Os requisitos interposi\u00e7\u00e3o recursal, especialmente aos Tribunais Superiores, s\u00e3o demasiadamente debatidos na praxe forense, eis que podem ser a porta de entrada para a reforma da decis\u00e3o ou ainda, acaso insuficientemente demonstrados, fator impeditivo para presta\u00e7\u00e3o jurisdicional quanto ao assunto colacionado nas raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n
O objeto de exposi\u00e7\u00e3o do presente artigo, portanto, trata da an\u00e1lise espec\u00edfica acerca da exist\u00eancia do requisito do interesse recursal, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando provido o Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal interposto pelo ent\u00e3o reeducando.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo intelig\u00eancia do art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 1\u00ba da sua Lei Org\u00e2nica, \u00e9 uma \u201cinstitui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d. De igual interesse para elucida\u00e7\u00e3o, firma o art. 129, inciso I da Carta Magna quanto \u00e0 legitimidade privativa da institui\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em um sistema processual penal acusat\u00f3rio, como busca positivar o art. 3-A do C\u00f3digo de Processo Penal, oriundo da Lei 13.964\/2019, \u00e9 cristalina a necessidade de separa\u00e7\u00e3o das partes, em especial a acusa\u00e7\u00e3o e o magistrado, quanto ao interesse galgado pelas pares: conv\u00e9m ao Judici\u00e1rio, na figura do magistrado, proceder pela devida aplica\u00e7\u00e3o da lei e presidir o bom andamento processual e \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o perseguir o interesse em eventual condena\u00e7\u00e3o (entretanto, mantida a possibilidade pelo pedido de absolvi\u00e7\u00e3o), bem manter a atua\u00e7\u00e3o institucional como fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre, contudo, que a fun\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico se esgota quando da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, cabendo ent\u00e3o ao Estado \u2013 na figura do Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 exercer a fun\u00e7\u00e3o de executar a pena. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando part\u00edcipe dos autos da Execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 mero consultor do Judici\u00e1rio quanto \u00e0 boa aplica\u00e7\u00e3o da Lei, n\u00e3o sendo, portanto, parte essencial com um interesse a ser perseguido.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, em situa\u00e7\u00e3o em que o reeducando interp\u00f5e Agravo, inconformado com a decis\u00e3o do Ju\u00edzo quanto \u00e0 eventual pedido de seu interesse, \u00e9 leg\u00edtima parte com interesse na interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao interesse recursal, socorremo-nos \u00e0s li\u00e7\u00f5es do Prof. Dr. Aury Lopes Jr. para elucida\u00e7\u00e3o descritiva[1]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n O recorrente deve ainda ter interesse, ou seja, deve existir um gravame gerado pela decis\u00e3o impugnada. Inspirados e m GOLDSCHMIDT, entendemos que todo recurso sup\u00f5e, como fundamento jur\u00eddico, a exist\u00eancia de um gravame (preju\u00edzo) para a parte recorrente, isto \u00e9, uma diferen\u00e7a injustificada (na perspectiva de quem recorre, \u00e9 claro), desfavor\u00e1vel para ela, entre sua pretens\u00e3o (ou resist\u00eancia, no caso do r\u00e9u) e o que foi reconhecido e concedido na senten\u00e7a impugnada.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o interesse nasce de um gravame produzido pela decis\u00e3o a ser recorrida, conforme entendimento doutrin\u00e1rio exposto.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 evidente gravame em desfavor do recorrente\/reeducando quando, em pleito espec\u00edfico da Execu\u00e7\u00e3o Penal (levando em considera\u00e7\u00e3o o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, conforme decis\u00e3o do Supremo na ADPF n\u00ba 347), \u00e9 negado seu pedido e \u00e9 ent\u00e3o interposto Agravo de Execu\u00e7\u00e3o. Sendo o agravo provido e reformada a decis\u00e3o, de maneira a conceder o pedido requerido pelo ent\u00e3o reeducando, existe interesse recursal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja interposto Recurso Especial e\/ou Recurso Extraordin\u00e1rio?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a li\u00e7\u00e3o de Roxin[2]<\/sup><\/a> quanto ao fato da exist\u00eancia de um gravame ser \u201cpressuposto geral material da interposi\u00e7\u00e3o do recurso\u201d, entendemos que, em situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima de agravo em execu\u00e7\u00e3o penal provido para a defesa, considerando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 parte no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o, visto que exaurida sua fun\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria, mas unicamente custos legis<\/em>, inexiste interesse recursal por parte da institui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir gravame espec\u00edfico ao seu interesse<\/strong>, isto por \u00f3bvio, em situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o a qual supostamente se recorreria encontra conson\u00e2ncia no texto legal e no entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n De maneira coincidente ao argumento exposto, o Ministro Gilmar Mendes, quando indeferiu liminarmente a inicial da ADPF 768\/MG[3]<\/sup><\/a>, exp\u00f4s que:<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em processos penais, ainda que os membros dessa institui\u00e7\u00e3o possam ocupar posi\u00e7\u00f5es processuais distintas, entende-se que \u00e9 dever do Parquet, mesmo nos casos em que atua como parte no processo, postular medidas que possam proteger os direitos fundamentais dos r\u00e9us e condenados em geral<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, entende-se, por exemplo, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve postular a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado quando inexistirem provas suficientes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. (…)<\/p>\n\n\n\n Ainda, segundo entendimento de Lenio Streck[4]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n Exigir um MP imparcial n\u00e3o \u00e9 subestimar o que diz a processual\u00edstica tradicional em suas defini\u00e7\u00f5es conceituais cl\u00e1ssicas; trata-se apenas de reivindicar um \u00f3rg\u00e3o que reconhe\u00e7a as circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis ao r\u00e9u quando for o caso.<\/u><\/strong> E isso n\u00e3o apesar de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais constitucionalmente previstas, mas exatamente em raz\u00e3o delas. Processo, no Brasil, \u00e9 processo constitucional. A principiologia constitucional imp\u00f5e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o dever de jamais agir por estrat\u00e9gia, sempre agir por princ\u00edpio. Por isso o Estatuto de Roma teve a preocupa\u00e7\u00e3o de obrigar a acusa\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m investigar a favor do acusado. (…) (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se considerar, ainda, o fato do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentar, eventualmente, contrarraz\u00f5es ao agravo interposto pela defesa nos autos de Execu\u00e7\u00e3o, no qual haveria hip\u00f3tese em que a partir daquele momento, passaria ent\u00e3o a se tratar de parte.<\/p>\n\n\n\n Contudo, as melhores li\u00e7\u00f5es da doutrina processual penal[5]<\/sup><\/a> n\u00e3o apontam nessa inova\u00e7\u00e3o de legitimidade:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 alguma paz conceitual no sentido de que os recursos n\u00e3o estabelecem uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, para os seguidores de B\u00fclow), sen\u00e3o que constituem um desdobramento ou fase do pr\u00f3prio processo j\u00e1 existente. N\u00e3o \u00e9 nem poderia ser um novo processo ou um novum iudicium<\/em>. \u00c9, como vimos, uma continuidade do exerc\u00edcio da pretens\u00e3o acusat\u00f3ria ou da resist\u00eancia defensiva, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n Considerando o entendimento do Prof. Dr. Aury Lopes Jr. quanto ao tema, inexistindo uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente do processo, e considerando o posicionamento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 parte dos autos da execu\u00e7\u00e3o da pena, mas fiscal da lei, n\u00e3o haveria interesse recursal por aus\u00eancia da sucumb\u00eancia em eventual provimento do Agravo interposto pela defesa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, de acordo com o nosso entendimento, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa interpor recurso em face de decis\u00e3o que t\u00e3o somente foi favor\u00e1vel ao interesse do reeducando. Ainda que entendamos que a fun\u00e7\u00e3o de custos legis<\/em> \u00e9 concomitante com o de acusador na persecu\u00e7\u00e3o penal, a situa\u00e7\u00e3o, conforme emoldurado, \u00e9 excepcional\u00edssima e diferenciada da comumente vivenciada, visto que, novamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o ativa nos autos de Execu\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 577 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 possibilidade de debate, por \u00f3bvio. \u00c9 por esse motivo, inclusive, que concordamos com a reforma processual penal e com a devida edi\u00e7\u00e3o de uma teoria pr\u00f3pria do processo penal, nos termos j\u00e1 adotados pela doutrina especializada[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/sup><\/a> LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo : Saraiva Educa\u00e7\u00e3o 2019, p. 1002. <\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> (Derecho Procesal Penal<\/em>…, \u00a7 51, B, II, 2, p. 448) apud<\/em> BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais, 2018, p. 137.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: conjur.com.br\/dl\/mp-nao-apenas-orgao-acusatorio-defender.pdf<\/p>\n\n\n\n [4]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-19\/senso-incomum-projeto-lei-evitar-parcialidade-producao-prova-penal<\/p>\n\n\n\n
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