{"id":6030,"date":"2018-06-11T09:13:30","date_gmt":"2018-06-11T12:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=6030"},"modified":"2018-11-01T14:38:39","modified_gmt":"2018-11-01T17:38:39","slug":"o-efeito-extrapenal-da-perda-do-cargo-publico-decretada-em-sentenca-criminal-art-92-i-do-cp-e-sua-ineficacia-sobre-a-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/o-efeito-extrapenal-da-perda-do-cargo-publico-decretada-em-sentenca-criminal-art-92-i-do-cp-e-sua-ineficacia-sobre-a-aposentadoria\/","title":{"rendered":"O efeito extrapenal da perda do cargo p\u00fablico decretada em senten\u00e7a criminal (art. 92, I, do CP) e sua (in)efic\u00e1cia sobre a aposentadoria"},"content":{"rendered":"

I – Introdu\u00e7\u00e3o:<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o da vida em sociedade pressup\u00f5e a estrutura\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 vida em comum, alicer\u00e7adas em regras basilares de conviv\u00eancia, cujo acolhimento (e efetiva\u00e7\u00e3o<\/em><\/i>) em maior ou menor grau dos direitos fundamentais em\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0formal \u00e9 o term\u00f4metro que mede o n\u00edvel de desenvolvimento social.<\/p>\n

E \u00e9 caracter\u00edstica marcante de um Estado Democr\u00e1tico de Direito a prote\u00e7\u00e3o de certos bens jur\u00eddicos \u00fateis para a exist\u00eancia e desenvolvimento individual e social do ser humano, como a vida, a integridade e sa\u00fade corporais, a honra, a liberdade individual, o patrim\u00f4nio, a sexualidade, a fam\u00edlia, a incolumidade, a paz, a f\u00e9 e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas. \u00c0 les\u00e3o real ou amea\u00e7ada de tais bens jur\u00eddicos contrap\u00f5e-se rea\u00e7\u00f5es estatais consistentes em penas criminais ou as medidas de seguran\u00e7a1<\/sup>, isto como forma de preservar estes importantes bens.<\/p>\n

E nos casos de delitos praticados por servidores p\u00fablicos, para al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o da pena propriamente dita, considerada a tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o da pena, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria criminal pode acarretar diversas consequ\u00eancias, dentre as quais, o efeito extrapenal secund\u00e1rio espec\u00edfico da perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo, d\u00eas que presentes certos requisitos e motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea declarados no \u00e9dito condenat\u00f3rio, nos termos do art. 92, I, do CP.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico (fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo) como efeito extrapenal de condena\u00e7\u00e3o criminal suscita diversos questionamentos, como a defini\u00e7\u00e3o de qual cargo viria a ser atingido pelo decreto de perda,\u00a0se o exercido ao tempo do delito ou aquele novo cargo ocupado ao tempo da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ou qualquer deles2<\/sup><\/em><\/i>, bem como se no caso de senadores ou deputados federais a perda do mandato eletivo decorreria da mera decreta\u00e7\u00e3o pelo STF, ou se dependeria de requisito extra, como a delibera\u00e7\u00e3o pela Casa Legislativa respectiva3<\/sup>, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 55, VI, da CF\/88.<\/p>\n

Outro questionamento que surge \u00e9 no tocante ao alcance da decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico no caso de servidor ativo que, preenchendo os requisitos, ainda n\u00e3o requereu a passagem para a inatividade: a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo, em caso tal, impedir\u00e1 o jubilamento e atingir\u00e1 \u00e0 aposentadoria?<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos em que senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias veiculadoras de efeito extrapenal da perda do cargo p\u00fablico avan\u00e7am por sobre o direito \u00e0 aposentadoria, sob os mais diversos fundamentos. Ou, ainda, pedidos administrativos ou a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em que se pleiteia a aposenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o denegados sob o argumento de ser efeito decorrente da decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Ora, \u00e9 poss\u00edvel emprestar efeitos de autom\u00e1tica cassa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria \u2013\u00a0e assim, denegar o pleito na \u00f3rbita administrativa e judicial c\u00edvel\/previdenci\u00e1ria<\/em><\/i>\u00a0\u2013 em decorr\u00eancia da perda do cargo efetivada posteriormente por ato de Chefe de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) em aten\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria que decreta a perda do cargo (art. 92, I, do CP)?<\/p>\n

