{"id":12499,"date":"2024-05-07T11:09:53","date_gmt":"2024-05-07T14:09:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=12499"},"modified":"2024-05-29T18:09:45","modified_gmt":"2024-05-29T21:09:45","slug":"crime-de-perseguicao-uma-breve-analise-da-interpretacao-do-tjsc-tres-anos-apos-a-insercao-do-art-147-a-no-codigo-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/crime-de-perseguicao-uma-breve-analise-da-interpretacao-do-tjsc-tres-anos-apos-a-insercao-do-art-147-a-no-codigo-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"Crime de persegui\u00e7\u00e3o: uma breve an\u00e1lise da interpreta\u00e7\u00e3o do TJSC tr\u00eas anos ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o do art. 147-A no C\u00f3digo Penal Brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

Por Samantha de Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00ba de abril de 2021 foi publicada a Lei n\u00ba 14.132\/2021 que, com certo atraso, criminalizou de forma espec\u00edfica a conduta comumente conhecida como stalking<\/em> e introduziu no ordenamento jur\u00eddico brasileiro o art. 147-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessa modalidade de conduta ocorreu, no Brasil, mais de 30 anos ap\u00f3s a primeira incrimina\u00e7\u00e3o, que se deu em 1990, no C\u00f3digo Penal da Calif\u00f3rnia, em seu art. 649.9, \u201ca\u201d, e j\u00e1 havia sido replicada por outros estados americanos e, tamb\u00e9m, por outros pa\u00edses, como It\u00e1lia, Alemanha, Espanha, Portugal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.132\/2021, as condutas que hoje s\u00e3o consideradas como crime de persegui\u00e7\u00e3o eram enquadradas no tipo previsto no art. 65 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, qual seja, de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade ou, ainda, quando presente algum tipo de intimida\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, no crime de amea\u00e7a; de constrangimento ilegal ou, ainda, em um dos crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n

Com a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal nominado de crime de persegui\u00e7\u00e3o, o legislador revogou expressamente o art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, o que acabou, no frigir dos ovos, por suprir um v\u00e1cuo legislativo e, ao mesmo tempo, criar outro, j\u00e1 que a perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade sem habitualidade, sem reitera\u00e7\u00e3o, agora, se trata de fato at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a falha do legislador, que deveria ter mantido em vigor a previs\u00e3o legal outrora utilizada quando ainda inexistente a tipifica\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica da conduta, n\u00e3o se pode deixar de reconhecer que houve, nesses tr\u00eas anos de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.132\/2021, grande avan\u00e7o na penaliza\u00e7\u00e3o do que comumente se denominou de stalking<\/em> ou cyberstalking<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

As palavras em ingl\u00eas s\u00e3o utilizadas com refer\u00eancia ao verbo stalk<\/em> que, na pr\u00e1tica da ca\u00e7a, corresponde \u00e0 conduta de perseguir incessantemente. Por qualquer meio, ou seja, tratando-se de crime de forma livre, a pr\u00e1tica de stalking<\/em> ocorre quando o agente ofende a liberdade individual da v\u00edtima por interm\u00e9dio da repeti\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de atos capazes de degradar sua integridade psicol\u00f3gica, perturbando sua paz existencial e impedindo, assim, o exerc\u00edcio da felicidade, que s\u00e3o direitos fundamentais intr\u00ednsecos \u00e0 pessoa humana. Caracteriza-se pela a\u00e7\u00e3o de atormentar, assediar, atemorizar, aterrorizar, incomodar, importunar, molestar ou constranger o sujeito passivo (que pode ser homem ou mulher).<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese, muito comum atualmente, de o agente se valer de ferramentas digitais como meio de realizar essa persegui\u00e7\u00e3o reiterada ocorre o chamado cyberstalking<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No intuito de verificar qual a jurisprud\u00eancia firmada pelo TJSC sobre o tema, procedeu-se a pesquisa junto ao site oficial[1]<\/a> com base na express\u00e3o \u201ccrime de persegui\u00e7\u00e3o\u201d consignada no inteiro teor da decis\u00e3o, que apontou um total de 20 ac\u00f3rd\u00e3os, dos quais 19 era afeitos ao \u00e2mbito criminal e apenas 17 ocorreram ap\u00f3s 01.04.2021.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2022, todas as cinco C\u00e2maras Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 haviam proferido pelo menos um julgamento sobre o novo tipo penal, havendo, atualmente, 10 decis\u00f5es proferidas em Recursos de Apela\u00e7\u00e3o e 7 em sede de Habeas Corpus, totalizando, assim, 17 julgados at\u00e9 a presente data.<\/p>\n\n\n\n

