{"id":6251,"date":"2018-11-16T09:00:43","date_gmt":"2018-11-16T11:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=6251"},"modified":"2018-11-13T21:19:22","modified_gmt":"2018-11-13T23:19:22","slug":"o-crime-do-art-89-da-lei-n-8-666-93-e-a-abolitio-criminis-gerada-pelo-decreto-majorante-dos-valores-para-contratacao-direta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/o-crime-do-art-89-da-lei-n-8-666-93-e-a-abolitio-criminis-gerada-pelo-decreto-majorante-dos-valores-para-contratacao-direta\/","title":{"rendered":"O crime do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 e a \u201cabolitio criminis\u201d gerada pelo decreto majorante dos valores para contrata\u00e7\u00e3o direta"},"content":{"rendered":"

I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O crime do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 (dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o<\/em>) suscita constantes debates nos tribunais p\u00e1trios acerca de sua natureza, isto \u00e9, se \u00e9 delito material e exige resultado natural\u00edstico (dano ao er\u00e1rio<\/em>), ou se \u00e9 crime formal, caso em que o preju\u00edzo \u00e0 fazenda p\u00fablica seria mero exaurimento do ato, sendo desnecess\u00e1ria sua comprova\u00e7\u00e3o, ou, ainda, se o tipo demanda a presen\u00e7a de dolo espec\u00edfico[i]<\/a>.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 9.412\/2018 (DOU de 19.06, e entrou em vigor em 19.07.2018<\/em>), que majorou os valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o do art. 23, I e II, da Lei n. 8.666\/93, a discuss\u00e3o sobre o tipo penal do art. 89 da mencionada lei ganhar\u00e1 um novo componente: o tema da (in)exist\u00eancia de \u201cabolitio criminis<\/em><\/strong>\u201d e da \u201clexmitior<\/em><\/strong>\u201d ou \u201cnovatio legis in mellus<\/em><\/strong>\u201d (art. 5\u00ba, XL, da CF\/88, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CP; e art. 9\u00aa, in fine<\/strong>, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica<\/em>) como efeito do novel diploma legal.<\/p>\n

O presente artigo tematizaos efeitos da eleva\u00e7\u00e3o dos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o do art. 23, I e II, da Lei n. 8.666\/93, a fim de aquilatar a (in)ocorr\u00eancia de \u201cabolitio criminis<\/em><\/strong>\u201d e da \u201clexmitior<\/em><\/strong>\u201d ou \u201cnovatio legis in mellus<\/em><\/strong>\u201d, e sua incid\u00eancia retroativasobre investiga\u00e7\u00f5es criminais e a\u00e7\u00f5es penais em curso e, ainda, para aquelas em que j\u00e1 houve condena\u00e7\u00e3o, transitada em julgado ou n\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o ao art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

II \u2013Da retroatividade do Decreto n. 9.412\/2018 e seu efeito extintivo da punibilidade no caso do crimedo art. 89 da Lei n. 8.666\/93: flagrante \u201cnovatio legis in mellius\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o punitiva estatal, na \u00f3tica a retroatividade da norma penal ben\u00e9fica positivada pela Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sempre subordinada \u00e0 cl\u00e1usula \u201crebus sic stantibus<\/em>\u201d, e a superveniente altera\u00e7\u00e3o legislativa que modifique as premissas estruturais tipificantes de um delito determina o esvaziamento do poder punitivo do estado.<\/p>\n