\u00c9 sob a \u00f3tica desta \u00faltima problematiza\u00e7\u00e3o que o presente artigo se desenvolver\u00e1, a fim de aquilatar quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas sobre o direito \u00e0 aposentadoria quando ordenado o efeito extrapenal da perda do cargo p\u00fablico na hip\u00f3tese de servidor ativo que, embora tenha reunido as condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o solicitou a passagem para a inatividade remunerada e veio a ser surpreendido com sua exonera\u00e7\u00e3o ante ao cumprimento da ordem de encerramento do v\u00ednculo jur\u00eddico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emanada de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n

II – Natureza jur\u00eddica do cargo p\u00fablico e do direito \u00e0 aposentadoria<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o popular nos destinos de uma na\u00e7\u00e3o \u00e9 direito-dever multidimensional consagrado em diversos diplomas internacionais, do que \u00e9 exemplo o mecanismo previsto art. 25, “c”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos4<\/sup>, que preconiza: “Todo cidad\u00e3o ter\u00e1 o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discrimina\u00e7\u00e3o mencionadas no artigo 2 e sem restri\u00e7\u00f5es infundadas: […] c)\u00a0de ter acesso, em condi\u00e7\u00f5es gerais de igualdade, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seu pa\u00eds<\/u><\/strong><\/b><\/em><\/i>“.<\/p>\n

Da\u00ed ser o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estatal um importante meio convergente de acolhimento de diversas vontades e conveni\u00eancias: \u00e9 a forma pela qual o Estado soberano e seus entes ganham vida e exist\u00eancia no mundo real para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (executiva, legislativa e judicante<\/em><\/i>), mediante o cometimento de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidade ao servidor5<\/sup>, e, de outro lado, representa razo\u00e1vel seguran\u00e7a financeira aos cidad\u00e3os investidos em cargos p\u00fablicos ante a certeza do recebimento da contrapresta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o de intenso frenesi no Brasil, vislumbrado nas acirradas disputas para ingresso em carreiras p\u00fablicas, motivada, inclusive, pela estabilidade funcional que a Constitui\u00e7\u00e3o outorga aos servidores.<\/p>\n

E um dos efeitos do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico \u00e9 o nascimento de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria aut\u00f4noma, consubstanciada, sobretudo no direito \u00e0 aposentadoria (art. 40 da CF), que adv\u00e9m do decurso de tempo aliado \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o de diversos comportamentos ativos pelo servidor (pagamento de contribui\u00e7\u00f5es, exerc\u00edcio ininterrupto do cargo, etc<\/em><\/i>), cuja reitera\u00e7\u00e3o lhe empresta configura\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico em n\u00edveis diferentes, como o de expectativa de direito, direito adquirido e o de ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

Da\u00ed se poder afirmar que dentro da linha natural de desdobramentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o entre servidor e ente p\u00fablico, est\u00e1 a expectativa de que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre o particular e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se d\u00ea por causas normais, do que a aposentadoria \u00e9 o principal expoente.<\/p>\n

Isso porque, \u00e9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia do cargo p\u00fablico tanto para o particular que o exerce (obt\u00e9m seu sustento e planejamento para a inatividade remunerada<\/em><\/i>), quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (que depende daquele para dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas que o Estado deve desempenhar<\/em><\/i>), de modo que o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio outorga especial prote\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre o servidor e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja extin\u00e7\u00e3o produz efeitos que ultrapassam o mero interesse individual e subjetivo.<\/p>\n

Basta pensarmos em situa\u00e7\u00e3o em que um delegado de pol\u00edcia de uma cidade pequena ou um agente de combate a endemias daquela mesma urbe venha a sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal com a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico. Para a pessoa natural ocupante do cargo, ap\u00f3s anos de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 um incomensur\u00e1vel preju\u00edzo, pois necessitar\u00e1 desenvolver novas capacidades, investir recursos na prepara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 encontrar outra atividade da qual tirar\u00e1 seu sustento. Mas a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m prejudicial \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que precisar\u00e1 realizar novo concurso, com os inconvenientes inerentes ao tempo necess\u00e1rio \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do certame e contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores (impugna\u00e7\u00e3o de edital, judicializa\u00e7\u00e3o das etapas do concurso, desvio de fun\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, ou sobrecarga de outros servidores, etc, para dar conta da acumula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/em><\/i>). Do mesmo modo,\u00a0padecer\u00e1 a coletividade<\/u>, pois, no exemplo dado, n\u00e3o haver\u00e1 delegado de pol\u00edcia para presidir investiga\u00e7\u00f5es e conclu\u00ed-las ou agente de combate a endemias, expondo os mun\u00edcipes \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.<\/p>\n

