{"id":5885,"date":"2018-02-01T11:33:21","date_gmt":"2018-02-01T13:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=5885"},"modified":"2018-02-01T11:33:21","modified_gmt":"2018-02-01T13:33:21","slug":"habeas-corpus-nao-conhecido-nos-tribunais-o-direito-a-liberdade-em-detrimento-da-forma-nao-prevista-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/habeas-corpus-nao-conhecido-nos-tribunais-o-direito-a-liberdade-em-detrimento-da-forma-nao-prevista-em-lei\/","title":{"rendered":"Habeas corpus n\u00e3o conhecido nos tribunais: o direito \u00e0 liberdade em detrimento da forma n\u00e3o prevista em lei"},"content":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de conhecimento generalizado que, depois da vida, a liberdade \u00e9 o bem mais precioso do sujeito, raz\u00e3o pela qual as sociedades verdadeiramente democr\u00e1ticas conferem tratamento especial a esse importante direito fundamental de todo ser humano em seus respectivos ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Nesse contexto, surge ao longo do processo civilizador da humanidade um instituto com a finalidade espec\u00edfica de resguardar a liberdade(1) do cidad\u00e3o contra arbitrariedades e inger\u00eancias eventualmente praticadas pelo ente estatal: o\u00a0habeas corpus<\/em>.(2)<\/p>\n

A express\u00e3o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0deriva de dois voc\u00e1bulos do latim, significando literalmente \u201ctome o corpo\u201d, em que \u201chabeas<\/em>\u201d denota \u201cter, possuir, manter, tomar posse\u201d, ao passo que \u201ccorpus<\/em>\u201d significa corpo.<\/p>\n

Ainda que de origem um pouco controvertida, \u00e9 consenso entre a maior parte dos estudiosos que o instrumento remonta ao direito ingl\u00eas, especificamente a Magna Carta outorgada pelo Rei Jo\u00e3o Sem Terra da Inglaterra, no ano de 1215, sendo posteriormente reafirmado, expl\u00edcita ou implicitamente, em diversos documentos hist\u00f3ricos, como a\u00a0Bill of Rights<\/em>, de 1679, a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, de 1789, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), de 1969.<\/p>\n

No Brasil, o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0surge expressamente no C\u00f3digo de Processo Criminal de 1832, elevando-se a regra constitucional na Carta de 1891, sendo mantido, a partir de ent\u00e3o, nas demais Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n

Atualmente o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0\u00e9 consagrado no rol de garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tendo seu processamento regulamentado pelo Livro III, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo X, do C\u00f3digo de Processo Penal vigente.<\/p>\n

FORMA E HIP\u00d3TESES DE CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e em seu art. 5\u00ba, LXVIII, que\u00a0\u201cconceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder<\/em>.\u201d<\/em><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, regulamentando o dispositivo constitucional, explicita, em seu artigo 648, que a coa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada ilegal sempre que I) n\u00e3o houver justa causa, II) quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei, III) quando quem ordenar a coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, IV) quando houver cessado o motivo que autorizou a coa\u00e7\u00e3o, V) quando n\u00e3o for algu\u00e9m admitido a prestar fian\u00e7a, nos casos em que a lei a autoriza, VI) quando o processo for manifestamente nulo, ou VI) quando extinta a punibilidade do coagido.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Aury Lopes Junior:(<\/strong>3)<\/strong>\u201dA coa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal quando n\u00e3o possui um suporte jur\u00eddico legitimante, quando n\u00e3o tem um motivo, um amparo legal. \u00c9 o caso de uma pris\u00e3o realizada sem ordem judicial e sem uma situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia; quando \u00e9 determinada a condu\u00e7\u00e3o para extra\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de material gen\u00e9tico do r\u00e9u, etc\u201d.<\/em><\/p>\n

Uma vez verificada qualquer das hip\u00f3teses de cabimento, o artigo 649 determina que o juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, fa\u00e7a cessar imediatamente a ordem ilegal, seja qual for a autoridade coatora.<\/p>\n

A compet\u00eancia para o processamento do\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0\u00e9 definida pelo artigo 650, do C\u00f3digo de Processo Penal, sendo dirigido sempre ao \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior a autoridade coatora, podendo ser impetrado, de acordo com a qualifica\u00e7\u00e3o do agente, ao magistrado singular ou perante os Tribunais, hip\u00f3tese em que \u00e9 apreciado por um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

