A internet como \u00e9 utilizada atualmente \u00e9 bem diferente do que j\u00e1 foi um dia, isto porque nem sempre existiram endere\u00e7os de e-mail, tampouco redes sociais. Sua cria\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o ocorreram a partir da d\u00e9cada de sessenta, de maneira gradual, de modo que agora n\u00e3o mais se extrai conte\u00fado informativo apenas da televis\u00e3o, jornais ou revistas.<\/p>\n
Como tudo na vida, tem-se pontos positivos e negativos. A popula\u00e7\u00e3o nunca esteve t\u00e3o pr\u00f3xima de informa\u00e7\u00e3o de verdade, nua e crua e em tempo real \u2013 ponto positivo para quem pesquisa fontes seguras e utiliza os meios de comunica\u00e7\u00e3o inseridos com a internet de maneira construtiva.<\/p>\n
De outro viso e na mesma intensidade, aparecem as informa\u00e7\u00f5es falsas ou manipuladas, tal como ocorre na televis\u00e3o. Assim, para os que acreditam em tudo que leem, tem-se o lado negativo: dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas pela rede e f\u00e1cil convencimento de multid\u00f5es alienadas.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos observou-se a populariza\u00e7\u00e3o das redes sociais, primeiramente utilizadas como passatempo, como um meio de comunica\u00e7\u00e3o entre amigos e pessoas com interesses afins. Atualmente, al\u00e9m destas caracter\u00edsticas, as redes sociais espalham pelo mundo toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o que o usu\u00e1rio desejar. Com um simples clique qualquer pessoa compartilha com quem quiser o que bem entender.<\/p>\n
Com o surgimento das m\u00eddias alternativas \u00e0s convencionais (televis\u00e3o, revistas e jornais), come\u00e7ou uma nova realidade para aqueles que se contentavam em acreditar nas informa\u00e7\u00f5es que lhes eram passadas.<\/p>\n
Diversos assuntos considerados como \u201ctabus\u201d come\u00e7aram a ser debatidos, como por exemplo as drogas.<\/p>\n
Num breve apanhado hist\u00f3rico, em 1919 nos Estados Unidos foi institu\u00edda a Lei Seca, a qual perdurou por mais uma d\u00e9cada. Durante o regime ocorreu forma\u00e7\u00e3o de diversas m\u00e1fias, uma delas liderada pelo famoso Al Capone. Em 1933 tal lei foi revogada e \u201co \u00edndice de homic\u00eddios nos Estados Unidos caiu por onze anos consecutivos\u201d (BURGIERMAN, 2011, p. 32).<\/p>\n
E foi tamb\u00e9m nesta \u00e9poca que os EUA come\u00e7aram a influenciar o pensamento do resto do mundo num sentido de criminalizar as drogas, em
\nespecial a maconha.<\/p>\n
Em 12 de agosto de 1930, foi criado pelo Departamento do Tesouro a Ag\u00eancia de Controle de Entorpecentes, chefiada por Harry J. Anslinger, o qual moldou a ideologia americana sobre a maconha durante muitas gera\u00e7\u00f5es, criando slogans como, por exemplo, \u201cFamily Temperance Pledge\u201d, que significa \u201cFam\u00edlia abstin\u00eancia \u2013 compromisso\u201d. Ele era a favor da proibi\u00e7\u00e3o, acreditando que a na\u00e7\u00e3o s\u00f3 evoluiria controlando a \u201cdeprava\u00e7\u00e3o\u201d das massas. Ele acreditava que aprisionando pessoas e criando leis cada vez mais rigorosas, conseguiria acabar com o problema do \u00e1lcool (MANN, 1999).<\/p>\n
Afim de moldar o pensamento dos eleitores, o Anslinger criou toda uma campanha, por meio de comerciais que mostravam atores fumando cigarros de maconha e ficando doidos: viravam assassinos, suicidas, esquizofr\u00eanicos, tarados, malucos ou completos idiotas que perdiam a no\u00e7\u00e3o de tempo, espa\u00e7o e pudor1. A imprensa divulgou e, com apoio de grupos moralistas, infiltrou tais pensamentos na imagina\u00e7\u00e3o do p\u00fablico alienado. Assim, os Estados come\u00e7aram a aderir a sua pol\u00edtica, acatando a tal lei criada por ele.<\/p>\n
Esta ideia plantada na mente da popula\u00e7\u00e3o perdura at\u00e9 hoje e \u00e9 o que traz o preconceito, o estigma, o pr\u00e9 julgamento que os usu\u00e1rios, n\u00e3o apenas de maconha, mas de todas as drogas criminalizadas carregam (grifo nosso)2.<\/p>\n
Um exemplo disso \u00e9 que h\u00e1 alguns anos a televis\u00e3o jamais faria um programa voltado totalmente a venda e consumo de drogas e, se o fizesse, n\u00e3o seria mostrando um lado positivo. O que se v\u00ea hoje em dia \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel fugir do assunto, pois se a emissora de TV \u201cX\u201d n\u00e3o trata do assunto, a \u201cY\u201d tratar\u00e1.<\/p>\n
