{"id":4207,"date":"2016-11-08T14:17:10","date_gmt":"2016-11-08T16:17:10","guid":{"rendered":"http:\/\/aacrimesc.com.br\/site\/?p=4207"},"modified":"2017-01-01T16:43:22","modified_gmt":"2017-01-01T18:43:22","slug":"uber-atras-das-grades-o-poder-punitivo-como-ferramenta-de-concentracao-de-riqueza-e-controle-de-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/uber-atras-das-grades-o-poder-punitivo-como-ferramenta-de-concentracao-de-riqueza-e-controle-de-mercado\/","title":{"rendered":"Uber atr\u00e1s das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e controle de mercado"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florian\u00f3polis ao desembarcar um passageiro que havia solicitado o servi\u00e7o pelo aplicativo, tendo sido autuado e conduzido a Delegacia de Pol\u00edcia, onde permaneceu detido sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter praticado o delito insculpido no art. 265 do C\u00f3digo Penal[1]<\/a>.<\/p>\n

O pol\u00eamico servi\u00e7o de transporte privado, atualmente utilizado em diversas cidades do mundo e do Brasil, come\u00e7ou a operar no munic\u00edpio no dia 30 de setembro, rendendo desde sua estr\u00e9ia a apreens\u00e3o de diversos ve\u00edculos e a aplica\u00e7\u00e3o de pesadas multas pela Guarda Municipal, at\u00e9 ser noticiado que uma atitude mais dr\u00e1stica havia sido utilizada no af\u00e3 de coibir a a\u00e7\u00e3o do aplicativo: a pris\u00e3o de um de seus motoristas.<\/p>\n

Comunicado o flagrante, a medida constritiva foi relaxada pelo magistrado plantonista, que entendeu n\u00e3o ter ocorrido crime, mas, quando muito, uma mera infra\u00e7\u00e3o administrativa, alertando no ato decis\u00f3rio que futuras pris\u00f5es de mesma natureza poderiam caracterizar eventual abuso de autoridade pass\u00edvel de gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes e do Estado.<\/p>\n

Encaminhado o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o promotor opinou pelo arquivamento e a imediata devolu\u00e7\u00e3o do carro e do celular do motorista conduzido, ambos apreendidos na opera\u00e7\u00e3o policial, salientando ter havido abuso por parte das autoridades que realizaram a pris\u00e3o.<\/p>\n

Sem adentrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o referente a legalidade do Uber, cujo assunto, por si s\u00f3, tem provocado caloroso debate em diversos \u00e1reas especializadas do conhecimento jur\u00eddico, \u00e9 preciso que este lament\u00e1vel epis\u00f3dio seja refletido sob a \u00f3tica criminal.<\/p>\n

A lei penal, n\u00e3o \u00e9 novidade, \u00e9 essencialmente seletiva e possui forte matriz patrimonialista, especialmente no sistema repressivo brasileiro, conferindo tratamento jur\u00eddico mais severo aos delitos que atentam contra bens e posses de determinados sujeitos, deixando clara, neste aspecto, sua fun\u00e7\u00e3o mantenedora do status quo<\/em>.<\/p>\n

Este fen\u00f4meno pode ser facilmente constatado ao se comparar as san\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a determinados delitos no Brasil. A pena do furto (que tutela a propriedade), por exemplo, \u00e9 de 2 a 8 anos de reclus\u00e3o, sendo significativamente superior a da les\u00e3o corporal grave (que tutela a integridade f\u00edsica), a qual \u00e9 atribu\u00edda pena de1 a 5 anos de reclus\u00e3o, sendo muito mais reprov\u00e1vel, de acordo com o diploma repressivo, subtrair para si algo de algu\u00e9m do que cegar-lhe permanentemente um dos olhos.<\/p>\n

Nesse passo, o Estado exercendo este question\u00e1vel papel n\u00e3o declarado, tem utilizado o poder a ele delegado[2]<\/a> para, de maneira ileg\u00edtima, manter o monop\u00f3lio econ\u00f4mico de seus escolhidos sobre determinadas \u00e1reas econ\u00f4micas, abrindo brecha para que seus agentes ajam de maneira abusiva, pouco civilizada e anti-democr\u00e1tica.<\/p>\n

