{"id":9537,"date":"2022-06-16T14:34:19","date_gmt":"2022-06-16T17:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?page_id=9537"},"modified":"2023-10-25T14:44:55","modified_gmt":"2023-10-25T17:44:55","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Esta Pol\u00edtica de Privacidade busca fortalecer o compromisso da AACRIMESC com a privacidade de seus associados e parceiros, privilegiando a transpar\u00eancia e excel\u00eancia na fiel execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Por meio desse documento, a AACRIMESC ir\u00e1 esclarecer e dar publicidade a forma como os dados pessoais de seus associados e parceiros s\u00e3o tratados, a fim de que saibam quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas, utilizadas, armazenadas, descartadas ou divulgadas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DESTINAT\u00c1RIOS<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Esta pol\u00edtica de privacidade aplica-se aos associados e parceiros que tenham seus dados tratados pela AACRIMESC, quer seja de maneira prim\u00e1ria, secund\u00e1ria, ou incidental. O simples tratamento, ainda que incidental ou necess\u00e1rio, estar\u00e1 adstrito aos termos elencados nesta Pol\u00edtica de Privacidade. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES TRATADAS <\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

O tratamento de dados efetuado pela AACRIMESC \u00e9 sempre residual. A sua ocorr\u00eancia \u00e9 balizada pelas exig\u00eancias do servi\u00e7o prestado e pela necessidade de ger\u00eancia cadastral, assegurado o tratamento segundo o princ\u00edpio da granularidade. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

FINALIDADE DO TRATAMENTO<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

i. A fim de prestar o servi\u00e7o oferecido, dando-lhe a funcionalidade adequada.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Base legal: Art. 7\u00ba, V da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – execu\u00e7\u00e3o de contratos e associa\u00e7\u00e3o da AACRIMESC com seus associados e parceiros.<\/p>\n\n\n\n

ii. A fim de responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es e atender pedidos, sempre que requisitado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Base legal: Art. 7\u00ba, II da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

iii. A fim de cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais, como relacionadas \u00e0 processos ou requisi\u00e7\u00f5es de autoridades p\u00fablicas ou governamentais (notadamente na seara administrativa ou envolvendo agentes p\u00fablicos). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Base legal: Art. 7\u00ba, II da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria.  <\/p>\n\n\n\n

iv. A fim de proteger os direitos, a privacidade e a opera\u00e7\u00e3o de seus associados.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Base legal: Art. 7\u00ba, IX, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – quando necess\u00e1rio para atender aos leg\u00edtimos interesses do controlador ou de terceiro, salvo quando sobrevier conflito entre direitos fundamentais, hip\u00f3tese em que prevalecer\u00e1 a garantia constitucionalmente assegurada no art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

COMPARTILHAMENTO DE DADOS<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

A AACRIMESC somente compartilha os dados de seus associados quando estritamente necess\u00e1rio para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, quando h\u00e1 requisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e fundamentada de autoridade p\u00fablica ou governamental.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de tratamento de dados para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, ou administrativo, algumas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser tornadas p\u00fablicas, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de compartilhamento por conv\u00eanios, a Associa\u00e7\u00e3o fica vinculada t\u00e3o somente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos registros cadastrais, de modo que a verifica\u00e7\u00e3o de regularidade associativa depender\u00e1 de compartilhamento intencional e espec\u00edfico pelo(a) Associado(a).<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS <\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

A AACRIMESC n\u00e3o realiza transfer\u00eancia internacional de dados, pois \u00e9 uma pr\u00e1tica que n\u00e3o est\u00e1 vinculada aos princ\u00edpios estatut\u00e1rios, e foge da al\u00e7ada territorial prevista em suas faculdades regulamentares. Se houve necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 palestras, congressos, semin\u00e1rios ou eventos jur\u00eddicos, o(a) associado(a) interessado na divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 intermediar o compartilhamento junto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, com amparo no art. 33, I, da LGPD, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da maturidade regulat\u00f3ria s\u00edmile ou superior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira do pa\u00eds-destino.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

RETEN\u00c7\u00c3O DE DADOS <\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Os dados pessoais de associados e parceiros, eventualmente tratados pela AACRIMESC ser\u00e3o armazenados e mantidos por tempo determinado (per\u00edodo de associa\u00e7\u00e3o\/conv\u00eanio ativo), facultado ao titular a oposi\u00e7\u00e3o ou reivindica\u00e7\u00e3o em qualquer tempo. <\/p>\n\n\n\n

Com exce\u00e7\u00e3o aos casos de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal (art. 7\u00ba, II, da LGPD), os dados do titular ser\u00e3o eliminados sempre que requisitado, salvo se indispens\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o de contrato no qual o requisitante seja parte sinalagm\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DIREITOS DE ASSOCIADOS E PARCEIROS<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

O titular de dados tem direito de solicitar \u00e0 AACRIMESC as informa\u00e7\u00f5es referentes ao tratamento de seus dados pessoais. O pedido deve ser realizado atrav\u00e9s do e-mail lgpd@aacrimesc.org.br<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(a) Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento:<\/p>\n\n\n\n

Em caso de d\u00favida, os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal \u00e9 tratado ou armazenado pela AACRIMESC. <\/p>\n\n\n\n

(b) Acesso aos dados:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e tratados pela AACRIMESC. Os requerimentos ser\u00e3o respondidos: <\/p>\n\n\n\n

(c) Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:<\/p>\n\n\n\n

Os titulares de dados podem solicitar a AACRIMESC, em qualquer tempo, a altera\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. <\/p>\n\n\n\n

(d) Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD:<\/p>\n\n\n\n

A recusa somente se justificar\u00e1 na hip\u00f3tese de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, ou demais hip\u00f3teses elencadas no art. 7\u00ba da LGPD, ou j\u00e1 delineados nesse documento. <\/p>\n\n\n\n

(e) Portabilidade dos dados a outra empresa:<\/p>\n\n\n\n

Eventual portabilidade dos dados pessoais outorgados somente se dar\u00e1 mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa e fundamentada pelo leg\u00edtimo titular, ou com sua anu\u00eancia inequ\u00edvoca, de acordo com as regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), observados os segredos comerciais e industriais, se houver.<\/p>\n\n\n\n

(f) Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais dos titulares ser\u00e3o eliminados pela AACRIMESC ap\u00f3s o cumprimento de sua finalidade prec\u00edpua, exceto em:<\/p>\n\n\n\n