Imagine-se, ainda, o “caos” em que se converteria o pa\u00eds caso a um s\u00f3 tempo todos os agentes pol\u00edticos implicados na “Laja Jato<\/em><\/i>” fossem condenados e tivessem prontamente efetivado o comando de perda do cargo de suas senten\u00e7as penais no mesmo dia. Para se ter uma ideia, na “lista da Lava Jato<\/em><\/i>” chegou a constar um total de 63 deputados, 24 senadores, 10 governadores, e 20 prefeitos (alcaides estes s\u00f3 do estado de S\u00e3o Paulo)6<\/sup>. Exonerados todos eles a um s\u00f3 tempo (perda de mandato eletivo, seria o termo mais t\u00e9cnico<\/em><\/i>), qual n\u00e3o seria a crise (ou al\u00edvio!!<\/strong><\/b><\/em><\/i>) institucional que se instalaria!<\/p>\n

O exemplo invocado bem ilustra que a efetiva\u00e7\u00e3o da perda do cargo por efeito extrapenal de senten\u00e7a criminal, embora indiscutivelmente necess\u00e1ria para expurgar \u00edmprobos e inescrupulosos agentes que se valem das fun\u00e7\u00f5es para fins escusos, \u00e9 sempre um ato dr\u00e1stico e com incont\u00e1veis reflexos, da\u00ed ser tem\u00e1tica das mais sens\u00edveis na Rep\u00fablica, a ponto de inclusive exigir-se fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a perda do cargo7<\/sup>, n\u00e3o sendo, pois, corol\u00e1rio autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o8<\/sup>\u00a0(salvo no delito de tortura).<\/p>\n

Por isso \u00e9 que o sistema jur\u00eddico delineou e desejou que o afastamento do cargo p\u00fablico se operasse sempre no regime de normalidade (aposentadoria<\/em><\/i>), de modo a permitir a execu\u00e7\u00e3o do planejamento do civil investido das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o planejamento do pr\u00f3prio ente p\u00fablico (concurso para nova contrata\u00e7\u00e3o com tempo h\u00e1bil, etc<\/em><\/i>.), salvo, obviamente, casos excepcionais autorizadores de afastamento cautelar ou mesmo o corte do v\u00ednculo anormal, hip\u00f3teses positivadas em normas espec\u00edficas.<\/p>\n

E a perda do cargo p\u00fablico decretada em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u00e9 uma dessas hip\u00f3teses excepcionais, porquanto se opera de modo permanente e perp\u00e9tuo em rela\u00e7\u00e3o ao cargo ocupado ao tempo do crime, e nem mesmo a posterior reabilita\u00e7\u00e3o criminal poderia ensejar a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0quele posto.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, ante ao car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio do regime constitucional-previdenci\u00e1rio do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo servidor-administra\u00e7\u00e3o (empregado-empregadora<\/em><\/i>)\u00a0nasce<\/u><\/strong><\/b>\u00a0rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria aut\u00f4noma<\/strong><\/b><\/em><\/i>, regida por princ\u00edpios e regras pr\u00f3prias, e a perda do cargo p\u00fablico por efeito extrapenal de senten\u00e7a criminal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer desaparecer o capital paralelo formado pelas contribui\u00e7\u00f5es adimplidas pelo servidor p\u00fablico ao longo de sua carreira.<\/p>\n

Ao realizar o\u00a0compuls\u00f3rio<\/em><\/i>\u00a0e reiterado pagamento de contribui\u00e7\u00f5es segundo seu regime jur\u00eddico previdenci\u00e1rio, o servidor qualifica-se como segurado perante a fazenda p\u00fablica gestora do capital, de modo que, mesmo exonerado, continua credor da fazenda p\u00fablica cometida da administra\u00e7\u00e3o daquele fundo.<\/p>\n

Assim, embora o gatilho impulsionador da aposentadoria decorra do v\u00ednculo oriundo do cargo p\u00fablico, o direito ao jubilamento \u00e9 aut\u00f4nomo e seus efeitos se operam em \u00f3rbita jur\u00eddica diversa do mero campo do direito administrativo regente da rela\u00e7\u00e3o existente entre servidor e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O fim desta \u00faltima rela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico firmado em senten\u00e7a penal n\u00e3o extingue os reflexos inerentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es realizadas, sob pena, inclusive, de enriquecimento indevido da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n

III \u2013 A aposentadoria como direito adquirido: completado o ciclo de forma\u00e7\u00e3o, infensa estar\u00e1 aos efeitos jur\u00eddicos de novas situa\u00e7\u00f5es que atentem contra o n\u00facleo essencial do direito adquirido \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n