Amostra disso \u00e9 o epis\u00f3dio ocorrido em 18 de setembro de 2014, em que um policial ceifou a vida de um ambulante durante uma blitz realizada para coibir o com\u00e9rcio irregular na Lapa, em S\u00e3o Paulo[3]<\/a>, tendo a desastrosa opera\u00e7\u00e3o sido gravada por um expectador e divulgada nas redes sociais, causando bastante revolta e como\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Uber, o movimento contr\u00e1rio \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do aplicativo decorre, essencialmente, da reserva legal criada e mantida pelo Estado em favor de uma determinada classe (taxistas) para, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico (concess\u00e3o de licen\u00e7a), explorar uma atividade econ\u00f4mica que poderia, em tese, ser executada por qualquer pessoa habilitada para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n

Esta regula\u00e7\u00e3o do mercado, por mais bem intencionada que seja, tende a causar diversos problemas por misturar os interesses p\u00fablicos e privados da Administra\u00e7\u00e3o e de seus s\u00f3cios nestas t\u00edpicas rela\u00e7\u00f5es comerciais, mormente pela expressiva quantia que \u00e9 movimentada por for\u00e7a destas proveitosas parcerias.<\/p>\n

\u00c9 por isso que a denominada \u201cteoria da captura\u201d, inaugurada por George Stigler[4]<\/a>, prescreve que as entidades regulat\u00f3rias criadas para preservar a coletividade e o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es empresariais fatalmente inclinam-se a ser desvirtuadas pol\u00edtica ou economicamente para favorecer os interesses de determinados grupos que dominam um segmento comercial.<\/p>\n

No caso dos taxistas, as ag\u00eancias reguladoras do servi\u00e7o de transporte s\u00e3o as prefeituras, que, para manter os privil\u00e9gios do setor, limitam a concorr\u00eancia e acabam distorcendo significativamente a din\u00e2mica do mercado.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, as licen\u00e7as de t\u00e1xi para o aeroporto de Guarulhos custam, segundo informa\u00e7\u00f5es extra-oficiais[5]<\/a>, nada menos que a \u201cbagatela\u201d de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) no \u201cmercado paralelo\u201d, situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 bastante comum em diversas localidades do Brasil, como na pr\u00f3pria cidade de Florian\u00f3polis, que em 2013 foi alvo de investiga\u00e7\u00e3o sobre a venda ilegal de permiss\u00f5es na denominada \u201cCPI dos Taxis\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Por outro lado, em um arranjo de livre concorr\u00eancia \u2013 diferente do que ocorre atualmente \u2013 os participantes devem sempre estar preocupados com a qualidade e o barateamento do produto ofertado, vez que a empresa \u00e9 dependente exclusivamente das compras volunt\u00e1rias realizadas pelos seus consumidores, sendo a concorr\u00eancia, deste modo, a grande chave para o melhoramento dos servi\u00e7os[7]<\/a>.<\/p>\n

O Uber limita-se a facilitar o encontro entre os demandantes e ofertantes do servi\u00e7o de transporte privado, n\u00e3o ilidindo, em nenhuma hip\u00f3tese, a possibilidade de o consumidor final (passageiro) optar pela utiliza\u00e7\u00e3o do tradicional servi\u00e7o de taxi, que pode melhorar e evoluir ou torna-se obsoleto e ser naturalmente exclu\u00eddo do mercado.<\/p>\n

A grande ades\u00e3o ao aplicativo, nesse contexto, deveria servir de alerta para a inefici\u00eancia do atual modelo de transporte adotado no pa\u00eds, vez que a popula\u00e7\u00e3o aparentemente est\u00e1 mais satisfeita com a novidade apresentada do que com o antigo servi\u00e7o altamente regulado dos t\u00e1xis, que, n\u00e3o necessariamente por este motivo, significa certeza de desejada qualidade.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, o que se percebe com a recente pris\u00e3o do motorista do Uber \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de um expediente vil, abusivo e de \u00edndole bastante duvidosa, que n\u00e3o pode ser tolerado numa sociedade que pretende ser democr\u00e1tica, mormente quando o ato combatido n\u00e3o apresenta nenhum risco concreto e \u00e9 socialmente aceito e apoiado.<\/p>\n

