Familiares de presos protestaram por todo o Estado nesta\u00a0segunda-feira (03\/04) contra a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento denominado “revista \u00edntima”.<\/p>\n
Em 20 de maio de 2015, representantes da\u00a0<\/span>Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (<\/span>Aacrimesc<\/span>) visitaram o ent\u00e3o presidente da\u00a0<\/span>Alesc<\/span>, Gelson\u00a0<\/span>Merisio<\/span>\u00a0(PSD), para apresentar uma ideia de projeto de lei que terminaria com a pr\u00e1tica da revista \u00edntima e vexat\u00f3ria em todas as unidades prisionais de Santa Catarina. Depois de um ano de debates sobre a proposta, o deputado protocolou o PL\u00a0<\/span>0164.9\/2016 no dia 7 de junho de 2016. Desde ent\u00e3o, o documento se enco<\/span>ntra\u00a0<\/span>na CCJ.<\/span><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>entende a necessidade de manter a seguran\u00e7a dentro do sistema prisional, contudo, refor\u00e7a que os procedimentos e atos administrativos n\u00e3o podem vilipendiar, dentre outras coisas, a legalidade e dignidade da pessoa humana (artigos. 1\u00ba, III e 37, caput, ambos da CRFB), sendo obriga\u00e7\u00e3o do Estado preservar a integridade moral e psicol\u00f3gica dos cidad\u00e3os em contato com o sistema prisional, contudo\u00a0<\/span>refor\u00e7a que a<\/span>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina em seu artigo 5\u00b0, XLV, que ‘nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado’, por esta raz\u00e3o, nenhum familiar ou amigo de preso pode sofrer constrangimento ou restri\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais pelo simples fato de possuir rela\u00e7\u00e3o com pessoa que se encontra segregada e que <\/span>est\u00e3o dispon\u00edveis no mercado in\u00fameras tecnologias mais eficazes para a detec\u00e7\u00e3o de objetos considerados il\u00edcitos no sistema prisional e menos vexat\u00f3rias tanto para os visitantes quanto para os agentes prisionais que realizam a revista, n\u00e3o perfazendo motivos para a manuten\u00e7\u00e3o deste modelo ultrapassado e indigno que, acertadamente, foi abolido em outros Estados, como S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n