{"id":3193,"date":"2014-10-31T18:39:43","date_gmt":"2014-10-31T20:39:43","guid":{"rendered":"http:\/\/aacrimesc.com.br\/site\/?p=3193"},"modified":"2017-01-01T17:37:44","modified_gmt":"2017-01-01T19:37:44","slug":"pl-17542011-extensao-do-porte-de-arma-aos-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/pl-17542011-extensao-do-porte-de-arma-aos-advogados\/","title":{"rendered":"PL 1754\/2011 \u2013 Extens\u00e3o do Porte de Arma aos Advogados"},"content":{"rendered":"
\n

\u201cEm face de agress\u00e3o injusta, a v\u00edtima tem a faculdade legal e o dever moral de obst\u00e1-la, mesmo recorrendo ao exerc\u00edcio de viol\u00eancia\u201d[1].<\/p>\n<\/blockquote>\n

Palavras-chave<\/strong>: Artigo. PL 1754\/2011. Projeto de Lei da C\u00e2mara. Estatuto da OAB. Legisla\u00e7\u00e3o Infraconstitucional. Cr\u00edtica. Fundamento constitucional. Isonomia. Direito.<\/p>\n

O PL 1754\/2011[2] recebeu a seguinte ementa: \u201cAltera, inclui e revoga dispositivos na Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei n\u00ba 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. <\/em>Explica\u00e7\u00e3o da ementa: \u201cAutoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados p\u00fablicos<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

Atualmente, o porte de arma \u00e9 vedado, com exce\u00e7\u00f5es insculpidas no art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 10.826\/03[3], deu-se especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas e \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o legal para porte de arma de fogo, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, sujeita os cidad\u00e3os \u00e0 discricionariedade da Autoridade Policial Federal, justamente a pessoa com quem os advogados costumam travar os mais aguerridos embates na defesa dos direitos inerentes \u00e0 cidadania. Assim, ingenuidade imaginar que a discricionariedade n\u00e3o se comute em arb\u00edtrio. E, quando tal direito \u00e9 negado pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal, o entendimento dos tribunais federais n\u00e3o tem sido diverso[4].<\/p>\n

Fundamento Constitucional. <\/strong><\/p>\n

O art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, diz que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei […]\u201d. A seu turno, o art. 133, da CF\/88, alinhando-se \u00e0 garantia fundamental retro, disp\u00f5e: \u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei\u201d[5].<\/p>\n

Dizer que o Advogado \u00e9 inviol\u00e1vel no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o enquanto se lhe tolhem direitos e prerrogativas que deveriam garantir-lhe esta inviolabilidade \u00e9 um nonsense<\/em>.<\/p>\n

O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade f\u00edsica do advogado, indispens\u00e1vel que \u00e9 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em todas as \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A advocacia se aperfei\u00e7oa mediante a atua\u00e7\u00e3o livre, consciente e direta do titular da capacidade postulat\u00f3ria, o advogado (art. 36, do CPC e art. 1\u00ba, I, da Lei n. 8.906\/94). \u00c9 aqui que constatamos a valiosa contribui\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento trazido pelo PL 1754\/2011, uma ferramenta garantidora da pessoa do advogado, pondo-o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes e promotores de justi\u00e7a.<\/p>\n

Os \u00edndices de viol\u00eancia urbana[6] n\u00e3o d\u00e3o espa\u00e7o a vis\u00f5es rom\u00e2nticas acerca do entendimento esposado de que o direito ao porte de arma pelo advogado opera em favor do jurisdicionado (cidad\u00e3o). Sendo \u00fatil perquirir as condi\u00e7\u00f5es reais de tempo, lugar e modo em que o exerc\u00edcio da advocacia e, portanto, do direito a ampla defesa, se desenrola. O advogado vai at\u00e9 o cliente; o juiz e o promotor n\u00e3o v\u00e3o e, via de regra, nos f\u00f3runs h\u00e1 seguran\u00e7a privada e\/ou estatal.<\/p>\n

