{"id":8082,"date":"2021-03-23T00:21:34","date_gmt":"2021-03-23T03:21:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8082"},"modified":"2021-03-23T09:10:18","modified_gmt":"2021-03-23T12:10:18","slug":"a-impossibilidade-do-magistrado-avaliar-a-recusa-do-mp-ao-acordo-de-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/a-impossibilidade-do-magistrado-avaliar-a-recusa-do-mp-ao-acordo-de-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"A (IM)Possibilidade do Magistrado avaliar a recusa do MP ao Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"\n

Muito se tem discutido, doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente, a respeito de algumas quest\u00f5es controvertidas a respeito do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, instrumento inserido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro atrav\u00e9s na Lei n\u00ba 13.964\/2019, que amplia a chamada Justi\u00e7a negociada no processo penal, viabilizando \u2014 quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal<\/em> \u2014 acordo entre o dominus litis<\/em> e o investigado\/acusado[1]<\/a> para impedir a persecutio criminis in judicio<\/em>, mediante o cumprimento de certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sucede que talvez a quest\u00e3o mais complexa a ser solucionada a respeito do instituto, e que certamente ir\u00e1 gerar muita discuss\u00e3o, com argumentos jur\u00eddicos de peso tanto para um lado quanto para outro, resume-se na possibilidade do magistrado, em caso de recusa injustificada<\/u><\/strong> titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u2013 obviamente chancelada pelo Ilmo. Sr. Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos termos do art. 28-A, \u00a714 do CPP<\/em> \u2013, avaliar as raz\u00f5es da recusa e, caso entender que o imputado preenche os requisitos legais, ordenar ao minist\u00e9rio p\u00fablico que formule oferta, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A nosso sentir, \u00e9 plenamente poss\u00edvel ao magistrado faz\u00ea-lo, em fiel cumprimento a sua miss\u00e3o constitucional, sem que haja qualquer viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio, sendo necess\u00e1rio se ter em mente, como premissa fundamental desta conclus\u00e3o, que caso o imputado cumpra os requisitos elencados no art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, o acordo se traduz em seu direito p\u00fablico subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

Em outra oportunidade, por tamb\u00e9m se tratar de tema controvertido, abordamos o aspecto de direito p\u00fablico subjetivo do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em artigo publicado aqui na CONJUR[2]<\/a>, para o qual remetemos o leitor, como leitura imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria aqui abordada.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que n\u00e3o se pretende sustentar que poderia o magistrado formular ex officio<\/em> o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao imputado, ato que, sem embargo de d\u00favidas, violaria o sistema acusat\u00f3rio na medida em que o ju\u00edzo travestir-se-ia de autor\/ju\u00edzo-ator.<\/p>\n\n\n\n

