{"id":13203,"date":"2026-05-07T13:06:56","date_gmt":"2026-05-07T16:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?page_id=13203"},"modified":"2026-05-07T13:27:54","modified_gmt":"2026-05-07T16:27:54","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/institucional\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/h2><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC, no exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 56, par\u00e1grafo \u00fanico, do seu Estatuto Social, e em delibera\u00e7\u00e3o tomada por sua Assembleia Geral, institui o presente Regimento Interno, que se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h2>\n\n

Artigo 1\u00ba.<\/strong> O presente Regimento Interno regulamenta o funcionamento da AACRIMESC, disciplinando, em car\u00e1ter suplementar ao Estatuto Social, a sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, os procedimentos internos, os direitos e deveres dos associados e demais mat\u00e9rias correlatas.<\/p>\n\n

Artigo 2\u00ba.<\/strong> O Regimento Interno possui natureza complementar e subordinada ao Estatuto Social, n\u00e3o podendo contrariar suas disposi\u00e7\u00f5es, devendo ser interpretado em harmonia com o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002), com o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994) e com os princ\u00edpios que regem as associa\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Em caso de conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento e do Estatuto Social, prevalecer\u00e3o as deste \u00faltimo, considerando-se n\u00e3o escritas as previs\u00f5es regimentais incompat\u00edveis.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO II \u2013 DA SEDE E DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES REGIONAIS<\/h2>\n\n

Artigo 3\u00ba.<\/strong> A AACRIMESC tem sede no endere\u00e7o indicado em seu Estatuto Social, podendo ser estabelecidas, por ato do Presidente, representa\u00e7\u00f5es regionais em todo o territ\u00f3rio catarinense, observado o disposto nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba do Estatuto.<\/p>\n\n

Artigo 4\u00ba.<\/strong> O ato de cria\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o regional indicar\u00e1:
\nI – a circunscri\u00e7\u00e3o territorial de atua\u00e7\u00e3o;
\nII – o associado nomeado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Representante Regional;
\nIII – o prazo de dura\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior ao mandato da Diretoria que a expediu.<\/p>\n\n

Artigo 5\u00ba.<\/strong> Compete ao Representante Regional, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da Diretoria:
\nI – representar a Associa\u00e7\u00e3o em sua respectiva regi\u00e3o, nos limites da delega\u00e7\u00e3o recebida;
\nII – dar posse aos novos associados domiciliados em sua circunscri\u00e7\u00e3o;
\nIII – encaminhar \u00e0 Diretoria, semestralmente, relat\u00f3rio circunstanciado das atividades desenvolvidas;
\nIV – propor a\u00e7\u00f5es, eventos ou parcerias de interesse local, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n\n

Artigo 6\u00ba.<\/strong> O Representante Regional poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, a qualquer tempo, por ato fundamentado do Presidente, assegurando-se a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e o direito de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO III – DAS CATEGORIAS E DA INSCRI\u00c7\u00c3O DE ASSOCIADOS<\/h2>\n\n

Artigo 7\u00ba.<\/strong> A AACRIMESC conta com as seguintes categorias de associados:
\nI – associados fundadores;
\nII – associados advogados;
\nIII – associados acad\u00eamicos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Os ex-presidentes da AACRIMESC ostentam, ainda, a qualidade de membros honor\u00e1rios vital\u00edcios, na forma do artigo 39 do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 8\u00ba.<\/strong> O pedido de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formulado por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado no s\u00edtio oficial da AACRIMESC, instru\u00eddo com:
\nI – documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal;
\nII – c\u00f3pia do cart\u00e3o de identidade profissional emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil ou comprovante de matr\u00edcula em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior, conforme a categoria pretendida;
\nIII – declara\u00e7\u00e3o de idoneidade moral e de atua\u00e7\u00e3o na advocacia criminal, ainda que espor\u00e1dica, ou, no caso de acad\u00eamico, declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos dos artigos 28 e 30 da Lei n\u00ba 8.906\/1994;
\nIV – outros documentos que vierem a ser exigidos, em ato fundamentado, pela Diretoria.<\/p>\n\n

