Entrou em vigor no \u00faltimo m\u00eas de novembro no Estado do Mato Grosso a Lei estadual n\u00ba. 10.315\/15, que cria o denominado Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos.<\/p>\n
Para o autor do projeto, deputado Airton Portugu\u00eas, o objetivo desta novel legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 compilar os dados de criminosos sexuais em um banco de dados estadual, abrindo um ponto de partida para investiga\u00e7\u00f5es policiais e permitindo o monitoramento destes tipos de delitos \u201csilenciosos\u201d por parte das autoridades e da comunidade.<\/p>\n
Segundo o art. 3\u00ba. da Lei 10.315\/15, o Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos do Estado do Mato Grosso ser\u00e1 constitu\u00eddo com os dados pessoais e foto de suspeitos, indiciados ou condenados por quaisquer crimes sexuais contra a dignidade sexual\u00a0 previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
O Cadastro ser\u00e1 criado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica – SESP, sendo as informa\u00e7\u00f5es nele inseridas disponibilizadas em um s\u00edtio eletr\u00f4nico que pode ser consultado, nos termos do art. 4\u00ba da referida lei, por qualquer internauta ou autoridades policiais e investigativas interessados.<\/p>\n
Embora o tema n\u00e3o seja necessariamente novo[1]<\/a>, vez que existe em S\u00e3o Paulo um banco de dados para criminosos sexuais e tramita no Congresso Federal uma proposta legislativa para organizar um cadastro de ped\u00f3filos de abrang\u00eancia nacional, esta \u00e9 a primeira que uma ferramenta desta esp\u00e9cie ser\u00e1 disponibilizada ao p\u00fablico.<\/p>\n A lei 10.315\/15, de maneira in\u00e9dita, reproduz no Brasil parte do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o estadunidense conhecida como “Lei de Megan”[2]<\/a>, que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de todos os entes federados dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de organizar e manter um banco de dados de criminosos sexuais, notificando a comunidade sempre que algum agressor sexual passar a residir na vizinhan\u00e7a.<\/p>\n Por ter entrado em vigor h\u00e1 pouco menos de 1 (um) m\u00eas, ainda \u00e9 muito cedo para investigar as conseq\u00fc\u00eancias pr\u00e1ticas de uma lei desta natureza no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n Entretanto, in\u00fameros estudos acad\u00eamicos realizados nos Estados Unidos desde 1994, data em que a “Lei de Megan” foi aprovada e entrou em vigor, concluem que os bancos de criminosos sexuais acess\u00edveis ao p\u00fablico, ao contr\u00e1rio de cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o declarada de preservar a comunidade e reduzir a ocorr\u00eancia de delitos sexuais, criam uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e acabam por aumentar a reincid\u00eancia delitiva das pessoas j\u00e1 condenadas e a impunidade dos infratores, ao passo que estimulam uma maior resist\u00eancia das v\u00edtimas para denunciarem seus algozes, que geralmente s\u00e3o amigos, familiares e parentes pr\u00f3ximos.<\/p>\n \u00c9 o que concluiram Kristen Zgoba, Philip Witt, Melissa Dalessandro e Bonita Veysey ao estudarem o impacto da Lei de Megan:<\/p>\n “Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o ser amplamente\u00a0 apoiada pela comunidade, h\u00e1 poucas evid\u00eancias e dados, incluindo este estudo, que apoioem o fato de que a Lei de Megan \u00e9 eficaz na redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia e da ocorr\u00eancia de novos crimes sexuais”. (tradu\u00e7\u00e3o livre do autor)[3]<\/a><\/p>\n Jill Porter, por sua vez, complementa:<\/p>\n ” Mas, infelizmente, a lei n\u00e3o pode realmente fazer isso. Ao inv\u00e9s disso,\u00a0 ela cria uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e nos distrai da realidade de que nossas crian\u00e7as est\u00e3o muito mais amea\u00e7adas por seus amigos e familiares do que por estranhos com antecedentes criminais. O fato \u00e9 que, apesar de casos not\u00f3rios como o de Megan atrairem mais aten\u00e7\u00e3o, as crian\u00e7as s\u00e3o mais abusadas sexualmente por parentes e amigos de confian\u00e7a do que por estranhos \u00e0 espreita”. (tradu\u00e7\u00e3o livre do autor) [4]<\/a><\/p>\n Outro ponto negativo deste tipo de lei, segundo os estudiosos do tema nos Estados Unidos, \u00e9 despertar no cidad\u00e3o comum uma s\u00e9rie de comportamentos socialmente nocivos, a exemplo do viligantismo, que culmina na persegui\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o e as vezes at\u00e9 mesmo na morte das pessoas que s\u00e3o acusadas ou condenadas por crimes sexuais e que, por for\u00e7a deste tipo de mecanismo, t\u00eam sua identidade exposta em p\u00fablico para toda a comunidade.