Em resumo, o ente estatal, por meio de fortes regulamenta\u00e7\u00f5es, restringe a concorr\u00eancia no setor de transporte, proporcionando um produto pouco satisfat\u00f3rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e, ao se deparar com uma op\u00e7\u00e3o diferente fornecida para esta carente demanda, tenta criminaliz\u00e1-la para manter, de forma autorit\u00e1ria, o monop\u00f3lio empresarial pr\u00f3prio e de seus parceiros comerciais.<\/p>\n

Trata-se de grave degenera\u00e7\u00e3o o Estado, a quem foi delegada a fun\u00e7\u00e3o de dirimir conflitos sociais, utilizar-se do poder punitivo para dar vaz\u00e3o a esta prom\u00edscua intera\u00e7\u00e3o entre o poder econ\u00f4mico e o direito penal, tudo para manter o privil\u00e9gio sobre a explora\u00e7\u00e3o de uma atividade que, por mera liberalidade e conveni\u00eancia, decidiu regulamentar, nem mesmo a pretexto de resguardar a famigerada seguran\u00e7a \u201cp\u00fablica\u201d[8]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 preciso que o ente estatal, ao menos no campo criminol\u00f3gico, n\u00e3o esque\u00e7a de pautar sua atividade sempre em aten\u00e7\u00e3o aos primados da fragmentaridade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, atuando somente para reprimir condutas que causem les\u00f5es significativas a bens juridicamente tutelados, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de quem opera, ainda que sem autoriza\u00e7\u00e3o administrava, um servi\u00e7o de transporte privado, sob pena de flertar-se com o autoritarismo e infringir, em mais de um aspecto, um bem fundamental em toda a sociedade civilizada, qual seja, a liberdade.<\/p>\n

\n

Notas e Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Art. 265, C\u00f3digo Penal \u2013 Atentar contra a seguran\u00e7a ou o funcionamento de servi\u00e7o de \u00e1gua, luz, for\u00e7a ou calor, ou qualquer outro de utilidade p\u00fablica: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n

[2]<\/a> Segundo Aury Lopes Junior (p. 2): \u201cO Estado, como ente jur\u00eddico e pol\u00edtico, avoca para si o direito (e o dever) de proteger a comunidade e tamb\u00e9m o pr\u00f3prio r\u00e9u, como meio de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de procurar o bem comum, que se veria afetado pela transgress\u00e3o da ordem jur\u00eddico-penal, por causa de uma conduta delitiva.\u201d<\/p>\n

[3]<\/a> Not\u00edcia dispon\u00edvel em: http:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2014\/09\/18\/politica\/1411075337_655762.html<\/u><\/p>\n

[4]<\/a> STIGLER, George. The Theory of Economic Regulation. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.ppge.ufrgs.br\/giacomo\/arquivos\/regulacao2\/stigler-1971.pdf>. Acesso em 20 out. 2016.<\/p>\n

[5]<\/a> Informa\u00e7\u00e3o do Portal Brasil, Economia e Governo, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2015\/07\/08\/quem-ganha-e-quem-perde-com-a-liberacao-dos-taxis\/<\/u><\/p>\n

[6]<\/a> Para mais informa\u00e7\u00f5es: http:\/\/ndonline.com.br\/florianopolis\/noticias\/relatorio-final-da-cpi-dos-taxis-aponta-16-pessoal-envolvidas-na-ilegalidades<\/u><\/p>\n

