A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica). A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (15), no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.640.084\/SP.<\/p>\n
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) de que os funcion\u00e1rios p\u00fablicos est\u00e3o mais sujeitos ao escrut\u00ednio da sociedade, e que as \u201cleis de desacato\u201d existentes em pa\u00edses como o Brasil atentam contra a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, un\u00e2nime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil t\u00eam natureza supralegal. Para a turma, a condena\u00e7\u00e3o por desacato, baseada em lei federal, \u00e9 incompat\u00edvel com o tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n