Com o advento da Lei n. 12.403 de 2011 (a Nova de Lei das Pris\u00f5es Cautelares), ficou evidenciado em nosso C\u00f3digo de Processo Penal, em seus artigos 282, \u00a7 2\u00ba, e 311, um antigo problema (vest\u00edgio dos tempos ditatoriais), a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da pris\u00e3o preventiva pelo Magistrado durante o decorrer do Processo Penal.<\/p>\n
Dizem os artigos supracitados que:<\/p>\n
Art. 282.\u00a0 As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:<\/b><\/p>\n
[…]<\/b><\/p>\n
\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/b><\/p>\n […]<\/b><\/p>\n \u00a0<\/span>Art. 311.\u00a0 Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, de of\u00edcio, se no curso da a\u00e7\u00e3o penal, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Aceita pela maioria dos nossos tribunais, esta decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio segue caminho contr\u00e1rio dos ditames constitucionais, e contra o sistema processual penal acusat\u00f3rio, no qual a pol\u00edcia investiga; o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusa; o acusado se defende e o Juiz julga de acordo com as provas colhidas durante a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00a0viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, permitida pelo C\u00f3digo de Processo Penal, esqueceu-se da teoria geral do direito e daquela famosa divis\u00e3o entre Autor (Minist\u00e9rio P\u00fablico), R\u00e9u (acusado) e Juiz (Estado), onde se encontra um dos mais importantes princ\u00edpios constitucionais, o Princ\u00edpio da In\u00e9rcia, no qual o Juiz s\u00f3 pode agir no processo caso seja provocado por uma das partes (Autor ou R\u00e9u).<\/p>\n Al\u00e9m disso, lembra-se tamb\u00e9m que o Juiz \u00e9 considerado imparcial durante todo o processo, devendo apenas analisar o que lhe \u00e9 requerido, e n\u00e3o agir por impulso, pois \u201ca imparcialidade do juiz fica evidentemente comprometida quando estamos diante de um juiz-instrutor (poderes investigat\u00f3rios) ou, pior, quando ele assume uma postura inquisit\u00f3ria decretando \u2013 de of\u00edcio \u2013 a pris\u00e3o preventiva\u201d [1]<\/b><\/a>.<\/i><\/p>\n Deste modo, apesar de estar prevista no C\u00f3digo de Processo Penal, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio pelo magistrado, deve ser tratada como inconstitucional, como j\u00e1 vem fazendo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em sua decis\u00e3o, no HC 70016461592, da Relatoria do Des. Nereu Giacomolli, que afirma que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar decretada de of\u00edcio, fere frontalmente o sistema acusat\u00f3rio, sendo esta pr\u00e1tica rejeitada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por fim, ainda ressaltam-se as raz\u00f5es do Excelent\u00edssimo Des. Nereu Giacomolli, no Habeas Corpus citado: \u201cAp\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a qual adotou o sistema acusat\u00f3rio, caracterizado, essencialmente, pela distin\u00e7\u00e3o entre as atividades de acusar e julgar; imparcialidade do juiz; contradit\u00f3rio e ampla defesa, motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, livre convencimento motivado, entre tantas outras, totalmente descabida qualquer decreta\u00e7\u00e3o ex off\u00edcio. A acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 129 do Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 totalmente a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, constituindo-se em ilegalidade a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de of\u00edcio\u201d.<\/i><\/p>\n Neste contexto e pelas raz\u00f5es expostas, n\u00e3o h\u00e1 como considerar constitucional a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da pris\u00e3o preventiva, pois possuidora de um car\u00e1ter inquisit\u00f3rio, avesso ao sistema processual vigente e aos princ\u00edpios constitucionais norteadores de um processo penal igualit\u00e1rio.<\/i><\/p>\n