O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, Dr. Rodrigo Colla\u00e7o, acolhendo pedido protocolizado pela AACRIMESC, editou\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o GP n. 25\/2018, autorizando excepcionalmente o envio e a recep\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas dirigidas ao plant\u00e3o judici\u00e1rio do TJSC.<\/p>\n
Conforme destacado no requerimento pelo Presidente Dr. Renato Boabaid e pelo Procurador da Associa\u00e7\u00e3o Dr. Carlos Ribeiro:<\/p>\n
“[…] \u00e9 de bom alvitre que se franqueie aos advogados\u00a0o envio de peti\u00e7\u00f5es que necessitem de aprecia\u00e7\u00e3o urgente, tal como habeas\u00a0corpus visando cessar constrangimento ilegal imposto \u00e0 cidad\u00e3os presos, por\u00a0meio eletr\u00f4nico, pois se em raz\u00e3o da falta de combust\u00edvel o advogado n\u00e3o\u00a0conseguir\u00e1 se deslocar \u00e0 sede do tribunal para o protocolo f\u00edsico, restar\u00e1\u00a0sobremaneira prejudicado o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e, via de consequ\u00eancia,\u00a0influir\u00e1 na liberdade do cidad\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n
A medida \u00e9 v\u00e1lida, inicialmente, de 28 de maio at\u00e9 3 de junho, com a possibilidade de revis\u00e3o no dia 4 de junho.<\/p>\n
Para viabilizar o atendimento em regime de plant\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o advogado, ap\u00f3s efetuar o peticionamento eletr\u00f4nico via portal de servi\u00e7os e-SAJ, entre em contato com o servidor respons\u00e1vel para informar que o caso\u00e9 dirigido ao plant\u00e3o judici\u00e1rio, por meio dos telefones (48) 3287-1740 ou (48) 98815-6123.<\/p>\n