Artigo 9\u00ba.<\/strong> A Diretoria deliberar\u00e1 sobre o pedido de inscri\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o completa, lavrando-se a decis\u00e3o em ata.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A decis\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao requerente por meio eletr\u00f4nico, no endere\u00e7o por ele indicado.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Em caso de indeferimento, a decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, cabendo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 Assembleia Geral, na forma do artigo 27 do Estatuto Social.
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Aprovada a inscri\u00e7\u00e3o, o associado firmar\u00e1 termo de compromisso, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, de atuar para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n

Artigo 10.<\/strong> Recebido o termo de compromisso e efetuado o pagamento da primeira anuidade o associado ser\u00e1 inclu\u00eddo no cadastro oficial, recebendo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o pessoal e intransmiss\u00edvel, na forma do artigo 12 do Estatuto Social.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSOCIATIVA E DA REGULARIDADE FINANCEIRA<\/h2>\n\n

Artigo 11.<\/strong> Todos os associados est\u00e3o sujeitos ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o anual, fixada por ato da Diretoria, na forma do artigo 14, inciso III, do Estatuto Social.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A Diretoria poder\u00e1 fixar valores diferenciados de contribui\u00e7\u00e3o para os associados acad\u00eamicos, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o peculiar.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Os ex-presidentes, na qualidade de membros honor\u00e1rios vital\u00edcios, ficam dispensados do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o anual, podendo realizar contribui\u00e7\u00f5es facultativas.
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> A Diretoria poder\u00e1 instituir contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, sempre justificadas e referendadas pela Assembleia Geral, destinadas ao custeio de atividades espec\u00edficas.<\/p>\n\n

Artigo 12.<\/strong> Considera-se inadimplente o associado que deixar de efetuar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o anual no prazo estabelecido pela Diretoria.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Verificada a inadimpl\u00eancia, o associado ser\u00e1 notificado, por meio eletr\u00f4nico, para a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Esgotado o prazo sem regulariza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o suspensos, automaticamente, os direitos associativos previstos no artigo 13 do Estatuto Social, em especial o direito de votar, ser votado, integrar comiss\u00f5es e receber assist\u00eancia institucional.
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> A suspens\u00e3o de direitos n\u00e3o importa em desligamento dos quadros associativos, persistindo a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas.
\n\u00a7 4\u00ba.<\/strong> A persist\u00eancia da inadimpl\u00eancia por per\u00edodo superior a 24 (vinte e quatro) meses sujeitar\u00e1 o associado \u00e0 abertura de procedimento de exclus\u00e3o por justa causa, na forma do Cap\u00edtulo VII deste Regimento.<\/p>\n\n

Artigo 13.<\/strong> Os direitos associativos ser\u00e3o restabelecidos com o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso ou na conformidade de plano de regulariza\u00e7\u00e3o aprovado pela Diretoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O restabelecimento dos direitos produz efeitos a partir da data da regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retroagindo para fins de contagem dos prazos exigidos para o exerc\u00edcio do voto, da candidatura ou para outras finalidades estatut\u00e1rias.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO V – DA DEMISS\u00c3O, DO DESLIGAMENTO E DA EXCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n

Artigo 14.<\/strong> A demiss\u00e3o do associado dar-se-\u00e1 mediante simples requerimento dirigido ao Presidente, na forma do artigo 9\u00ba do Estatuto Social, podendo ser apresentado por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> A demiss\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da data do protocolo do requerimento, n\u00e3o isentando o associado do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n

Artigo 15.<\/strong> O desligamento autom\u00e1tico ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses previstas no artigo 10 do Estatuto Social, sendo formalizado por ato da Diretoria, com averba\u00e7\u00e3o no cadastro associativo.<\/p>\n\n

