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NOTÍCIAS

14 de fevereiro de 2017

Deliberações da Assembleia Geral (09/02/2017)

Foi realizada na última quinta-feira (09/02), às 19:00h, a Assembléia Geral da AACRIMESC. Quanto aos assuntos da pauta foi deliberado: – Aprovar a minuta do Regimento Interno apresentada; […]
3 de fevereiro de 2017

Início da campanha “Questão de Solidariedade”

Começa na próxima sexta-feira (10/02/2017) a campanha anual “Questão de Solidariedade”. O objetivo desta campanha, além de promover solidariedade e a fraternidade,  é garantir o estoque no […]
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ARTIGOS

8 de novembro de 2016

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia […]
17 de outubro de 2016

A temporada de caça a pedófilos continua aberta: a Lei de Megan chega em Santa Catarina!

Noticiou-se recentemente[1] que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL/0134.3/2016[2]), que pretende instituir o denominado “Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia […]
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JURISPRUDÊNCIAS

16 de janeiro de 2017

Critério para majoração de circunstâncias agravantes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. […]
16 de dezembro de 2016

Nulidade de provas extraídas de aparelho celular sem autorização judicial

PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E […]
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