O preenchimento e satisfa\u00e7\u00e3o, no mundo fenom\u00eanico, das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 passagem para a inatividade remunerada, tenham sido formalmente declarados ou n\u00e3o por ato administrativo ou judicial, outorga ao titular deste direito p\u00fablico subjetivo a prote\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, isto \u00e9,\u00a0sua pretens\u00e3o de aposentar-se reveste-se da imunidade decorrente do direito adquirido (art. 5\u00ba, XXXVI, da CF<\/em><\/i><\/strong><\/b>), de modo a obstar que circunst\u00e2ncias ulteriores (nova lei ampliativa de prazo de contribui\u00e7\u00e3o, ou posterior exonera\u00e7\u00e3o do cargo, por exemplo) impe\u00e7am o gozo do\u00a0direito previdenci\u00e1rio-constitucional da aposenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/i><\/strong><\/b>, seja pessoalmente e em vida pelo pr\u00f3prio contribuinte, seja por dependentes no post mortem (nem a morte suplanta os benef\u00edcios e contrapresta\u00e7\u00f5es da conquista material e f\u00e1tica do direito \u00e0 aposentadoria!!<\/em><\/i><\/strong><\/b>) materializado na pens\u00e3o.<\/p>\n

O que importa juridicamente \u00e9 que, ao tempo do preenchimento dos requisitos da aposenta\u00e7\u00e3o, esteja h\u00edgido e vigente o\u00a0status<\/strong><\/b><\/em><\/i>\u00a0jur\u00eddico de servidor p\u00fablico, ainda que apenas posteriormente seja a aposentadoria formalmente concedida ou pleiteada, de modo que o exame pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se dar\u00e1 com base nas circunst\u00e2ncias presentes e leis vigentes quando do implemento das condi\u00e7\u00f5es. Posteriores mudan\u00e7as legislativas, doen\u00e7a, morte ou demiss\u00e3o s\u00e3o irrelevantes.<\/p>\n

Pertinente \u00e9 a doutrina de escol de CARLOS AYRES BRITO,\u00a0in “Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b><\/em><\/i>“:<\/p>\n

‘Se um determinado funcion\u00e1rio alcan\u00e7a o tempo m\u00ednimo de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ela ganha o direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais, e\u00a0esse direito, por fluir direta e exclusivamente de uma norma geral, se categoriza como adquirido<\/strong><\/b><\/u>. Contudo, se o funcion\u00e1rio formaliza o seu pedido de aposenta\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica expede o respectivo ato, com seq\u00fcenciada aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas,\u00a0o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jur\u00eddico perfeito’<\/u>\u00a0(Forense, nota 9, 2003, p. 112\/113) (o destaque n\u00e3o consta do original).<\/p>\n

Tem-se, assim, que a forma\u00e7\u00e3o do direito adquirido independe de qualquer requerimento pela parte interessada.<\/p>\n

Trazendo este racioc\u00ednio \u00e0 problematiza\u00e7\u00e3o propulsora deste artigo, resulta inconteste que o servidor p\u00fablico que tenha reunido as condi\u00e7\u00f5es para o jubilamento, mas n\u00e3o o tenha requerido, ou, tendo o requerido, n\u00e3o obteve decis\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ter seu direito adquirido \u00e0 aposentadoria afetado por eventual ulterior exonera\u00e7\u00e3o decorrente da perda do cargo p\u00fablico determinada como efeito extrapenal de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, porquanto\u00a0sequer era necess\u00e1rio qualquer requerimento de aposentadoria, haja vista que, \u00e0quela altura, tratava-se de um direito consolidado, um direito adquirido<\/u>.<\/p>\n

Nesse sentido, pacificou o\u00a0STF: “Aposentadoria:\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento n\u00e3o \u00e9 pressuposto de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria, que se d\u00e1 com a reuni\u00e3o dos seus requisitos substanciais<\/u>“<\/strong><\/b>9<\/sup>\u00a0(sem destaques no original)<\/p>\n

Em outro julgamento emblem\u00e1tico sobre o tema do direito adquirido \u00e0 aposentadoria, o\u00a0TRIBUNAL PLENO do STF<\/strong><\/b>\u00a0reiterou que a forma\u00e7\u00e3o do direito adquirido \u00e0 inatividade remunerada independe de qualquer requerimento:<\/p>\n

“APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. Se, na vig\u00eancia da lei anterior, o funcion\u00e1rio preenchera todos os requisitos exigidos,\u00a0o fato de, na sua vig\u00eancia, n\u00e3o haver requerido a aposentadoria n\u00e3o o faz perder o seu direito, que j\u00e1 havia adquirido.”<\/u><\/strong><\/b>10<\/sup>(destacamos)<\/p>\n

O requerimento de aposentadoria \u00e9 apenas um ve\u00edculo vocacionado \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do direito adquirido \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o em nova categoria jur\u00eddica, a saber, a de ato jur\u00eddico perfeito, outro grau de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u00e0 luz da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Inobstante, tanto o ato jur\u00eddico perfeito (o deferimento da aposentadoria pelo ente competente<\/em><\/i>) quanto o direito adquirido (preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/i>) gozam da mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo para denega\u00e7\u00e3o de pedido de aposenta\u00e7\u00e3o aquele consubstanciado em intempestividade do pleito de passagem para a inatividade, por ter sido realizado quando n\u00e3o mais existente o v\u00ednculo do servidor com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, por ter sido formalizado o requerimento ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o decretada como efeito extrapenal de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria. E n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo pela simples raz\u00e3o de que tal tese (necessidade de pedido de aposentadoria enquanto existente v\u00ednculo do servidor com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/i>) coloca-se em flagrante rota de colis\u00e3o com o n\u00facleo essencial decorrente do direito adquirido \u00e0 aposentadoria, cuja forma\u00e7\u00e3o (do direito adquirido<\/em><\/i>) n\u00e3o carece de qualquer requerimento e ocorre ope legis.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o de que se trata de direito adquirido n\u00e3o pode induzir \u00e0 falsa conclus\u00e3o de que ent\u00e3o seria um “super direito” ou um direito absoluto, imodific\u00e1vel. Nem \u00e9 isto que se est\u00e1 a afirmar, pois \u00e9 pac\u00edfico n\u00e3o existir direito adquirido a regime jur\u00eddico previdenci\u00e1rio11<\/sup>, bem como que a posterior cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor inativo (EC\u00a041\/03<\/a>) n\u00e3o afeta o n\u00facleo essencial do direito adquirido \u00e0 aposentadoria12<\/sup>. Os efeitos das modifica\u00e7\u00f5es posteriores podem alcan\u00e7ar o direito \u00e0 aposentadoria conforme e dependendo do seu\u00a0status\u00a0<\/em><\/i>jur\u00eddico: se em forma\u00e7\u00e3o (direito em expectativa<\/em><\/i>), \u00e9 atingido; em alguns casos, mesmo devidamente constitu\u00eddo, ser\u00e1 impactado por novas leis no que toca \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos efeitos do jubilamento, como a cobran\u00e7a dos inativos; por\u00e9m, muito diverso \u00e9 o efeito de supress\u00e3o total do direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o por suposta cassa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica decorrente da perda do cargo p\u00fablico decretada em senten\u00e7a penal.<\/p>\n

Neste \u00faltimo caso, presente a supress\u00e3o do n\u00facleo essencial do direito adquirido ao jubilamento, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 certa, grave e inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Isso porque, quando o servidor passa ao jubilamento, os proventos percebidos desvinculam-se do exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, e a verba alimentar que receber\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 decorr\u00eancia de uma contrapresta\u00e7\u00e3o, mas, sim, proventos, calculados pelo tempo de contribui\u00e7\u00e3o e adequado \u00e0s peculiaridades do posto que ocupava enquanto em atividade.<\/p>\n

Por efeito direito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que tange \u00e0 previd\u00eancia social do servidor p\u00fablico (art. 40), editou-se a lei\u00a09.717\/98<\/a>\u00a0(aplic\u00e1vel a todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/i>), impondo ao servidor, tanto civil como militar – ativo, inativo e aos pensionistas -, a contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios, de sorte a ser de rigor observar que, para aquele que se aposenta (inativo), estar\u00e1 garantido o direito aos respectivos proventos, fruto de sua contribui\u00e7\u00e3o, conforme exigido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

De tal modo, como a aposentadoria do civil \u00e9 direito j\u00e1 incorporado \u00e0 esfera patrimonial daquele que contribuiu durante o per\u00edodo de atividade estabelecido em lei, uma vez cumpridos os requisitos, aquele estar\u00e1 acobertado pelo direito adquirido inserto no art. 5\u00ba, XXXVI, da Carta Magna de 1988, cuja import\u00e2ncia o elevou ao status de cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, CF\/88).<\/p>\n