Artigo 16.<\/strong> A exclus\u00e3o por justa causa observar\u00e1 o procedimento \u00e9tico-disciplinar previsto no Cap\u00edtulo VII deste Regimento, sendo precedida do julgamento pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal e cabendo recurso volunt\u00e1rio \u00e0 Assembleia Geral, conforme o artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto Social.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO VI – DA ASSIST\u00caNCIA INSTITUCIONAL E DA DEFESA DAS PRERROGATIVAS<\/h2>\n\n

Artigo 17.<\/strong> O associado regularmente inscrito e em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regimentais poder\u00e1 requerer assist\u00eancia institucional sempre que ofendido em suas prerrogativas no exerc\u00edcio da advocacia criminal, na forma do artigo 2\u00ba, inciso VII, do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 18.<\/strong> O pedido de assist\u00eancia ser\u00e1 formalizado por escrito, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, instru\u00eddo com a narrativa pormenorizada dos fatos e com os documentos pertinentes.<\/p>\n\n

Artigo 19.<\/strong> Recebido o pedido, o Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, decidir\u00e1 sobre seu processamento, podendo:
\nI – encaminhar a mat\u00e9ria \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa de Prerrogativas, quando existente;
\nII – designar relator dentre os membros da Diretoria;
\nIII – submeter, em casos de maior repercuss\u00e3o institucional, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria ou da Assembleia Geral.<\/p>\n\n

Artigo 20.<\/strong> Acolhido o pedido, a AACRIMESC poder\u00e1 adotar, conforme a hip\u00f3tese:
\nI – manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em defesa do associado e da advocacia criminal;
\nII – representa\u00e7\u00f5es perante a Ordem dos Advogados do Brasil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Poder Judici\u00e1rio ou demais autoridades competentes;
\nIII – ingresso em ju\u00edzo, na qualidade de assistente, litisconsorte ou amicus curiae;
\nIV – outras medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que se mostrarem adequadas.<\/p>\n\n

Artigo 21.<\/strong> Os pedidos de assist\u00eancia institucional ser\u00e3o tratados com a devida confidencialidade, observada a Lei n\u00ba 13.709\/2018, sendo vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam expor o associado ou prejudicar a estrat\u00e9gia adotada.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO VII \u2013 DO PROCESSO \u00c9TICO-DISCIPLINAR<\/h2>\n\n

Artigo 22.<\/strong> O processo \u00e9tico-disciplinar destina-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es praticadas por associados, mediante o descumprimento das normas estatut\u00e1rias ou a viola\u00e7\u00e3o dos preceitos da AACRIMESC, sendo presidido e julgado pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal, na forma do artigo 36, inciso I, do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 23.<\/strong> S\u00e3o hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar:
\nI – a malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;
\nII – a grave viola\u00e7\u00e3o do Estatuto Social ou deste Regimento Interno;
\nIII – o uso indevido do nome, da identidade visual ou da posi\u00e7\u00e3o institucional da AACRIMESC;
\nIV – a pr\u00e1tica de ato que comprometa a honra, a dignidade ou os princ\u00edpios da advocacia criminal;
\nV – a condena\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica perante a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n

Artigo 24.<\/strong> O processo \u00e9tico-disciplinar ser\u00e1 instaurado mediante representa\u00e7\u00e3o formal, fundamentada e instru\u00edda com elementos m\u00ednimos de prova, vedadas as den\u00fancias an\u00f4nimas.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada por qualquer associado, pela Diretoria ou pelo Presidente, na forma do artigo 31, inciso XIII, do Estatuto Social.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Recebida a representa\u00e7\u00e3o, o Conselho \u00c9tico-Fiscal proceder\u00e1 a ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, fundamentadamente:
\nI – arquiv\u00e1-la, por manifesta improced\u00eancia ou in\u00e9pcia;
\nII – determinar dilig\u00eancias preliminares;
\nIII – instaurar o processo, com a notifica\u00e7\u00e3o do representado.<\/p>\n\n