Uma vez concedida a ordem, o C\u00f3digo de Processo Penal determina em seu art. 653 que a autoridade coatora seja condenada nas custas processuais, desde que tenha determinado a coa\u00e7\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9 ou evidente abuso de poder, devendo os autos, neste caso, serem remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para promo\u00e7\u00e3o a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O\u00a0habeas corpus,<\/em>\u00a0no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, possui duas modalidades distintas, podendo ser I) liberat\u00f3rio, na hip\u00f3tese em que o paciente, ou seja, a pessoa em favor de quem o\u00a0writ<\/em>\u00a0\u00e9 impetrado, j\u00e1 se encontra com a liberdade cerceada, ou II) preventivo, quando o paciente se encontra na imin\u00eancia de sofrer a constri\u00e7\u00e3o ilegal.(4)<\/p>\n

Podem figurar como pacientes no\u00a0habeas<\/em>\u00a0somente pessoas f\u00edsicas, sendo excepcionalmente admitido que o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0seja promovido para uma coletividade de pessoas.<\/p>\n

Esse entendimento, a respeito do denominado\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0coletivo, contudo, n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, como demonstrou o Supremo Tribunal Federal ao apreciar pedido de extens\u00e3o requerido no bojo do\u00a0HC<\/em>\u00a0128.883, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no qual foi deferido o alcance dos efeitos da liminar a outros pacientes que se habilitaram posteriormente, tendo a efic\u00e1cia sido conferida ainda, por antecipa\u00e7\u00e3o, a todos que buscassem assegurar o mesmo direito dos pacientes origin\u00e1rios do\u00a0writ<\/em>.<\/p>\n

Em precedente mais recente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\u00a0HC<\/em>\u00a0143.704, impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1 e de relatoria do Ministro Celso de Mello, negou a concess\u00e3o da ordem a\u00a0\u201ccoletividade formada por todas as pessoas que desejassem exercer seu direito de manifestac\u0327a\u0303o na cidade de Curitiba\u201d<\/em>\u00a0sob o fundamento de que o rem\u00e9dio heroico n\u00e3o poderia ser concedido a pessoas indeterminadas, demonstrando, assim, que a controversa tem\u00e1tica ainda n\u00e3o foi solucionada pela Corte Excepcional.<\/p>\n

Por se tratar de um procedimento caracterizado pela simplicidade e sumariedade, o\u00a0habeas corpus<\/em>, diferentemente de outros rem\u00e9dios constitucionais, n\u00e3o exige capacidade postulat\u00f3ria, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 654, do CPP).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os ju\u00edzes e tribunais possuem autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 654, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, para, verificando que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal a sua liberdade, conceder a ordem de of\u00edcio para cessar imediatamente o ato coator.<\/p>\n

PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS<\/em> PERANTE OS TRIBUNAIS<\/strong><\/p>\n

Ao regulamentar o processamento do\u00a0<\/strong>habeas corpus<\/em>\u00a0impetrado perante os tribunais, o C\u00f3digo de Processo Penal determina, em seu artigo 661, que a peti\u00e7\u00e3o \u201cser\u00e1 apresentada ao secret\u00e1rio, que a enviar\u00e1 imediatamente ao presidente do tribunal, ou da c\u00e2mara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.\u201d<\/p>\n

Se a peti\u00e7\u00e3o contiver os requisitos essenciais (indica\u00e7\u00e3o do paciente, da autoridade coatora, etc), o presidente pode, se necess\u00e1rio, requisitar da autoridade indicada informa\u00e7\u00f5es por escrito para esclarecer o ato vergastado, devendo, na hip\u00f3tese de faltar quaisquer daquelas condi\u00e7\u00f5es previamente mencionadas, mandar supri-las logo que lhe for apresentada a pe\u00e7a, nos exatos termos do artigo 662, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Segundo\u00a0Aury Lopes Junior:<\/strong>(5)\u201dO pedido de informa\u00e7\u00f5es, como a express\u00e3o evidencia, \u00e9 um relato objetivo e circunstanciado do estado do processo. Por elementar, n\u00e3o existe \u2018contradit\u00f3rio com o juiz\u2019 (o que seria um completo absurdo processual), nem deve a autoridade coatora fazer uma \u2018defesa\u2019 do seu ato. Juiz n\u00e3o \u00e9 parte, n\u00e3o havendo \u2018contradit\u00f3rio\u2019 ou possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o que extrapole os estreitos limites da presta\u00e7\u00e3o objetiva das informa\u00e7\u00f5es solicitadas.\u201d<\/em><\/p>\n

