{"id":8169,"date":"2021-03-23T18:15:13","date_gmt":"2021-03-23T21:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8169"},"modified":"2021-03-23T18:15:15","modified_gmt":"2021-03-23T21:15:15","slug":"acoes-estrategicas-na-persecucao-penal-overcharging1-a-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/acoes-estrategicas-na-persecucao-penal-overcharging1-a-brasileira\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na Persecu\u00e7\u00e3o Penal – OVERCHARGING[1] \u00c0 BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n
[1]<\/a> Denominada  prosecutorial practice <\/em>(pr\u00e1tica de promotoria) <\/em>ou the act of charging too much<\/em> (o ato de cobrar muito) na pr\u00e1tica implica em atribuir-se condutas il\u00edcitas em demasia, provocando maior vulnerabilidade no acusado.<\/pre>\n\n\n\n
SUM\u00c1RIO:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 ATUA\u00c7\u00c3O \u201cESTRAT\u00c9GICA\u201d DOS AGENTES DA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n
III \u2013 REPERCUSS\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES NA CONDI\u00c7\u00c3O DO INDIGITADO AUTOR DO CRIME<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 REFLEXOS NAS TRAMITA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
V \u2013 OVERCHARGING<\/em> COMO FORMA DE PUNI\u00c7\u00c3O ANTECIPADA E GARANTIA DE PUNI\u00c7\u00c3O FINAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 EFEITOS IMEDIATOS E DE LONGO PRAZO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 RESPONSABILIDADES DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IX – BIBLIOGRAFIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A necessidade de apresentar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o resultados condenat\u00f3rios que demonstrem combate efetivo \u00e0 impunidade, caso levada ao extremo pode dar ensejo \u00e0 injusti\u00e7a processual, com evidentes reflexos no resultado do processo e cumprimento de penas correspondente.<\/p>\n\n\n\n
Esse comportamento n\u00e3o reflete a pr\u00e1xisda integralidade dos envolvidos com o sistema criminal de Justi\u00e7a, visto existir comprometimento com os ideais de Justi\u00e7a por parte da maioria dos profissionais e autoridades, tanto da atividade persecut\u00f3ria como dos que est\u00e3o encarregados da aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das causas criminais. Neles v\u00ea-se a obedi\u00eancia \u00e0s normas penais e processuais penais, respeito e observ\u00e2ncia dos direitos e garantias assegurados pela Carta da Rep\u00fablica e a firme inten\u00e7\u00e3o de apurar os fatos e atribuir responsabilidades ou inocentar quem n\u00e3o tenha infringido a lei, tudo de acordo com o que advier da prova isentamente coletada.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o se pode negar que a sanha punitivista atinge uma parcela dos operadores jur\u00eddicos, trazendo como resultado nefastas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se aventar que uma das inspira\u00e7\u00f5es seja o \u201cMovimento da Lei e da Ordem\u201d[1]<\/a> e, avan\u00e7ando-se na concep\u00e7\u00e3o do \u201cDireito Penal M\u00e1ximo\u201d[2]<\/a>, o \u201cDireito Penal do Inimigo\u201d, que assim pode ser aclarado:<\/p>\n\n\n\n
Jakobs, por meio dessa denomina\u00e7\u00e3o, procura tra\u00e7ar uma distin\u00e7\u00e3o entre um Direito Penal do Cidad\u00e3o<\/em> e um Direito Penal do Inimigo<\/em>. O primeiro, em uma vis\u00e3o tradicional, garantista, com observ\u00e2ncia de todos os princ\u00edpios fundamentais que lhe s\u00e3o pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo<\/em>, seria um Direito Penal despreocupado com seus princ\u00edpios fundamentais, pois que n\u00e3o estar\u00edamos diante de cidad\u00e3os, mas sim de inimigos do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio seria o de verdadeiro estado de guerra<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, de acordo com Jakobs, numa guerra, as regras do jogo devem ser diferentes. O Direito Penal do Inimigo, conforme salienta Jakobs, j\u00e1 existe em nossas legisla\u00e7\u00f5es, gostemos ou n\u00e3o disso, a exemplo do que ocorre no Brasil com a lei que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de meios operacionais para a preven\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei no 9.034<\/a>, de 3 de maio de 1995).<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
Segundo Jakobs, o Direito penal do inimigo se caracteriza por tr\u00eas elementos<\/strong>: em primeiro lugar, se constata um amplo adiantamento da punibilidade<\/strong>, quer dizer, que neste \u00e2mbito, a perspectiva do ordenamento jur\u00eddico-penal \u00e9 prospectiva (ponto de refer\u00eancia: o fato futuro), em lugar de \u2013 como \u00e9 habitual \u2013 retrospectiva (ponto de refer\u00eancia: o fato cometido). Em segundo lugar, as penas previstas s\u00e3o desproporcionadamente altas<\/strong>: especialmente, a antecipa\u00e7\u00e3o da barreira de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tida em conta para reduzir em correspond\u00eancia a pena amea\u00e7ada. Em terceiro lugar, determinadas garantias processuais s\u00e3o relativizadas ou, inclusive, suprimidas<\/strong>.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Exemplifico: observa-se que principalmente desde a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d se registram situa\u00e7\u00f5es em que encarregados da persecu\u00e7\u00e3o penal, nas esferas federal e estadual, adotam t\u00e1ticas que atingem diretamente \u00e0s pessoas dos acusados, provocando imensas dificuldades em suas defesas \u2013 e mais que isso, afetando diretamente suas liberdades, seu equil\u00edbrio emocional e a vida de suas fam\u00edlias enquanto alvo de averigua\u00e7\u00e3o policial ou de a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes tamb\u00e9m pode resvalar para o preju\u00edzo aos indigitados autores de crime e, em conjunto com a a\u00e7\u00e3o mencionada pela pol\u00edcia e\/ou MP, pode ocasionar sequelas no campo do processo e vida pessoal, vindo a repercutir inclusive no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 ATUA\u00c7\u00c3O \u201cESTRAT\u00c9GICA\u201d DOS AGENTES DA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para demonstrar qu\u00e3o danosa pode ser referida situa\u00e7\u00e3o, tome-se como par\u00e2metro a descoberta de poss\u00edveis atos il\u00edcitos penais cometidos por determinada pessoa, sendo quanto a eles deflagradas as investiga\u00e7\u00f5es correspondentes em multiplicidade. Todavia, ao inv\u00e9s de se proceder a concentra\u00e7\u00e3o dos atos de averigua\u00e7\u00e3o em um s\u00f3 procedimento, de maneira seletiva e com engenhosidade faz-se a divis\u00e3o em v\u00e1rios deles (a\u00ed justificando as diversas opera\u00e7\u00f5es batizadas com nomes chamativos), com repercuss\u00f5es midi\u00e1ticas, processuais e futuramente no tocante \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o e cumprimento da eventual reprimenda.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro procedimento de perquisi\u00e7\u00e3o, requerem-se diversas dilig\u00eancias como busca e apreens\u00e3o, quebra de sigilo banc\u00e1rio, quebra de sigilo fiscal, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, inform\u00e1tica e telem\u00e1tica, pris\u00e3o tempor\u00e1ria e posteriormente pris\u00e3o preventiva, tudo sob a justificativa de cometimento de determinado(s) crime(s) e participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Somente ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal correspondente \u00e9 que se passa a dar andamento ou velocidade \u00e0s demais investiga\u00e7\u00f5es por poss\u00edveis fatos criminosos tamb\u00e9m cometidos em per\u00edodo concomitante, ainda que eles j\u00e1 fossem previamente conhecidos e j\u00e1 estivessem em condi\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o desde o princ\u00edpio. Isso se d\u00e1 por mal\u00e9fica estrat\u00e9gia, pois n\u00e3o se mostrava conveniente ao planejamento efetuado pela autoridade policial e\/ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dar impulso a esses atos. Tudo isso com o intuito final de permitir a repeti\u00e7\u00e3o posterior, no bojo dessas \u201cnovas\u201d investiga\u00e7\u00f5es, de atos atinentes \u00e0 fase pr\u00e9-processual \u2013 incluindo-se a\u00ed os pedidos prisionais.<\/p>\n\n\n\n
Prazo para finalizar a investiga\u00e7\u00e3o? Pede-se a prorroga\u00e7\u00e3o. Prazo para apresentar a den\u00fancia? Justifica-se o atraso.<\/p>\n\n\n\n
Parece fic\u00e7\u00e3o, mas infelizmente n\u00e3o \u00e9. Veja-se, que no \u00e2mbito da antes mencionada opera\u00e7\u00e3o houve o seccionamento em v\u00e1rias etapas, o que acabou sendo espelhado em in\u00fameros outros procedimentos nos \u00e2mbitos das Justi\u00e7as Federal e Estadual.<\/p>\n\n\n\n
E a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 testa ou acompanhando os atos de investiga\u00e7\u00e3o, perseguindo a efetiva\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias perante o Poder Judici\u00e1rio, como agindo na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pela acusa\u00e7\u00e3o destaca-se consideravelmente.<\/p>\n\n\n\n
E por isso \u00e9 relevante saber como se d\u00e1 o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Brasil, o que \u00e9 assim enunciado por F\u00e1bio Kerche:<\/p>\n\n\n\n
O modelo italiano e brasileiro foi desenhado, pelo menos em teoria, para que os promotores tivessem pouca discricionariedade e baixa accountability<\/em>, o que seria menos incomum em sistemas democr\u00e1ticos. No entanto, os integrantes de ambas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o, de facto<\/em> (e de jure<\/em> mais recentemente) atores discricion\u00e1rios. Como todas as escolhas institucionais, esta tem vantagens e desvantagens. Se, por um lado, os promotores s\u00e3o mais livres para processar pol\u00edticos em casos de corrup\u00e7\u00e3o, por outro, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios promotores para al\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 bastante dificultada, para n\u00e3o dizer imposs\u00edvel. O modelo, incomum para democracias<\/strong>, se baseia mais no \u201cacaso\u201d do que em regras e incentivos institucionais. Ao cidad\u00e3o resta poucas alternativas al\u00e9m de torcer para que os objetivos dos promotores coincidam com os seus<\/strong>.[4]<\/a> (grifamos)<\/p>\n\n\n\n
O bom uso da discricionariedade representa a independ\u00eancia pessoal e profissional do membro do MP, circunst\u00e2ncia essencial ao seu bom e regular desempenho. Nesse mister \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio da atividade acobertado pelas regras vigentes, tendo-se em conta a busca de esclarecimentos e indica\u00e7\u00e3o de responsabilidades penais, mas sem o uso de meios inapropriados.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o se pode negar a exist\u00eancia de quem abuse da discricionariedade para trabalhar com estrat\u00e9gia<\/strong>, com o uso de um modo de agir previamente determinado objetivando, ao final, a puni\u00e7\u00e3o pelos crimes imputados custe o que custar, criando condi\u00e7\u00f5es antes da senten\u00e7a para a concretiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, opondo diversos empecilhos \u00e0 defesa do r\u00e9u durante o curso das investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
O estabelecimento de diversos tipos de sigilo, alguns dos quais excluindo os advogados da ci\u00eancia do contexto probat\u00f3rio, tornando-os ref\u00e9ns de provas desconhecidas, como bloqueando o conhecimento do que poderia vir em favor de seus defendidos, \u00e9 outra quest\u00e3o que merece ser revista.<\/p>\n\n\n\n
Dessarte n\u00e3o \u00e9 raro obstaculizar-se o conhecimento de elementos probat\u00f3rios, como se fosse admiss\u00edvel dar-se \u00e0 autoridade policial ou ao \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio o direito de escolher o que poderia ou n\u00e3o interessar \u00e0 defesa[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se da utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia<\/strong>, verifica-se na obra de Fabiana Alves Rodrigues, Ju\u00edza Federal Substituta da 10\u00aa Vara Federal Criminal de S\u00e3o Paulo, a confirma\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o desse expediente, quando analisa a atua\u00e7\u00e3o havida na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato:<\/p>\n\n\n\n
