Recentemente, foi proposta a PEC 304\/13, pela Deputada Federal Ant\u00f4nia L\u00facia (PSC-AC), na C\u00e2mara dos Deputados, a qual se encontra em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visa transformar o aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o, em aux\u00edlio \u00e0 v\u00edtima de um crime ou sua fam\u00edlia. Da\u00ed a id\u00e9ia de escrever este texto.<\/p>\n
Primeiro quero destacar que n\u00e3o sou contra prestar um aux\u00edlio \u00e0 v\u00edtima de um crime, acho at\u00e9 que seja dever do Estado prestar tal conduta, pois falhou na manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, por ele garantida. Por\u00e9m, acabar com o aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a atitude correta que o Estado deve tomar.<\/p>\n
O aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o foi criado para garantir a sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia do segurado pela Previd\u00eancia Social que se encontre preso dentro Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Assim, come\u00e7amos a desconstituir o primeiro dogma midi\u00e1tico: quem recebe o aux\u00edlio n\u00e3o \u00e9 o preso, e sim seus dependentes. Fundamentado no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, o aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o foi elaborado para dar amparo assistencial \u00e0 fam\u00edlia do apenado e n\u00e3o presente\u00e1-lo com um sal\u00e1rio, como \u00e9 divulgado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na maioria das vezes, as fam\u00edlias dos presos s\u00e3o surpreendidas com a pris\u00e3o do ente querido, que geralmente costuma ser o provedor dos sustentos dessas fam\u00edlias.<\/p>\n
E para que n\u00e3o haja uma desestrutura\u00e7\u00e3o familiar, o aux\u00edlio\u2013reclus\u00e3o \u00e9 devido, ajudando \u00e0s fam\u00edlias carentes que possuem parentes encarcerados.
\nMas n\u00e3o basta ser apenas segurado da Previd\u00eancia Social, o preso deve preencher outros requisitos, como:
\n– encontrar-se preso em regime fechado ou semiaberto. Caso esteja em liberdade condicional ou em regime aberto, a fam\u00edlia do apenado deixa de receber este aux\u00edlio;
\n– o preso deve ter suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em dia. Se houver atrasos, tamb\u00e9m n\u00e3o far\u00e1 jus ao aux\u00edlio;
\n– o preso n\u00e3o pode estar recebendo nenhum outro aux\u00edlio (aposentadoria, aux\u00edlio \u2013 doen\u00e7a) ou remunera\u00e7\u00e3o de empresa; – \u00e9 necess\u00e1rio que a cada 3 (tr\u00eas) meses, os dependentes do apenado informem a Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a situa\u00e7\u00e3o de seu parente preso, atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio que ateste que o segurado continua encarcerado;
\n– se o apenado fugir do pres\u00eddio, sua fam\u00edlia deixar\u00e1 de receber o aux\u00edlio.
\nSalienta-se que o valor monet\u00e1rio do aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o \u00e9 calculado sobre o valor que o apenado recebia antes de ser preso, e este valor n\u00e3o pode ser superior a R$971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).<\/p>\n
Deve ser ressaltado que o aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o n\u00e3o sofre aumento caso o n\u00famero de dependentes do segurado preso cres\u00e7a. Ele possui um valor fixo de acordo com o c\u00e1lculo feito sobre a contribui\u00e7\u00e3o e \u00e9 dividido entre os dependentes.<\/p>\n
Neste contexto, antes de elaborarem projetos visando apenas angariar votos e aparecer na m\u00eddia, o poder Legislativo deve estudar as mudan\u00e7as e consequ\u00eancias sociais que podem ocorrer com seus atos.<\/p>\n
O aux\u00edlio \u2013 reclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um pr\u00eamio aos criminosos e sim uma ajuda humanit\u00e1ria as suas fam\u00edlias, que em sua maioria n\u00e3o possuem nada a ver com o crime cometido, s\u00e3o pobres, passam fome e quando est\u00e3o doentes\u00a0padecem nas filas do \u201cexcelente\u201d sistema p\u00fablico de sa\u00fade do nosso pa\u00eds.<\/p>\n
Por fim, lembra-se que a pena por crime cometido \u00e9 individual e nunca em hip\u00f3tese alguma dever\u00e1 passar da pessoa apenada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, foi proposta a PEC 304\/13, pela Deputada Federal Ant\u00f4nia L\u00facia (PSC-AC), na C\u00e2mara dos Deputados, a qual se encontra em tramita\u00e7\u00e3o. Esta Proposta de Emenda [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=3100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}