{"id":4363,"date":"2016-11-27T15:34:56","date_gmt":"2016-11-27T17:34:56","guid":{"rendered":"http:\/\/aacrimesc.org.br\/?page_id=4363"},"modified":"2023-07-31T19:13:35","modified_gmt":"2023-07-31T22:13:35","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/institucional\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\n
<\/div><\/div>\n\n
\n
\n\n\n\n\n

ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Constitui o presente Estatuto, nos termos dos artigos 53 a 61 do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002), uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas que se organizam para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, como pessoa jur\u00eddica de direito privado, a qual se rege pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 1\u00b0. A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, neste estatuto designada pela sigla AACRIMESC, \u00e9 uma entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins econ\u00f4micos, corporativistas e pol\u00edtico-partid\u00e1rios, com sede e foro na cidade de Florian\u00f3polis, capital do estado de Santa Catarina, fundada em 5 de agosto de 1982, com dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA FINALIDADE E ESCOPO DE ATUA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 2\u00b0. A AACRIMESC tem como finalidade:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Promover e estimular o estudo das ci\u00eancias criminais por meio de debates, semin\u00e1rios, encontros ou confer\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Defender intransigivelmente o cumprimento e o respeito incondicional dos princ\u00edpios, direitos e garantias fundamentais que estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Fomentar uma pol\u00edtica criminal alternativa de descriminaliza\u00e7\u00e3o, despenaliza\u00e7\u00e3o e desjudicializa\u00e7\u00e3o de conflitos sociais;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Sugerir ao poder p\u00fablico, quando apropriado, a edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de normas visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Estreitar e fortalecer a uni\u00e3o dos criminalistas catarinenses, intensificar o esp\u00edrito de classe entre os associados e defender os interesses da advocacia;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Manter atividades de ordem cultural e recreativa, promovendo a confraterniza\u00e7\u00e3o entre os associados;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Representar seus associados judicial ou extrajudicialmente nas quest\u00f5es que envolvam a viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Atuar, na qualidade amicus curiae, sempre que necess\u00e1rio, para consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades institucionais;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Defender perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a cont\u00ednua revis\u00e3o do sistema prisional, promovendo iniciativas para assegurar a efetiva materializa\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, atuando na busca pela reintegra\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Desenvolver atitudes para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o em geral sobre a necessidade de humaniza\u00e7\u00e3o do sistema prisional;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Criar v\u00ednculos de coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade m\u00fatuos com outras entidades para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A AACRIMESC n\u00e3o emitir\u00e1 ju\u00edzo sobre quest\u00f5es de interesse pessoal, n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre o m\u00e9rito de procedimentos criminais pendentes de tr\u00e2nsito em julgado, nem participar\u00e1 de campanhas de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DA SEDE PRINCIPAL E DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES REGIONAIS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 3\u00ba. A AACRIMESC ter\u00e1 sua sede na cidade de Florian\u00f3polis, provisoriamente no endere\u00e7o profissional de seu presidente, at\u00e9 que seja incorporado ao seu patrim\u00f4nio social espa\u00e7o f\u00edsico espec\u00edfico para este fim, encontrando-se estabelecida, para fins de registro, na Rua \u00c9dio Ortiga Fedrigo, 112, bairro Morro da Cruz, munic\u00edpio de Florian\u00f3polis\/SC, CEP 88025-172.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4\u00ba. Poder\u00e1 a AACRIMESC manter representa\u00e7\u00f5es regionais em todo o territ\u00f3rio catarinense, nomeadas por ato do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba. As representa\u00e7\u00f5es regionais ser\u00e3o submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da Diretoria da AACRIMESC, competindo-lhes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Representar a Associa\u00e7\u00e3o em sua respectiva regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Desempenhar atribui\u00e7\u00f5es por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Dar posse aos novos Associados domiciliados em sua respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA INSCRI\u00c7\u00c3O, DEMISS\u00c3O E EXCLUS\u00c3O DE ASSOCIADOS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 6\u00ba. S\u00e3o membros da AACRIMESC:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Associados fundadores, compreendidos como os advogados que subscreveram o primeiro estatuto da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Associados advogados, compreendidos como todos os advogados criminalistas filiados que estejam regularmente inscritos na Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Associados acad\u00eamicos, compreendidos como estudantes de gradua\u00e7\u00e3o em Direito filiados que estejam matriculados em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior situadas em Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7\u00ba. Para inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da AACRIMESC \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Capacidade civil;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Idoneidade moral;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Atuar, ainda que esporadicamente, na advocacia criminal ou, na hip\u00f3tese de acad\u00eamicos, n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia (arts. 28 e 30 da Lei 8906\/94).