USO ESTRAT\u00c9GICO DAS FERRAMENTAS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise das den\u00fancias e das decis\u00f5es judiciais que autorizaram a deflagra\u00e7\u00e3o das diferentes fases da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sugere que o n\u00facleo de Curitiba adotou algumas estrat\u00e9gias de gest\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e, em consequ\u00eancia, do fluxo de a\u00e7\u00f5es movidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Em alguns casos, o pr\u00f3prio site da for\u00e7a-tarefa do MPF traz uma rela\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais que se seguiram \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de cada fase da opera\u00e7\u00e3o. Nos demais casos, a compara\u00e7\u00e3o entre os nomes dos investigados presos na fase ostensiva e daqueles que foram denunciados permitiu identificar uma correla\u00e7\u00e3o entre as opera\u00e7\u00f5es e as respectivas a\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n
Os dados indicam que a estrat\u00e9gia adotada segue um fluxo que se inicia com a investiga\u00e7\u00e3o e tem seu \u00e1pice na deflagra\u00e7\u00e3o da fase ostensiva, quando muitas vezes ocorre a pris\u00e3o preventiva de alguns investigados, seguida do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o criminal depois de aproximadamente trinta dias, que correspondem ao prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial nos casos de investigado preso na Justi\u00e7a Federal, previsto na Lei 5.010\/1966 […] [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E a estrat\u00e9gia<\/strong>, quando direcionada a resultado espec\u00edfico e determinado decorrente de uma predisposi\u00e7\u00e3o e preconceito, diga-se, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o de agentes do Estado, pois isso representa verdadeiro desvirtuamento de suas atividades, como muito bem adverte Lenio Streck:<\/p>\n\n\n\n
Quero dizer, em poucas palavras, que advogados podem e devem fazer agir estrat\u00e9gico<\/u><\/strong>. \u00c9 de sua fun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 ju\u00edzes e membros do MP devem agir por princ\u00edpios<\/strong> (o Direito \u00e9 o f\u00f3rum do princ\u00edpio, diz Dworkin), porque s\u00e3o agentes pol\u00edticos do Estado. T\u00eam responsabilidade pol\u00edtica<\/strong><\/u>. E devem<\/em> acountabillity<\/em>.<\/strong> Possuem garantias das mais variadas (sem similar no mundo) exatamente para que possam agir por princ\u00edpios e n\u00e3o por pol\u00edticas. Sim, porque se promotores podem agir como advogados, abrindo m\u00e3o da imparcialidade, e os ju\u00edzes podem se engajar nas causas (veja-se o perigo do ativismo), j\u00e1 n\u00e3o haver\u00e1 agentes pol\u00edticos estatais. Teremos uma privatiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es processuais, enfim, uma babeliza\u00e7\u00e3o do processo. Eis a tempestade perfeita para o arb\u00edtrio<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Como registro final, sugiro que a doutrina e a operacionalidade fiquem atentas e utilizem esses dois entendimentos que asseguram, no modo como expliquei,a garantia da n\u00e3o surpresa institucional e da veda\u00e7\u00e3o do agir estrat\u00e9gico (tipo \u201cos fins justificam os meios\u201d). Den\u00fancias criminais e decis\u00f5es judiciais tomadas sem prognose surpreendem o indiciado-r\u00e9u e o seu advogado. Mutatis, mutandis<\/em>, isso \u00e9 similar ao que Dworkin chama de leis de ocasi\u00e3o. No caso, as decis\u00f5es fustigadas pelos dois ministros s\u00e3o exemplos de decis\u00f5es de ocasi\u00e3o. Incompat\u00edveis com o Estado Democr\u00e1tico, mesmo que algu\u00e9m diga, nestes tempos duros e dif\u00edceis, que \u201cdireitos humanos s\u00e3o s\u00f3 para humanos direitos\u201d e que \u201ca terra \u00e9 plana\u201d.<\/strong><\/em> [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Justifica-se e aceita-se a separa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais diversificadas, quando a apura\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o puder ocorrer de forma simult\u00e2nea, forem desconhecidas as ocorr\u00eancias ou existam dificuldades de sua constata\u00e7\u00e3o no mesmo espa\u00e7o de tempo. O que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel \u00e9 propor-se a parti\u00e7\u00e3o artificial, for\u00e7ada, oportuna somente \u00e0 pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, com objetivo de ocasionar maior gravame ao investigado\/acusado.<\/p>\n\n\n\n
Mas a \u201cconsci\u00eancia\u201d de que os meios podem ser utilizados de acordo com o interesse do Estado-acusador chega a situa\u00e7\u00f5es inusitadas, como a havida em manifesta\u00e7\u00e3o de um dos Procuradores Regionais da Rep\u00fablica envolvido na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d, que se insurgiu contra o uso da faculdade de silenciar durante interrogat\u00f3rio \u2013 prerrogativa decorrente do direito de n\u00e3o produzir prova contra si pr\u00f3prio \u2013, deixando de reconhecer a validade de garantia constitucional, inserida na Carta da Rep\u00fablica a quem deveria servir[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O uso de ast\u00facia que consiste em manejar o momento de se usar um e outro caderno investigativo, dando causa \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal enquanto outros t\u00eam tramita\u00e7\u00e3o alongada ou ficam em stand by<\/em>, aptos a serem apresentados quando for interessante faz\u00ea-lo, \u00e9 merecedor de cr\u00edticas. N\u00e3o se mostra comportamento adequado a quem est\u00e1 investido na condi\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 REPERCUSS\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES NA CONDI\u00c7\u00c3O
DO INDIGITADO AUTOR DO CRIME<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Mas pode-se perguntar: no que isto impacta a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u?<\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 que h\u00e1 s\u00e9rias e diversas consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
O acusado hipot\u00e9tico pode ter tido contra si decretada a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, posteriormente convertida em pris\u00e3o preventiva, sofrer devassa em suas conversas telef\u00f4nicas, arquivos de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica, quebra de sigilos fiscal e banc\u00e1rio, busca e apreens\u00e3o[10]<\/a>, humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica e julgamento antecipado da m\u00eddia e redes sociais, criando-se um cen\u00e1rio ideal para ser considerado um p\u00e1ria, um bandido, um celerado, conceito cuja desconstru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dif\u00edcil – quando n\u00e3o imposs\u00edvel – consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na tentativa de obter sua liberta\u00e7\u00e3o, seja por pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida encarceradora e\/ou sua substitui\u00e7\u00e3o por medidas cautelares, recebe de alguns ju\u00edzos de primeiro grau a preconcep\u00e7\u00e3o consequente ao quadro pintado com as investidas mencionadas, o que j\u00e1 provocou a convalida\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de decreta\u00e7\u00e3o do aprisionamento, e a negativa de substitui\u00e7\u00e3o quando aforado o pleito respectivo, procurando o abandono do encarceramento.<\/p>\n\n\n\n
Isto tamb\u00e9m tem se evidenciado em impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em>. Nele n\u00e3o \u00e9 incomum a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Segundo Grau n\u00e3o como custos legis<\/em>[11]<\/a>, mas como agente da persecu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m nas inst\u00e2ncias superiores, nela atuando unicamente em prol da acusa\u00e7\u00e3o, arguindo quest\u00f5es tendentes a agravar a situa\u00e7\u00e3o do paciente, ou ainda buscando defender teses como o n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o constitucional, sua inadmissibilidade, por \u201cn\u00e3o terem os argumentos sido apreciados em primeiro grau<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na \u00e1rea criminal perante os tribunais \u00e9 tema que deve levantar controv\u00e9rsias, pois se deve discutir at\u00e9 que ponto age como fiscal da lei ou como agente da persecu\u00e7\u00e3o penal[12]<\/a>, e se n\u00e3o h\u00e1 desequil\u00edbrio quando atua como parecerista em processos onde j\u00e1 houve a manifesta\u00e7\u00e3o do representante ministerial de inst\u00e2ncia inferior, ao constatar-se apenas a defesa dos interesses de acossamento, perseguindo id\u00eanticos objetivos. \u00c9 de se indagar: tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa um ferimento \u00e0 paridade de armas no processo penal?<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m \u00e9 tema espinhoso, que faz por merecer abordagem pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Mas retornando \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o constitucional na hip\u00f3tese versada, referente \u00e0 suposta necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo apontado como coator, com todas as v\u00eanias soa absurda e teratol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Quando j\u00e1 se atacam os termos da decis\u00e3o, por \u00f3bvio que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de se submeter os argumentos de insurg\u00eancia \u2013 que se voltam ao que j\u00e1 foi escrito \u2013 ao ju\u00edzo de onde ela proveio, para que se possa atingir a finalidade de restitui\u00e7\u00e3o da liberdade. A premissa \u00e9 totalmente inadequada e desprovida de l\u00f3gica, visto que j\u00e1 estando presente a ilegalidade, \u00e9 a Corte imediatamente superior o s\u00edtio consent\u00e2neo \u00e0 revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Observa-se ser esta uma das muitas formas pelas quais se busca criar \u00f3bices ao uso do instrumento constitucional que visa a manuten\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o da liberdade, com o total esquecimento de que o habeas corpus <\/em>n\u00e3o \u00e9 recurso na acep\u00e7\u00e3o da palavra. \u00c9 recurso<\/em><\/strong>, n\u00e3o no sentido de constituir-se em medida prevista em lei como modo espec\u00edfico de atacar decis\u00e3o judicial para buscar sua reforma, mas<\/strong> entendido como o rem\u00e9dio constitucional apropriado, e<\/strong> em certas ocasi\u00f5es \u00fanico, para a corre\u00e7\u00e3o de ilegalidades e arbitrariedades<\/strong>, sendo consagrado como um dos mais importantes direitos e garantias do indiv\u00edduo na Constitui\u00e7\u00e3o denominada \u201cCidad\u00e3\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A mera pretens\u00e3o de que receba tratamento comum, ordin\u00e1rio e n\u00e3o preferencial (ao contr\u00e1rio daquilo que determinado constitucionalmente), reflete v\u00e3 tentativa de rebaixar instrumento leg\u00edtimo e fundamental, cuja origem remonta ao per\u00edodo cl\u00e1ssico romano (27 a.C. a 284 d.C.), ganhando realce na Inglaterra durante o reinado de John Lackland, no ano 1.215 d.C. com a   Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones<\/em>[13]<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ouve-se, do mesmo modo a afirma\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o dos habeas corpus<\/em>\u201d. Com todo o respeito, a busca de refutar a\u00e7\u00f5es que ressoam na liberdade do indiv\u00edduo mostra-se censur\u00e1vel. O eventual elevado n\u00famero de impetra\u00e7\u00f5es n\u00e3o se mostra suficiente para justificar que assim se conclua.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, se ocorre um uso constante e cada vez maior do writ of habeas corpus<\/em><\/strong>, evidentemente \u00e9 porque se multiplicam situa\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es inadequadas e injustas, quando n\u00e3o ilegais. E s\u00e3o elas que d\u00e3o raz\u00e3o a que se venha \u00e0s barras da Justi\u00e7a buscar a corrigenda.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: o que tem verdadeiramente ocorrido \u00e9 a \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Prova disso \u00e9 que desafortunadamente nos dias de hoje n\u00e3o \u00e9 incomum constatar-se a transforma\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar em medida primeira, em op\u00e7\u00e3o perseguida pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio e acolhida pelo Judici\u00e1rio, pondo-a na condi\u00e7\u00e3o de prima ratio<\/em><\/strong>[14]<\/a>[15]<\/a>[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Subverte-se, deste modo, a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da liberdade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/strong>[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Afora isso, ainda h\u00e1 o \u201cpacote de crimes<\/em>\u201d a integrar a den\u00fancia, na qual estar\u00e1 acusa\u00e7\u00e3o de que o agente \u201cintegra organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d agregada a outros crimes, e a men\u00e7\u00e3o de ter contra si outras apura\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas infracionais, o que indica que sua pris\u00e3o interessa \u201c\u00e0 garantia da ordem p\u00fablica\u201d[18]<\/a>.   <\/p>\n\n\n\n
