Antes de o profissional come\u00e7ar a advogar, e principalmente, atuar na \u00e1rea\u00a0criminal, \u00e9 muito importante que tenha conhecimento de suas prerrogativas, bem como esteja preparado emocionalmente.<\/p>\n
Nestes tempos em que o Poder Judici\u00e1rio tem se mantido em evid\u00eancia por\u00a0conta de processos de grande repercuss\u00e3o social, como \u00e9 o caso da opera\u00e7\u00e3o \u201cLava Jato\u201d e, que em nome da moral e de uma pseudo justi\u00e7a, ju\u00edzes e promotores cada vez mais\u00a0permissivos no que tange \u00e0s garantias constitucionais tem promovido atos alheios \u00e0 norma\u00a0positiva para a produ\u00e7\u00e3o desse verdadeiro espet\u00e1culo, h\u00e1 que se observar com aten\u00e7\u00e3o o\u00a0papel do advogado.<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do\u00a0Brasil – Lei n. 8.906\/94, em seu artigo 2o, o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e em seu minist\u00e9rio privado, o advogado presta servi\u00e7o p\u00fablico e exerce\u00a0fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Estigmatizados, os advogados s\u00e3o investidos na fun\u00e7\u00e3o de margeador da\u00a0norma, garantidores de direitos de seus constituintes contra o Estado acusador e os atos muitas vezes arbitr\u00e1rios de seus representantes, sejam eles ju\u00edzes, promotores, agentes do\u00a0Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional, policiais e tantos outros do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 dever do advogado lutar pelas garantias e direitos individuais de seus clientes ante todo\u00a0esse aparato acusat\u00f3rio, garantindo-lhe o direito entabulado na Carta Constitucional.<\/p>\n
No mais, o advogado que for desrespeitado no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es,\u00a0tem o direito de representar o agressor, podendo ser publicamente desagravado.<\/p>\n
Mas h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es em que o direito do pr\u00f3prio defensor vem sendo\u00a0relativizado e necessita tamanho empenho para ser garantido que n\u00e3o h\u00e1 como pensar que\u00a0apenas um advogado ser\u00e1 capaz de empreender em tamanha batalha de garantir os direitos\u00a0de seu cliente e mais ainda, os seus pr\u00f3prios. Eis que atuando em defesa daquele que \u00e9\u00a0acusado, poderia facilmente, diante de um quadro de incertezas jur\u00eddicas, ser exposto e\u00a0acabar ele pr\u00f3prio necessitando de defesa. Ou ainda, ter tolhidos seus direitos pelos\u00a0representantes estatais a fim de que atinjam seu objetivo maior, a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resposta que n\u00e3o parece simples, e de fato n\u00e3o \u00e9, come\u00e7a pela an\u00e1lise\u00a0sistem\u00e1tica do nosso pr\u00f3prio estatuto, o qual, em seus artigos 6o e 7o, estabelece os direitos do advogado. Assim, a norma federal elenca uma s\u00e9rie de direitos e garantias dos\u00a0advogados, quando investidos de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, prerrogativas s\u00e3o normas estabelecidas com a finalidade de\u00a0promover a paridade de armas entre o advogado constitu\u00eddo e os representantes estatais,\u00a0sejam eles ju\u00edzes, promotores, delegados entre tantos outros. Assim estabelece o artigo 6o\u00a0do Estatuto da Advocacia:<\/p>\n
Art. 6o N\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados,\u00a0magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos\u00a0tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades, os servidores p\u00fablicos e os\u00a0serventu\u00e1rios da justi\u00e7a devem dispensar ao advogado, no\u00a0exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade\u00a0da advocacia e condi\u00e7\u00f5es adequadas a seu desempenho.<\/p><\/blockquote>\n
Que fique bem claro, o advogado n\u00e3o deve ser em qualquer hip\u00f3tese\u00a0constrangido ou cerceado em seu direito de atua\u00e7\u00e3o plena para promover a defesa de seu constituinte.<\/p>\n