[7]<\/a> Segundo Israel Kirzner (p. 15): \u201c[\u2026] no decurso do processo de mercado, os participantes est\u00e3o continuamente testando os seus competidores. Cada um se adianta aos outros, oferecendo oportunidades um pouco mais atraentes que as deles. Seus competidores, por sua vez, ao saberem com o que eles est\u00e3o competindo, s\u00e3o for\u00e7ados a ado\u00e7ar ainda mais as oportunidades que p\u00f5em \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mercado; e assim por diante. Nessa luta para se manter \u00e0 frente dos seus competidores (mas ao mesmo tempo evitar criar oportunidades mais atraentes que o necess\u00e1rio), os participantes do mercado s\u00e3o for\u00e7ados pelo processo competitivo de mercado a gravitar cada vez mais perto dos limites da sua capacidade de participar lucrativamente do mercado.\u201d<\/p>\n

[8]<\/a>Para Aury Lopes Junior (p. 73):\u201dArgumento recorrente em mat\u00e9ria penal \u00e9 o de que os direitos individuais devem ceder (e, portanto, serem sacrificados) frente a \u201csupremacia\u201d do interesse p\u00fablico. \u00c9 uma manipula\u00e7\u00e3o que faz um manique\u00edsmo grosseiro (sen\u00e3o interesseiro) para legitimar e pretender justificar o abuso de poder.\u201d<\/p>\n

CLICRBS. Juiz manda soltar motorista do Uber que foi preso em flagrante em Florian\u00f3polis. Dispon\u00edvel em: http:\/\/dc.clicrbs.com.br\/sc\/noticias\/noticia\/2016\/10\/juiz-manda-soltar-motorista-do-uber-que-foi-preso-em-flagrante-em-florianopolis-7681065.html<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

CLICRBS. Promotor pede arquivamento do caso que gerou pris\u00e3o de motorista da Uber: \u00c9 uma vergonha.Dispon\u00edvel em: http:\/\/dc.clicrbs.com.br\/sc\/noticias\/noticia\/2016\/10\/promotor-pede-arquivamento-do-caso-que-gerou-prisao-de-motorista-da-uber-e-uma-vergonha-7703142.html. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

BRASIL, ECONOMIA E GOVERNO. Quem ganha e quem perde com a libera\u00e7\u00e3o dos t\u00e1xis? Dispon\u00edvel em:\u00a0 http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2015\/07\/08\/quem-ganha-e-quem-perde-com-a-liberacao-dos-taxis\/<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

EL PAIS. Policial mata ambulante na Lapa, zona oeste de S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em: http:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2014\/09\/18\/politica\/1411075337_655762.html<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

G1.Uber anuncia in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es em Florian\u00f3polis a partir de sexta (30). Dispon\u00edvel em: http:\/\/g1.globo.com\/sc\/santa-catarina\/noticia\/2016\/09\/uber-anuncia-inicio-das-operacoes-em-florianopolis-partir-de-sexta-30.html<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

G1.1\u00ba dia da Uber em Florian\u00f3polis tem fiscaliza\u00e7\u00e3o e carros apreendidos. Dispon\u00edvel em: http:\/\/g1.globo.com\/sc\/santa-catarina\/noticia\/2016\/09\/1-dia-do-uber-em-florianopolis-tem-fiscalizacao-e-carros-apreendidos.html<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

KIRZNER, Israel. Competividade e Atividade Empresarial. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.libertarianismo.org\/livros\/ceaeik.pdf<\/a>. Acesso em: 31 out. 2016.<\/p>\n

LOPES JUNIOR, Aury. Introdu\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ao Processo Penal (Fundamentos da instrumentalidade constitucional). Rio de Janeiro: Lumen Juris<\/p>\n

NOTICIAS DO DIA. Relat\u00f3rio final da CPI dos T\u00e1xis aponta 16 pessoas envolvidas em ilegalidades. Dispon\u00edvel em: http:\/\/ndonline.com.br\/florianopolis\/noticias\/relatorio-final-da-cpi-dos-taxis-aponta-16-pessoal-envolvidas-na-ilegalidades. Acesso em: 31 out. 2016<\/p>\n

STIGLER, George. The Theory of Economic Regulation. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ppge.ufrgs.br\/giacomo\/arquivos\/regulacao2\/stigler-1971.pdf>. Acesso em: 31 out. 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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