O instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada, introduzido no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio na d\u00e9cada de 80, em inspira\u00e7\u00e3o ao Direito Anglo-Sax\u00e3o, consiste em benesse legal que \u201cpremia\u201d com a atenua\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de pena o acusado que colaborar com o processo criminal mediante a dela\u00e7\u00e3o de coautores, auxiliar na elucida\u00e7\u00e3o do crime, recupera\u00e7\u00e3o de produtos e proveitos das infra\u00e7\u00f5es ou na localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima.<\/p>\n
Em voga nos \u00faltimos tempos, em virtude da visibilidade da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal, com ampla difus\u00e3o na m\u00eddia nacional, parece ter se tornado o m\u00e9todo investigativo dos mais utilizados, como outrora ocorrera com as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o desmedida do referido expediente como meio de investiga\u00e7\u00e3o, contudo, deve ser analisado com extrema cautela.<\/p>\n
Importante pontuar que em mat\u00e9ria probat\u00f3ria penal, a palavra do delator deve ser vista com reserva, pois sempre suspeita e capciosa, j\u00e1 que pode estar impregnada de inten\u00e7\u00f5es escusas, no intuito de desviar o foco da investiga\u00e7\u00e3o, eximir responsabilidades de c\u00famplices, incriminar pessoas inocentes e, principalmente, obter um tratamento menos rigoroso para si. Esta \u00faltima ila\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, tornaria discut\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do instituto, consoante lecionam os mais respeitados estudiosos da prova.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse, a utiliza\u00e7\u00e3o reiterada da colabora\u00e7\u00e3o premiada, vem sendo utilizada de forma destorcida, tornando-a pass\u00edvel de anula\u00e7\u00f5es, nos casos em que se verifique ilegalidades.<\/p>\n
Isto porque, a exemplo da confiss\u00e3o do r\u00e9u, a dela\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e espontaneidade e voluntariedade, a despeito de, na pr\u00e1tica, a imposi\u00e7\u00e3o da lei de reg\u00eancia n\u00e3o ser observada.<\/p>\n
Em muitos casos verifica-se a aplica\u00e7\u00e3o do instituto como mecanismo de press\u00e3o psicol\u00f3gica e at\u00e9 mesmo de coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, cuja const\u00e2ncia pode ser observada em decis\u00f5es de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o, proferidas com o prop\u00f3sito \u00fanico de obter a dela\u00e7\u00e3o \u201cpremiada\u201d.<\/p>\n
A cr\u00edtica reside no fato de o segregado da liberdade n\u00e3o depor de forma espont\u00e2nea e livre, haja vista sua disposi\u00e7\u00e3o de vontade ou de barganha estarem limitados pelo fato de estar encarcerado, o que torna a prova viciada desde a origem, pois em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e com o pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n
O frenesi atual com a dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 compar\u00e1vel com a confiss\u00e3o que, em per\u00edodo transato, fora denominada como a rainha das provas, e era obtida mediante tortura, com amparo na legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vig\u00eancia e com respaldo dos jurisconsultos da \u00e9poca.<\/p>\n
Atualmente, contudo, a tortura mostra-se indefens\u00e1vel sob qualquer pretexto, sobretudo a partir da evolu\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, sendo considerada, em nosso Direito P\u00e1trio, um delito hediondo.<\/p>\n
Cabe aqui rememorar o conceito de tortura para fins do direito penal, previsto na Lei 9.455\/97, em seu art. 1\u00ba, cuja dic\u00e7\u00e3o soa:<\/p>\n
\u201cConstitui crime de tortura:<\/em><\/p>\n I \u2013 constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental:<\/em><\/p>\n a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa; (\u2026)<\/em><\/p>\n \u00c9 certo que uma das maiores formas de viol\u00eancia existentes \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, tanto que \u00e9 tratado em nosso ordenamento como medida de extrema exce\u00e7\u00e3o e ultima ratio<\/em>, porquanto afetam diretamente n\u00e3o s\u00f3 o status libertatis<\/em> mas tamb\u00e9m o status dignitatis<\/em> da pessoa.