Recebidas ou n\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, o\u00a0habeas corpus<\/em>, nos termos do artigo 664, do CPP, deve ser julgado na primeira sess\u00e3o, podendo excepcionalmente adiar-se o julgamento para a sess\u00e3o seguinte, devendo, em qualquer hip\u00f3tese, a decis\u00e3o ser tomada por maioria de votos, sendo o empate interpretado sempre em favor do paciente.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal autoriza, por fim, em seu artigo 666, que os regimentos dos tribunais estabele\u00e7am normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, a exemplo da forma como ser\u00e1 feita o sorteio, a distribui\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise dos pedidos, bem como o modo como ser\u00e3o conduzidas as sess\u00f5es em que os julgados s\u00e3o proferidos.<\/p>\n

Para\u00a0Eugenio Pacelli<\/strong>\u00a0e\u00a0Douglas Fischer: (<\/strong>6)<\/strong>\u201d[…] estabeleceram-se no CPP as regras fundamentais atinentes aos\u00a0<\/em>habeas corpus, podendo os tribunais (sempre respeitando essas regras e princ\u00edpios fundantes) estabelecerem regras complementares para a melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades de seus funcionamentos.\u201d<\/em><\/p>\n

Dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em sede de\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0nos tribunais caber\u00e1 exclusivamente, dependendo do \u00f3rg\u00e3o recorrido, recurso ordin\u00e1rio constitucional ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, II, a, da CRFB) ou ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a, da CRFB), desde que denegat\u00f3ria a decis\u00e3o.<\/p>\n

Embora parte da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria admita que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de titular da a\u00e7\u00e3o penal, interponha Recurso Especial ou Extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o que concede a ordem de\u00a0habeas corpus<\/em>, referido racioc\u00ednio parece bastante equivocado, desviando a finalidade para a qual o\u00a0writ<\/em>\u00a0foi criado.<\/p>\n

Isso porque, por objetivar exclusivamente o resgate ou a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade do sujeito, o pr\u00f3prio Constituinte Origin\u00e1rio, ao definir expressamente as hip\u00f3teses recursais, estabeleceu em seus artigos 102 e 105 que, do rem\u00e9dio heroico impetrado em inst\u00e2ncia inferior, somente cabe recurso quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o que lhe julga.<\/p>\n

A interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico objetivando a cassa\u00e7\u00e3o da ordem de\u00a0habeas corpus<\/em>, nesse contexto, ofende o princ\u00edpio da taxatividade recursal, segundo o qual somente podem ser interpostos recursos que possuam expressa previs\u00e3o legal, sob pena de ter o seguimento obstado por n\u00e3o preencher requisito extr\u00ednseco de admissibilidade.<\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (na qualidade de \u00f3rg\u00e3o acusador) n\u00e3o comp\u00f5e a tr\u00edade processual do\u00a0habeas corpus<\/em>, a qual \u00e9 composta exclusivamente pelo impetrante, paciente e autoridade coatora, atuando ele t\u00e3o somente na qualidade de\u00a0custo legis<\/em>\u00a0(e n\u00e3o de parte), podendo recorrer somente na \u00fanica hip\u00f3tese em que \u00e9 legitimado pelo texto infraconstitucional, qual seja, em favor do alvo do ato tido como coator, e nunca contra ele.<\/p>\n

Importante destacar que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal h\u00e1 muito sinaliza a ilegitimidade da acusa\u00e7\u00e3o para recorrer da decis\u00e3o concessiva de\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0mediante recurso excepcional, tendo esse entendimento sido consagrado na S\u00famula 208 daquela Corte, cujo enunciado disp\u00f5e que\u00a0\u201cO assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode recorrer, extraordinariamente, de decis\u00e3o concessiva de\u00a0<\/em>habeas corpus\u201d<\/em>.<\/p>\n