No caso tematizado neste artigo, a superveni\u00eancia de lei \u201clato sensu<\/em>\u201d vocacionada \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do valor \u201cteto\u201d para dispensa de licita\u00e7\u00e3o, ante a natureza de norma penal em branco do art. 89 da Lei n. 8.666\/93,terminou pordescriminalizar aquelas dispensas cujos valores orbitaram abaixo do novo \u201cteto\u201d, ensejando a inevit\u00e1vel retroa\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica em favor dosacusados, nos termos do art. 5\u00ba, XL, da CF\/88, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CP, e art. 9\u00aa, in fine<\/em><\/strong>, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por exemplo, se um prefeito de determinado munic\u00edpio realizou em 2015 (ou antes disso<\/em>) duas contrata\u00e7\u00f5es diretas fracionadas para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica em valores de R$9.000,00 e R$8.559,00, mas que deveriam, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do objeto, terem sido alvo de uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o via licita\u00e7\u00e3o (na modalidade correspondente<\/em>), o agente p\u00fablico teriacometido o delito do art. 89 da Lei n. 8.666\/93, eis que ultrapassado o limite vigente at\u00e9 18.07.2018, nos termos do art. 24, I e II, da citada lei. O mesmo ocorreria caso tivesse realizado uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o direta em 2015 no valor de R$17.000,00 para aquisi\u00e7\u00e3o de outro item cuja necessidade tenha surgido. Igualmente estaria, em tese, violado o art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (abstraindo-se o car\u00e1ter de delito material do tipo ali preconizado<\/em>, tema a ser discutido em outra oportunidade<\/em>).<\/p>\n

Contudo, a partir do mencionado decreto, com a eleva\u00e7\u00e3o dos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o do art. 23, I, e II, da Lei n. 8.666\/93, automaticamente restou majorado o teto regente das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos dos incisos I e II do art. 24 do mesmo diploma legal, que passou a ser de R$33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais) para obras e servi\u00e7os de engenharia, e de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para casos de outros servi\u00e7os e compras.<\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o legislativa em vigor desde 19.07.2018atenuou a valora\u00e7\u00e3o \u00e9tico-social do fato, uma vez que reconheceu que aqueles antigos limites para dispensa do certame, baseados no crit\u00e9rio do pequeno valor do objeto, eram insuficientes para fazer valer a vontade do constituinte origin\u00e1rio (permitir ao gestor realizar compras r\u00e1pidas e desburocratizadas em prol do interesse p\u00fablico<\/em>), desatendida pela ina\u00e7\u00e3o estatal ao n\u00e3oatualizar ditas cifras.<\/p>\n

Com efeito, a quest\u00e3o da antinomia normativa em casos de sucess\u00f5es legislativas disciplinadoras do complemento da norma penal em branco j\u00e1 foi tema de debate no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que ao decidir pela retroatividade do superveniente complemento mais ben\u00e9fico, vislumbrou n\u00e3o haver hostilidade aos limites tem\u00e1ticos na nova norma avulsa quando seu reflexo na \u00f3rbita penal ocorre de forma ancilar[ii]<\/a>.<\/p>\n

De outro lado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer inconstitucionalidadedo Decreto n. 9.412\/2018, ao menos pelo fato de o ato normativo emanar do Poder Executivo, justamente porque o que o princ\u00edpio da estrita legalidade ou da reserva legal preconiza, em mat\u00e9ria penal, \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de tipos incriminadores seja veiculada por lei formal[iii]<\/a>, o que obviamente n\u00e3o veda a redefini\u00e7\u00e3o do complemento da norma penal em branco pela via do decreto presidencial, circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m n\u00e3o obsta a efic\u00e1cia retroativa[iv]<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Assim, parece-nos inarred\u00e1vel que, por efeito prim\u00e1rio do direito fundamental que \u00e9 a retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica, a inova\u00e7\u00e3o normativa extrapenal em voga caracterizou abolitio criminis<\/em>\u201cparcial\u201d, ou, ao menos, \u201cnovatio legis in mellius<\/em>\u201d no tocante a fatos pret\u00e9ritoscujas dispensas consubstanciaram valoresabaixo do novel limite trazido pelo aludido decreto,sendo, portanto, alcan\u00e7ados pela retroatividade ben\u00e9fica.<\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de perspectiva, ainda, a total impertin\u00eancia em tentar estabelecer alguma analogia entre o efeito do Decreto n. 9.412\/2018 sobre o art. 89 da Lei n. 8666\/93, e a sui generis situa\u00e7\u00e3o do revogado art. 6\u00ba, I, da Lei n. 8.137\/90 (\u201ccrime de venda de produtos ou servi\u00e7os por pre\u00e7o superior ao oficialmente tabelado<\/em>\u201d), caso em que o complemento \u201cprecificador\u201d da norma penal em branco vigente ao tempo do fato teria ultratividade (art. 3\u00ba do CP), mesmo que sucedido por portaria majorantedos pre\u00e7os oficialmente tabelados[v]<\/a>.<\/p>\n