<\/p>\n A Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, integrante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assim qualificou nosso sistema prisional (apud<\/em> NUNES, Adeildo, 2012, p. 311\/312):<\/p>\n \u201cO processo de deteriora\u00e7\u00e3o do desumano sistema carcer\u00e1rio \u00e9 evidente: pris\u00f5es superlotadas, sem lugar para todos; muitos dormem no ch\u00e3o de cimento, em colch\u00f5es de espumas imundos, ou se sobre cobertor. Onde o espa\u00e7o no ch\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para permitir que todos se deitem, os presos se revezam; o meio ambiente \u00e9 insalubre; os doentes s\u00e3o, muitas vezes misturados com os sadios; h\u00e1 ratos, baratas; os programas educativos, recreativos e profissionalizantes quase inexistem; a falta de considera\u00e7\u00e3o a dignidade dos presos \u00e9 not\u00f3ria<\/u>.\u201d<\/em><\/p>\n Por essa raz\u00e3o, quando uma pessoa esta encarcerada, al\u00e9m de estar sofrendo as funestas consequ\u00eancias f\u00edsicas da impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, est\u00e1 com o seu psicol\u00f3gico altamente abalado, o que torna question\u00e1vel sob todos os aspectos a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n N\u00e3o se olvida, ainda, a faceta do principio da legalidade que retrata o dever do Estado lato sensu <\/em>de fazer apenas o que a lei determina. Sob este panorama, a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es cautelares arbitrarias, a pretexto de apurar delitos, constrangendo acusados com o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a liberdade, causando-lhes sofrimento f\u00edsico e mental, com o n\u00edtido intuito de obter informa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es ou confiss\u00e3o, institucionaliza novamente a tortura como meio de prova.<\/p>\n O racioc\u00ednio simpl\u00f3rio e antidemocr\u00e1tico de que o referido instrumento processual pretende esclarecer infra\u00e7\u00f5es penais em que o poder econ\u00f4mico tem grande influ\u00eancia, como a \u00fanica alternativa para a conseq\u00fcente puni\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos, nos levaria ao retrocesso da execr\u00e1vel m\u00e1xima de que \u201cos fins justificam os meios\u201d.<\/p>\n Na precisa li\u00e7\u00e3o de Alexandre de Moraes (1998, p.110), temos que:<\/p>\n \u201cA ilegalidade do ato praticado, al\u00e9m de eticamente inadmiss\u00edvel, n\u00e3o se transmuda em ato l\u00edcito, ainda que em detrimento da apura\u00e7\u00e3o da verdade, porque ofende um direito fundamental da pessoa humana, valor que, proporcionalmente, se sobrep\u00f5e ao interesse de sociedade no combate ao crime. \u00c9 um pequeno pre\u00e7o que se paga por viver-se em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d<\/em><\/p>\n Conclui-se, ent\u00e3o, que a utiliza\u00e7\u00e3o desvirtuada de tal instituto \u00e9, na pr\u00e1tica, a exposi\u00e7\u00e3o da inefici\u00eancia do Estado em alcan\u00e7ar os meios de prova atrav\u00e9s dos mecanismos legais e constitucionais, tendo que lan\u00e7ar m\u00e3os de meios question\u00e1veis e muitas vezes esp\u00farios na tentativa de elucida\u00e7\u00e3o de condutas delitivas, o que dep\u00f5e contra todos os princ\u00edpios de um Estado Democr\u00e1tico de Direito e torna nula a \u201cprova\u201d.<\/p>\n Notas e Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em 18 fev. 2016.<\/p>\n BRASIL. Lei n\u00ba 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <<\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9455.htm>. Acesso em: 18 fev. 2016<\/p>\n BRASIL. Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12850.htm>. Acesso em: 18 fev. 2016<\/p>\n GUIDI, Jos\u00e9 Alexandre Marson. Dela\u00e7\u00e3o premiada no combate ao crime organizado. S\u00e3o Paulo: Lemos & Cruz, 2006.<\/p>\n LOPES JUNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Com dela\u00e7\u00e3o premiada e pena negociada, Direito Penal tamb\u00e9m \u00e9 lavado a jato. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jul-24\/limite-penal-delacao-premiada-direito-penal-tambem-lavado-jato>. Acesso em: 18 dez 2016.<\/p>\n MINAGE, Thiago. Pris\u00f5es e medidas cautelares \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.<\/p>\n MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 1998.<\/p>\n NUNES, Adeildo. Da Execu\u00e7\u00e3o penal, 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.<\/p>\n QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada, introduzido no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio na d\u00e9cada de 80, em inspira\u00e7\u00e3o ao Direito Anglo-Sax\u00e3o, consiste em benesse legal que \u201cpremia\u201d com [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3918"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3918\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=3918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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