No final do m\u00eas que se passou (31\/03\/15), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, a proposta de emenda constitucional n\u00ba 171\/93, que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil.<\/p>\n
Diferentemente das outras vezes em que foi discutido, geralmente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de algum delito de repercuss\u00e3o nacional com a participa\u00e7\u00e3o de menores, este delicado tema ressurgiu em meio a uma crise econ\u00f4mica e, principalmente, pol\u00edtica, na qual diversos agentes p\u00fablicos est\u00e3o sendo acusados de crimes contra o er\u00e1rio.<\/p>\n
A par da tentativa de desvio de foco da atual conjuntura, \u00e9 exatamente em momentos de crise, descr\u00e9dito e sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, que emergem os milagreiros de plant\u00e3o, com suas propostas equivocadas para por fim a criminalidade que se acentua, sugerindo como uma das solu\u00e7\u00f5es infal\u00edveis a diminui\u00e7\u00e3o da idade para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Durante os debates da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara criou-se uma celeuma sobre a se a idade para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal era ou n\u00e3o cl\u00e1usula p\u00e9trea, pois espacialmente encontra-se no art. 228 do texto constitucional, e n\u00e3o em seu art. 5\u00ba.<\/p>\n
Por \u00f3bvio que referido direito individual ali se encontra porque o pr\u00f3prio Constituinte reservou um cap\u00edtulo especial para tratar das quest\u00f5es relativas a crian\u00e7a e ao adolescente, tamanha sua import\u00e2ncia para o futuro de uma Na\u00e7\u00e3o, portanto, trata-se sim de cl\u00e1usula p\u00e9trea, o que por si s\u00f3 j\u00e1 impediria proposta de emenda constitucional objetivando sua aboli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, o presente ensaio tem por escopo analisar, ainda que forma r\u00e1pida, a pertin\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o do referido projeto de emenda constitucional n\u00e3o quanto a sua constitucionalidade, o que tem sido ampla e exaustivamente debatido por diversos juristas, mas sim sobre a sua convencionalidade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, inclui entre os direitos constitucionais protegidos (clausulas p\u00e9treas) as normas protetivas de direitos humanos internacionais, conferindo-lhes o status<\/em> especial e diferenciado de norma constitucional:<\/p>\n “Art. 5\u00ba, CRFB – . Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias<\/strong> expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte<\/strong>\u201d. <\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Exposta essa premissa, verifica-se que a incorpora\u00e7\u00e3o dos diplomas internacionais protetivos de direitos humanos no ordenamento p\u00e1trio, por meio da ado\u00e7\u00e3o de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, exige a filtragem de toda a produ\u00e7\u00e3o legislativa interna[1], a exemplo do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o, o que se denomina controle de convencionalidade.[2]<\/p>\n Como se sabe, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jose da Costa Rica), que criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cuja jurisdi\u00e7\u00e3o foi reconhecida atrav\u00e9s do decreto-legislativo n. 89, de 3.12.1998, bem como subscritor do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TIP), aprovado pelo decreto n. 4.388, de 25.9.2002, passando ambos os diplomas a integrarem nosso ordenamento jur\u00eddico, inclusive submetendo-se a sua jurisdi\u00e7\u00e3o por meio da Emenda Constitucional 45\/2004, por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da CRFB.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 14\/09\/1990 e promulgada pela Decreto 99.710, de 21\/11\/1990.<\/p>\n O TPI possui jurisdi\u00e7\u00e3o multinacional e compet\u00eancia para processar e julgar os crimes mais graves e b\u00e1rbaros que se pode cometer contra o ser humano, tais como o genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agress\u00e3o, que est\u00e3o tipificados nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do aludido Estatuto.<\/p>\n Entre os mais relevantes direitos e garantias previstos no Estatuto de Roma, seja no plano processual seja no material, a exemplo da ampla defesa, contradit\u00f3rio, devido processo, julgamento imparcial, n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o, ne bis in idem<\/em>, est\u00e1 o de que somente podem ser acusadas pessoas maiores de dezoito anos[3].<\/p>\n Com efeito, disp\u00f5e o Art. 26 do mencionado Digesto Internacional:<\/p>\n \u201cO Tribunal n\u00e3o ter\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o sobre pessoas que, \u00e0 data da alegada pr\u00e1tica do crime, n\u00e3o tenham ainda completado 18 anos de idade\u201d.<\/p><\/blockquote>\n J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a disp\u00f5e, em seu artigo 37, estabelece que a reclus\u00e3o ou a pris\u00e3o de uma crian\u00e7a ser\u00e1 efetuada \u201capenas como \u00faltimo recurso, e durante o mais breve per\u00edodo de tempo que for apropriado<\/strong>.<\/p>\n Em complemento, determina que \u201ctoda crian\u00e7a privada de sua liberdade ficar\u00e1 separada dos adultos<\/strong>\u201d, enaltecendo-se, deste modo, a necessidade de tratamento diferenciado a menores de idade, o que, diga-se de passagem, tem sido cumprido pelo Brasil desde a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8069\/90).<\/p>\n Estas disposi\u00e7\u00f5es internacionais encerram com as infind\u00e1veis discuss\u00f5es a respeito de outras na\u00e7\u00f5es punirem menores de 18 anos como adultos, ainda que estes tenham cometido crimes grav\u00edssimos ou de extrema viol\u00eancia, vez que possuem natureza de norma cogente e devem ser cumpridas por todos os pa\u00edses delas signat\u00e1rios.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o, no momento atravessado pelo Brasil, traduz um verdadeiro estelionato legislativo, cuja aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um duro golpe ao Estado que se diz democr\u00e1tico e de direito e um retrocesso no que diz respeito a direitos fundamentais.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que diversos pa\u00edses que adotam a maioridade penal para jovens e crian\u00e7as est\u00e3o revendo seu posicionamento quanto a este delicado tema, a exemplo Estados Unidos da Am\u00e9rica, o qual, apesar de n\u00e3o ser signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, tem criado restri\u00e7\u00f5es \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de menores como se fossem adultos e diminu\u00eddo gradativamente sua popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria infante juvenil[4]<\/p>\n Verifica-se, assim, que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Congresso, ao aprovar a PEC 171\/93, deixou de realizar o devido controle de convencionalidade da referida proposta, uma vez que esta conflita diretamente com norma internacional de direitos humanos que possui status<\/em> constitucional de cl\u00e1usula p\u00e9trea, sendo que os argumentos utilizados para aprova\u00e7\u00e3o da mesma n\u00e3o podem prosperar por n\u00e3o se mostrarem aptos a negar incid\u00eancia de direitos fundamentais e afrontarem diretamente os princ\u00edpios de um verdadeiro Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n [1] GIACOMOLLI, Nereu Jos\u00e9. O devido processo\u00a0penal: Abordagem conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. 2014. S\u00e3o Paulo: Atlas. p. 26<\/p>\n [2] FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos pol\u00edticos e inelegibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. 148.<\/p>\n [3] GIACOMOLLI, Nereu Jos\u00e9. O devido processo\u00a0penal: Abordagem conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. 2014. S\u00e3o Paulo: Atlas.\u00a0p. 6-7.<\/p>\n [4] http:\/\/www.bbc.co.uk\/portuguese\/noticias\/2015\/04\/150330_eua_maioridade_penal_jf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No final do m\u00eas que se passou (31\/03\/15), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, a proposta de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=3411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}