E n\u00e3o \u00e9 apenas isso: a popula\u00e7\u00e3o anseia por informa\u00e7\u00e3o de qualidade, com base em fatos ver\u00eddicos, n\u00e3o apenas em dizeres prontos com intuito de direcionar o pensamento da massa para o lado que bem entenderem os produtores. O que a televis\u00e3o diz, a internet pode facilmente desmascarar,\u00a0descredibilizando diversas emissoras tendenciosas.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o poucas as vezes que v\u00eddeos no Youtube, principalmente, ou textos no Facebook desmascaram artigos tendenciosos publicados em revistas ou entrevistas e mat\u00e9rias emitidas pela televis\u00e3o. Assim, a internet acaba por criar um pensamento mais consciente na parcela da popula\u00e7\u00e3o mundial que se interessa em saber mais.<\/p>\n
Cada vez mais a tend\u00eancia da era da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer a conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e0s massas que tiveram seu pensamento moldado por interesses pol\u00edticos, demonstrando que toda hist\u00f3ria tem dois lados. A m\u00eddia de antigamente cultivou um pensamento proibicionista e preconceituoso o que acabou por destruir esperan\u00e7as de melhoras aos usu\u00e1rios de drogas, os quais muitas vezes t\u00eam medo de procurar ajuda por medo da repress\u00e3o.<\/p>\n
Isto porque a legisla\u00e7\u00e3o que criminaliza o usu\u00e1rio acaba por amedront\u00e1-lo: na crackol\u00e2ndia, por exemplo, v\u00ea-se diversas a\u00e7\u00f5es policiais desmedidas e, muitas vezes gra\u00e7as a internet, propagadas pela m\u00eddia, demonstrando como a guerra \u00e0s drogas \u00e9 ineficaz.<\/p>\n
O estigma \u00e9 de fato um dos maiores problemas acarretados pela proibi\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o das drogas. Apesar do n\u00edvel variar em cada sociedade e conforme a droga \u2013 sendo atribu\u00eddo um maior n\u00edvel de estigma ao usu\u00e1rio de crack e um menor ao usu\u00e1rio de maconha, por exemplo \u2013, no dia a dia tende a dificultar a vida dos dependentes que muitas vezes gostariam de se tratar, mas n\u00e3o o fazem, simplesmente por medo de serem presos ao inv\u00e9s de cuidados. Mais uma vez afasta-se uma pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos. […] a ideia de remover o usu\u00e1rio da esfera criminal \u00e9 vista at\u00e9 como uma estrat\u00e9gia de redu\u00e7\u00e3o de danos em si,pelo simples fato de diminuir o estigma e permitir um olhar mais humano sobre as quest\u00f5es do uso de drogas e da depend\u00eancia qu\u00edmica. Livres dessa barreira ideol\u00f3gica, as estrat\u00e9gias mais espec\u00edficas de redu\u00e7\u00e3o de danos \u2013 como programas de trocas de agulhas e de substitui\u00e7\u00e3o de drogas \u2013 podem ser implementadas com muito mais facilidade (ARAUJO, 2012, p. 273).<\/p>\n
Os usu\u00e1rios, em vias de exemplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o encontram conforto em nenhuma esfera: a religi\u00e3o os considera pecadores; a lei os chama de criminosos; e a medicina os rotula de doentes mentais. Assim, n\u00e3o existe um status de respeito ao usu\u00e1rio de droga e, para fomentar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, observa-se atualmente a quest\u00e3o das interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias.<\/p>\n
Muitas vezes as pessoas que vivem nas ruas consumindo drogas precisam de aten\u00e7\u00e3o\u00a0b\u00e1sica, como ajuda com machucados, quest\u00f5es de sa\u00fade, ajuda judicial, sendo a droga a \u00faltima preocupa\u00e7\u00e3o deles diante de todo o resto.<\/p>\n
O que ocorre, em realidade, \u00e9 a invers\u00e3o de uma l\u00f3gica onde se atribui \u00e0 droga a culpa da situa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Na verdade, estes s\u00e3o indiv\u00edduos tratados como zumbis que n\u00e3o tem acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, lazer, privados de sua cidadania e, em grande parte indigentes.<\/p>\n
Esta situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade \u00e9 o principal motivo da dissemina\u00e7\u00e3o das drogas, sendo ent\u00e3o o seu uso a consequ\u00eancia de um Estado omisso.
