A falta de estabelecimento penal\u00a0compat\u00edvel com a senten\u00e7a\u00a0n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 641320, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O RE foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho (TJ-RS), que concedeu a pris\u00e3o domiciliar a um sentenciado em raz\u00e3o da falta de vagas no regime semiaberto.<\/p>\n