Abandona-se a coautoria e coparticipa\u00e7\u00e3o[19]<\/a>; em se tratando de crime envolvendo drogas, havendo dois<\/strong> agentes<\/strong> tem-se a acusa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/strong>[20]<\/a>; o antigo crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha agora leva \u00e0 op\u00e7\u00e3o preferencial de acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> quando h\u00e1 tr\u00eas pessoas ou mais<\/strong>[21]<\/a>; <\/strong>v\u00ea-secostumeiramentea elei\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> para o caso de quatro ou mais integrantes<\/strong>. [22]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Isto faz parte tamb\u00e9m de um cuidado de inserir-se, dentre os crimes \u201cpraticados\u201d, no m\u00ednimo um que figure no rol taxativo da Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989[23]<\/a>, sem o qual n\u00e3o se poderia requerer e muito menos decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria antecedente \u00e0 pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Resta \u00f3bvio que a impress\u00e3o negativa gerada pela apura\u00e7\u00e3o de outras condutas supostamente il\u00edcitas tende a sugestionar o julgador \u2013 o que pode ocorrer por ter sido suspensa a efic\u00e1cia da norma que instituiu o Ju\u00edzo de Garantias, mantendo-se o mesmo Juiz desde a deflagra\u00e7\u00e3o dos procedimentos investigativos at\u00e9 o julgamento \u2013 dificultando sobremaneira a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que n\u00e3o seja desfavor\u00e1vel ao investigado ou r\u00e9u, por vezes se observando tal condi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nas inst\u00e2ncias de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mas suponha-se que, tendo sido impetrado habeas corpus <\/em>e exista perspectiva de soltura \u2013 nessa hip\u00f3tese, haver\u00e1 sempre a \u201ccarta na manga\u201d de outra investiga\u00e7\u00e3o, ou mesmo de outra a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 iniciada.<\/p>\n\n\n\n
A\u00ed poder\u00e1 sobrevir (se j\u00e1 n\u00e3o existente) outro pedido de pris\u00e3o preventiva em diferentes autos, e tendo sido ela decretada pela autoridade judici\u00e1ria implicar\u00e1 a perman\u00eancia no c\u00e1rcere por outra motiva\u00e7\u00e3o e em outro processo, por vezes, na mesma unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a expectativa ser\u00e1 frustrada e o trabalho ter\u00e1 sido em v\u00e3o, consubstanciando-se em verdadeira vit\u00f3ria de Pirro[24]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Parece obra de fic\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9!<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 REFLEXOS NAS TRAMITA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Houve – e ainda h\u00e1 – a utiliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse estratagema, o qual no auge da \u201cLava Jato\u201d pressionou muitos ju\u00edzes a decretar ou manter decis\u00f5es de aprisionamento, impressionados com a repercuss\u00e3o ent\u00e3o positiva dos atos do ex-Juiz Federal que conduziu as a\u00e7\u00f5es em Curitiba-PR, com o apoio da m\u00eddia e de grande parte da popula\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, sentiram-se incentivados a adotar id\u00eantico procedimento, pois tiveram como leg\u00edtimo o proceder, que na realidade se mostrou ardiloso e extremamente prejudicial a quem foi alvo da persecu\u00e7\u00e3o penal[25]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Buscou-se, com \u00eaxito durante largo espa\u00e7o de tempo, atrair a compet\u00eancia para o conhecimento, processamento e julgamento dos feitos tidos como interligados, ao Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba, em face de constru\u00e7\u00f5es intelectuais e ret\u00f3ricas, tudo no af\u00e3 de manter as r\u00e9deas sobre referidos feitos.<\/p>\n\n\n\n
Mas as formula\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos da \u201cLava Jato\u201d foram salientados na decis\u00e3o da lavra do Ministro Edson Fachin, datada de 08 de mar\u00e7o de 2021, em apreciando embargos declarat\u00f3rios interpostos pela defesa do ex-Presidente Lula, quando finalmente reconheceu a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal de Curitiba para os processos nos quais ele foi condenado e, por consequ\u00eancia, anulou as senten\u00e7as condenat\u00f3rias respectivas.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o fez refer\u00eancia ao procedimento do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, destacando:<\/p>\n\n\n\n
Uma vez mais, a despeito da tese acusat\u00f3ria formulada no sentido da revela\u00e7\u00e3o de \u00fanica organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada em diversos n\u00facleos (pol\u00edtico, administrativo, econ\u00f4mico e financeiro), com atua\u00e7\u00e3o em pluralidade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas<\/strong>, entendeu-se por restringir o \u00e2mbito da compet\u00eancia, limitando-se o alcance da conex\u00e3o instrumental, da 13\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba.[26]<\/a> (sem grifo no original) (p. 19)<\/p>\n\n\n\n
E mais adiante, consignou:<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se, portanto, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e0 \u00e9poca em que aforou a den\u00fancia em desfavor do paciente, j\u00e1 tinha ci\u00eancia da extens\u00e3o alcan\u00e7ada pelas condutas que lhe foram atribu\u00eddas, as quais abarcaram n\u00e3o s\u00f3 a Petrobras S\/A, mas outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas no \u00e2mbito das quais, com semelhante modus operandi<\/em>, foram celebradas contrata\u00e7\u00f5es revestidas de ilicitudes, em benef\u00edcio esp\u00fario de agentes p\u00fablicos, agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e empreiteiras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Optou-se, \u00e0 \u00e9poca, pela concentra\u00e7\u00e3o dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no \u00e2mbito da compet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba, dentre os quais o caso ora sob an\u00e1lise<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Diante da mir\u00edade de ilicitudes evidenciadas com o avan\u00e7o das investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se afigurava teratol\u00f3gica a invoca\u00e7\u00e3o de causas de modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, seja a conex\u00e3o instrumental ou at\u00e9 mesmo a contin\u00eancia, para a aglutina\u00e7\u00e3o dos feitos correlatos naquele Ju\u00edzo, conforme consignado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em voto proferido por ocasi\u00e3o do julgamento da precitada quest\u00e3o de ordem suscitada no INQ 4.130. (pp. 32\/33). (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
E foi escrutinando diversos aspectos relacionados \u00e0 tentativa de impor uma jurisdi\u00e7\u00e3o como competente, sabendo-se atualmente que em raz\u00e3o da evidente \u201csimpatia\u201d de seu titular para com as pretens\u00f5es manifestadas pelo MPF:<\/p>\n\n\n\n
No caso, restou demonstrado que as condutas atribu\u00eddas ao paciente n\u00e3o foram diretamente direcionadas a contratos espec\u00edficos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S\/A, constata\u00e7\u00e3o que, em cotejo com os j\u00e1 estudados precedentes do Plen\u00e1rio e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclus\u00e3o pela n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o que autorizaria, no caso concreto, a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00fanico ponto de intersec\u00e7\u00e3o entre os fatos narrados na exordial acusat\u00f3ria e a causa atrativa da compet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba \u00e9 o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma il\u00edcita \u2013 dentre outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas \u2013, em contrata\u00e7\u00f5es celebradas com a Petrobras S\/A.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o cuida a exordial acusat\u00f3ria de atribuir ao paciente uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a sua atua\u00e7\u00e3o como Presidente da Rep\u00fablica e determinada contrata\u00e7\u00e3o realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S\/A, em decorr\u00eancia da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n
Na estrutura delituosa delimitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao paciente s\u00e3o atribu\u00eddas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atua\u00e7\u00e3o nos diversos \u00f3rg\u00e3os pelos quais se espalharam a pr\u00e1tica de ilicitudes, sendo a Petrobras S\/A apenas um deles, conforme j\u00e1 demonstrado em excerto colacionado da exordial acusat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O caso, portanto, n\u00e3o se amolda ao que veio sendo constru\u00eddo e j\u00e1 decidido no \u00e2mbito do Plen\u00e1rio e da Segunda Turma do Supremo ribunal Federal a respeito da compet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos il\u00edcitos praticados em detrimento da Petrobras S\/A. (pp. 40\/41)<\/p>\n\n\n\n
E, ao concluir, asseverou:<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba para o processo e julgamento das A\u00e7\u00f5es Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000\/PR (Triplex do Guaruj\u00e1), 5021365- 32.2017.4.04.7000\/PR (S\u00edtio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000\/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000\/PR (doa\u00e7\u00f5es ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. Declaro, como corol\u00e1rio e por for\u00e7a do disposto no art. 567 do C\u00f3digo de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decis\u00f3rios praticados nas respectivas a\u00e7\u00f5es penais, inclusive os recebimentos das den\u00fancias, devendo o ju\u00edzo competente decidir acerca da possibilidade da convalida\u00e7\u00e3o dos atos instrut\u00f3rios.  <\/p>\n\n\n\n
Considerada a extens\u00e3o das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretens\u00f5es deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclama\u00e7\u00f5es 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. (p. 45).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode negar que o reconhecimento ocorreu tardiamente, pois o resultado das a\u00e7\u00f5es penais havidas em foro inadequado foi de ordem penal, pessoal e pol\u00edtico, com repercuss\u00e3o nos acontecimentos posteriores do pa\u00eds, e, ao corrigir-se o erro, desnudou-se a ret\u00f3rica inadequada de justifica\u00e7\u00e3o, embora sem apagar seus efeitos delet\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n
E tentativas de imposi\u00e7\u00e3o de exegese favor\u00e1vel \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, ou mesmo o abuso em investiga\u00e7\u00f5es ou em procedimentos antecedentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o s\u00e3o incomuns e n\u00e3o se restringiram a Curitiba (PR).<\/p>\n\n\n\n
Em caso rumoroso registrado em Florian\u00f3polis, capital de Santa Catarina, na data de 14 de setembro de 2017 levou-se \u00e0 pris\u00e3o o Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, com desaten\u00e7\u00e3o \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da lei da pris\u00e3o tempor\u00e1ria principiando pelo tratamento que lhe foi dispensado.<\/p>\n\n\n\n
Foi submetido \u00e0 revista vexat\u00f3ria, foi obrigado a usar vestimentas de presidi\u00e1rio, foi recolhido em local inadequado[27]<\/a>, humilha\u00e7\u00f5es que acabaram provocando desfecho tr\u00e1gico ante o seu suic\u00eddio [28]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