O\u00a0habeas corpus<\/em>, ainda, em decorr\u00eancia de s\u00e1bia e elevada constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial iniciada no \u00e2mbito do Superior Tribunal Militar, especificamente no julgamento do\u00a0HC<\/em>\u00a027\/27.200, de lavra do almirante de esquadra\u00a0Jos\u00e9 Esp\u00edndola<\/strong>, passou a comportar a concess\u00e3o de medida liminar, desde que verificados os mesmos requisitos autorizadores da medida em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a (o perigo na demora e a plausibilidade do direito).<\/p>\n

A FORMA QUE SUPERA O CONTE\u00daDO DA NORMA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante sua hist\u00f3rica import\u00e2ncia social como instrumento garantidor de liberdade, o que tem se percebido no atual cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro \u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o desse importante mecanismo contra o abuso do poder estatal em favor de uma primazia de forma que n\u00e3o possui qualquer respaldo legal.<\/p>\n

Segundo\u00a0Eug\u00eanio Pacelli<\/strong>\u00a0e\u00a0Douglas Fischer<\/strong>:(7)\u201dEm nosso ordenamento jur\u00eddico, as limita\u00e7\u00f5es expressas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/em>habeas corpus\u00a0s\u00e3o m\u00ednimas. Embora com alguns parcos dissensos, pode ser utilizado at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que eventualmente vulnere ou restrinja direitos fundamentais\u201d<\/em>.<\/p>\n

Apesar de inexistir no corpo do texto constitucional ou processual penal qualquer restri\u00e7\u00e3o ao seu processamento, criou-se na jurisprud\u00eancia dos tribunais, especialmente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, a figura do \u201cn\u00e3o conhecimento\u201d monocr\u00e1tico do\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0sempre que, a ju\u00edzo do relator sorteado, entender-se que o rem\u00e9dio heroico n\u00e3o merece ser processado.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Alexandre Morais da Rosa<\/strong>:(8)\u201d[…] diante da quantidade de\u00a0<\/em>habeas corpus\u00a0interpostos nos Tribunais Superiores, nos \u00faltimos tempos, como mecanismo\u00a0<\/em>atuarial\u00a0de sobreviv\u00eancia, os ministros do STJ (especialmente) e do STF, apontaram para a restri\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de cabimento do\u00a0<\/em>HC, exclusivamente aos casos em que houver amea\u00e7a ou restri\u00e7\u00e3o a liberdade, impondo, ainda, requisitos \u00e0 sua admissibilidade<\/em>\u201d. (Grifo original)<\/p>\n

Esse procedimento adotado pelas cortes, diferentemente do que ocorre no mandado de seguran\u00e7a, cuja lei regulamentadora (Lei 12.016\/97) prev\u00ea explicitamente essa hip\u00f3tese em seu artigo 10,(9) n\u00e3o se encontra respaldado em nenhum texto da lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, quando muito, somente no regimento interno dos tribunais ou em seus verbetes sumulares.<\/p>\n

Exemplo disso \u00e9 o artigo 210 do Regimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo o qual\u00a0\u201cQuando o pedido for manifestamente incab\u00edvel, ou for manifesta a incompet\u00eancia do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reitera\u00e7\u00e3o de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferir\u00e1 liminarmente<\/em>.\u201d<\/em><\/p>\n

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, igualmente, estabelece em seu artigo 192 que\u00a0\u201cQuando a mat\u00e9ria for objeto de jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal, o Relator poder\u00e1 desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de of\u00edcio, \u00e0 vista da documenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial ou do teor das informa\u00e7\u00f5es<\/em>.\u201d<\/em><\/p>\n

Ocorre que, como demonstrado, devido a sua pr\u00f3pria natureza constitucional, o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0n\u00e3o comporta a figura do \u201cn\u00e3o conhecimento\u201d, devendo, de acordo com o pr\u00f3prio texto legal, ser sempre e em qualquer hip\u00f3tese definitivamente apreciado em seu m\u00e9rito e, no \u00e2mbito dos tribunais, por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, sobretudo por versar sobre um dos direitos mais preciosos do cidad\u00e3o, que \u00e9 a sua liberdade individual.<\/p>\n