<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os associados aprovados dever\u00e3o firmar o compromisso de atuar para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins estabelecidos neste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9\u00ba. A demiss\u00e3o do associado ser\u00e1 providenciada mediante simples requerimento dirigido ao Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10. Os associados ser\u00e3o automaticamente desligados dos quadros da AACRIMESC:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quando constatada morte ou incapacidade civil permanente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quando, no caso de associado acad\u00eamico, iniciado exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia ou decorrido o prazo de 1 (um) ano ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 11. Ser\u00e3o exclu\u00eddos, por justa causa, os associados que descumprirem as normas estatut\u00e1rias e violarem os preceitos da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A exclus\u00e3o referida neste artigo ser\u00e1 precedida de julgamento pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal, nos termos do Regimento Interno, do qual caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio \u00e0 Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, cujo pronunciamento se dar\u00e1 pela maioria dos presentes e constituir\u00e1 decis\u00e3o de car\u00e1ter irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 12. A qualidade de associado \u00e9 pessoal e intransmiss\u00edvel, sendo preservado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, mesmo na hip\u00f3tese de demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V \u2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 13. S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Gozar de todas as vantagens e benef\u00edcios dos conv\u00eanios celebrados pela AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Participar das assembleias gerais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Integrar comiss\u00f5es ou grupos de estudo e trabalho;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Receber as publica\u00e7\u00f5es e os informativos disponibilizados pela AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades da AACRIMESC e propor medidas que julguem de interesse para o seu aperfei\u00e7oamento e desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Votar, desde que possua mais de 1 (um) ano de integra\u00e7\u00e3o ou de contribui\u00e7\u00e3o ininterrupta como associado fundador ou associado advogado;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Ser votado para cargo na Diretoria ou Conselho \u00c9tico-Fiscal, desde que possua mais de 3 (tr\u00eas) anos de contribui\u00e7\u00e3o ininterrupta como associado fundador ou associado advogado;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os direitos previstos neste artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser usufru\u00eddos pelos membros que se encontrem em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regimentais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 14. S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Observar e cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, bem como as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Respeitar os compromissos assumidos com a AACRIMESC, zelando pelo bom nome e miss\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Efetuar assiduamente o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o anual fixada pela Diretoria.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Comparecer \u00e0s assembleias gerais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Atuar nos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e administrativos de que fa\u00e7a parte;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O n\u00e3o comparecimento \u00e0s Assembleias Gerais dever\u00e1 ser formalmente justificado \u00e0 Diretoria.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 15. Os associados n\u00e3o responder\u00e3o, ainda que subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS FONTES DE RECURSOS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 16. Os recursos da AACRIMESC s\u00e3o provenientes de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, fixada pela Diretoria da AACRIMESC, a ser paga anualmente pelo associado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as, legados ou subven\u00e7\u00f5es provenientes de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ou de entidades, do Brasil e do exterior;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de projetos e programas relacionados aos seus objetivos estatut\u00e1rios, em parceria, conv\u00eanios ou contratos com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Patroc\u00ednio de suas a\u00e7\u00f5es por entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas ao cumprimento de seus objetivos estatut\u00e1rios, como cursos, semin\u00e1rios, congressos etc.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII \u2013 DO PATRIM\u00d4NIO<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 17. O patrim\u00f4nio da AACRIMESC ser\u00e1 constitu\u00eddo de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de sua propriedade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Alugueres de im\u00f3veis e juros de t\u00edtulos ou dep\u00f3sitos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as, legados ou subven\u00e7\u00f5es provenientes de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ou de entidades, do Brasil e do exterior;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es financeiras dos associados;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Bens doados por \u00f3rg\u00e3os governamentais;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Sua identidade visual;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Valores arrecadados com a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios, congressos etc.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS E DO EXERC\u00cdCIO FISCAL<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 18. Os recursos da AACRIMESC ser\u00e3o destinados exclusivamente ao desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 19. O exerc\u00edcio fiscal se inicia em 1\u00b0 de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX \u2013 DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 20. A administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da AACRIMESC ser\u00e1 exercida, respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal, com as designa\u00e7\u00f5es dos cargos, formas de elei\u00e7\u00e3o, mandatos e compet\u00eancias estabelecidas neste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 21. A AACRIMESC observar\u00e1, no desenvolvimento de suas atividades, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici\u00eancia e n\u00e3o far\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, g\u00eanero, religi\u00e3o ou qualquer outra, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 22. A AACRIMESC adotar\u00e1 pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativas e financeiras visando coibir a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou vantagens pessoais em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o no respectivo processo decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 23. A AACRIMESC adotar\u00e1 normas de presta\u00e7\u00e3o de contas que atendam:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A publicidade, por qualquer meio eficaz, do relat\u00f3rio de atividades e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer