RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA NO CURSO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL INSTAURADA PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO. \u00a0 PLEITO DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO TELEF\u00d4NICO. A\u00c7\u00c3O PENAL AINDA N\u00c3O OFERECIDA. INVIABILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA AINDA N\u00c3O SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICI\u00c1RIO EM REGULAR PROCESSO CRIMINAL. A\u00c7ODAMENTO. IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUS\u00c3O. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO ABSTRA\u00cdDOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. NECESSIDADE DE APURA\u00c7\u00c3O DA HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA E DO DESTINO DA QUANTIA GERADA NA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS. INEFIC\u00c1CIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPON\u00cdVEIS, EM ESPECIAL A DOCUMENTAL J\u00c1 LEVANTADA. INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA REQUERIDA PARA FINS CRIMINAIS, COMO MAIS UM ATO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O. SUPOSTA EXTENS\u00c3O PARA AMPARAR A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N\u00c3O COMPROVADA E PASS\u00cdVEL DE SER ANALISADA NO JU\u00cdZO PR\u00d3PRIO. DECIS\u00c3O PROFERIDA POR AUTORIDADE QUE SE REVELAVA COMPETENTE. CL\u00c1USULA REBUS SIC STANTIBUS. DECLINA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA, EM PROVEITO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, QUANDO CONSTATADO O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL (DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O). AUS\u00caNCIA DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O JUDICIAL. RECURSO INDEFERIDO. \u00a0 EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUS\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL INSTAURADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INVESTIGA\u00c7\u00c3O INICIADA EM 2007 E SEM PLEITO DE DILIG\u00caNCIAS RELEVANTES DESDE O IN\u00cdCIO DE 2013. DEMORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 5\u00ba, INC. LXXVIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PODER INVESTIGAT\u00d3RIO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. NECESSIDADE CONCRETA DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE UM PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO (ART. 12). ATO N\u00ba 001\/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE SANTA CATARINA E DA SUA CORREGEDORIA-GERAL (ART. 14). IMPOSI\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A CONCLUS\u00c3O DO PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL. PRORROGA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. DEMORA INJUSTIFICADA QUE EST\u00c1 INVIABILIZANDO O OFERECIMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL SUBSIDI\u00c1RIA DA P\u00daBLICA (ART. 5\u00ba, INC. LIX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). POSSIBILIDADE DE IMPETRA\u00c7\u00c3O DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. \u00a0 \u00a0CONCESS\u00c3O DA ORDEM, DE OF\u00cdCIO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 46 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL), OFERE\u00c7A A DEN\u00daNCIA QUANTO AO RECORRENTE OU PROPONHA O ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS A SEU RESPEITO, SOB PENA DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO. \u00a0(TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043208-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Colla\u00e7o, j. 26-09-2013).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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