E nesse triste e lament\u00e1vel epis\u00f3dio, viu-se o suporte de afirma\u00e7\u00e3o que infelizmente encontra eco entre os atores da persecu\u00e7\u00e3o penal e mesmo magistrados, n\u00e3o fugindo da tend\u00eancia a Delegada Federal que atuou no caso: a tal da convic\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong> [29]<\/a> [30]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 meio de forma\u00e7\u00e3o de entendimento, uma vez que a discricionariedade de que s\u00e3o portadoras as autoridades do sistema criminal n\u00e3o \u00e9 livre; ao contr\u00e1rio, \u00e9 regulada, como acontece com o juiz[31]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o fica nisso, pois h\u00e1 fator ainda mais grave e s\u00e9rio: o suposto crime cometido pelo reitor \u2013 obstru\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a[32]<\/a> nos termos da Lei n. 12.850\/2013, em seu art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba \u2013 n\u00e3o foi inclu\u00eddo por altera\u00e7\u00e3o legislativa no rol dos crimes que admitem a pris\u00e3o tempor\u00e1ria[33]<\/a> o que coloca em xeque a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, assim como a decis\u00e3o judicial de aprisionamento[34]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Por tal raz\u00e3o \u00e9 fundamental estabelecer que o indigitado autor de crime(s) \u00e9 detentor de direitos desde o in\u00edcio da perscruta\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o se restringe a alvo da investiga\u00e7\u00e3o, a objeto da busca desmedida e n\u00e3o controlada de incrimina\u00e7\u00e3o, devendo ter assegurado em seu favor o direito de uma acusa\u00e7\u00e3o justa:<\/p>\n\n\n\n
Ainda que possa parecer um disparate para muitos \u2013 ainda mais hodiernamente, quando o obscurantismo virou regra \u2013 um dos basilares direitos daquele que se torna um acusado<\/em> em processo criminal, \u00e9 o direito de ser bem acusado. Isso mesmo. De ser bem acusado.<\/p>\n\n\n\n
Se assim n\u00e3o fosse, tornar-se-ia imposs\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de boa defesa t\u00e9cnica, em toda sua plenitude. Quero dizer, o fato delituoso imputado precariamente ao acusado demanda narrativa congruente com os elementos colhidos na fase administrativa, al\u00e9m da necessidade de estar respaldada em elementos concretos<\/em> dispon\u00edveis nos autos, indicando de maneira firme a prova da materialidade e a poss\u00edvel autoria.[35]<\/a><\/p>\n\n\n\n
V \u2013 OVERCHARGING<\/u><\/em> COMO FORMA DE PUNI\u00c7\u00c3O ANTECIPADA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
E GARANTIA DE PUNI\u00c7\u00c3O FINAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A reflex\u00e3o atinente a uma acusa\u00e7\u00e3o apropriada, obviamente se aplica \u00e0 discuss\u00e3o a que se prop\u00f5e esta reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ser<\/em><\/strong> bem acusado<\/em><\/strong> implica ter contra si uma acusa\u00e7\u00e3o havida com retid\u00e3o, antecedida de investiga\u00e7\u00e3o realizada de acordo com as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o processual e garantias insculpidas na Constitui\u00e7\u00e3o, equilibrada e desprovida de excessos, contendo todos os seus elementos, permitindo que com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios l\u00edcitos possa ser combatida, como resguardada a condi\u00e7\u00e3o de permanecer solto enquanto em curso a a\u00e7\u00e3o penal, livre da cria\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00f5es enganosas e artificiosas para prend\u00ea-lo, como de n\u00e3o ser surpreendido por medidas sequenciais ao talante da conveni\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Nessa conformidade o overcharging<\/em><\/strong>, que em sua defini\u00e7\u00e3o corriqueira \u00e9 representado pela atribui\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas em demasia, consubstancia pr\u00e1tica conden\u00e1vel, anti\u00e9tica, que n\u00e3o pode ser tida como natural, e sua utiliza\u00e7\u00e3o mostra-se pass\u00edvel de constata\u00e7\u00e3o estat\u00edstica:<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, importante lembrar que o overcharging<\/em><\/strong> \u00e9 utilizado rotineiramente na pr\u00e1tica judici\u00e1ria brasileira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, fato demonstrado pela Pesquisa sobre as senten\u00e7as judiciais por tr\u00e1fico de drogas na cidade e regi\u00e3o metropolitana do Rio de Janeiro, a qual esquadrinhou 3.167 processos com imputa\u00e7\u00f5es dos delitos dos artigos 33, 34, 35, ou 37 da Lei 11.343\/06, constatando que em 42,7% dos processos (1.595 casos), a imputa\u00e7\u00e3o contida na den\u00fancia cumulava os delitos do art. 33 e 35 da Lei de Drogas, sendo que 40,2% s\u00f3 havia a indica\u00e7\u00e3o do art. 33. Quando da an\u00e1lise das senten\u00e7as, observa-se que apenas em 27,1% dos casos ocorreu a condena\u00e7\u00e3o no delito associativo (art. 35), o que significa, em n\u00fameros absolutos, 783 condena\u00e7\u00f5es, ou, 812 absolvi\u00e7\u00f5es.[36]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E a separa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e processos, busca de atra\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia, o artif\u00edcio e a\u00e7\u00f5es similares, por conseguinte, equiparam-se ao subterf\u00fagio de atribuir fatos criminosos em quantidade para provocar situa\u00e7\u00f5es de constrangimento pessoal e legal, como de intimida\u00e7\u00e3o para coleta de dela\u00e7\u00e3o premiada ou coisa similar.<\/p>\n\n\n\n
Criam-se maiores obst\u00e1culos \u00e0 defesa para buscar o reconhecimento da inoc\u00eancia, como para evitar a pris\u00e3o ou permitir a reconquista da liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Configura uma variante do overcharging<\/em><\/strong>, com tra\u00e7os tupiniquins.<\/p>\n\n\n\n
Ambas as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o inadequadas em um processo penal justo e democr\u00e1tico, e a escolha de momento para agiliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e\/ou ofertar as acusa\u00e7\u00f5es t\u00eam consequ\u00eancias claras no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal: fica a acusa\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o privilegiada, pois atribui \u00e0 pessoa que tem contra si o registro de diversas a\u00e7\u00f5es supostamente ilegais, justificando se diga que h\u00e1 \u201craz\u00f5es suficientes\u201d para que sua liberdade seja tolhida ainda antes de ser julgado por senten\u00e7a e que \u00e9 dotado de \u201ccar\u00e1ter criminoso\u201d ante a repeti\u00e7\u00e3o de condutas, o que justificaria \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que deve ser culpado, pois se n\u00e3o o fosse n\u00e3o teria envolvimento em tamanha \u201cquantidade de il\u00edcitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O impacto que se v\u00ea \u00e9 observado no pr\u00f3prio tratamento havido entre quem litiga no processo:<\/p>\n\n\n\n
No processo penal o princ\u00edpio da igualdade se exterioriza e se evidencia pelo tratamento parit\u00e1rio entre a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa. O tratamento igualit\u00e1rio nada mais \u00e9 do que a garantia das mesmas oportunidades e possibilidades processuais. <\/p>\n\n\n\n
A paridade de armas \u00e9 a pedra de toque e um dos fundamentos axiol\u00f3gicos do processo. Esse aspecto \u00e9 importante no direito \u00e0 prova. Mas a referida igualdade \u00e9 formal. Neste aspecto, no processo penal h\u00e1 uma particularidade, que \u00e9 o princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>. <\/em>Este \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Assim, n\u00e3o cabe ao r\u00e9u demonstrar que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo delito. <\/p>\n\n\n\n
De outra feita, \u00e9 importante ressaltar, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de todo o aparato estatal para realiza\u00e7\u00e3o de seu mister. O r\u00e9u por sua vez, disp\u00f5e da autodefesa e da defesa t\u00e9cnica produzida pelo seu advogado. A defesa pessoal \u00e9 limitada. Assim, a defesa t\u00e9cnica \u00e9 o instrumento b\u00e1sico pelo qual se assegura a paridade entre as partes, sendo a concreta atua\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, pois a acusa\u00e7\u00e3o encontra-se a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 exercida pelo representante do parquet<\/em>, pessoa altamente qualificada, de modo que a exig\u00eancia da defesa t\u00e9cnica surge como imprescind\u00edvel, com a finalidade de estabelecer a igualdade entre as partes. No processo penal, as partes, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas teses em ju\u00edzo. O princ\u00edpio da igualdade reflete-se a\u00ed na isonomia das partes, ou seja, iguais oportunidades, sem deixar que a desigualdade t\u00e9cnica prejudique a defesa.[37]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Isto representar\u00e1 uma quebra do equil\u00edbrio, pois ser\u00e1 dado a uma das partes usar trunfo a ser manejado a qualquer momento no pr\u00f3prio processo, ou em outro(s) com reflexo naquele j\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n
O acusado passa a ser um joguete, um alvo f\u00e1cil, uma vez que em se pretendendo agravar sua situa\u00e7\u00e3o, ou em se observando a possibilidade de vir a ser beneficiado, saca-se de mais dados para agravar sua condi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 evidente ofensa \u00e0 l\u00f3gica de igualdade e lealdade processual.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o se resume a isto.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no espectro da pris\u00e3o provis\u00f3ria, constata-se que o estratagema de elencar aspectos que podem ser considerados negativos, por vezes influi na decis\u00e3o judicial, de molde a determinar raz\u00f5es para o aprisionamento embasadas em hip\u00f3teses de que se traz risco \u00e0 ordem p\u00fablica (confundindo-se eventual gravidade do crime, que representou a tipifica\u00e7\u00e3o como atividade il\u00edcito-penal e previs\u00e3o de pena numericamente relevante, e a ser aferida na senten\u00e7a, com o risco que a liberdade traria \u00e0 sociedade), poderia vir a influir na coleta da prova, por sua expertise<\/em> ou facilidade de contatos, ou se homiziar em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mais favor\u00e1vel etc.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o raras s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es sem base concreta, devaneios sem respaldo nos autos, os quais demonstram a inidoneidade dos motivos.<\/p>\n\n\n\n
No campo penal h\u00e1 outras s\u00e9rias e graves consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro que j\u00e1 se criou ambiente onde o acusado \u00e9 visto como transgressor desde a fase investigat\u00f3ria ante o risco de evidente contamina\u00e7\u00e3o do pensar do julgador, o qual seria grandemente mitigado se j\u00e1 estivessem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal acerca do ju\u00edzo de garantias.[38]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar neste ponto, que a suspens\u00e3o de sua aplicabilidade por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Luiz Fux do STF, e o expressivo lapso de tempo decorrido desde a sua prola\u00e7\u00e3o (20 de janeiro de 2020) \u2013 superior a um ano e um m\u00eas \u2013 sem que se tenha a m\u00ednima previs\u00e3o de quando vir\u00e1 a ser apresentado o tema para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, est\u00e1 a impedir significativo avan\u00e7o no campo processual penal[39]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o overcharging<\/em><\/strong> tamb\u00e9m pode se espraiar para a atua\u00e7\u00e3o judicial, provocando situa\u00e7\u00f5es de perplexidade ante a constata\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia negativa decorrente da destreza havida em se apresentar um quadro sombrio do incriminado pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, e mesmo pelo posicionamento dirigido claramente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, o enfoque em elementos que possam permitir a condena\u00e7\u00e3o, por quest\u00e3o ideol\u00f3gica ou de vis\u00e3o de mundo.<\/p>\n\n\n\n
Tal proceder foi alvo de severa cr\u00edtica do Ministro Gilmar Mendes ao prolatar seu voto no HC n. 164.493\/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, Segunda Turma do STF, figurando como paciente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, tendo por objeto o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o do ex-Juiz Federal S\u00e9rgio Moro, na data de 09 de mar\u00e7o de 2021, como se verifica:<\/p>\n\n\n\n