Seguindo a norma, o subsequente artigo 7o, estabelece pontualmente as\u00a0prerrogativas que garantem ao advogado o exerc\u00edcio pleno da profiss\u00e3o, bem como a sua seguran\u00e7a pessoal. E entre elas, \u00e9 poss\u00edvel perceber objetivos b\u00e1sicos, norteadores da\u00a0norma.<\/p>\n
O sigilo \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es verific\u00e1veis em diversos momentos na leitura\u00a0do artigo 7o. Ele abrange o escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos\u00a0de trabalho, correspond\u00eancia, seja f\u00edsica ou eletr\u00f4nica e demais materiais ou fun\u00e7\u00f5es que\u00a0possam ser empregados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m garantido o direito de comunicar-se reservadamente\u00a0com seus clientes, ainda que presos a fim de que possa debater quest\u00f5es atinentes ao processo e a defesa t\u00e9cnica. Ou seja, o advogado tem resguardado o direito da livre\u00a0atua\u00e7\u00e3o e de ter, durante ela garantido o sigilo, seja de seu pap\u00e9is e instrumentos, como\u00a0tamb\u00e9m de suas conversas e estrat\u00e9gias de trabalho.<\/p>\n
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 manifestou o entendimento\u00a0no sentido de que:<\/p>\n
\u201cPreservar-se o sigilo profissional do Advogado em respeito ao\u00a0papel essencial que desempenha para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u00a0(art. 5o., XIV, e 133 da CF) e a confian\u00e7a depositada pelos\u00a0clientes, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial determinar\u00a0a apreens\u00e3o ou apreender documentos acobertados por aquele\u00a0sigilo, ou seja, todos os que possam, de qualquer forma,\u00a0comprometer o cliente ou a sua defesa, seja na esfera c\u00edvel seja\u00a0na esfera penal, tudo em homenagem ao princ\u00edpio que garante o\u00a0exerc\u00edcio do amplo direito de defesa.1\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Ainda sobre o sigilo, um ponto importante a se verificar \u00e9 o que disp\u00f5e o\u00a0inciso XIX do artigo 7o, que estabelece que o advogado pode \u201crecusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado\u00a0com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo\u00a0constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional\u201d.<\/p>\n
Note-se que ainda que solicitado pelo constituinte \u00e9 discricion\u00e1rio do\u00a0profissional decidir sobre prestar ou n\u00e3o depoimento em processo que funcione ou tenha\u00a0funcionado como advogado. Logo, tal prerrogativa n\u00e3o visa a prote\u00e7\u00e3o especificamente\u00a0do cliente ou de seu direito, mas tamb\u00e9m e principalmente na defesa\u00a0 os interesses do\u00a0profissional Advogado a quem \u00e9 dada tal faculdade.<\/p>\n
Outro ponto nevr\u00e1lgico acerca das prerrogativas profissionais dos advogados\u00a0concerne \u00e0 autonomia de atua\u00e7\u00e3o, verificada em diversos incisos do j\u00e1 referido artigo 7o.<\/p>\n
Entenda-se por autonomia a possibilidade de presen\u00e7a, manifesta\u00e7\u00e3o e livre atua\u00e7\u00e3o do\u00a0advogado sem qualquer subordina\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o para tra\u00e7ar a estrat\u00e9gia que entender\u00a0mais adequada e a melhor forma de efetiv\u00e1-la, podendo ingressar livremente nos locais\u00a0em que poder\u00e1 exercer sua fun\u00e7\u00e3o (inciso VI), bem como neles permanecer podendo\u00a0manifestar-se livremente, dirigindo-se especialmente aos magistrados.<\/p>\n
No exerc\u00edcio da advocacia, pode o profissional interceder, reclamar e\u00a0manifestar-se acerca dos direitos de seu constituinte, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0norma que entender desrespeitada. \u00c9 comum da advocacia a atua\u00e7\u00e3o individual frente a\u00a0todo o aparato estatal e \u00e9 sua incumb\u00eancia tratar da forma que entender mais adequada.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o muitas vezes verificada pelo profissional que necessita da referida autonomia\u00a0para que possa garantir a melhor defesa aos interesses do seu cliente.