Contudo, tal analogia n\u00e3o pode ser feita no tocante ao delito do art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o revogado delito de venda ou oferta de produto ou servi\u00e7o acima do pre\u00e7o \u201coficialmente tabelado\u201d nasceuem uma situa\u00e7\u00e3o de crise nacional<\/strong>,e revelou-se como forma de interven\u00e7\u00e3o do governo no dom\u00ednio econ\u00f4mico, voltada aobstar condutas mercadol\u00f3gicaspass\u00edveis de violar direitos humanos. Basta fazer a leitura dos pontos 12 e 13 da justificativa do anteprojeto de lei que positivou o art. 6\u00ba, I, da Lei n. 8.137\/90, de cujo teor consta expressamente que a norma era necess\u00e1ria ante ao \u201cnot\u00f3rio agravamento nos \u00faltimos tempos, diante da crise econ\u00f4mica, social<\/em><\/strong>\u201d[vi]<\/a>. O cen\u00e1rio era de instabilidade e anormalidade nacional no campo concorrencial e do livre mercado.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o flagrantemente oposta ocorreu no tocante ao art. 89 da Lei n. 8.666\/93, uma vez que sua justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se baseou em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de anormalidade[vii]<\/a>, j\u00e1 que seu objetivo foi dar concretude ao disposto no art. 37 da Carta Magna.Ademais,seu complemento talcomo positivado at\u00e9 18.07.2018 nos arts. 24, I e II, e 23, I e II, teve reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. Lei n\u00ba 9.648, de 1998, ou seja, cerca de oito anos mais tarde que a crise dos anos 90 e cinco anos depoisda inaugural Lei de Licita\u00e7\u00f5es, distanciando-se temporalmente daquele ano de crise (1990).<\/p>\n

Da\u00ed ser claramente percept\u00edvel que nem o preceito prim\u00e1rio do tipo do art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e tampouco a integra\u00e7\u00e3o do delito pela norma complementadoraadvieram para vigorar em condi\u00e7\u00f5es sociais de anormalidade, muito ao contr\u00e1rio, n\u00e3o se vincularam \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de motivos excepcionais. Advieram para serem perene no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

\u00c9 um t\u00edpico caso em que o complemento integra-se \u00e0 norma penal de tal forma que passa a consistir na ess\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o, e, por tal raz\u00e3o, sua altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o acarreta em efetiva mudan\u00e7a da lei penal, retroagindo justamente por se tratar de novatio legis in mellius<\/em>.<\/p>\n

Apesar das diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias quanto \u00e0 retroatividade da norma penal em branco heterog\u00eanea, cabe ter presente a magistral li\u00e7\u00e3o de Cleber Masson[viii]<\/a>,no que formulou um m\u00e9todo extremamente did\u00e1tico e que auxilia na compreens\u00e3o da tem\u00e1tica. Para ele, se a norma foi positivada em cen\u00e1rio de normalidade, a altera\u00e7\u00e3o do complemento retroage.<\/p>\n

\u00c9 fato que nosso sistema jur\u00eddico carece de uma dogm\u00e1tica mais consistente em tema de direito penal intertemporal, at\u00e9 porque, h\u00e1 que se ter justificativas id\u00f4neas e bastantes em si que possam neutralizar aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconizou ser um direito fundamental e que tem aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