[…] H\u00e1 alguns anos compartilho e aprofundo cr\u00edticas sobre os excessos e os riscos impostos ao Estado de Direito por um modelo de atua\u00e7\u00e3o judicial oficiosa que invoca para si um projeto de moraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A hist\u00f3ria recente do Poder Judici\u00e1rio brasileiro ficar\u00e1 marcada pelo experimento de um projeto populista de poder pol\u00edtico, cuja t\u00f4nica assentava-se na instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo penal, na deturpa\u00e7\u00e3o dos valores da Justi\u00e7a e na eleva\u00e7\u00e3o m\u00edtica de um Juiz subserviente a um ideal feroz de viol\u00eancia \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana<\/strong>. […][40]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Continuando, assinala:<\/p>\n\n\n\n
[…] Pe\u00e7o mais uma vez v\u00eanias para transcrever as palavras do Ministro Celso de Mello acerca da conduta do magistrado em quest\u00e3o: \u201co interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecut\u00f3rio, adotando medidas que fogem \u00e0 ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investiga\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 o magistrado investigador.<\/strong>\u201d […][41]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E ainda na parte que interessa a presente digress\u00e3o, deve ser mencionado o que foi dito em conclus\u00e3o no referido voto-vista:<\/p>\n\n\n\n
O exame conglobante de tudo o que foi at\u00e9 aqui narrado estreita a inevit\u00e1vel compreens\u00e3o de que houve de fato a viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade do magistrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 101 do CPP, \u201cjulgada procedente a suspei\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescus\u00e1vel; rejeitada, evidenciando-se a mal\u00edcia do excipiente, a este ser\u00e1 imposta a multa de duzentos mil-r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Antes de concluir, preciso relembrar alguns fatos.<\/p>\n\n\n\n
A polaridade que se percebe na sociedade brasileira atual precisa ser ponderada com seriedade. Em meu voto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer polaridade ou predisposi\u00e7\u00e3o a um ou outro partido, a um ou outro r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Fui eu quem, desde os prim\u00f3rdios, criticou e apontou fortemente as falhas e incongru\u00eancias do Partido dos Trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento do caso Mensal\u00e3o, adotei postura repressiva, para condenar aqueles contra quem havia provas al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel, com penas proporcionais e individualizadas. Em tal per\u00edodo, de modo enf\u00e1tico, cheguei a denominar aquela estrutura de \u201cquadrilha\u201d e \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Depois, fui eu quem, diante da clara ilegalidade e desvio de finalidade, suspendeu a posse de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva como Ministro indicado por Dilma Rousseff em meio \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de fase da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato (MS 34.070 MC, DJe 28.3.2016), afirmando que tal ato pretendia fraudar a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgamento do processo penal em quest\u00e3o. Ou seja, mantive este processo sob o julgamento de Sergio Moro naquele momento.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, aqui vamos muito al\u00e9m de qualquer limite. N\u00e3o podemos aceitar que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o se d\u00ea sem limites. N\u00e3o podemos aceitar que ocorra a desvirtua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado de Direito. N\u00e3o podemos aceitar que uma pena seja imposta pelo Estado de um modo ileg\u00edtimo. N\u00e3o podemos aceitar que o Estado viole as suas pr\u00f3prias regras<\/strong>. [42]<\/a><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o relacionada \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial deliberada, a preocupa\u00e7\u00e3o com os limites a que devem obedi\u00eancia os ju\u00edzes, merece profunda e s\u00e9ria reflex\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O controle criminal que ultrapassa barreiras da legalidade, al\u00e9m de fragilizar a democracia pela ruptura do Estado de Direito, tamb\u00e9m pode ser qualificado como uma atua\u00e7\u00e3o corrupta, em especial se proporciona benef\u00edcios pessoais ou institucionais a quem o promove.<\/p>\n\n\n\n
Tampouco h\u00e1 apontar efici\u00eancia num controle que n\u00e3o se opera de forma equ\u00e2nime, seja por violar o princ\u00edpio de igualdade das democracias, seja por representar um fator de desequil\u00edbrio da arena pol\u00edtica, com risco de deslegitima\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ou das pautas defendidas por aqueles que s\u00e3o seletivamente atingidos pelo controle criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O comportamento voluntarista dos atores do Judici\u00e1rio exposto neste livro, que permitiu a atua\u00e7\u00e3o altamente seletiva do controle da corrup\u00e7\u00e3o, sugere que s\u00e3o precipitadas as an\u00e1lises que defendem de forma quase irrestrita o envolvimento do Judici\u00e1rio no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Ainda que se reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia do controle criminal da corrup\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, devem ser feitas pondera\u00e7\u00f5es sobre o papel do Judici\u00e1rio na atividade estatal de persecu\u00e7\u00e3o penal, sobretudo diante dos efeitos altamente gravosos da san\u00e7\u00e3o criminal ao indiv\u00edduo e ao seu entorno, al\u00e9m da quest\u00e3o ligada \u00e0 poss\u00edvel inefici\u00eancia desse tipo de puni\u00e7\u00e3o para reduzir ou desincentivar a corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> (Oliveira, Cunha, 2017; Da Ros, 2019).<\/p>\n\n\n\n
O desenho das democracias em geral inclui o Judici\u00e1rio numa posi\u00e7\u00e3o de equidist\u00e2ncia entre o Estado que acusa e o indiv\u00edduo que responde a uma acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, modelo expressamente previsto no desenho institucional brasileiro. Esse modelo se fragiliza quando o Judici\u00e1rio passa do papel de \u00e1rbitro de conflitos para o de combatente que usa de sua privilegiada posi\u00e7\u00e3o no processo penal para buscar resultados inclu\u00eddos nas miss\u00f5es institucionais dos \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong>[43]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Mas al\u00e9m da hip\u00f3tese \u2013 incomum, diga-se \u2013 do envolvimento pessoal do Juiz quanto ao objetivo condenat\u00f3rio, ainda h\u00e1 como antes salientado, elevado risco de que a impress\u00e3o ocasionada pela acusa\u00e7\u00e3o por estar o agente a sofrer a imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes em processos distintos, em geral crimes da mesma esp\u00e9cie ou interligados, sugestione os ju\u00edzes a uma antevis\u00e3o negativa a respeito do inculpado e de suas presum\u00edveis a\u00e7\u00f5es. Isto independente de estar engajado ao escopo de sobrevir a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre, nessas situa\u00e7\u00f5es, o ineg\u00e1vel reflexo na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que, estando impregnada da vontade de condenar ser\u00e1 viciada, e se advinda da persuas\u00e3o planejada e provocada pelas a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afigura-se contest\u00e1vel pelo prov\u00e1vel afastamento da verdade.<\/p>\n\n\n\n
Vezes h\u00e1 que o efeito do convencimento ecoa nos ac\u00f3rd\u00e3os relativos aos recursos interpostos, ou mesmo nas a\u00e7\u00f5es constitucionais de habeas corpus<\/em> em que h\u00e1 inadvertido avan\u00e7o sobre a quest\u00e3o de m\u00e9rito, ficando evidente a impress\u00e3o advinda daquelas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 EFEITOS IMEDIATOS E DE LONGO PRAZO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
As medidas cautelares preconizadas pela minireforma do C\u00f3digo de Processo Penal implantada pela Lei n. 12.403, de 24 de maio de 2011, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao seu art. 319, t\u00eam sido nesse diapas\u00e3o, postas de lado. Tal desprezo ocorre apesar de elas se mostrarem na maioria dos casos, suficientes para prevenir a recalcitr\u00e2ncia, qualquer interfer\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o, ou mesmo a possibilidade de fuga, derrubando a motiva\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, ou sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se questionar, ainda, por que n\u00e3o se t\u00eam por suficientes, em alguns casos, as medidas assecurat\u00f3rias preconizadas no C\u00f3digo de Processo Penal em seus artigos 125 a 144 (sequestro, o arresto e a hipoteca legal), isolada ou concomitantemente com as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, como forma de prevenir os preju\u00edzos ocasionados?<\/s><\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que foi afirmado pelo ex-Juiz e ex-Ministro da Justi\u00e7a S\u00e9rgio Moro[44]<\/a>, desdenhando a quantidade de presos sem senten\u00e7a, o Brasil registrava em 2020 um n\u00famero exagerado de presos provis\u00f3rios, com percentual em alguns casos apontado como superior a 30% (trinta por cento) de um total de 710.000 (setecentos e dez mil) presos[45]<\/a>, embora se deva  observar qual o crit\u00e9rio apontado para defini\u00e7\u00e3o de preso provis\u00f3rio: se \u00e9 aquele ainda n\u00e3o sentenciado, ou aquele contra quem ainda n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer sorte, tendo-se em conta o d\u00e9ficit expressivo de vagas no sistema prisional[46]<\/a> o percentual \u00e9 absurdo, ainda mais quando se tem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica e desumana dos pres\u00eddios nacionais[47]<\/a>, que n\u00e3o \u00e9 resolvida entra ano, sai ano.<\/p>\n\n\n\n
Demonstra aquele que foi o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos processos da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d ou absoluta falta de conhecimento ou desinteresse e despreocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e com o preso, com o ambiente violento nela existente, com o fato de ser ele prop\u00edcio tanto ao surgimento como ao crescimento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de grande espectro, com as condi\u00e7\u00f5es precar\u00edssimas e desumanas e com a quase total falta de condi\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de quem l\u00e1 se encontra.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a vis\u00e3o que se esperaria de algu\u00e9m com a responsabilidade de julgar causas e n\u00e3o pessoas e aplicar o direito seguindo as regras estabelecidas, e que veio posteriormente a empolgar a fun\u00e7\u00e3o de Ministro da Justi\u00e7a, tendo por obriga\u00e7\u00e3o zelar pela vida e dignidade da massa carcer\u00e1ria, tanto quanto poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tamb\u00e9m de triste constata\u00e7\u00e3o verificar-se em parte dos ju\u00edzes de hoje um apego \u00e0 cultura do aprisionamento antecipado, com o afastamento da escolha por medidas dele diversas, prop\u00edcias a permitir resultado semelhante.<\/p>\n\n\n\n
Confunde-se a pris\u00e3o provis\u00f3ria com a pris\u00e3o decorrente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado (pris\u00e3o-pena), havida ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o em que se deu a aprecia\u00e7\u00e3o das teses acusat\u00f3ria e defensiva, ocorrendo a forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o, permitindo a declara\u00e7\u00e3o de autoria (lato sensu<\/em>), materialidade (quando houver) e culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode descartar, por outro lado, que alguns realmente entendam que se deva antecipar a futura e hipot\u00e9tica condena\u00e7\u00e3o e que a lei \u201cest\u00e1 errada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O equ\u00edvoco \u00e9 abissal, consistindo em viol\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 Carta da Rep\u00fablica e afronta direta ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, al\u00e9m de extrapola\u00e7\u00e3o dos limites profissionais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 que se buscar solu\u00e7\u00f5es para o impasse. A primeira delas seria procurar o reconhecimento da conex\u00e3o[48]<\/a> entre os fatos denunciados em processos diversos, determinar sua reuni\u00e3o, o que dar\u00e1 possibilidade \u00e0 defesa ampla e extensiva a todos os fatos, de uma s\u00f3 vez, como para evitar decis\u00f5es desiguais \u2013 bem como para afastar a possibilidade de reuni\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es no momento do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o penal, resultando em autom\u00e1tica imposi\u00e7\u00e3o de concurso material entre as penas e consequente agravamento de regime prisional.<\/p>\n\n\n\n