associado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplica\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos objeto de termo de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos nos termos de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, na forma do artigo 70, Par\u00e1grafo \u00danico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X \u2013 DA ASSEMBLEIA GERAL<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 24. A Assembleia Geral dos associados \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da AACRIMESC, podendo tomar toda e qualquer decis\u00e3o de interesse da entidade, inclusive de destituir os administradores e alterar estatuto, cujas decis\u00f5es obrigam a todos, sendo composta por todos os associados em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, n\u00e3o havendo remunera\u00e7\u00e3o para seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 25. A Assembleia Geral ser\u00e1 convocada pelo Presidente ou por iniciativa de 1\/5 (um quinto dos associados) ou, na hip\u00f3tese de motivos graves e urgentes, por qualquer membro da Diretoria, pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal ou pelo Conselho de Ex-Presidentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de publica\u00e7\u00e3o no site da AACRIMESC, com 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia, indicando data, local, hora e ordem do dia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. O resultado das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia dever\u00e1 constar em ata, aprovada e assinada pelo Presidente e Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Para a Assembleia Geral convocada para tratar de motivos graves e urgentes, o edital de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 justific\u00e1-los, cabendo aos associados, preliminarmente \u00e0 an\u00e1lise da pauta, deliberar sobre a presen\u00e7a destes requisitos para instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 26. A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, no decorrer do primeiro semestre e, extraordinariamente, sempre que for necess\u00e1rio e na forma deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O quorum para instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dois ter\u00e7os do n\u00famero de associados, em primeira convoca\u00e7\u00e3o e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 27. Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Deliberar sobre os assuntos da pauta, pelo voto da maioria dos presentes;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Apreciar e votar o relat\u00f3rio anual, balan\u00e7o patrimonial e contas da AACRIMESC, pelo voto da maioria dos presentes;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Eleger os membros da Diretoria e do Conselho \u00c9tico-Fiscal, pelo voto da maioria dos presentes;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Julgar os recursos interpostos das decis\u00f5es prolatadas pelo Conselho \u00c9tico-Fiscal, pelo voto da maioria dos presentes \u00e0 assembleia especialmente convocada para este fim;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Alterar o Estatuto, pelo voto da maioria dos presentes \u00e0 assembleia especialmente convocada para este fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros, ou com pelo menos de 1\/3 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Destituir os Diretores e Conselheiros, pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes \u00e0 assembleia especialmente convocada para este fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros, ou com pelo menos de 1\/3 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI \u2013 DA DIRETORIA<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 28. A diretoria da AACRIMESC possui a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Presidente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Vice-Presidente;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Tesoureiro;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Tesoureiro Adjunto;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Secret\u00e1rio-Geral;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Secret\u00e1rio-Geral Adjunto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os membros da diretoria ser\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral na forma do Cap\u00edtulo XVI deste Estatuto e possuir\u00e3o o mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 29. As decis\u00f5es da diretoria ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, sendo lavradas na respectiva ata de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Havendo empate, caber\u00e1 ao Presidente o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 30. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vac\u00e2ncia tempor\u00e1ria dos respectivos cargos, ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia o Tesoureiro, o Secret\u00e1rio-Geral, o Tesoureiro Adjunto e o Secret\u00e1rio-Geral Adjunto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Nos impedimentos superiores a 180 (cento e oitenta) dias, ou vagando cargo da Diretoria ou Conselho \u00c9tico-Fiscal, a vaga ser\u00e1 preenchida por indica\u00e7\u00e3o do Presidente, com posterior homologa\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 31. Compete ao Presidente:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Representar a AACRIMESC em ju\u00edzo ou fora dele, ativa e passivamente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Contrair obriga\u00e7\u00f5es em nome da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Firmar conv\u00eanios, termos de parcerias e contratos em geral;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Abrir, movimentar e fechar contas banc\u00e1rias, em conjunto ou isoladamente, com o Tesoureiro;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Outorgar e revogar mandatos;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Receber doa\u00e7\u00f5es com ou sem encargos;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Contratar e demitir empregados, assinando a respectiva documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa e regular gest\u00e3o da entidade, inclusive estabelecendo normas para orientar e controlar as atividades e servi\u00e7os da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Convocar e presidir a Assembleia Geral, quando necess\u00e1rio e na conformidade deste Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 Apresentar \u00e0 Assembleia Geral o relat\u00f3rio, o balan\u00e7o anual e as contas de sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 Propor a exclus\u00e3o de associado por justa causa, em proposta fundamentada encaminhada ao Conselho \u00c9tico-Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 Propor \u00e0 Assembleia Geral a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 Propor \u00e0 Assembleia Geral a dissolu\u00e7\u00e3o da AACRIMESC e a destina\u00e7\u00e3o do remanescente de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido;<\/p>\n\n\n\n