Ora, \u201ca efic\u00e1cia retroativa e a efic\u00e1cia ultrativa da norma penal ben\u00e9fica possuem extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, XL), traduzindo, sob tal aspecto, inquestion\u00e1vel direito p\u00fablico subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infra\u00e7\u00f5es penais<\/u><\/em><\/strong>.<\/em>\u201d[ix]<\/a><\/p>\n

Como consequ\u00eancia de as previs\u00f5es constantes do art. 5\u00ba, XL, da CF\/88, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CP, e art. 9\u00aa, in fine, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, constitu\u00edrem dispositivos definidores de um direito fundamental do r\u00e9u, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, explicitou que em tais casos a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Eis o teor do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da CF\/88: \u201casnormasdefinidorasdosdireitosegarantiasfundamentaist\u00eamaplica\u00e7\u00e3oimediata<\/u><\/em><\/strong>\u201d. N\u00e3o h\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional t\u00e3o eloquente.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, como n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o complemento do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 foi editado em situa\u00e7\u00e3o de normalidade, fica patente que o Decreto n. 9.412\/2018, ao elevar o patamar de dispensa de licita\u00e7\u00e3o positivado no art. 24, I e II, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, promoveu verdadeiro esvaziamento da ess\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o, de modo que foi retirada a concep\u00e7\u00e3o acerca do car\u00e1ter il\u00edcito da conduta do gestor p\u00fablico (ou do empres\u00e1rio fornecedor<\/em>)que realizou o ato de dispensa que orbitou abaixo do novel teto para contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n

Dentre os fundamentos que justificam a retroatividade da nova lei penal mais ben\u00e9fica, est\u00e3o as raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria, de liberdade (favor libertatis<\/em>), de justi\u00e7a, de equidade, de proporcionalidadee de igualdade de tratamento que deve haver para casos semelhantes[x]<\/a>. Humanit\u00e1ria, porque manter a criminaliza\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o realizadaacima do antigo teto, mas abaixo do novo, configuraria ato sancionat\u00f3rio manifestamente paradoxal, pois estar-se-ia punindo o agente p\u00fablico que buscou realizar e atender o interesse p\u00fablico, o coletivo, em prol do bem comum, enquanto o pr\u00f3prio estado estava inerte em atualizar os valores para contrata\u00e7\u00f5es diretas. De liberdade, porque, conforme j\u00e1 dissemos, a inger\u00eancia do direito penal na sociedade deve ser sempre a ultima ratio<\/em>. E de justi\u00e7a, equidade, proporcionalidade e igualdade, porque do contr\u00e1rio, estar-se-ia a permitir a conviv\u00eancia de respostas estatais punitivasantag\u00f4nicas para atos semelhantes, ferindo-se a l\u00f3gica da atenua\u00e7\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o \u00e9tico-social do fato que se tornou um indiferente penal, decorrente da novel norma plasmada no Decreto n. 9.412\/2018.<\/p>\n

III \u2013 Conclus\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a positiva\u00e7\u00e3o do crime do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 se deu em um contexto de normalidade institucional, e que seu complemento por norma extrapenal n\u00e3o est\u00e1 atrelado a qualquer situa\u00e7\u00e3o excepcional, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito fundamental constitucionalmente outorgada \u00e0 retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica torna imperativo o reconhecimento de que o Decreto n. 9.412\/2018 constitui novatio legis in mellius<\/em>, tratando-se, pois, de um t\u00edpico caso em que o complemento integra-se \u00e0 norma penal de tal forma que passa a consistir na ess\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o, e, por tal raz\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o que promoveu no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666\/93 acarretou em efetiva mudan\u00e7a da lei penal, de modo a extinguir a punibilidade, por efeito do art. 5\u00ba, XL, da CF\/88, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CP, e art. 9\u00aa, in fine, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n