Tal situa\u00e7\u00e3o, sabe-se, pode at\u00e9 vir a ser desembara\u00e7ada por atua\u00e7\u00e3o da defesa posteriormente, quando j\u00e1 consagrado um aprisionamento injusto em regime mais gravoso.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se querer opor \u00e0 ideia o argumento de que o curso do processo ser\u00e1 dificultado pelas contramarchas do rein\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s novas imputa\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 provocar o excesso de prazo. Buscar-se-\u00e1 imput\u00e1-lo \u00e0 defesa, j\u00e1 que o requerimento do assentimento da conex\u00e3o ser\u00e1 por ela feito.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 o racioc\u00ednio correto. Sem qualquer d\u00favida, a tardan\u00e7a que se pode antever seria consequ\u00eancia \u00fanica e exclusiva da a\u00e7\u00e3o (estrat\u00e9gica) do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, ao optar por den\u00fancias diversas em tempos diferentes, provocou o incidente que implica a delonga na aferi\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos. Ou seja, a t\u00e1tica escolhida foi que ocasionou o atraso que se observar\u00e1. Quem o fez deve assumir a paternidade.<\/p>\n\n\n\n
E a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nada mais que consect\u00e1rio l\u00f3gico dos acontecimentos, afinal, as responsabilidades devem ser atribu\u00eddas a quem deu causa aos motivos de ajustamento do processo[49]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Outra maneira de buscar-se o afastamento da possibilidade de uso do expediente \u00e9 agir nas investiga\u00e7\u00f5es em curso, exigindo a observ\u00e2ncia dos prazos fixados pelo C\u00f3digo de Processo Penal para sua conclus\u00e3o[50]<\/a>, atentar para os prazos estabelecidos \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o para oferta da den\u00fancia pelo agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico[51]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a por parte do advogado quanto ao estrito cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais tamb\u00e9m se insere, analogicamente, no escopo da investiga\u00e7\u00e3o defensiva<\/em>, que se constitui em \u201cGarantia fundamental do imputado, inerente a um processo de partes, na medida em que constitui instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais de igualdade e defesa<\/em>\u201d [52]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Abrem-se par\u00eanteses para dizer que o instituto da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, novidade em nosso ordenamento jur\u00eddico-processual e por isto mesmo pouco utilizada, deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o pelos benef\u00edcios que dela poder\u00e3o advir n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos acontecimentos, mas no tocante \u00e0 liberdade imediata (ante o risco de pris\u00e3o provis\u00f3ria) ou mediata (decorrente de condena\u00e7\u00e3o)[53]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Existem a\u00e7\u00f5es importantes que n\u00e3o s\u00f3 podem como devem ser praticadas na defesa dos interesses do objeto da persegui\u00e7\u00e3o como o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio na hip\u00f3tese das medidas cautelares[54]<\/a>, provocando a discuss\u00e3o a respeito da total viabilidade de suas utiliza\u00e7\u00f5es em detrimento da op\u00e7\u00e3o encarceradora, o que se repete por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia[55]<\/a>, quando a firme e pronta atua\u00e7\u00e3o do advogado e a demonstra\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de seus argumentos, pode figurar como importante elemento a ser considerado.<\/p>\n\n\n\n
Retomando o tema, n\u00e3o h\u00e1 como contestar que a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo como meio de colocar o alvo da persecu\u00e7\u00e3o penal em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade no campo processual deve ser combatida. \u00c9 obrigat\u00f3rio observar que mesmo antes da acusa\u00e7\u00e3o formalizada \u00e9 detentor de direitos; eles devem ser exercitados e, acima de tudo, respeitados:<\/p>\n\n\n\n
Nesse palmilhar, sustentar a ideia de que o indiciado \u00e9 mero objeto de investiga\u00e7\u00e3o seria negligenciar os direitos que lhe s\u00e3o conferidos constitucionalmente, ao passo que \u00e9 ineg\u00e1vel que a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual tem um enorme impacto no convencimento do ju\u00edzo competente no bojo da a\u00e7\u00e3o penal, superando, muitas das vezes, as provas colhidas em ju\u00edzo.[56]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Esse estado de coisas n\u00e3o pode prevalecer. N\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ficar aguardando o momento em que vai atuar, fazendo-o em detrimento dos direitos que socorrem ao investigado\/acusado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tais aspectos relevant\u00edssimos, h\u00e1 a considerar que ocorrendo condena\u00e7\u00e3o em processos diversos \u2013 repete-se \u2013, o agente sofrer\u00e1 penas distintas que ser\u00e3o somadas, comprometendo o cumprimento da reprimenda nos regimes fechado ou semiaberto, na depend\u00eancia do total obtido.<\/p>\n\n\n\n
Somente na execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 que poder\u00e1 vir a perseguir a unifica\u00e7\u00e3o e tratar do poss\u00edvel reconhecimento da continuidade delitiva[57]<\/a> em favor do condenado.<\/p>\n\n\n\n
Qual espa\u00e7o de tempo pode ter decorrido estando ele recolhido em regime de pena que n\u00e3o seria compat\u00edvel com o havido em condena\u00e7\u00e3o em um \u00fanico processo, ante a aplica\u00e7\u00e3o da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime continuado? Quanto tempo poder\u00e1 ter ficado recolhido pela n\u00e3o ocorr\u00eancia de progress\u00e3o da pena pela soma das condena\u00e7\u00f5es? Quem recuperar\u00e1 esse per\u00edodo perdido no c\u00e1rcere? Como se compensar\u00e3o os traumas, o sofrimento e as afli\u00e7\u00f5es do preso e de seus familiares? E os demais preju\u00edzos profissionais, sociais e pol\u00edticos, quem os recuperar\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 RESPONSABILIDADES DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E JUDICI\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Deve-se estabelecer no que contribuem para esse estado de coisas o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por seus agentes, e o Poder Judici\u00e1rio por seus \u00f3rg\u00e3os nas mais diversas inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Estado, institui\u00e7\u00e3o permanente e fundamental \u00e0 democracia, que ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ganhou maior protagonismo e import\u00e2ncia no contexto pol\u00edtico-jur\u00eddico nacional, mesmo assim sujeitando-se \u00e0s regras \u00e9ticas e morais, que n\u00e3o podem ser olvidadas:<\/p>\n\n\n\n
Em todo o mundo, o promotor p\u00fablico \u00e9 o int\u00e9rprete dos interesses gerais de puni\u00e7\u00e3o dos criminosos e o respons\u00e1vel direto pela efic\u00e1cia, pela legalidade e pela humanidade dessa miss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Mas no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o t\u00e3o essencial para a sociedade, tal como ao magistrado antolha-se ao Promotor de Justi\u00e7a, como escopo e preocupa\u00e7\u00e3o primordial a justi\u00e7a de que a sociedade precisa<\/strong>. Da\u00ed por que a lei exige do promotor a mesma isen\u00e7\u00e3o, a mesma serenidade, a mesma compostura do juiz<\/strong>. Na opini\u00e3o de Hugo Nigro Mazzilli, ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o basta ser honesto: isso \u00e9 pressuposto e n\u00e3o qualidade. \u00c9 preciso ser um homem \u00edntegro e independente, sem compromisso sen\u00e3o com a lei e com sua consci\u00eancia, capaz, portanto, de exercitar contra quem quer que seja os poderes que a lei lhe conferiu.  Destarte, \u201co empenho do Minist\u00e9rio P\u00fablico consistir\u00e1 \u2013 como ensinava Roberto Lyra \u2013 em evitar o erro e a injusti\u00e7a, apurando quem seja o autor e n\u00e3o provando quand m\u00eame<\/em>, que o autor foi o denunciado e concentrando a culpa sobre um homem, s\u00f3 porque a presun\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica o levou ao banco dos r\u00e9us. Seja qual for o crime \u2013 \u00e9 ainda li\u00e7\u00e3o do mestre -, seja quem for o criminoso, se culpado ir\u00e1 para o c\u00e1rcere: se inocente ou irrespons\u00e1vel, tem direito \u00e0 liberdade, se inimput\u00e1vel ou irrespons\u00e1vel, em estado de periculosidade imediata, ir\u00e1 para o manic\u00f4mio.\u201d[58]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Integra a rela\u00e7\u00e3o processual penal como \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, tendo na outra ponta a defesa, e devendo ter como part\u00edcipe descompromissado com o resultado o Juiz.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se mister que o processo penal no qual agem referidos atores, antecedidos pela autoridade policial, n\u00e3o seja uma arena de combate, na qual se admita o uso das mais diversas armas, sem controle ou obedi\u00eancia a regramentos previamente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
A advert\u00eancia j\u00e1 foi feita por Alexandre Morais da Rosa:<\/p>\n\n\n\n
Disso decorre que o fair play<\/em> e a atitude democr\u00e1tica de quem apura poder\u00e1 ser decisiva para que o ambiente democr\u00e1tico possa comparecer no Processo Penal Investigat\u00f3rio, por assim dizer. Do contr\u00e1rio, teremos jogos de cartas marcadas, investiga\u00e7\u00f5es unilaterais, enfim, toda gama de produ\u00e7\u00f5es capazes de fomentar cartas de acusa\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser blefes ou trunfos. O futuro do Processo Penal passa, necessariamente, pela democratiza\u00e7\u00e3o e controle da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, justamente porque o Processo Penal vintage<\/em> (que estamos acostumados) est\u00e1 em vias de extin\u00e7\u00e3o.[59]<\/a><\/p>\n\n\n\n
L\u00edcita, leg\u00edtima e elogi\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no combate \u00e0 criminalidade em geral, \u00e0 criminalidade organizada, aos crimes de \u201ccolarinho branco\u201d, sempre o fazendo no af\u00e3 de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es institucionais. \u00c9 sua fun\u00e7\u00e3o e prop\u00f3sito, e em assim agindo estar\u00e1 atendendo aos anseios da popula\u00e7\u00e3o brasileira que clama por seriedade e por respeito \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, h\u00e1 que prevalecer o que acontece na maioria das atua\u00e7\u00f5es de membros do Parquet<\/em>, que n\u00e3o buscam atropelar as disposi\u00e7\u00f5es legais, respeitam os direitos e garantias individuais e n\u00e3o utilizam a sagacidade como instrumento de agir.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo deve-se exigir do Juiz: equil\u00edbrio, equidist\u00e2ncia, aus\u00eancia de compromisso com resultado e acima de tudo, absoluta observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais e normas ordin\u00e1rias que regulam a mat\u00e9ria[60]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Juiz de qualquer inst\u00e2ncia que enfrenta o processo com ideias preconcebidas, que se considera o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a p\u00fablica ou considere dever desempenhar o papel de her\u00f3i, de paladino, est\u00e1 deslocado de sua verdadeira fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, foi essa a advert\u00eancia feita pelo Ministro N\u00e9fi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando asseverou em voto proferido em habeas corpus<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
