Desde sua implanta\u00e7\u00e3o como principal pena, a pris\u00e3o sempre teve como ponto efetivo o controle do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, esse controle n\u00e3o \u00e9 eficaz na Execu\u00e7\u00e3o Penal Brasileira, que acomoda precariamente elevado n\u00famero de presos.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2019 alertou que j\u00e1 naquela \u00e9poca n\u00e3o havia sequer conhecimento de quantos processos de Execu\u00e7\u00e3o Penal estavam tramitando no Brasil ou em que fase eles se encontravam[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da ADPF 347, o Ministro Marco Aur\u00e9lio notou a aus\u00eancia de controle do Estado sobre as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de regime privativo de liberdade por ele imposto:<\/p>\n\n\n\n \u201cA maior parte desses detentos est\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, torturas, homic\u00eddios, viol\u00eancia sexual, celas imundas e insalubres, prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infectocontagiosas, comida imprest\u00e1vel, falta de \u00e1gua pot\u00e1vel, de produtos higi\u00eanicos b\u00e1sicos, de acesso \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e ao trabalho, bem como amplo dom\u00ednio dos c\u00e1rceres por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, insufici\u00eancia do controle quanto ao cumprimento das penas, discrimina\u00e7\u00e3o social, racial, de g\u00eanero e de orienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d<\/a>[2]<\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n Sendo esse o contexto do sistema carcer\u00e1rio, buscou-se efetivar um controle consistente do Estado na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A primeira inova\u00e7\u00e3o legislativa sobre a gest\u00e3o eletr\u00f4nica de processos judiciais no Brasil foi a Lei n\u00ba. 11.419\/2006.<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, iniciou-se o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico do Judici\u00e1rio Brasileiro com a institui\u00e7\u00e3o de diversos sistemas, como o E-proc, o Projudi e o PJe, contudo, a Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o foi instantaneamente contemplada.<\/p>\n\n\n\n Somente em 2009, com a Lei n\u00ba. 12.106, criou-se o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF), estipulando-se que caberia a esse \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nos termos do artigo 1\u00ba, inciso VII da mencionada Lei, \u201cacompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de sistema de gest\u00e3o eletr\u00f4nica da execu\u00e7\u00e3o penal e de mecanismo de acompanhamento eletr\u00f4nico das pris\u00f5es provis\u00f3rias\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em 2015, referido Departamento realizou a avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas j\u00e1 existentes nos tribunais do Pa\u00eds, tendo, na ocasi\u00e3o, sido escolhido o sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Foi assim que, a partir do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 002\/2016, firmado entre o CNJ e o TJPR, nasceu o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificada (SEEU).<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o 223\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em seu artigo 1\u00ba, definiu o SEEU como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas de atos processuais relativos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o estipulou prazo para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do sistema, assim, editou-se posteriormente, a Resolu\u00e7\u00e3o 280\/2019 do CNJ , determinando em seu artigo 3\u00ba o obrigat\u00f3rio tr\u00e2mite via SEEU de todos os processos de Execu\u00e7\u00e3o Penal nos tribunais brasileiros a partir de 31.12.2019.<\/p>\n\n\n\n Ante as dificuldades no tocante \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos existentes e \u00e0 consequente migra\u00e7\u00e3o para o SEEU, o CNJ, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 304, de 17.12.2019, postergou a data da efetiva implanta\u00e7\u00e3o para 30.06.2020<\/p>\n\n\n\n Especificamente em Santa Catarina, houve resist\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para implementa\u00e7\u00e3o do sistema, o que contribuiu para a posterga\u00e7\u00e3o da data limite de instaura\u00e7\u00e3o do SEEU.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta GP\/CGJ n\u00ba. 1 de 15 de janeiro de 2021 do TJSC implantou, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio Catarinense, o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Penal Unificado (SEEU) como sistema-padr\u00e3o para tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es penais no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A implanta\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 25 de janeiro de 2021 e foi dividida em tr\u00eas fases: I – Prepara\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: a\u00e7\u00f5es de tratamento, convers\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o de dados no eproc para possibilitar migra\u00e7\u00e3o completa do acervo ao SEEU; II – Migra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: transfer\u00eancia de todos os dados processuais e seus documentos para o banco de dados do SEEU no Conselho Nacional de Justi\u00e7a; e III – Valida\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: confer\u00eancia e, se for necess\u00e1rio, lan\u00e7amento corretivo ou complementar, pela unidade judici\u00e1ria, dos dados processuais migrados ao SEEU.<\/p>\n\n\n\n Com os prazos processuais suspensos, as datas iniciais de migra\u00e7\u00e3o fora prorrogadas at\u00e9 o dia 19 de mar\u00e7o de 2021, inclusive.<\/p>\n\n\n\n Embora as in\u00fameras cr\u00edticas, a implanta\u00e7\u00e3o do SEEU \u00e9 um passo importante para efetivar a presen\u00e7a do Estado na Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, com a implementa\u00e7\u00e3o e o uso do SEEU, o acompanhamento dos processos de execu\u00e7\u00e3o penal passa a ser lastreado n\u00e3o mais em meros registros dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo autom\u00e1tico das penas e da concess\u00e3o de benef\u00edcios, a gest\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o dos dados de todos os processos de Execu\u00e7\u00e3o Penal do pa\u00eds e a integra\u00e7\u00e3o de toda a Execu\u00e7\u00e3o Penal Brasileira s\u00e3o algumas das funcionalidades do sistema.<\/p>\n\n\n\n O sistema mostra, em tempo real e de forma autom\u00e1tica, os c\u00e1lculos de pena e concess\u00e3o de benef\u00edcios. E, o mais importante, o sistema alerta automaticamente quando um detento alcan\u00e7a os requisitos objetivos para progress\u00e3o de regime e outros benef\u00edcios semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, devido \u00e0 resist\u00eancia, sobretudo pela expressiva quantidade de sistemas processuais com os quais os advogados s\u00e3o obrigados a lidar, n\u00e3o est\u00e1 sendo poss\u00edvel aferir as vantagens do sistema que muito auxilia os criminalista no dia a dia, principalmente quanto \u00e0 garantia de todos os direitos do seu cliente.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> PONTES, Felipe. Desinforma\u00e7\u00e3o sobre execu\u00e7\u00e3o de penas \u00e9 inaceit\u00e1vel, diz Toffoli, Dispon\u00edvel em: <http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2019-06\/desinformacao-sobre-execucao-de-penas-e-inaceitavel-diz-toffoli<\/p>\n\n\n\n
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