Essa cria\u00e7\u00e3o regimental e jurisprudencial acaba criando verdadeiras aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a exemplo das situa\u00e7\u00f5es em que o rem\u00e9dio her\u00f3ico n\u00e3o \u00e9 conhecido por algum \u201cv\u00edcio\u201d de forma, mas tem seu m\u00e9rito apreciado e julgado procedente mediante a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio, como se fosse poss\u00edvel dividir este delicado instrumento em duas partes distintas.<\/p>\n

N\u00e3o obstante redundar, em raras ocasi\u00f5es, no referido resultado positivo, a ado\u00e7\u00e3o desse procedimento pelos tribunais acarreta, na maioria dos casos, em incomensur\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 defesa do sujeito que \u00e9 paciente, normalmente investigado ou acusado em processo penal, na medida em que, ao indeferir liminar e monocraticamente o\u00a0habeas corpus<\/em>, obriga-se a interposi\u00e7\u00e3o de agravo sequencial ou regimental, o qual n\u00e3o comporta, por exemplo, sequer a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo impetrante.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0\u00e9, sem sombra de d\u00favidas, um instrumento de exist\u00eancia fundamental nas sociedades que desejam ser efetivamente civilizadas e democr\u00e1ticas.<\/p>\n

Entretanto, o tratamento jur\u00eddico a ele conferido pelas cortes brasileiras, com a cria\u00e7\u00e3o de entraves regimentais e sumulares que impedem sua aprecia\u00e7\u00e3o perante os tribunais na forma da lei (no m\u00e9rito e de maneira colegiada), tem feito com que este importante mecanismo libert\u00e1rio gradativamente perca sua for\u00e7a perante o Poder Judici\u00e1rio, tudo em nome de um formalismo injustificado, que n\u00e3o possui previs\u00e3o legal.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que hoje se vive sob a \u00e9gide de uma Democracia, em que os direitos e as garantias fundamentais dos cidad\u00e3os devem ser incondicionalmente observados, sob pena de perigoso flerte com os regimes autorit\u00e1rios que outrora assolaram o pa\u00eds.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 preciso que os Tribunais p\u00e1trios voltem a conferir ao\u00a0writ<\/em>\u00a0a import\u00e2ncia a ele historicamente atribu\u00edda, abrindo as portas para este imprescind\u00edvel rem\u00e9dio constitucional e n\u00e3o permitindo que a \u201cforma\u201d (sequer prevista em lei) sobreponha-se ao m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00e3o, mormente no momento atual, em que proliferam decis\u00f5es sobre cust\u00f3dia cautelar carentes de fundamenta\u00e7\u00e3o e pris\u00f5es provis\u00f3rias que extrapolam os limites da razoabilidade, sendo necess\u00e1rio resistir, mais do que nunca, \u00e0s constantes viola\u00e7\u00f5es de direitos praticadas por autoridades p\u00fablicas com mentalidade inquisidora das mais variadas esferas do poder.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

Bastos, Celso Ribeiro.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil<\/em>. v. II. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989.<\/p>\n

Bonavides, Paulo.\u00a0Curso de direito constitucional<\/em>. 5 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1994.<\/p>\n

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Notas<\/strong><\/p>\n

(1) Miranda, Pontes de. p. 105<\/p>\n

(2) Bastos, Celso Ribeiro. p. 312<\/p>\n

(3) Lopes Junior, Aury. p. 1330<\/p>\n

(4) Idem, p. 1329\/1330<\/p>\n

(5) Ibid., p. 1346<\/p>\n

(6) Pacelli, Eug\u00eanio. Fischer, Douglas. p 1476<\/p>\n

(7) Idem, p. 1391<\/p>\n

(8) Rosa, Alexandre Morais da. p.507<\/p>\n

(9) Artigo 10, da Lei 1.2016 – A inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, por decis\u00e3o motivada, quando n\u00e3o for o caso de mandado de seguran\u00e7a ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c9 de conhecimento generalizado que, depois da vida, a liberdade \u00e9 o bem mais precioso do sujeito, raz\u00e3o pela qual as sociedades verdadeiramente democr\u00e1ticas conferem [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/5885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=5885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/5885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=5885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=5885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=5885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}