[i]<\/a>[i]No STF a discuss\u00e3o j\u00e1 se encontra resolvida, no sentido de que o delito do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 \u00e9 crime material, de ordem a demandar prova do dano ao er\u00e1rio, bem como se reputa imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico de lesar o patrim\u00f4nio p\u00fablico (Inq 3962\/DF, rel. Min Rosa Weber, julgamento em 20.2.2018).<\/p>\n

[ii]<\/a>Crime de contrabando e sucess\u00e3o normativa alteradora de seu complemento. No RE n. 148.687-2\/PR, o Excelso Pret\u00f3rio concluiu que a anistia tribut\u00e1ria implementada por decreto-lei presidencial n\u00e3o ofendia a constitui\u00e7\u00e3o e tampouco inibia a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, de modo que a superveniente norma autorizativa de entrada no pa\u00eds de determinada mercadoria at\u00e9 ent\u00e3o proibida tinha o leg\u00edtimo efeito de extinguir a punibilidade dos fatos preteritamente praticados.<\/p>\n

[iii]<\/a> PRADO. Luiz Regis. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal: Jurisprud\u00eancia e conex\u00f5es l\u00f3gicas com os diversos ramos do direito.11\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 36.<\/p>\n

[iv]<\/a> Vide: STF, ARE 792.211, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8\/5\/2014; RE 719.697, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 31\/11\/2012.<\/p>\n

[v]<\/a> Artur de Brito Gueiros Souza e Carlos Eduardo Adriano Japiass\u00fa, em sua obra \u201cCurso de Direito Penal\u201d (2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 112) explanam de forma elucidativa o revogado crime de venda ou oferta de produto ou servi\u00e7o oficialmente tabelado, que era preconizado no art. 6\u00ba, I, da Lei n. 8.137\/90.<\/p>\n

[vi]<\/a> \u00c9 o que se verifica das notas 11 e 12 da justificativa legislativa do projeto de lei que desaguou na Lei n. 8.137\/90: \u201c12. Concomitantemente, o projeto busca coibir a pr\u00e1tica dos crimes de abuso de poder econ\u00f4mico, que tanto t\u00eam sobressaltado a sociedade brasileira, com not\u00f3rio agravamento nos \u00faltimos tempos, diante da crise econ\u00f4mica<\/u><\/strong>, social e de exerc\u00edcio de leg\u00edtima autoridade que propicia, mormente no campo da atividade econ\u00f4mica monopolizada ou oligopolizada, o florescimento da impunidade dos agentes de tais delitos. 13. Objetivamente, cuida-se de instituir legisla\u00e7\u00e3o protetora da economia popular e da efetiva defesa do consumidor, esmagado pela crescente aud\u00e1cia na pr\u00e1tica de tais fatos anti-sociais, de outro turno cerceadora da livre concorr\u00eancia e inibidora dos princ\u00edpios regentes de uma economia de mercado compat\u00edvel com os interesses coletivos…<\/em>\u201d<\/p>\n

[vii]<\/a> Basta a leitura do projeto de lei n. 1.491\/91, e da justificativa que consta ao final, acess\u00edvel pelo link http:\/\/imagem.camara.gov.br\/Imagem\/d\/pdf\/DCD14SET1991.pdf#page=65<\/a><\/p>\n

[viii]<\/a>Masson, Cl\u00e9ber. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 5\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017, p. 49\/50.<\/p>\n

[ix]<\/a>Vide: STF, HC 97094, Relator(a):\u00a0 Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13\/12\/2011, PUBLIC 29-11-2012.<\/p>\n

[x]<\/a> PRADO. Luiz Regis., p. 68.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – Introdu\u00e7\u00e3o   O crime do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 (dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o) suscita constantes debates nos tribunais p\u00e1trios acerca de sua [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-6251","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/6251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=6251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/6251\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=6251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=6251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=6251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}