Artigo 25.<\/strong> Instaurado o processo, o representado ser\u00e1 notificado, por meio eletr\u00f4nico ou por correspond\u00eancia registrada, com a entrega de c\u00f3pia integral da representa\u00e7\u00e3o e dos documentos que a instruem, para apresentar defesa pr\u00e9via no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Ao representado \u00e9 assegurado o direito de constituir advogado e de produzir provas em todas as fases do processo, em observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n

Artigo 26.<\/strong> Apresentada a defesa pr\u00e9via, o Conselho \u00c9tico-Fiscal abrir\u00e1 fase de instru\u00e7\u00e3o, com prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel, motivadamente, por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Na instru\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser ouvidas testemunhas, juntados documentos e produzidas as demais provas em direito admitidas.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto prazo comum de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais.<\/p>\n\n

Artigo 27.<\/strong> Em sess\u00e3o de julgamento, o representado ter\u00e1 direito a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrog\u00e1vel a crit\u00e9rio do Conselho \u00c9tico-Fiscal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> As decis\u00f5es do Conselho \u00c9tico-Fiscal ser\u00e3o tomadas por maioria simples de seus membros titulares, com voto de qualidade do membro mais antigo em caso de empate.<\/p>\n\n

Artigo 28.<\/strong> S\u00e3o aplic\u00e1veis ao associado infrator, conforme a gravidade da conduta, as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI – advert\u00eancia reservada;
\nII – advert\u00eancia p\u00fablica;
\nIII – suspens\u00e3o dos direitos associativos por prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses;
\nIV – exclus\u00e3o do quadro associativo, na forma do artigo 11 do Estatuto Social.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a III decorrem da aplica\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica do regime estatut\u00e1rio e ser\u00e3o fundamentadas em par\u00e2metros de proporcionalidade e razoabilidade.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Na dosimetria, observar-se-\u00e3o a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os antecedentes do representado, o grau de reprovabilidade da conduta e suas consequ\u00eancias para a AACRIMESC.<\/p>\n\n

Artigo 29.<\/strong> Da decis\u00e3o do Conselho \u00c9tico-Fiscal caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio \u00e0 Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, com efeito suspensivo.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente do Conselho \u00c9tico-Fiscal, que o encaminhar\u00e1 \u00e0 Diretoria para fins de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, na forma do artigo 25 do Estatuto Social.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> A Assembleia Geral, especialmente convocada para essa finalidade, deliberar\u00e1 pela maioria dos presentes, sendo sua decis\u00e3o de car\u00e1ter irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n

Artigo 30.<\/strong> O processo \u00e9tico-disciplinar tramitar\u00e1 em sigilo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sendo de acesso restrito aos seus participantes, salvo na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n

Artigo 31.<\/strong> Caber\u00e1 pedido de revis\u00e3o do processo \u00e9tico-disciplinar, a qualquer tempo, na hip\u00f3tese de surgimento de novas provas substanciais ou de demonstra\u00e7\u00e3o de erro manifesto na decis\u00e3o, sendo dirigido ao Conselho \u00c9tico-Fiscal e processado nos mesmos moldes do processo origin\u00e1rio.<\/p>\n\n

Artigo 32.<\/strong> Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia inequ\u00edvoca pela AACRIMESC, a pretens\u00e3o de instaurar o processo \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Interrompem a prescri\u00e7\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o fundamentada e a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO VIII – DAS REUNI\u00d5ES DA DIRETORIA<\/h2>\n\n

Artigo 33.<\/strong> A Diretoria reunir-se-\u00e1, ordinariamente, ao menos uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.<\/p>\n\n

Artigo 34.<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordin\u00e1rias, com a indica\u00e7\u00e3o da pauta.<\/p>\n\n