XVI – Convocar e presidir as reuni\u00f5es de Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

XVII – Decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 Criar representa\u00e7\u00f5es regionais e comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, sempre que reclamarem os interesses dos associados ou da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 Solicitar, quando julgar oportuno e conveniente, o parecer do Conselho de Ex-Presidentes;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es que venham a ser estabelecidas em regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Compete ao Vice-Presidente exercer a fun\u00e7\u00e3o do Presidente em caso de aus\u00eancia e vac\u00e2ncia do cargo, ou por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 32. O Presidente n\u00e3o responder\u00e1 pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es da AACRIMESC, exceto quando for omisso na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos ou agir de forma contr\u00e1ria ao Estatuto ou realizar atividade diferente do seu objeto e finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 33. Compete ao Tesoureiro:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Arrecadar contribui\u00e7\u00f5es associativas devidas pelos associados, bem como as demais receitas e outros valores destinados \u00e0 AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Providenciar sobre o recebimento de quaisquer quantias, inclusive donativos e subven\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Dar quita\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, podendo, em caso de necessidade, entregar a cobran\u00e7a de tais contribui\u00e7\u00f5es a pessoas credenciadas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Efetuar pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente, exigindo comprovante, toda vez que forem efetuados mediante numer\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Abrir, movimentar e fechar contas banc\u00e1rias, em conjunto ou isoladamente, com o Presidente;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Manter em ordem os arquivos e registros cont\u00e1beis da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es que venham a ser estabelecidas em regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Compete ao Tesoureiro-Adjunto exercer a fun\u00e7\u00e3o de Tesoureiro em caso de aus\u00eancia e vac\u00e2ncia do cargo, ou por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 34. Compete ao Secret\u00e1rio-Geral:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Dirigir todos os trabalhos de Secretaria da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Emitir certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios firmados pela AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Alimentar e manter organizado o cadastro dos Associados, requisitando dados e informa\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Organizar as atividades e eventos promovidos pela AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Secretariar e controlar a presen\u00e7a nas reuni\u00f5es da Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Secretariar e controlar a presen\u00e7a nas Assembleias Gerais;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Coordenar os trabalhos das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es que venham a ser estabelecidas em regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Compete ao Secret\u00e1rio-Geral Adjunto exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio-Geral em caso de aus\u00eancia e vac\u00e2ncia do cargo, ou por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII \u2013 DO CONSELHO \u00c9TICO-FISCAL<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 35. O Conselho \u00c9tico-Fiscal, composto por 6 (seis) associados eleitos pela Assembleia Geral e em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, sendo 3 (tr\u00eas) titulares e 3 (tr\u00eas) suplentes, ser\u00e1 eleito concomitante \u00e0 Diretoria da AACRIMESC e possuir\u00e1 mandato de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 36. Compete ao Conselho \u00c9tico-Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Presidir e julgar os processos \u00e9tico-disciplinares envolvendo quaisquer dos Associados;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Zelar pelo cumprimento do Estatuto e Regimento da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Analisar anualmente as contas da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Das decis\u00f5es prolatadas na hip\u00f3tese do inciso I deste artigo caber\u00e1 recurso \u00e0 Assembleia Geral, extraordinariamente convocada para este fim.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIII – DO CONSELHO DE EX-PRESIDENTES<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 37. O Conselho de Ex-Presidentes \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoramento da Diretoria e ser\u00e1 composto pelos ex-presidentes da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 38. Compete ao Conselho de Ex-Presidentes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Aconselhar a Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Zelar pelo cumprimento do Estatuto e Regimento da AACRIMESC;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Colaborar com a manuten\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 39. Os ex-presidentes da AACRIMESC gozam da qualidade de membros honor\u00e1rios vital\u00edcios da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DAS COMISS\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 40. Por ato do Presidente, poder\u00e3o ser institu\u00eddas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas com o objetivo de auxiliar a Diretoria no cumprimento dos objetivos institucionais da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As comiss\u00f5es tem\u00e1ticas atuar\u00e3o sob a coordena\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XV \u2013 DO PROCESSO ELEITORAL<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 41. A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria e do Conselho \u00c9tico-Fiscal ser\u00e1 realizada na segunda quinzena do m\u00eas de novembro, do \u00faltimo ano do mandato, mediante vota\u00e7\u00e3o direta dos advogados associados em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 42. Em at\u00e9 30 (trinta) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, a Diretoria fixar\u00e1 edital no site da AACRIMESC informando local, dia e hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino do certame;<\/p>\n\n\n\n