[…] Manter solto durante o processo n\u00e3o \u00e9 impunidade, como socialmente pode parecer, \u00e9 sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, \u00e9 bom que se esclare\u00e7a, ante eventuais desejos sociais de um juiz her\u00f3i contra o crime, que essa n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser, fun\u00e7\u00e3o do juiz. Juiz n\u00e3o enfrenta crimes, juiz n\u00e3o \u00e9 agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 controlador da moralidade social ou dos destinos pol\u00edticos da na\u00e7\u00e3o<\/u>… O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constitui\u00e7\u00e3o, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvi\u00e7\u00e3o. Juiz n\u00e3o \u00e9 s\u00edmbolo de combate \u00e0 criminalidade, \u00e9 definidor da culpa provada, <\/strong>sem receios de criminosos, sem admitir press\u00f5es por puni\u00e7\u00f5es imediatas.<\/p>\n\n\n\n
Cabem as garantias processuais a qualquer r\u00e9u, rico ou pobre, influente ou desconhecido, e centenas, milhares de processos s\u00e3o nesta Corte julgados para permitir esse mesmo crit\u00e9rio a todos. O crit\u00e9rio n\u00e3o pode mudar na imparcialidade judicial. […] [61]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
E a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o de encarnar a figura de \u201cvingador\u201d, de \u201cpanaceia da criminalidade\u201d, adv\u00e9m de postura isenta, posicionamento que o faz alheio aos interesses em discuss\u00e3o, na qual aguarda que a prova lhe indique o caminho, como ali\u00e1s bem adverte Jacinto Nelson de Miranda Coutinho:<\/p>\n\n\n\n
Enfim, como se sabe, a prova \u00e9 conhecimento que reporta. Assim, antes de tudo \u00e9 conhecimento. No fundo, o processo se faz para isso: algu\u00e9m que teoricamente n\u00e3o conhece sobre um crime (juiz), deve conhec\u00ea-lo, de modo a poder bem julgar. Pela prova, aporta tal conhecimento; ou o que dele foi poss\u00edvel trazer. Por isso que se diz que prova \u00e9 tudo aquilo que torna conhecido algum fato, pessoa ou coisa<\/strong>. Esse \u201ctudo aquilo\u201d, por\u00e9m, o que \u00e9? Esta quest\u00e3o, pelo pr\u00f3prio verbo \u201cser\u201d que a\u00ed est\u00e1, remete, logo, \u00e0 \u201cquest\u00e3o\u201d fundamental, ou seja, aquela referente \u00e0 Verdade; ou ao discurso que se faz sobre a Verdade. Antes de tudo, por\u00e9m, seria preciso indagar: \u00e9 poss\u00edvel chegar na Verdade, para se poder reportar como conhecimento (prova) no processo penal? Para responder, seria preciso ir, pelo menos, na Filosofia e na Psican\u00e1lise, o que \u00e9 imposs\u00edvel neste pequeno ensaio.[62]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E cabe ainda ressaltar o que pontuou Afr\u00e2nio Silva Jardim:<\/p>\n\n\n\n
Assim, o juiz deveria buscar a prova para formar o seu convencimento, sempre de forma discreta e ap\u00f3s a atividade probat\u00f3ria das partes, tendo em vista os postulados do sistema acusat\u00f3rio (n\u00e3o me refiro ao danoso sistema adversarial).<\/p>\n\n\n\n
Formado o seu convencimento, diante da prova dos autos do processo, se for o caso, o juiz prolatar\u00e1 a sua decis\u00e3o. Agora, se ele realmente chegou \u00e0 verdade \u2013 se \u00e9 que existe verdade absoluta \u2013 ele nunca saber\u00e1, morrer\u00e1 sem nunca sabe-la (at\u00e9 mesmo autor e v\u00edtima talvez n\u00e3o a saibam e nunca saber\u00e3o…)<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: no processo penal n\u00e3o se busca a verdade plena (talvez imposs\u00edvel de alcan\u00e7ar), mas sim que o convencimento do juiz seja formado exclusivamente em raz\u00e3o dos fatos efetivamente trazidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e que estejam nos autos. [63]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o pode haver vontade antecipada de condenar, a busca do esclarecimento que atenda ao interesse de sustentar decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o antecedente arrebatamento por uma \u201cverdade\u201d pr\u00e9via e sancionat\u00f3ria[64]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, o Juiz deve estar liberto de tais motiva\u00e7\u00f5es, ter um agir direcionado ao esclarecimento que o processo lhe fornecer\u00e1, sem paix\u00e3o ou interesse de qualquer ordem, o que constitui pressuposto indispens\u00e1vel ao bom e justo julgamento.<\/p>\n\n\n\n
VIII – CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 em jogo a liberdade, bem inalien\u00e1vel do indiv\u00edduo salvaguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal[65]<\/a>, o qual somente poder\u00e1 ser relativizado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais[66]<\/a>. Igualmente em jogo a paridade de armas no processo, o respeito ao juiz natural, o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio[67]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Para que isso se concretize, estando respeitados os direitos e garantias individuais do inculpado, haver\u00e1 de existir lealdade processual, observ\u00e2ncia aos prazos fixados em lei, \u00e9tica na condu\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n
Ao Estado, \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o interessa o uso da persecu\u00e7\u00e3o penal como instrumento de vingan\u00e7a ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. A todos interessa a boa e justa consecu\u00e7\u00e3o do Direito, com respeito m\u00fatuo e obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n
A preval\u00eancia da conduta dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio que somente se orientam no sentido da obten\u00e7\u00e3o de resultados leg\u00edtimos, \u00e9 o que deve mover as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 assim cresceremos, s\u00f3 assim poderemos expurgar ou minimizar a criminalidade, s\u00f3 assim n\u00e3o se correr\u00e1 risco de invalida\u00e7\u00e3o de procedimentos por abusos e excessos.<\/p>\n\n\n\n
Um processo justo, legal e equ\u00e2nime \u00e9 o que se espera e pelo que se deve lutar, sem tr\u00e9gua e sem receio. Ele vem em favor de todos.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
[1]<\/a> \u201cOs movimentos de lei e ordem apontam no cen\u00e1rio brasileiro, com forte dissemina\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o, como uma solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz para a diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade alarmante e conten\u00e7\u00e3o do sentimento de impunidade gerado pelas institui\u00e7\u00f5es corruptas. Esses movimentos fundamentam-se na pol\u00edtica criminal de Toler\u00e2ncia Zero implementada na cidade de Nova Iorque, nos anos de 1990, a qual reduziu consideravelmente os \u00edndices de criminalidade com a utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de repress\u00e3o severa aos crimes de menor potencial ofensivo.\u201d (VALLE, Nath\u00e1lia, MISAKA, Marcelo Yuko e FREITAS, Renato Alexandre da Silva. Uma reflex\u00e3o cr\u00edtica aos movimentos de lei e ordem \u2013 teoria das janelas quebradas<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/documentacao_e_divulgacao\/doc_biblioteca\/bibli_servicos_produtos\/bibli_boletim\/bibli_bol_2006\/Rev-Juris-UNITOLEDO_v.3_n.4.09.pdf<\/a>, acesso em 12\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> Que consagra a m\u00e1xima interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
[3]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. Direito penal do inimigo<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/rogeriogreco.jusbrasil.com.br\/artigos\/121819866\/direito-penal-do-inimigo<\/a>, acesso em 12\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[4]<\/a> KERCHE, F\u00e1bio. Minist\u00e9rio P\u00fablico, Lava Jato e M\u00e3os Limpas: uma abordagem institucional. <\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452018000300009<\/a>, acesso em 07\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[5]<\/a> O que motivou deferimento pelo Ministro Ricardo Lewandowski do acesso \u00e0 defesa do ex-Presidente Lula \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, al\u00e9m de correspond\u00eancias trocadas entre a for\u00e7a-tarefa e autoridades estrangeiras, cfe. not\u00edcia do site Uol, dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2020\/11\/16\/lewandowski-libera-acesso-de-lula-a-provas-da-lava-jato-sobre-odebrecht.htm<\/a>, acesso em 10\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[6]<\/a> RODRIGUES, Fabiana Alves. LAVA JATO<\/strong>. Aprendizado institucional e a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na justi\u00e7a<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2020, p. 144.<\/p>\n\n\n\n
[7]<\/a> Abstract:<\/strong><\/em> ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem fazer agir estrat\u00e9gico, isto \u00e9, n\u00e3o podem usar o Direito com desvio de finalidade. Agir estrat\u00e9gico \u00e9 similar \u00e0 <\/u><\/em>lawfare<\/u><\/em>.<\/em> […] (STRECK, Lenio Luiz. STF alerta sobre o uso estrat\u00e9gico do Direito por ju\u00edzes e promotores<\/strong>. Dispon\u00edvel em <\/strong><\/em>https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-set-20\/senso-incomum-stf-alerta-uso-estrategico-direito-juizes-promotores<\/a>, acesso em 05\/03\/2021). <\/em><\/strong>(sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[8]<\/a> MARTINES, Fernando. Procurador do MPF se revolta com direito constitucional de permanecer calado<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jan-18\/procurador-mpf-revolta-direito-constitucional-silencio<\/a>, acesso em 07\/03\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n
[9]<\/a> […] Os agentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Estado, institu\u00eddos na estrutura \u00edntima da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que cuida diretamente de sua investidura, de suas finalidades, de seus princ\u00edpios, de suas garantias e veda\u00e7\u00f5es, bem como de suas fun\u00e7\u00f5es, uma delas, ali\u00e1s, que a lei fundamental lhes tornou privativa. Seus membros s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de primeiro escal\u00e3o, ou seja, s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os do Estado que atuam com plena liberdade funcional no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias, devendo obedi\u00eancia apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis, quando manifestam, diretamente por meio de seus atos, a vontade do Estado que os investiu exatamente para tomarem essas relevantes decis\u00f5es com total independ\u00eancia. Nas fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da atividade-fim, esses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o devem obedi\u00eancia hier\u00e1rquica a chefes, a regulamentos administrativos, a portarias, a ordens de servi\u00e7o, a atos administrativos regulamentares baixados por algum superior \u2014 devem obedi\u00eancia, repita-se, apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis. E seus agentes t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, com prerrogativas pr\u00f3prias, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis, e tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a responsabilidades pr\u00f3prias e a processo pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o. […] (MAZZILLI, Hugo Nigro. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico como agente pol\u00edtico<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.mazzilli.com.br\/pages\/artigos\/agenpol.pdf<\/a>, acesso em 07\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[10]<\/a> Ato ao qual n\u00e3o se busca dar maior import\u00e2ncia, mas que implica em \u201cinvas\u00e3o\u201d da resid\u00eancia em hor\u00e1rio da aurora, com a presen\u00e7a de in\u00fameras pessoas vasculhando toda a casa, independentemente de quem l\u00e1 se encontre, o que \u00e9 extremamente traum\u00e1tico para o alvo da investiga\u00e7\u00e3o, mas principalmente a seus familiares.<\/p>\n\n\n\n