Artigo 35.<\/strong> O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) membros, e as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate, na forma do artigo 29 do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 36.<\/strong> As reuni\u00f5es poder\u00e3o realizar-se de forma presencial, virtual ou h\u00edbrida, mediante o uso de plataforma que assegure a identifica\u00e7\u00e3o dos participantes, a publicidade dos debates e o registro do voto.<\/p>\n\n

Artigo 37.<\/strong> De cada reuni\u00e3o ser\u00e1 lavrada ata circunstanciada pelo Secret\u00e1rio-Geral, que registrar\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es tomadas e a sua vota\u00e7\u00e3o, sendo distribu\u00edda aos membros para aprova\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o subsequente.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO IX – DAS COMISS\u00d5ES TEM\u00c1TICAS<\/h2>\n\n

Artigo 38.<\/strong> As Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas ser\u00e3o institu\u00eddas por ato do Presidente, na forma do artigo 40 do Estatuto Social, sempre que reclamarem os interesses dos associados ou da AACRIMESC.<\/p>\n\n

Artigo 39.<\/strong> O ato de cria\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o, o objeto, a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima, a dura\u00e7\u00e3o e o coordenador da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> As Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas atuar\u00e3o sob a coordena\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral, na forma do artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto Social, ao qual encaminhar\u00e3o, periodicamente, relat\u00f3rios de atividades.<\/p>\n\n

Artigo 40.<\/strong> Sem preju\u00edzo de outras que vierem a ser institu\u00eddas, s\u00e3o consideradas Comiss\u00f5es permanentes da AACRIMESC:
\nI – a Comiss\u00e3o de Defesa das Prerrogativas;
\nII – a Comiss\u00e3o de Estudos sobre o Sistema Prisional;
\nIII – a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Pol\u00edtica Criminal;
\nIV – a Comiss\u00e3o de Eventos e Atividades Culturais;
\nV – a Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional.<\/p>\n\n

Artigo 41.<\/strong> As Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas poder\u00e3o integrar associados de quaisquer categorias, observada, para os associados acad\u00eamicos, a fun\u00e7\u00e3o consultiva.<\/p>\n\n

Artigo 42.<\/strong> Os membros das Comiss\u00f5es n\u00e3o fazem jus a remunera\u00e7\u00e3o ou a quaisquer outras vantagens em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO X – DO CONSELHO DE EX-PRESIDENTES<\/h2>\n\n

Artigo 43.<\/strong> O Conselho de Ex-Presidentes, \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoramento da Diretoria, \u00e9 integrado por todos os ex-presidentes da AACRIMESC, na forma do artigo 37 do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 44.<\/strong> O Conselho de Ex-Presidentes reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da AACRIMESC ou pela maioria de seus membros.<\/p>\n\n

Artigo 45.<\/strong> As reuni\u00f5es ser\u00e3o presididas pelo ex-presidente mais antigo presente, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n

Artigo 46.<\/strong> Compete ao Conselho de Ex-Presidentes, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 38 do Estatuto Social:
\nI – emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente, sobre mat\u00e9ria de relevante interesse institucional;
\nII – preservar e divulgar a mem\u00f3ria institucional da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIII – propor \u00e0 Diretoria a homenagem de associados e personalidades que tenham contribu\u00eddo para a AACRIMESC.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XI – DO PROCESSO ELEITORAL<\/h2>\n\n

Artigo 47.<\/strong> O processo eleitoral observar\u00e1 o disposto nos artigos 41 a 48 do Estatuto Social e neste Regimento Interno.<\/p>\n\n

Artigo 48.<\/strong> O edital de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, conter\u00e1:
\nI – o local, dia e hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o;
\nII – a forma de vota\u00e7\u00e3o adotada: presencial, eletr\u00f4nica ou mista;
\nIII – os requisitos para registro de chapas e candidaturas avulsas;
\nIV – os prazos do processo eleitoral, incluindo registro, impugna\u00e7\u00e3o e propaganda;
\nV – a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n