Nessa \u00f3tica, o direito \u00e0 passagem para inatividade remunerada j\u00e1 havia irreversivelmente ingressado na \u00f3rbita do patrim\u00f4nio do servidor, de sorte a traduzir-se em direito adquirido, e, como consequ\u00eancia da for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o (Konrad Hesse<\/em><\/i>), tal direito p\u00fablico subjetivo do agente p\u00fablico tornou-se imune a atos estatais tendentes a suprimi-lo. Nem mesmo o efeito extrapenal proclamado em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria tem o cond\u00e3o de alcan\u00e7ar a aposentadoria.<\/p>\n

Logo, a passagem para a inatividade remunerada, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui direito adquirido intang\u00edvel sequer por senten\u00e7a penal que decrete a perda do cargo como efeito extrapenal, ainda que o requerimento de aposenta\u00e7\u00e3o seja posterior ao implemento da exonera\u00e7\u00e3o assim motivada.<\/p>\n

IV \u2013 A inviabilidade de amplia\u00e7\u00e3o do raio de alcance do art. 92, I, do\u00a0<\/em><\/i><\/strong><\/b>C\u00f3digo Penal<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/a>(disposi\u00e7\u00e3o “numerus clausus”) por juiz penal, juiz c\u00edvel ou pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para atingir a aposentadoria<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n

Em que pese a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo ser efeito de natureza administrativa e pol\u00edtica13<\/sup>\u00a0e n\u00e3o estar vinculado necessariamente \u00e0 pr\u00e1tica de delito contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a decreta\u00e7\u00e3o de tal efeito em senten\u00e7a penal n\u00e3o induz autom\u00e1tica cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

\u00c9 que, como visto, o v\u00ednculo jur\u00eddico funcional com o ente p\u00fablico faz nascer a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-previdenci\u00e1ria. Mas o fim daquele v\u00ednculo n\u00e3o fulmina este \u00faltimo, pois operam seus efeitos em \u00f3rbitas distintas.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato de se emprestar efeitos de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria ao decreto penal de perda do cargo p\u00fablico se d\u00e3o tamb\u00e9m na \u00f3tica da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade estrita, que condiciona a\u00a0positiva\u00e7\u00e3o de crimes e penas \u00e0 pr\u00e9via exist\u00eancia de lei<\/strong><\/b>\u00a0(nullum crimen nulla poena sine lege<\/em><\/i>).<\/p>\n

Portanto, o alcance e o limite do art. 92, I, do CP, se sujeita \u00e0s regras comezinhas de hermen\u00eautica, sobretudo a que veda interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa quando presente disposi\u00e7\u00e3o “numerus clausus<\/em><\/i>“, de modo a impedir venha uma decis\u00e3o administrativa ou judicial em processo civil a negar a aposenta\u00e7\u00e3o mediante a amplia\u00e7\u00e3o dos efeitos do decreto de perda do cargo aqui tratado para al\u00e9m dos limites jur\u00eddicos do art. 92, I, do CP1<\/sup>. Igualmente, invi\u00e1vel que ao decretar a perda do cargo p\u00fablico, se arvore a senten\u00e7a penal em avan\u00e7ar sobre a \u00f3rbita da aposentadoria. Isto \u00e9, n\u00e3o poder\u00e1 a senten\u00e7a penal determinar a supress\u00e3o da aposentadoria, que, como visto, n\u00e3o se adequa ao conceito jur\u00eddico de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou exerc\u00edcio de mandato eletivo. Ou seja, a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria est\u00e1 exclu\u00edda dos poss\u00edveis efeitos de eventual decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico com base no citado dispositivo legal, uma vez que n\u00e3o se admite analogia\u00a0in malan partem14<\/sup><\/em><\/i>.<\/p>\n

Portanto, o Juiz oficiante em vara criminal, ao aplicar o art. 92, I, do CP, jamais poder\u00e1 deliberar sobre o direito constitucional-previdenci\u00e1rio \u00e0 aposentadoria, a n\u00e3o ser para tornar expl\u00edcito que a norma que justifica a perda do cargo p\u00fablico n\u00e3o alcan\u00e7a a inatividade remunerada.<\/p>\n

Do mesmo modo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o juiz competente para quest\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o invocar a pr\u00e9via exist\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do art. 92, I, do CP em senten\u00e7a penal, como fundamento de per se suficiente para indeferimento de pleito de aposentadoria, sob pena de igual extrapola\u00e7\u00e3o dos estreitos lindes dos conceitos elencados no precitado art. 92, I, do CP. \u00c9 dizer, uma vez deflagrado pedido administrativo ou judicial de aposenta\u00e7\u00e3o, descabe justificar a negativa do pleito sob o argumento da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o do art. 92, I, do CP, por se estar ampliando seu campo de atua\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo do condenado.<\/p>\n

