A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de mat\u00e9ria penal, aprovou a edi\u00e7\u00e3o de quatro novas s\u00famulas.<\/p>\n
S\u00e3o estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
S\u00famula 533<\/strong><\/p>\n \u201cPara o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico nomeado\u201d (REsp 1.378.557<\/a><\/strong>).<\/p>\n S\u00famula 534<\/strong><\/p>\n \u201cA pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 1364192<\/a><\/strong>).<\/p>\n S\u00famula 535<\/strong><\/p>\n \u201cA pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto\u201d (REsp 1364192<\/a><\/strong>).<\/p>\n S\u00famula 536<\/strong><\/p>\n