Artigo 43. Poder\u00e3o exercer direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es os associados fundadores e associados advogados que possu\u00edrem 1 (um) ano de contribui\u00e7\u00e3o ininterrupta at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do edital do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O voto ser\u00e1 direto e secreto, sendo vedado o seu exerc\u00edcio por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 44. Publicado o edital, a Diretoria nomear\u00e1 Comiss\u00e3o Eleitoral, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por acompanhar, fiscalizar, deliberar e decidir quest\u00f5es relacionadas ao certame.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 45. Os associados dever\u00e3o registrar na Secretaria da AACRIMESC as respectivas chapas de Diretoria e candidaturas ao Conselho \u00c9tico-Fiscal no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, n\u00e3o podendo o mesmo candidato figurar em mais de uma chapa ou cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. As candidaturas aos cargos de Diretoria dever\u00e3o ser compostas em chapas, vedada a candidatura individual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. As candidaturas ao Conselho \u00c9tico-Fiscal ser\u00e3o avulsas, elegendo-se os 3 (tr\u00eas) associados mais votados na condi\u00e7\u00e3o de titulares e os 3 (tr\u00eas) subsequentes na condi\u00e7\u00e3o de suplentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o da chapa, n\u00e3o poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o de candidatos, salvo em caso de impugna\u00e7\u00e3o ou por motivos de for\u00e7a maior aprovados pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 46. No dia das elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o distribu\u00eddas c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o impressas, que dever\u00e3o ser depositadas na urna durante o procedimento eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. A c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o para a Diretoria dever\u00e1 conter o nome das chapas cuja inscri\u00e7\u00e3o foi homologada, bem como de seus respectivos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. A c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o para o Conselho \u00c9tico-Fiscal conter\u00e1 os nomes dos candidatos cuja inscri\u00e7\u00e3o foi homologada, podendo o associado votar em at\u00e9 3 (tr\u00eas) candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 47. A apura\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do resultado ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a de todos os que tiverem comparecido \u00e0 Assembleia ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o e o resultado ser\u00e1 publicado no site da AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 48. A posse dos eleitos ocorrer\u00e1 no in\u00edcio do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente ao pleito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XVI \u2013 DA PERDA DO MANDATO<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 49. Perder\u00e1 o mandato o membro da Diretoria ou Conselho \u00c9tico-Fiscal que incorrer em:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Grave viola\u00e7\u00e3o deste Estatuto;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Abandono de cargo, assim considerado a aus\u00eancia n\u00e3o justificada em 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas, ou 5 (cinco) reuni\u00f5es alternadas no per\u00edodo de um ano;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Aceita\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo na AACRIMESC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A perda do mandato ser\u00e1 proposta pela Diretoria e decidida pela Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, na qual ser\u00e1 assegurado o amplo direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XVII \u2013 DA REFORMA ESTATUT\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 50. Este Estatuto poder\u00e1 ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XVIII \u2013 DA DISSOLU\u00c7\u00c3O DA AACRIMESC<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 51. A AACRIMESC poder\u00e1 ser dissolvida a qualquer tempo, na conformidade deste Estatuto, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A dissolu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da concord\u00e2ncia de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da totalidade dos associados.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 52. A AACRIMESC n\u00e3o distribuir\u00e1 dividendos de esp\u00e9cie alguma, nem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas a t\u00edtulo de lucro de seu resultado operacional, aplicando eventual super\u00e1vit integralmente no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 53. Os membros da Diretoria e do Conselho \u00c9tico-Fiscal n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o pelos cargos desempenhados na AACRIMESC, devendo ser indenizados pelas despesas realizadas no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 54. Fica institu\u00edda a \u201cMedalha Evil\u00e1sio Neri Caon\u201d como a comenda m\u00e1xima conferida pela AACRIMESC \u00e0s personalidades do Direito Criminal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A medalha poder\u00e1 ser concedida uma vez por ano e ser\u00e1 entregue ao homenageado em sess\u00e3o solene.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 55. Os casos omissos neste Estatuto ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 56. O presente Estatuto revoga expressamente o Regimento Interno em vigor no que lhe for incompat\u00edvel e mais abrangente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Fica institu\u00eddo o prazo de 1 (um) ano, a contar do ano fiscal subsequente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto, para elabora\u00e7\u00e3o de novo regimento interno para normatiza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 57. O artigo 3\u00ba deste Estatuto, que prev\u00ea a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o sede da AACRIMESC, poder\u00e1 ser alterado mediante ato da Diretoria, dispensada a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 58. Os bachar\u00e9is em direito atualmente inscritos nos quadros da AACRIMESC como associados acad\u00eamicos ter\u00e3o o prazo de 1 (um) ano para regularizar sua inscri\u00e7\u00e3o na categoria de associado advogado, sob pena de serem automaticamente desligados na forma do artigo 12, II, deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 59. O presente estatuto foi aprovado pelos associados em Assembleia Geral realizada em 28 de abril de 2022, revogando expressamente o estatuto anteriormente registrado sob n. 42.553, fls. 275, Livro A-154, no 1\u00ba Of\u00edcio de Florian\u00f3polis-SC.

