S\u00famula 511 – \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.<\/p>\n
S\u00famula 512: A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
S\u00famula 513: A\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0tempor\u00e1ria prevista na Lei n. 10.826\/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente at\u00e9 23\/10\/2005.<\/p>\n <\/p>\n