Cumpre observar que o direito ao porte de arma defendido pelo PL 1754\/2011 n\u00e3o configura privil\u00e9gio. No \u00e2mbito forense, Promotores de Justi\u00e7a (art. 42, da LEI N\u00ba 8.625, de 12\/02\/1993 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) e Magistrados (art. 33, V, da Lei Complementar n\u00ba 35, de 14\/03\/1979) j\u00e1 o det\u00e9m.<\/p>\n

Logo, a extens\u00e3o do direito de portar armas de fogo aos advogados se sustenta pelos mesmos fundamentos etiol\u00f3gicos. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre os mencionados operadores do direito (art. 6\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Lei n\u00ba 8.906\/94).<\/p>\n

Por aplica\u00e7\u00e3o direta do princ\u00edpio constitucional do tratamento ison\u00f4mico (art. 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), em conson\u00e2ncia com o respeito ao advogado e seu m\u00fanus p\u00fablico e \u00e0 indispensabilidade daquele \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a; ao que devemos somar a aus\u00eancia de hierarquia e subordina\u00e7\u00e3o entre os operadores do direito \u00e9 que defendemos a constitucionalidade do PL n\u00ba 1754\/2011 e, por conseguinte, a perfeita harmoniza\u00e7\u00e3o deste ao ordenamento jur\u00eddico infraconstitucional.<\/p>\n

[1] TJSP, RT 624\/303; TACrSP, Julgados 75\/406.<\/p>\n

[2] Autoria do Deputado Federal, por Santa Catarina, Dr. Ronaldo Benedet.<\/p>\n

[3] Atentar ao disposto no inciso XI, do art. 6\u00ba, do SINARM.<\/p>\n

[4] ADMINISTRATIVO – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONCESS\u00c3O\/RENOVA\u00c7\u00c3O DE PORTE DE ARMA DE FOGO – NEGATIVA PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – ADVOGADO – ALEGA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1 – O porte de arma deve ser deferido somente \u00e0queles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua integridade f\u00edsica comprovadamente amea\u00e7ada. 2 – A atividade da advocacia n\u00e3o pode ser classificada como atividade profissional de risco<\/strong>. 3 – O deferimento do porte de arma de fogo constitui-se medida excepcional e discricion\u00e1ria e n\u00e3o restou demonstrado nos autos o risco da atividade desempenhada pelo apelante. 4 – A Lei do Desarmamento tem o intuito de realmente desarmar a popula\u00e7\u00e3o, tornando raras as exce\u00e7\u00f5es em que se concede o porte de arma. 5 – Recurso desprovido. Senten\u00e7a mantida. (TRF-2 – AC: 200951010151723 RJ 2009.51.01.015172-3, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 20\/06\/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: E-DJF2R – Data:28\/06\/2011 – P\u00e1gina:155 – GRIFEI).<\/p>\n

[5] A express\u00e3o \u201cindispens\u00e1vel\u201d consignada no c\u00e2non constitucional \u00e9, a meu ver, mera ret\u00f3rica e recomendo a leitura do seguinte trecho extra\u00eddo da ADI n\u00ba 1127: \u201c[…] Sua presen\u00e7a<\/em><\/strong>, contudo, pode ser dispensada<\/strong> em certos atos jurisdicionais<\/em>\u201d (ADI 1127, Relator(a):\u00a0 Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17\/05\/2006 \u2013 GRIFEI). At\u00e9 uns dias atr\u00e1s, a tribuna reservada aos Advogados no plen\u00e1rio do STF situava-se em patamar inferior a dos Ministros (fonte: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275936<\/a>; acesso em 29\/10\/2014).<\/p>\n

[6] \u201cA taxa m\u00e9dia de homic\u00eddios global \u00e9 de 6,2 por 100 mil habitantes. […] Am\u00e9rica do Sul, \u00c1frica Central e o Caribe (entre 16 e 23 homic\u00eddios por 100 mil habitantes)\u201d.<\/em> Fonte: UNODOC \u2013 United Nations Office on Drugs and Crime \u2013 Global Study on Homicide 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cEm face de agress\u00e3o injusta, a v\u00edtima tem a faculdade legal e o dever moral de obst\u00e1-la, mesmo recorrendo ao exerc\u00edcio de viol\u00eancia\u201d[1]. Palavras-chave: Artigo. PL [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3193","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3193\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=3193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}