\n<\/p>\n\n\n\n

Florian\u00f3polis, 28 de abril de 2022.

\n<\/p>\n\n\n\n

Deivid Willian dos Prazeres
PRESIDENTE DA AACRIMESC

\n<\/p>\n\n\n\n

Victor Jos\u00e9 de Oliveira da Luz Fontes
PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE REFORMA ESTATUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS DA REFORMA ESTATUT\u00c1RIA DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
\n\n\n\n\n

Para adequa\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do Estatuto Social da AACRIMESC, foi procedida a cuidadosa an\u00e1lise dos estatuto de diversas institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas brasileiras (IBCCRIM, ABRACRIM, AMB, IASP, AMC, IASC, ANPR, entre outras).<\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, foi realizado o estudo do conjunto de normas que regulamentam as Associa\u00e7\u00f5es (Lei n. 10.406\/2002) e a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906\/1994 e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00eddo o estudo preliminar dos referidos regulamentos, foram trazidas, para delibera\u00e7\u00e3o, todas as propostas apresentadas pelas chapas inscritas no pleito eleitoral da AACRIMESC que ocorreu no ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s amplo debate, decidiu-se que as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias deveriam contemplar normas gerais para regulamentar o funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o, tendo sido alterados, no processo de reforma, pontos sens\u00edveis relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade e ao seu processo eleitoral, com o objetivo de permitir maior participa\u00e7\u00e3o dos associados nos assuntos institucionais e democratizar o sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edda a minuta do Estatuto Social da AACRIMESC, foi procedida revis\u00e3o textual de acordo com a Lei Complementar n. 95\/1998, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE REFORMA ESTATUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Victor Jos\u00e9 de Oliveira da Luz Fontes
PRESIDENTE<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Alexandre Francisco Cavallazzi Mendon\u00e7a
MEMBRO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Camila da Silveira Cardoso
MEMBRO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Graziela Jer\u00f4nimo Kuckert
MEMBRO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Iara L\u00facia de Souza
MEMBRO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Luis Irapuan Campelo Bessa Neto
MEMBRO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n

Eduardo Herculano Vieira de Souza
PROCURADOR JUR\u00cdDICO<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n<\/div><\/div>\n\n
<\/div><\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":30,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-4363","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/pages\/4363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=4363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/pages\/4363\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/pages\/30"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=4363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}