Artigo 49.<\/strong> A Comiss\u00e3o Eleitoral, nomeada pela Diretoria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, ser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) associados em pleno gozo de seus direitos, que n\u00e3o integrem nenhuma chapa nem disputem cargo no Conselho \u00c9tico-Fiscal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral acompanhar, fiscalizar, deliberar e decidir sobre todas as quest\u00f5es relacionadas ao certame, com recurso de suas decis\u00f5es \u00e0 Assembleia Geral, na forma do artigo 27 do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 50.<\/strong> O registro das chapas para a Diretoria e das candidaturas avulsas ao Conselho \u00c9tico-Fiscal observar\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, sendo apresentado:
\nI – requerimento subscrito por todos os candidatos;
\nII – declara\u00e7\u00e3o individual de aceita\u00e7\u00e3o da candidatura, de regularidade junto \u00e0 AACRIMESC e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, e de inexist\u00eancia de impedimento estatut\u00e1rio;
\nIII – programa sucinto da chapa, no caso de candidaturas \u00e0 Diretoria.<\/p>\n\n

Artigo 51.<\/strong> Recebidos os pedidos de registro, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu deferimento, publicando a decis\u00e3o no s\u00edtio oficial da AACRIMESC.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 pedido de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, que decidir\u00e1 em igual prazo.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral caber\u00e1 recurso \u00e0 Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, dispensada a convoca\u00e7\u00e3o especial nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n

Artigo 52.<\/strong> Encerrado o prazo de impugna\u00e7\u00e3o e julgados eventuais recursos, a Comiss\u00e3o Eleitoral homologar\u00e1 as candidaturas, dando-lhes ampla publicidade.<\/p>\n\n

Artigo 53.<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direta e secreta, sendo vedado o seu exerc\u00edcio por procura\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 43, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto Social.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A Diretoria poder\u00e1 adotar sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica que assegure o sigilo do voto, a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do eleitor e a auditabilidade do processo.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Adotada a vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a Comiss\u00e3o Eleitoral acompanhar\u00e1 todas as suas etapas e atestar\u00e1 sua regularidade.<\/p>\n\n

Artigo 54.<\/strong> Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral proceder\u00e1 imediatamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, lavrando ata circunstanciada, e proclamar\u00e1 o resultado, dando-lhe ampla publicidade no s\u00edtio oficial da AACRIMESC.<\/p>\n\n

Artigo 55.<\/strong> A posse dos eleitos ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o solene, no in\u00edcio do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente ao pleito, na forma do artigo 48 do Estatuto Social.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XII – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS<\/h2>\n\n

Artigo 56.<\/strong> As Assembleias Gerais observar\u00e3o o regime estabelecido nos artigos 24 a 27 do Estatuto Social, podendo realizar-se de forma presencial, virtual ou h\u00edbrida.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> As Assembleias virtuais e h\u00edbridas ser\u00e3o realizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma tecnol\u00f3gica que assegure:
\nI – a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos participantes;
\nII – o registro de presen\u00e7a;
\nIII – a manifesta\u00e7\u00e3o dos associados em condi\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s reuni\u00f5es presenciais;
\nIV – o sigilo do voto, quando exigido;
\nV – a grava\u00e7\u00e3o integral da sess\u00e3o, para fins de arquivo institucional.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> A escolha da modalidade caber\u00e1 \u00e0 autoridade convocante e constar\u00e1 do edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Artigo 57.<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no s\u00edtio oficial da AACRIMESC com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, indicando data, local f\u00edsico ou virtual, hora e ordem do dia, na forma do artigo 25, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto Social.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> A publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio oficial ser\u00e1 acompanhada de comunica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico aos associados cadastrados.<\/p>\n\n

Artigo 58.<\/strong> A Assembleia Geral ser\u00e1 instalada com a presen\u00e7a de dois ter\u00e7os dos associados em primeira convoca\u00e7\u00e3o e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o Estatuto Social exija qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n