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com a autonomia de atua\u00e7\u00e3o, tem-se outro margeador de\u00a0prerrogativas, qual seja, o acesso. Entenda-se acesso a toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o\u00a0atinente ao processo ou procedimento em que atua, sejam eles judiciais, administrativos,\u00a0ou em quaisquer esferas em que seja admitida a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao advogado \u00e9 garantido o direito de examinar, em qualquer\u00a0institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de\u00a0flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que\u00a0conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou\u00a0digital, conforme preceitua o artigo 7o, inciso XIV.<\/p>\n
A l\u00f3gica aplicada nesse caso \u00e9 a de que, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel de qualquer modo\u00a0patrocinar a ampla defesa dos interesses de qualquer pessoa se o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u00a0for, de igual modo amplo.<\/p>\n
Portanto, o exerc\u00edcio da advocacia e da garantia do direito de defesa e acesso\u00a0\u00e0 justi\u00e7a somente poder\u00e1 ser plenamente garantido se garantidas as prerrogativas do\u00a0advogado.<\/p>\n
Por fim, mas ainda sem esgotar o tema, tem-se outro crit\u00e9rio entabulado entre\u00a0as garantias do advogado. O Respeito!<\/p>\n
Pela pr\u00f3pria natureza da sua fun\u00e7\u00e3o de defensor, o advogado \u00e9 por muitas\u00a0vezes confundido com o cliente, eis que posto ao seu lado, defende-o contra tudo e todos,\u00a0a fim de frear a lasc\u00edvia punitiva social e estatal. Em decorr\u00eancia disso, o profissional<\/p>\n
Advogado \u00e9 muitas vezes estigmatizado, ofendido e prejudicado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Seja por muitos serventu\u00e1rio, ou mesmo pe\u00e7as chave como ju\u00edzes e promotores, os\u00a0advogados se veem em condi\u00e7\u00e3o aparentemente fr\u00e1gil diante de tais situa\u00e7\u00f5es, tendo para\u00a0a sua defesa e de seu cliente, uma lei, a 8.906\/94 e toda a sua expertise que deve ser\u00a0empregada a todo tempo.<\/p>\n
NOTAS<\/p>\n
1STJ \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a: RMS 27419 SP 2008\/0164496-6 \u2013 Relator MIn.
\nNapole\u00e3o Nunes Maia Filho \u2013 Julgado em 14 abr 2009 \u2013 Dje 22 jun 2009.<\/p>\nMEMBROS DA COMISS\u00c3O E AUTORES<\/p>\n
Rodrigo Martins Elias
\nP\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Criminais pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina. P\u00f3s-graduando\u00a0em Direito Penal Empresarial pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Advogado Criminalista.<\/p>\nRodrigo Andrade Rambo
\nP\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios de Santa Catarina.\u00a0Advogado Criminalista.<\/p>\nGabriel Annoni Cardoso
\nP\u00f3s-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade do Vale do Itaja\u00ed, em conv\u00eanio com a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Catarinense do Minist\u00e9rio P\u00fablico. P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade de\u00a0Direito Professor Dam\u00e1sio de Jesus. P\u00f3s-graduando em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira
\nde Direito Constitucional. Advogado Criminalista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Antes de o profissional come\u00e7ar a advogar, e principalmente, atuar na \u00e1rea\u00a0criminal, \u00e9 muito importante que tenha conhecimento de suas prerrogativas, bem como esteja preparado emocionalmente. [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-5990","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/5990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=5990"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/5990\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=5990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=5990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=5990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}