<\/p>\n Nesse sentido, pontua Margie Druss Fodor:<\/p>\n “Quando as pessoas descobrem a identidade de molestadores, a situa\u00e7\u00e3o pode ficar perigosa. Alguns criminosos sexuais cujas identidades acabaram reveladas pela Lei de Megan foram amea\u00e7ados, agredidos fisicamente e for\u00e7ados a abandonarem seu lar e emprego”. (tradu\u00e7\u00e3o livre do autor) [5]<\/a><\/p>\n A lei, embora num primeiro momento encontre-se restrita ao estado do Mato Grosso, merece especial aten\u00e7\u00e3o de toda a sociedade brasileira, principalmente da comunidade jur\u00eddica, por possuir \u00edndole constitucional bem question\u00e1vel, vez que, numa an\u00e1lise superficial, viola de morte, dentre outras garantias previstas e protegidas pela Carta Cidad\u00e3, a privacidade, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a dignidade humana.<\/p>\n Vale lembrar que o mencionado projeto de lei foi objeto de controle preventivo de constitucionalidade durante a sua tramita\u00e7\u00e3o pelo Parlamento mato-grossense, tendo sido vetado em 2014 pelo governador Silvar da Cunha Barbosa, sob o fundamento de que, nos termos do art. 39, Par\u00e1grafo \u00danico, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a iniciativa de leis que versam sobre as atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Estaduais compete privativamente ao Governador do Estado.<\/p>\n O veto, contudo, foi derrubado pelos parlamentares e a lei foi aprovada, entrando em vigor no \u00faltimo dia 14 de novembro, n\u00e3o havendo not\u00edcia at\u00e9 a presente data de que o referido banco de dados tenha sido institu\u00eddo, regulamentado ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n Refer\u00eancias<\/p>\n ROSA, Alexandre Morais da. CHERUBINI, Gabriela Minatto. Agressores Sexuais. Uma Lei de Megan for Brazil vale a pena?. Dispon\u00edvel em: http:\/\/emporiododireito.com.br\/agressores-sexuais-uma-lei-de-megan-for-brazil-vale-a-pena-por-alexandre-morais-da-rosa-e-gabriela-minatto-cherubini\/ Acesso em 9 dez 2015<\/p>\n HEIL, Danielle Mariel. Lei de Megan nos EUA \u2013 P\u00e2nico e consultas fren\u00e9ticas: Combate ativo e suficiente? . Dispon\u00edvel em: http:\/\/emporiododireito.com.br\/lei-de-megan-nos-eua-panico-e-consultas-freneticas-combate-ativo-e-suficiente-por-danielle-mariel-heil\/ Acesso em 9 dez 2015<\/p>\n ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Lei n\u00ba 10.315, de 15 de setembro de 2015<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/leis\/lei_13626.pdf. Acesso em 9 dez 2015<\/p>\n FODOR, MARGIE. Megan\u2019s Law: Protection or Provacy, Issues in Focus. EUA Enslow Publishers, 2001<\/p>\n ZGOBA, Kristen. WITT, Philip. DALESSANDRO, Melissa. VEYSEY, Bonita. Megan’s Law<\/strong>: Assessing the Practical and Monetary Efficacy. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ncjrs.gov\/App\/publications\/Abstract.aspx?id=247350. Acesso em 9 dez 2015<\/p>\n PORTER, Jill. The danger of Megan’s Law<\/strong>: Giving Parents false sense of security. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/news.google.com\/newspapers?id=QOgyAAAAIBAJ&sjid=vAcGAAAAIBAJ&hl=pt-BR&pg=2335%2C1198555>. Acesso em 9 dez 2015.<\/p>\n [1]<\/a> Este tema \u00e9 objeto de trabalho acad\u00eamico atualmente desenvolvido pelo autor do artigo, sob a supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do professor Doutor Alexandre Morais da Rosa.<\/p>\n [2]<\/a> Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Megan, vale a pena conferir o artigo de Daniele Heil e de Alexandre Morais da Rosa e Gabriela Minatto<\/p>\n [3]<\/a> “Despite wide community support for these laws, there is little evidence to date, including this study,to support a claim that Megan\u2019s Law is effective in reducing either new first-time sex offenses\u00a0 or\u00a0 sexual\u00a0 re-offenses.” (ZGOBA, Kristen. WITT, Philip. DALESSANDRO, Melissa. VEYSEY, Bonita, p.41)<\/p>\n