Artigo 59.<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos presentes, salvo nas hip\u00f3teses previstas no artigo 27 do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 60.<\/strong> Da Assembleia Geral ser\u00e1 lavrada ata circunstanciada pelo Secret\u00e1rio-Geral, que ser\u00e1 aprovada e assinada pelo Presidente e pelo pr\u00f3prio Secret\u00e1rio-Geral, na forma do artigo 25, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto Social.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XIII \u2013 DO SIMP\u00d3SIO ESTADUAL DE CI\u00caNCIAS CRIMINAIS<\/h2>\n\n

Artigo 61.<\/strong> A AACRIMESC realizar\u00e1, anualmente, o Simp\u00f3sio Estadual de Ci\u00eancias Criminais, evento de natureza acad\u00eamica e profissional destinado ao cumprimento da finalidade prevista no artigo 2\u00ba, inciso I, do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 62.<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o do Simp\u00f3sio caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora, designada pelo Presidente, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) meses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data prevista para o evento.<\/p>\n\n

Artigo 63.<\/strong> O Simp\u00f3sio ser\u00e1 realizado, preferencialmente, na segunda quinzena de agosto ou primeira quinzena de setembro, salvo altera\u00e7\u00e3o justificada deliberada pela Diretoria.<\/p>\n\n

Artigo 64.<\/strong> Os custos de organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados pela AACRIMESC, podendo ser estabelecidos valores de inscri\u00e7\u00e3o diferenciados para associados, acad\u00eamicos, demais participantes e patrocinadores, em ato da Diretoria.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DA MEDALHA EVIL\u00c1SIO NERI CAON<\/h2>\n\n

Artigo 65.<\/strong> A Medalha Evil\u00e1sio Neri Caon constitui a comenda m\u00e1xima conferida pela AACRIMESC \u00e0s personalidades do Direito Criminal, na forma do artigo 54 do Estatuto Social, podendo ser concedida uma vez por ano.<\/p>\n\n

Artigo 66.<\/strong> A escolha do homenageado observar\u00e1 o procedimento a seguir disciplinado:
\nI – publica\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sess\u00e3o solene, de edital com os crit\u00e9rios objetivos da escolha;
\nII – abertura de prazo de 30 (trinta) dias para a indica\u00e7\u00e3o de nomes por membros da Diretoria, do Conselho \u00c9tico-Fiscal, do Conselho de Ex-Presidentes e por qualquer associado fundador, advogado ou honor\u00e1rio;
\nIII – an\u00e1lise das indica\u00e7\u00f5es por Comiss\u00e3o de Honraria designada pelo Presidente, com a emiss\u00e3o de parecer fundamentado;
\nIV – delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria sobre o parecer da Comiss\u00e3o de Honraria, com referendo da Assembleia Geral.<\/p>\n\n

Artigo 67.<\/strong> S\u00e3o crit\u00e9rios objetivos m\u00ednimos para a concess\u00e3o da Medalha:
\nI – relevante e reconhecida contribui\u00e7\u00e3o ao Direito Criminal, no plano acad\u00eamico, profissional ou institucional;
\nII – idoneidade moral e ilibada conduta \u00e9tica;
\nIII – inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar transitada em julgado perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou perante outra entidade de classe.<\/p>\n\n

Artigo 68.<\/strong> A entrega da Medalha ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o solene, preferencialmente durante o Simp\u00f3sio Estadual de Ci\u00eancias Criminais ou em ato espec\u00edfico para essa finalidade.<\/p>\n\n

Artigo 69.<\/strong> A AACRIMESC manter\u00e1 registro permanente dos homenageados, com publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio oficial e nos meios institucionais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XV \u2013 DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES E DOS PRAZOS<\/h2>\n\n