Desde o primeiro julgamento proferido, em julho de 2021, que assim o foi em sede de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina[2]<\/a>, foi sedimentado o entendimento de que \u201ca revoga\u00e7\u00e3o do art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais pela Lei n. 14.132\/21 n\u00e3o enseja, necessariamente, a <\/em>abolitis criminis, porquanto a conduta proscrita foi parcialmente deslocada, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, para a nova infra\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 147-A do C\u00f3digo Penal (continuidade normativo-t\u00edpica)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Naquela oportunidade, apesar de reconhecer a continuidade t\u00edpico-normativa, foi concedida a ordem para trancar a A\u00e7\u00e3o Penal pois, \u201ccomo o crime de persegui\u00e7\u00e3o (stalking), inserido pela Lei n. 14.132\/21, exige reitera\u00e7\u00e3o do comportamento tipificado, qualificando-se como habitual, a pr\u00e1tica de apenas uma conduta, antes prevista no revogado art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, n\u00e3o configura a nova infra\u00e7\u00e3o penal e, se incapaz de subsumir-se a outro preceito incriminador, foi alcan\u00e7ada pela lei penal posterior mais branda, de imperativa aplica\u00e7\u00e3o retroativa (art. 2\u00ba do C\u00f3digo Penal), operando-se a abolitio criminis<\/em>\u201d, como consignado na pr\u00f3pria ementa do julgado.<\/p>\n\n\n\n

Menos de tr\u00eas meses depois, referida interpreta\u00e7\u00e3o se repetiu, tamb\u00e9m, na primeira Apela\u00e7\u00e3o julgada no TJSC[3]<\/a> ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal pr\u00f3prio do art. 147-A do C\u00f3digo Penal, ratificando o posicionamento de que \u201cem raz\u00e3o de ter restado mantida a prote\u00e7\u00e3o do mesmo bem jur\u00eddico configura-se, em parte, a continuidade-t\u00edpico normativa. Entretanto, o novo delito acrescentou a exig\u00eancia de que a perturba\u00e7\u00e3o ocorra de maneira reiterada – diferentemente da contraven\u00e7\u00e3o penal -, bem como a necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (\u00a7 3\u00ba)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, n\u00e3o houve, no decorrer desses tr\u00eas anos qualquer oscila\u00e7\u00e3o nessa interpreta\u00e7\u00e3o, mantendo-se todas as cinco C\u00e2maras Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina em harmonia no tocante \u00e0 inser\u00e7\u00e3o do crime de persegui\u00e7\u00e3o previsto no art. 147-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, notadamente naquilo que tange \u00e0s novas exig\u00eancias para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o (reitera\u00e7\u00e3o da conduta e representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima) se comparado ao tipo previsto antes no art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, hoje j\u00e1 revogado, bem como \u00e0 ocorr\u00eancia de continuidade t\u00edpico-normativa entre ambos, e n\u00e3o simples abolitio criminis<\/em>. Essa \u00e9, portanto, a jurisprud\u00eancia firmada no TJSC, totalmente harm\u00f4nica nesses tr\u00eas anos ap\u00f3s entrada em vigor da lei 14.132\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Samantha de Andrade<\/strong> \u00e9 associada da AACRIMESC e da Abracrim. Advogada criminalista e eleitoral, \u00e9 p\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico Municipal, s\u00f3cia-propriet\u00e1ria do escrit\u00f3rio Andrade Advogados, vice-presidente da 42\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB, de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras (SC) e delegada da OABPrev\/SC.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/busca.tjsc.jus.br\/jurisprudencia\/#formulario_ancora<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5026660-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta C\u00e2mara Criminal, j. 08-07-2021.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> TJSC, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 5000974-06.2020.8.24.0034, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, rel. Get\u00falio Corr\u00eaa, Terceira C\u00e2mara Criminal, j. 05-10-2021.<\/p>\n\n\n\n

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