\nEm maio de 2013 ocorreu em Bras\u00edlia o primeiro Congresso Internacional sobre Drogas3, que reuniu diversos palestrantes, entre eles autoridades governamentais, ex-chefes de Estado, especialistas internacionais de diversas \u00e1reas do conhecimento e representantes da sociedade.<\/p>\n
O Professor Dartiu Xavier4, em sua palestra, apresentou dados no sentido de que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo pagava a um determinado hospital R$ 22 mil (dos cofres p\u00fablicos) por cada paciente internado involuntariamente, sem sequer saber se ele era ou n\u00e3o dependente. O alto custo e a baixa efici\u00eancia transformam os usu\u00e1rios em mercadorias de alto custo.<\/p>\n
Todo o dinheiro investido at\u00e9 hoje na guerra \u00e0s drogas, poderia ter sido investido em pol\u00edticas p\u00fablicas de modo a trazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o sobre os riscos que as drogas trazem com o seu consumo e deixando as pessoas livres para escolherem o uso que querem fazer do seu pr\u00f3prio corpo. O investimento poderia abordar, al\u00e9m de pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o de danos, a cria\u00e7\u00e3o de locais adequados para o tratamento dos usu\u00e1rios que quisessem se tratar, como em muitos pa\u00edses j\u00e1 vem sendo feito.<\/p>\n
O assunto \u201cdrogas\u201d e suas vertentes, como criminaliza\u00e7\u00e3o, descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o vem cada vez mais sendo debatido. E por isso cabe frisar que com o advento da internet fez-se necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia da\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00f5es feitas publicamente, principalmente por pessoas que tem grande visibilidade, em redes sociais.<\/p>\n
Num apanhado geral sobre drogas, sabe-se que apologia ao uso de drogas \u00e9 crime, tipificado no artigo 33, par\u00e1grafo segundo da Lei de Drogas (11.343\/06) e tamb\u00e9m no C\u00f3digo Penal no seu artigo 286. Por\u00e9m, como saber na internet a linha t\u00eanue entre o que \u00e9 apologia ao uso de drogas – podendo ser eventualmente considerado censura – e o que seria um debate consciente sobre pol\u00edticas p\u00fablicas5, ou seja: quais os limites da liberdade de express\u00e3o numa democracia?<\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o a atual Lei 12.965\/14, popularmente conhecida como \u201cMarco Civil da Internet\u201d, observa-se: Art. 3\u00ba. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios: I – garantia da liberdade de express\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II – prote\u00e7\u00e3o da privacidade; III – prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preserva\u00e7\u00e3o e garantia da neutralidade de rede; V – preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade, seguran\u00e7a e funcionalidade da rede, por meio de medidas t\u00e9cnicas compat\u00edveis com os padr\u00f5es internacionais e pelo est\u00edmulo ao uso de boas pr\u00e1ticas; VI – responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII – preserva\u00e7\u00e3o da natureza participativa da rede; VIII – liberdade dos modelos de neg\u00f3cios promovidos na internet, desde que n\u00e3o conflitem com os demais princ\u00edpios estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n
Ou seja, observam-se diversos princ\u00edpios que garantem a neutralidade da rede, bem como a liberdade de express\u00e3o, tamb\u00e9m garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 5\u00ba, inciso IX. Ademais, necess\u00e1rio se faz observar a Conven\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos que traz em seu bojo o artigo 13, o qual afirma que \u201cToda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e ideias de toda natureza, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro processo de sua escolha\u201d.<\/p>\n
