PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS.\u00a0NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PROVAS EXTRA\u00cdDAS DO APARELHO DE TELEFONIA M\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO SIGILO TELEF\u00d4NICO. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA E CAR\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL N\u00c3O EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO F\u00c1TICO-COMPROBAT\u00d3RIO.\u00a0ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA N\u00c3O APLIC\u00c1VEL. LEI PENAL EM BRANCO HETER\u00d3LOGA. SUBST\u00c2NCIA PSICOTR\u00d3PICA ELENCADA NA PORTARIA 344\/98 DA ANVISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
\n1. O entendimento perfilhado pela Corte a quo est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tr\u00e1fico de drogas, nas modalidades guardar e ter em dep\u00f3sito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo, n\u00e3o se exige a apresenta\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o para o ingresso dos policiais na resid\u00eancia do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, conforme ressalva o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda, a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 poss\u00edvel enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Precedentes.
\n2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreens\u00e3o dos celulares, pois os r\u00e9us encontravam-se em situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, as mensagens armazenadas no aparelho est\u00e3o protegidas pelo sigilo telef\u00f4nico, que deve abranger igualmente a transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o de s\u00edmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou m\u00f3vel ou, ainda, atrav\u00e9s de sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica. Em verdade, deveria a autoridade policial, ap\u00f3s a apreens\u00e3o do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual \u00e0 intimidade quanto o direito difuso \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Precedente.
\n3. O art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a inviolabilidade do sigilo telef\u00f4nico, da correspond\u00eancia, das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas e telem\u00e1ticas e de dados banc\u00e1rios e fiscais, devendo a mitiga\u00e7\u00e3o de tal preceito, para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em decis\u00e3o motivada e emanada por ju\u00edzo competente (Teoria do Ju\u00edzo Aparente), sob pena de nulidade.
\nAl\u00e9m disso, somente \u00e9 admitida a quebra do sigilo quando houve ind\u00edcio razo\u00e1vel da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal; se a prova n\u00e3o puder ser obtida por outro meio dispon\u00edvel, em atendimento ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de excesso; e se o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida com pena de reclus\u00e3o.
\n4. A alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da den\u00fancia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5\u00ba, LV, da CF\/1988. Portanto, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria deve conter a exposi\u00e7\u00e3o do fato delituoso em toda a sua ess\u00eancia e com todas as suas circunst\u00e2ncias, de maneira a individualizar o quanto poss\u00edvel a conduta imputada, bem como sua tipifica\u00e7\u00e3o, com vistas a viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal e o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio pelo r\u00e9u (Precedentes).
\n5. Para o oferecimento da den\u00fancia, exige-se apenas a descri\u00e7\u00e3o da conduta delitiva e a exist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos que corroborem a acusa\u00e7\u00e3o. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime s\u00e3o necess\u00e1rias apenas para a forma\u00e7\u00e3o de um eventual ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Embora n\u00e3o se admita a instaura\u00e7\u00e3o de processos temer\u00e1rios e levianos ou despidos de qualquer sustent\u00e1culo probat\u00f3rio, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princ\u00edpio do in dubio pro societate. De igual modo, n\u00e3o se pode admitir que o Julgador, em ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a car\u00eancia de justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.
\n6. O reconhecimento da inexist\u00eancia de justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, dada a suposta aus\u00eancia de elementos de informa\u00e7\u00e3o a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probat\u00f3rios dos autos, o que \u00e9 invi\u00e1vel na via estreita do writ. Precedentes.
\n7. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a h\u00e1 muito consolidou seu entendimento no sentido de que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, uma vez que o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica, sendo o delito de perigo abstrato, afigurando-se irrelevante a quantidade de droga apreendida” (AgRg no REsp 1578209\/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\/06\/2016, DJe 27\/06\/2016).
\n8. O cloreto de etila est\u00e1 elencado como subst\u00e2ncia psicotr\u00f3pica na Portaria n. 344\/98 da ANVISA, cuja comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 defesa em todo o territ\u00f3rio nacional, tratando-se de droga para fins do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, norma penal em branco heter\u00f3loga.
\n9. Recurso parcialmente provido, t\u00e3o somente para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas no celular do recorrente e determinar o seu desentranhamento dos autos.
\n(RHC 67.379\/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20\/10\/2016, DJe 09\/11\/2016)<\/p>\n
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Contribui\u00e7\u00e3o: Dr. Deivid Willian dos Prazeres<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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