V – Conclus\u00e3o<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n

O efeito extrapenal da perda do cargo p\u00fablico decretada em senten\u00e7a criminal (art. 92, I, do CP) n\u00e3o tem efic\u00e1cia sobre a aposentadoria.<\/p>\n

Isso implica dizer que o juiz oficiante em Vara Criminal jamais poder\u00e1 determinar a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 estrita legalidade e de afronta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica em preju\u00edzo do acusado.<\/p>\n

Igualmente, nem mesmo um juiz oficiante em Vara C\u00edvel\/Previdenci\u00e1ria e tampouco o administrador p\u00fablico poder\u00e1 negar pedido de aposentadoria ao argumento de pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o do art. 92, I, do CP em processo-criminal, quando presente a situa\u00e7\u00e3o de que antes da efetiva\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o (a demiss\u00e3o propriamente dita<\/em><\/i>) o segurado\/r\u00e9u j\u00e1 preenchia todos os requisitos para passar para a inatividade remunerada, porquanto se est\u00e1 diante de direito adquirido \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o, o qual independe de qualquer pedido administrativo ou judicial para completar seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

__________<\/p>\n

1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Nucci, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.
\n525;<\/p>\n

__________<\/p>\n

1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0SANTOS. Juarez Cirino dos. Direito Penal, Parte Geral. 4. ed., Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2010, p. 5.<\/p>\n

2<\/u><\/strong><\/b>\u00a0A despeito de importantes vozes afirmarem abranger qualquer cargo (vide MASSON. Cleber. C\u00f3digo\u00a0<\/em><\/i>Penal Comentado. 5. ed., Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017, p. 445<\/em><\/i>), a celeuma a respeito do cargo que \u00e9 atingido pelo efeito da decreta\u00e7\u00e3o da perda parece ter sido pacificada no sentido de que se limita ao cargo ocupado ao tempo do crime, n\u00e3o podendo alcan\u00e7ar outros, salvo na hip\u00f3tese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou fun\u00e7\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es anteriores (REsp\u00a01.452.935-PE<\/a>, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 14\/3\/17, DJe 17\/3\/17)<\/p>\n

3<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Existem 3 correntes:\u00a0(a) 1\u00aa corrente<\/em><\/i>: ainda que o deputado federal ou o senador seja condenado criminalmente, com senten\u00e7a judicial transitada em julgado, a perda do mandato depender\u00e1 de decis\u00e3o por maioria absoluta da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, nos termos do art. 55, \u00a72\u00ba, da CF\/88. Esta corrente prevaleceu no STF no julgamento do Senador Ivo Cassol (AP\u00a0565\/RO<\/a>, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 7 e 8\/8\/13 – Info 714).\u00a0(b) 2\u00aa corrente<\/em><\/i>: desnecess\u00e1ria vota\u00e7\u00e3o pela respectiva Casa (n\u00e3o se aplica o art. 55, \u00a7 2\u00ba da CF\/88), que se restringiria a um ju\u00edzo pol\u00edtico dos congressistas, de modo que se o STF determinou a perda do cargo, a condena\u00e7\u00e3o transita em julgado operaria ex lege e com o cond\u00e3o de acarretar a perda do mandato. Este entendimento foi adotado no julgamento do “Mensal\u00e3o” (AP\u00a0470\/MG<\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 10 e 13\/12\/12 \u2013 Info 692);\u00a0(c) 3\u00aa corrente<\/em><\/i>: dependeria da quantidade de pena e do regime impostos, porquanto, se superior a 120 dias em regime fechado, a perda do mandato seria consect\u00e1rio l\u00f3gico do n\u00e3o atendimento ao n\u00famero m\u00ednimo de sess\u00f5es (1\/3 = 120 dias), como previsto no art. 55, III, da CF\/88. Em tal hip\u00f3tese, a Mesa da Casa respectiva n\u00e3o tem o poder de decidir se o parlamentar ir\u00e1 perder ou n\u00e3o o mandato. Este entendimento foi firmado no STF, 1\u00aa Turma, AP\u00a0694\/MT<\/a>, rel. min. Rosa Weber, julgado em 2\/5\/17 (Info 863).<\/p>\n

4<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Adotado pela XXI Sess\u00e3o da Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de dezembro de 1966, internalizado no Brasil Decreto\u00a0592<\/a>, de 6 de julho de 1992.<\/p>\n