Pelo contr\u00e1rio, o que se pretende demonstrar, pela exegese constitucional e legal, \u00e9 que pode o magistrado, cuja miss\u00e3o constitucional \u00e9 garantir a efic\u00e1cia do sistema de direitos e garantias do acusado[3]<\/a>, mediante invoca\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do imputado, avaliar os motivos da recusa exarada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e chancelada pelo Ilmo. Sr. Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pois \u00e9 necess\u00e1rio a remessa, nos termos do art. 28-A, \u00a714 do CPP<\/em> \u2013 em ofertar o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, caso entenda ser invi\u00e1vel a motiva\u00e7\u00e3o de recusa ao acordo, e observe o preenchimento dos requisitos legais por parte do imputado, deve o magistrado reconhecer seu direito subjetivo ao acordo e ordenar ao minist\u00e9rio p\u00fablico que se manifeste acerca de proposta, sem<\/u><\/strong> a<\/u><\/strong> possibilidade<\/u><\/strong> de<\/u> utilizar<\/u> como<\/u> forma<\/u> de<\/u> recusa<\/u> a<\/u> motiva\u00e7\u00e3o<\/u> j\u00e1<\/u> declarada<\/u> invi\u00e1vel<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que nestes casos, est\u00e1 o magistrado, conforme acima mencionado, mediante<\/u><\/strong> invoca\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, agindo como garantidor da efic\u00e1cia do sistema de direitos e garantias do imputado, este que, por sua vez, teve seu direito<\/u><\/strong> ao acordo violado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se est\u00e1 a olvidar que, de fato, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato bilateral resultante da converg\u00eancia de vontades entre o imputado e o representante ministerial. Inobstante, deve-se ter em mente que n\u00e3o pode o primeiro ficar a merc\u00ea da opini\u00e3o idiossincr\u00e1tica do r. \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o sobre para quais casos o acordo seria suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime e quais casos n\u00e3o seria, sobretudo tendo o legislador balizado a aplicabilidade pr\u00e1tica do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por meio dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 indispens\u00e1vel atentar-se para o fato incontroverso de que o pr\u00f3prio legislador outorgou ao togado poderes de controle da legalidade acerca do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, na medida em que lhe autorizou a “verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e<\/u><\/strong> sua<\/u><\/strong> legalidade<\/u><\/strong>“<\/em> (art. 28-A, \u00a74\u00ba do CPP), bem como lhe autorizou a devolver<\/u><\/strong> os autos ao r. membro do MP para que “seja reformulada a proposta de acordo”<\/em>, caso considere<\/u><\/strong> “inadequadas<\/u><\/strong>, insuficientes<\/u><\/strong> ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal”<\/em> (art. 28-A, \u00a75\u00ba do CPP). <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, pensamos que seria insanidade aduzir que n\u00e3o pode o magistrado, no controle da legalidade processual e como garantidor da efic\u00e1cia do sistema de direitos e garantias do acusado, analisar os motivos da recusa de proposta de acordo formulada pelo e. membro do parquet<\/em> e decidir acerca de sua idoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, considerando o poder do magistrado de julgar insuficientes<\/u><\/strong> as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na minuta de acordo, podendo barrar a sua perfectibiliza\u00e7\u00e3o (deixando de homologar) e determinar<\/u><\/strong> (e determinar aqui tem sentido de ordem<\/u><\/strong>) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que fa\u00e7a uma reformula\u00e7\u00e3o, conclui-se verdadeira \u2013 e amparada pelos mais comezinhos princ\u00edpios constitucionais<\/em> \u2013 a assertiva de que tamb\u00e9m pode o magistrado analisar a recusa de proposta ao acordo e decidir acerca de sua idoneidade. Afinal, vale relembrar aqui a express\u00e3o latina a maiori, ad minus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em singelo ep\u00edlogo, pensamos que da mesma forma que pode o magistrado verificar a legalidade<\/u><\/strong> do acordo (art. 28-A, \u00a74\u00ba do CPP), bem como pode decidir se as condi\u00e7\u00f5es entabuladas pelas partes (MP e imputado) s\u00e3o suficientes<\/u><\/strong> para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, determinando, inclusive, que sejam reformuladas as cl\u00e1usulas (art. 28-A, \u00a75\u00ba do CPP), certamente<\/u> pode<\/u> o<\/u> menos<\/u> <\/strong>que, no caso, \u00e9 analisar se os motivos elencados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para se recusar a ofertar o acordo s\u00e3o suficientes. <\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar, ainda, que a conclus\u00e3o defendida neste artigo encontra alicerce no sedimentado magist\u00e9rio jurisprudencial tanto do c. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, bem como o eg. Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, considerando a novidade da tem\u00e1tica pela recente entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019, utilizaremos as balizas jurisprudenciais j\u00e1 sedimentadas a respeito do sursis<\/em> processual, sobretudo por ambos serem institutos despenalizadores que ampliam a chamada Justi\u00e7a negociada no processo penal, relativizando o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 inquestion\u00e1vel a similitude de requisitos objetivos e subjetivos para a formaliza\u00e7\u00e3o de ambos os institutos (acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo), havendo, na pr\u00e1tica, inclusive certa confus\u00e3o quanto \u00e0 aplicabilidade de um ou de outro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, impende salientar que o Eg. TJSP, analisando habeas corpus impetrado em raz\u00e3o de recusa do e. representante ministerial em ofertar a suspens\u00e3o condicional do processo, chancelada pelo Ilmo. Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, entendeu<\/u> pela<\/u> possibilidade<\/u> do<\/u> magistrado<\/u> avaliar<\/u> se<\/u> a<\/u> recusa<\/u> \u00e9<\/u> injustificada<\/u>, bem<\/u> como<\/u> asseverou<\/u> que<\/u>, caso<\/u> positiva<\/u> a<\/u> resposta<\/u> e<\/u> verificando-se<\/u> que<\/u> o<\/u> imputado<\/u> cumpre<\/u> os<\/u> requisitos<\/u> legais<\/u> indicados<\/u> na<\/u> legisla\u00e7\u00e3o<\/u> de<\/u> reg\u00eancia<\/u>, o<\/u> instituto<\/u> (sursis<\/u><\/em> processual<\/u>) \u00e9<\/u> seu<\/u> direito<\/u> subjetivo<\/u><\/strong>. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