Artigo 70.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es entre a AACRIMESC e seus associados ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, no endere\u00e7o por ele indicado em seu cadastro, equiparando-se, para todos os fins, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia registrada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> \u00c9 dever do associado manter atualizado seu cadastro junto \u00e0 Secretaria, sob pena de efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o cadastrado, ainda que por ele n\u00e3o recebida.<\/p>\n\n

Artigo 71.<\/strong> Os prazos previstos neste Regimento ser\u00e3o contados em dias corridos, salvo expressa indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, excluindo-se o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia \u00fatil; recaindo o termo inicial ou final em dia n\u00e3o \u00fatil, prorroga-se para o dia \u00fatil seguinte.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Os prazos ficam suspensos durante o recesso institucional da AACRIMESC, compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XVI \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/h2>\n\n

Artigo 72.<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas anual, a ser apresentada pelo Presidente \u00e0 Assembleia Geral, na forma do artigo 31, inciso XII, do Estatuto Social, conter\u00e1:
\nI – relat\u00f3rio circunstanciado das atividades desenvolvidas no exerc\u00edcio;
\nII – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;
\nIII – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\nIV – parecer pr\u00e9vio do Conselho \u00c9tico-Fiscal, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no artigo 36, inciso III, do Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 73.<\/strong> As demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e o relat\u00f3rio de atividades ser\u00e3o disponibilizados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da Assembleia Geral, no s\u00edtio oficial da AACRIMESC.<\/p>\n\n

Artigo 74.<\/strong> Os membros da Diretoria e do Conselho \u00c9tico-Fiscal n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o pelos cargos exercidos, sendo-lhes garantido, contudo, o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, na forma do artigo 53 do Estatuto Social.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XVII \u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/h2>\n\n

Artigo 75.<\/strong> O tratamento dos dados pessoais dos associados observar\u00e1 os princ\u00edpios e fundamentos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD).<\/p>\n\n

Artigo 76.<\/strong> Os dados pessoais coletados ser\u00e3o utilizados, exclusivamente, para o cumprimento das finalidades estatut\u00e1rias e regimentais, especialmente para:
\nI – manuten\u00e7\u00e3o do cadastro de associados;
\nII – cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es;
\nIII – comunica\u00e7\u00e3o institucional;
\nIV – realiza\u00e7\u00e3o de processos eleitorais e \u00e9tico-disciplinares;
\nV – cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n

Artigo 77.<\/strong> A AACRIMESC manter\u00e1 Encarregado de Dados (DPO), na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ao qual poder\u00e3o ser dirigidas as solicita\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio dos direitos do titular.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO XVIII \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h2>\n\n

Artigo 78.<\/strong> Os casos omissos neste Regimento Interno ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, observados o Estatuto Social, o C\u00f3digo Civil e os princ\u00edpios que regem as associa\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos.<\/p>\n\n

Artigo 79.<\/strong> O presente Regimento Interno poder\u00e1 ser alterado, no todo ou em parte, mediante delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria, referendada pela Assembleia Geral, ressalvadas as mat\u00e9rias cuja altera\u00e7\u00e3o seja reservada exclusivamente \u00e0 Assembleia Geral pelo Estatuto Social.<\/p>\n\n

Artigo 80.<\/strong> Os processos \u00e9tico-disciplinares em curso na data da entrada em vigor deste Regimento prosseguir\u00e3o segundo as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua instaura\u00e7\u00e3o, salvo se as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento se revelarem mais ben\u00e9ficas ao representado.<\/p>\n\n

Artigo 81.<\/strong> Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es anteriores em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n<\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Florian\u00f3polis, 04 de Maio de 2026.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

\n\t\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t
\n\n\n\n
 

<\/p>\n

Elis\u00e2ngela Schappo Muniz<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n<\/td>\n

 

<\/p>\n

Victor Jos\u00e9 de Oliveira Fontes<\/strong><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Reforma Estatut\u00e1ria<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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