Portanto, inegavelmente um dos maiores desafios das ci\u00eancias\u00a0criminais na era da informa\u00e7\u00e3o \u00e9, al\u00e9m de demonstrar a clara diferen\u00e7a entre apologia e debates cr\u00edticos quanto a descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o das drogas, buscar desconstituir o pensamento repressivo e preconceituoso que habita o pensamento de grande parte da sociedade, n\u00e3o apenas brasileira, mas mundial.<\/p>\n
Desta maneira, gradativamente, observar-se-\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o mais justa e igualit\u00e1ria da sociedade frente aos usu\u00e1rios e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, que n\u00e3o mais buscar\u00e3o penalizar algu\u00e9m por fazer uso do seu pr\u00f3prio corpo da maneira que quiser, mas educar as pessoas, que saber\u00e3o realmente quais os danos causados por subst\u00e2ncias entorpecentes e, ent\u00e3o, poder\u00e3o optar por consumi-las, ou n\u00e3o<\/p>\n
NOTAS DE\u00a0RODAP\u00c9<\/p>\n
1 \u00c9 o que se observa no document\u00e1rio \u201cGrass\u201d de Ron Mann, de 1999.<\/p>\n
2 Falo sobre as drogas criminalizadas no Brasil, pois sabe-se que existem diversas drogas descriminalizadas como a cafe\u00edna, o \u00e1lcool, algumas anfetaminas (Ritalina\u00ae, por exemplo), sedativos (calmantes), al\u00e9m do famoso tabaco.<\/p>\n
3 Congresso Internacional sobre Drogas \u2013 Lei, Sa\u00fade e Sociedade, que ocorreu nos dias 3 a 5 de maio de 2013 no Museu da Rep\u00fablica em Bras\u00edlia, DF.
\n4 Professor da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo, PROAD. Professor Livre-docente. Graduado em Medicina, mestrado em Psiquiatria e Psicologia M\u00e9dica e doutorado em Psiquiatria e Psicologia M\u00e9dica, ambos pela Unifesp. \u00c9 professor, consultor do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, professor-orientador do grupo Cochrane do Brasil, membro da American PsychiatryAssociation, da InternationalAssociation for AnalyticalPsychology e da Sociedade Brasileira de Psicologia Anal\u00edtica, al\u00e9m de pesquisador-colaborador da UniversityofCalifornia (UCLA).<\/p>\n
5 Apenas a t\u00edtulo de curiosidade, numa sess\u00e3o de entrevistas para o Jornal Folha de S\u00e3o Paulo, Gilberto Gil (ex ministro da Cultura) assumiu que fumou maconha at\u00e9 os seus 50 anos de idade, defendendo que ela n\u00e3o deveria ser proibida. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha\/brasil\/ult96u69271.shtml>.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/p>\n
ARAUJO, Tarso. Almanaque das drogas: um guia informal para o debate racional. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Leya, 2012. 383 p.
\nBARATTA, Alessandro. Criminologia Cr\u00edtica e Cr\u00edtica do Direito Penal: Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 sociologia do direito penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2002. 256 p.
\nBRASIL. Casa Civil. Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas; define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm>. Acesso em: 29 de julho de 2013.
\n______. Lei n\u00ba 12.965\/14, de 23 de abril de 2014. Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm>. Acesso em: 29 de julho de 2013.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2011.
\nBURGIERMAN, Denis Russo. O fim da guerra: a maconha e a cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema para lidar com as drogas. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Leya, 2011. 270 p.
\nMANN, Ron. Grass. Canad\u00e1: 1999. Document\u00e1rio.
\nSCHRAMM, Raquel. A descriminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de maconha \u00e0 luz do projeto do novo C\u00f3digo Penal. Trabalho de conclus\u00e3o de curso \u2013 Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, CESUSC: Florian\u00f3polis, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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