“HABEAS CORPUS \u2013 Crime ambiental \u2013 Art. 56, caput, da Lei n\u00ba 9.605\/98 \u2013 Insurg\u00eancia contra o n\u00e3o oferecimento de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo \u2013 Remessa dos autos \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, pelo magistrado a quo, nos termos do art. 28 do CPP \u2013 Descabimento \u2013 Anula\u00e7\u00e3o do feito desde referida decis\u00e3o \u2013 Verificada a exist\u00eancia do direito p\u00fablico subjetivo do r\u00e9u \u2013 Presen\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o anterior, j\u00e1 alcan\u00e7ada, entretanto, pelo prazo depurativo dos efeitos da reincid\u00eancia In\u00e9rcia da autoridade impetrada \u2013 Ordem concedida.”[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha de intelec\u00e7\u00e3o \u00e9 o entendimento consolidado no eg. Supremo Tribunal Federal, colocando-se, assim, uma p\u00e1 de cal no assunto em discuss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PROCESSO SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL REQUISITOS ATENDIMENTO ACUSADO DIREITO SUBJETIVO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Uma vez atendidos os requisitos do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, cumpre implementar a suspens\u00e3o condicional do processo, podendo o Ju\u00edzo atuar, nesse campo, de of\u00edcio.\u201d[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que no julgado acima colacionado, o eg. Pret\u00f3rio Excelso foi at\u00e9 mesmo al\u00e9m do que aqui se defende, firmando entendimento de que caso o r. \u00f3rg\u00e3o ministerial esquive-se de ofertar o instituto (sursis<\/em> processual) quando o acusado cumpre os requisitos legais para tanto, mediante<\/u> recusa<\/u> injustificada<\/u><\/strong>, pode o Ju\u00edzo atuar ex officio<\/em>, ofertando o instituto despenalizador, justamente porque em casos como este, estaria atuando como garantidor da efic\u00e1cia do sistema de direitos e garantias do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Imperioso colacionar, ainda, o magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio do saudoso jurista Aury Lopes Jr, comentando o novel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

“Como se trata de direito p\u00fablico subjetivo do imputado, presentes os requisitos legais, ele tem direito aos benef\u00edcios do acordo. N\u00e3o se trata, sublinhe-se, de atribuir ao juiz um papel de autor, ou mesmo de juiz-ator, caracter\u00edstica do sistema inquisit\u00f3rio e incompat\u00edvel com o modelo constitucional-acusat\u00f3rio por n\u00f3s defendido.<\/strong> Nada disso. A sistem\u00e1tica \u00e9 outra. O imputado postula o reconhecimento de um direito (o direito ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal) que lhe est\u00e1 sendo negado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e<\/u> o<\/u> juiz<\/u> decide<\/u>, mediante<\/u> invoca\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/strong> O papel do juiz aqui \u00e9 o de garantidor da m\u00e1xima efic\u00e1cia do sistema de direitos do r\u00e9u, ou seja, sua verdadeira miss\u00e3o constitucional”[6]<\/a>. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Assim, ancorando-se em balizado entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o no presente artigo, \u00e9 cedi\u00e7o que da mesma forma que na suspens\u00e3o condicional do processo pode o magistrado decidir acerca da fiabilidade dos motivos que ensejaram a recusa por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, igualmente<\/u> acertado<\/u> concluir<\/u> que<\/u> tamb\u00e9m<\/u> pode<\/u> proceder<\/u> desta<\/u> forma<\/u> no<\/u> caso<\/u> de<\/u> recusa<\/u> ao<\/u> acordo<\/u> de<\/u> n\u00e3o<\/u> persecu\u00e7\u00e3o<\/u> penal<\/u><\/strong> (instituto despenalizador an\u00e1logo a suspens\u00e3o condicional do processo, que com ela possui intang\u00edvel similitude de requisitos objetivos e subjetivos para celebra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a nosso sentir, \u00e9 plenamente poss\u00edvel ao magistrado, em fiel observ\u00e2ncia a sua miss\u00e3o constitucional, ordenar que o minist\u00e9rio p\u00fablico formule proposta de acordo ao imputado, quando reputar injustificada a recusa do parquet<\/em> e entender que o investigado\/acusado cumpre os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para usufruir das benesses do novel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Elenca-se o “acusado” considerando que que o legislador, ao criar uma nova causa extintiva da punibilidade (artigo 28-A, \u00a73\u00ba, do CPP), atribuiu ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal natureza h\u00edbrida de norma processual e norma penal, sendo inequ\u00edvoco que deve retroagir para beneficiar o agente, conforme artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser aplicada a todos os processos em curso, ainda n\u00e3o sentenciados, at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> AGACCI, Mathaus. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo do acusado<\/strong>, 2020. Dispon\u00edvel em: ConJur – Mathaus Agacci: Sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> J\u00daNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal. <\/strong>17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. HC 21885334520198260000\/SP 2188533-45.2019.8.26.0000<\/strong>, Relator: Edison Brand\u00e3o, Data de Julgamento: 24\/09\/2019, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2019.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 136.053\/SP<\/strong>. Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Data de Julgamento: 07\/08\/2018, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-201 24-09-2018.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> J\u00daNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal. <\/strong>17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se tem discutido, doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente, a respeito de algumas quest\u00f5es controvertidas a respeito do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, instrumento inserido no ordenamento jur\u00eddico [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8110,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/WhatsApp-Image-2021-03-23-at-09.08.36.jpeg?fit=739%2C415&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8082"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8082\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}