5<\/u><\/strong><\/b>\u00a0O texto do art. 3\u00ba da lei\u00a08.112\/90<\/a>\u00a0preconiza: “Cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor<\/em><\/i>.”<\/p>\n

6<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Fonte:\u00a0Clique aqui<\/a>. Acesso em 30.4.18.\u00a0Outras fontes citam 44 deputados (clique aqui<\/a>), e, ainda,\u00a0o Presidente da Rep\u00fablica, 12 senadores e 37 deputados federais<\/u>\u00a0(clique aqui<\/a>); sobre governadores, consta:\u00a0Clique aqui<\/a>. Veja-se ainda:\u00a0Clique aqui<\/a>.<\/p>\n

7<\/u><\/strong><\/b>\u00a0\u00c9 o que positiva o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 92 do CP quando assenta que “Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a<\/em><\/i>“.<\/p>\n

8<\/u><\/strong><\/b>\u00a0STJ, AgRg no REsp\u00a01674070\/AC<\/a>, rel. ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\u00a0TURMA, julgado em 19\/10\/17, DJe 27\/10\/17.<\/p>\n

9<\/u><\/strong><\/b>\u00a0RE\u00a0451.836\/MG<\/a>, rel. min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, DJ 13.10.06.<\/p>\n

10<\/u><\/strong><\/b>\u00a0STF, RE c\/ embargos 72509, Tribunal Pleno.<\/p>\n

11<\/u><\/strong><\/b>\u00a0\u00c9 a jurisprud\u00eancia do STF: “3. \u00c9 o momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria que define a legisla\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicada ao caso, n\u00e3o cabendo falar-se em direito adquirido a regime\u00a0<\/em><\/i>jur\u00eddico anterior ao tempo em que preenchidos tais requisitos. 4. Outrossim, \u00e9 cedi\u00e7o na Corte que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, aplicando-se \u00e0 aposentadoria a norma vigente \u00e0 \u00e9poca do preenchimento dos requisitos para sua concess\u00e3o. 5. Mandado de seguran\u00e7a denegado<\/em><\/i>.” (MS\u00a026646<\/a>, Relator(a): min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12\/5\/15, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe- 102 DIVULG 29-5-15 PUBLIC 1-6-15).<\/p>\n

12<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Alvo da ADIn 2138, a EC 41\/03 (instituidora da contribui\u00e7\u00e3o dos inativos) foi reputada constitucional: “No ordenamento jur\u00eddico vigente, n\u00e3o h\u00e1 norma, expressa nem sistem\u00e1tica, que atribua\u00a0<\/em><\/i>\u00e0 condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-subjetiva da aposentadoria de servidor p\u00fablico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep\u00e7\u00e3o dos respectivos proventos e pens\u00f5es \u00e0 incid\u00eancia de lei tribut\u00e1ria que, anterior ou ulterior, os submeta \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdencial. Noutras palavras, n\u00e3o h\u00e1, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur\u00eddica v\u00e1lida que, como efeito espec\u00edfico do fato jur\u00eddico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens\u00f5es, de modo absoluto, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n\u00e3o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento<\/em><\/i>.” (ADI\u00a03128<\/a>, relator(a): min. ELLEN GRACIE, relator(a) p\/ ac\u00f3rd\u00e3o: min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18\/8\/04, DJ 18-2-05 PP-00004 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218)<\/p>\n

13<\/u><\/strong><\/b>\u00a0PRADO. Luiz Regis.\u00a0Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal: jurisprud\u00eancia, conex\u00f5es l\u00f3gicas com os v\u00e1rios ramos do direito<\/em><\/i><\/strong><\/b>. 11. ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 327.<\/p>\n

14<\/u><\/strong><\/b>\u00a0STJ: “1. O art. 92 do C\u00f3digo Penal apresenta hip\u00f3teses estreitas de penalidade, entre as quais n\u00e3o se encontra a perda da aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, n\u00e3o admite analogia in\u00a0<\/em><\/i>malam partem. 2. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma. 3. Agravo regimental improvido<\/em><\/i>.” (AgInt no REsp\u00a01529620\/DF<\/a>, rel. ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20\/9\/16, DJe 6\/10\/16)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – Introdu\u00e7\u00e3o: A organiza\u00e7\u00e3o da vida em sociedade pressup\u00f5e a estrutura\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 vida em comum, alicer\u00e7adas em regras basilares de conviv\u00eancia, cujo [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-6030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/6030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=6030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/6030\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=6030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=6030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=6030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}