[11]<\/a> Quest\u00e3o que \u00e9 ainda controvertida, uma vez que em se entendendo o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis<\/em>, isto \u00e9, guardi\u00e3o da lei, fiscal da lei, deveria ter posi\u00e7\u00e3o isenta em sua atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito recursal ou das a\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema disserta PAULO QUEIROZ, que a quest\u00e3o que merece alguma reflex\u00e3o diz respeito \u00e0 legitimidade\/necessidade da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em segundo grau nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas propostas perante o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais mediante recurso. <\/em>Depois de identificar diversas posi\u00e7\u00f5es acerca do tema, assinala que Por tudo isso \u00e9 que parece insustent\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em segundo grau nas a\u00e7\u00f5es penais apenas como \u201ccustos legis\u201d, posi\u00e7\u00e3o inclusive que n\u00e3o raro ofende o contradit\u00f3rio e a amplitude da defesa. No futuro a atua\u00e7\u00e3o do MP como parecerista deve ser abolida, se \u00e9 que de fato foi recepcionada pela <\/strong><\/em>Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/em><\/strong>. Por essas e outras, temos que j\u00e1 \u00e9 tempo de se iniciar amplo debate sobre a necessidade urgente de revis\u00e3o de toda a estrutura funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de tornar a sua atua\u00e7\u00e3o mais racional e eficiente. Porque a hist\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a hist\u00f3ria do Estado, um largo caminho de democratiza\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 estamos iniciando, e que por isso requer uma constante revis\u00e3o cr\u00edtica e que implica, ao menos tempo, remover, permanentemente, mitos, fic\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am essa revis\u00e3o<\/em>. (QUEIROZ, Paulo. Cr\u00edtica da interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico em segundo grau<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/pauloqueiroz2.jusbrasil.com.br\/artigos\/121941910\/critica-da-intervencao-do-ministerio-publico-em-segundo-grau<\/a>, acesso em 05\/03\/2021). (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[12]<\/a> Dir-se-\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia \u00e9 diferente: o Procurador Regional da Rep\u00fablica (ou Procurador de Justi\u00e7a) n\u00e3o ofereceu den\u00fancia, n\u00e3o participou da instru\u00e7\u00e3o etc., e, por isso, exerceria semelhante munus<\/em> mais isentamente. No entanto, a tese, al\u00e9m de question\u00e1vel, dada a tend\u00eancia natural de o colega de segunda inst\u00e2ncia se solidarizar com o de primeira, inclusive em raz\u00e3o da unidade da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o justificaria, por si s\u00f3, a interven\u00e7\u00e3o em segundo grau, mesmo porque o dever de imparcialidade \u00e9 comum a todos os seus membros, motivo pelo qual s\u00e3o pass\u00edveis de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento (CPP<\/a>, art. 104<\/a> e 112). Mais: a maior ou menor isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um atributo personal\u00edssimo, que, como tal, varia de pessoa a pessoa, independentemente da posi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 chamado a atuar.<\/p>\n\n\n\n
Enfim, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 sempre titular da a\u00e7\u00e3o \u2013 logo, parte, obviamente -, n\u00e3o cabendo falar de fiscal da lei, interveniente ou similar, ao menos como pretexto para justificar posi\u00e7\u00e3o processual aut\u00f4noma, at\u00e9 porque a express\u00e3o \u201cfiscal da lei\u201d, que deve ser entendida como \u201cfiscal da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, constitui express\u00e3o das mais vagas e que remete, em verdade, \u00e0s pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es constitucionais e legais da institui\u00e7\u00e3o, e encerra, em \u00faltima an\u00e1lise, uma tautologia10. Mais: o voc\u00e1bulo \u201cfiscal da lei\u201d (general\u00edssimo), que \u00e9 tamb\u00e9m sin\u00f4nimo de controle de legalidade, notadamente da legalidade constitucional, constitui fun\u00e7\u00e3o de praticamente todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apesar da diversidade de compet\u00eancias: Congresso Nacional, Judici\u00e1rio, Tribunais de Contas, Fazenda Nacional, Pol\u00edcias etc.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m por isso, \u00e9 irrelevante a distin\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o \u00e9 de natureza constitucional, mas processual – entre parte e fiscal da lei, porque, ainda que eventualmente n\u00e3o seja parte num determinado processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 sempre fiscal do ordenamento jur\u00eddico, motivo pelo qual a sua interven\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa sempre ter\u00e1 essa qualidade como pressuposto l\u00f3gico inevit\u00e1vel. Quando em ju\u00edzo, ser fiscal da lei e ser parte significam uma s\u00f3 e mesma coisa: o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando \u00e9 fiscal da lei, \u00e9 parte; quando \u00e9 parte, \u00e9 fiscal da lei, ou seja, fiscal da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por tudo isso \u00e9 que parece insustent\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em segundo grau nas a\u00e7\u00f5es penais apenas como \u201ccustos legis\u201d, posi\u00e7\u00e3o inclusive que n\u00e3o raro ofende o contradit\u00f3rio e a amplitude da defesa. No futuro a atua\u00e7\u00e3o do MP como parecerista deve ser abolida, se \u00e9 que de fato foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. (QUEIROZ, Paulo. Cr\u00edtica da interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico em segundo grau. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/pauloqueiroz2.jusbrasil.com.br\/artigos\/121941910\/critica-da-intervencao-do-ministerio-publico-em-segundo-grau<\/a>, acesso em 05\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[13]<\/a> BRAYNER, Marcos Aur\u00e9lio Pereira. Origem, desenvolvimento, uso e abuso do Habeas Corpus<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2012-set-07\/marcos-brayner-origem-desenvolvimento-uso-abuso-habeas-corpus<\/a>, acesso em 08\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[14]<\/strong><\/em><\/a> […] Disp\u00f5e o art. 282, \u00a7 4\u00ba, do CPP, que, no caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, poder\u00e1 substituir a medida, impor outra em cumula\u00e7\u00e3o, ou, em \u00faltimo caso, decretar a pris\u00e3o preventiva<\/strong>.  Fica claro da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo que, em caso de descumprimento injustificado, a preventiva \u00e9 a ultima ratio<\/strong> (derradeira trincheira) <\/em>[…](Habeas Corpus (criminal) n. 4011488-11.2018.8.24.0000, da comarca S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste (Vara \u00danica), Quinta C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 30 de maio de 2018). (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[15]<\/a> HABEAS CORPUS. ART. 168, CAPUT, DA LEI N.\u00ba 11.101\/2005. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CAUTELAR EXTREMA. PERICULUM LIBERTATIS<\/em> N\u00c3O DEMONSTRADO. MEDIDAS PROCESSUAIS MENOS INVASIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE MOSTRAM, POR SI S\u00d3S, SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO E DA SOCIEDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.<\/p>\n\n\n\n
[…] 2. Al\u00e9m disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.\u00ba 12.403\/2011 e com os princ\u00edpios da excepcionalidade (art. 282, \u00a7 4.\u00ba, parte final, e \u00a7 6.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a pris\u00e3o preventiva h\u00e1 de ser medida necess\u00e1ria e adequada aos prop\u00f3sitos cautelares a que serve, n\u00e3o devendo ser decretada ou mantida caso interven\u00e7\u00f5es estatais menos invasivas \u00e0 liberdade individual, enumeradas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal,<\/strong> mostrem-se, por si s\u00f3s, suficientes ao acautelamento do processo e\/ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
3. Vale ainda ressaltar que todos os cidad\u00e3os, sem exce\u00e7\u00f5es nem privil\u00e9gios, t\u00eam a favor de si a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como princ\u00edpio constitucional fundamental, de forma a assegurar-lhes o direito de aguardar em liberdade eventual forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>. Excepcionalmente, admite-se a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual, se for demonstrada a imprescindibilidade dessa medida cautelar extrema, que somente pode ser decretada como ultima ratio<\/em><\/strong>, nos termos inflex\u00edveis previstos na Lei Processual Penal – repita-se, para acautelar o meio social e\/ou econ\u00f4mico, resguardar a instru\u00e7\u00e3o criminal e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n
[…] (STJ – HC: 572565 RS 2020\/0085003-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26\/05\/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03\/06\/2020). (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[16]<\/a> EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA.<\/p>\n\n\n\n
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal, em regra, examinar a quest\u00e3o de direito discutida na impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2. A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que \u201ca pris\u00e3o preventiva \u00e9 a<\/strong> ultima ratio<\/em><\/strong>, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poder\u00e1 ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas n\u00e3o se mostrarem adequadas ou suficientes para a conten\u00e7\u00e3o do periculum libertatis<\/em><\/strong> (art. 282, \u00a7 6\u00ba, CPP)\u201d (Inq 3.842-AgRsegundo-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). No caso, o Ju\u00edzo de origem decretou a pris\u00e3o preventiva do paciente, porque \u201co acusado descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas\u201d. Pris\u00e3o preventiva adequadamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no HABEAS CORPUS 175.361\/ MINAS GERAIS, Primeira Turma do STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. de 27 de mar\u00e7o a 2 de abril de 2020).<\/p>\n\n\n\n
[17]<\/a> Art. 5\u00ba, caput <\/em>e LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
[18]<\/a> Um dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, elencado no art. 312 do CPP, de aspecto abstrato e extremamente controvertido na doutrina, embora seja usualmente identificado pela pr\u00e1tica de atos violentos ou reitera\u00e7\u00e3o criminosa. A jun\u00e7\u00e3o da diversidade de crimes com outras investiga\u00e7\u00f5es em curso, busca preencher a exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n
[19]<\/a>  Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (CP)<\/p>\n\n\n\n
[20]<\/a> Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1o, e 34 desta Lei:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorrequem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. (Lei n. 11.343, de 23\/08\/2006).<\/p>\n\n\n\n
[21]<\/a>  Art. 288.  Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:     <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.     <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.  A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente. (CP)  <\/p>\n\n\n\n
[22]<\/a> Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional. (Lei n. 12.850, de 02\/08\/2013).<\/p>\n\n\n\n
[23]<\/a> Artigo 1\u00b0 – Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n\n\n\n
II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/p>\n\n\n\n
III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n
a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput<\/em>, e seu \u00a7 2\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput<\/em>, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
c) roubo (art. 157, caput,<\/em> e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
d) extors\u00e3o (art. 158, caput<\/em>, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (art. 159, caput<\/em>, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
f) estupro (art. 213, caput<\/em>, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n\n\n\n
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput<\/em>, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n\n\n\n
h) rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n\n\n\n
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0);<\/p>\n\n\n\n
j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput<\/em>, combinado com art. 285);<\/p>\n\n\n\n
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n
m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n. 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas;<\/p>\n\n\n\n
n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976);<\/p>\n\n\n\n
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986). (Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989).<\/p>\n\n\n\n
[24]<\/a> Ap\u00f3s as batalhas de Heracleia (em 280 A. C.) e (\u00c1sculo, em 279 A.C.), o rei Pirro, ao felicitar seus generais pela vit\u00f3ria obtida contra os Romanos, verificando as enormes baixas sofridas por seu ex\u00e9rcito, teria dito que com mais uma vit\u00f3ria daquelas, estaria acabado. Isso fez com que a express\u00e3o \u201cvit\u00f3ria de Pirro\u201d passasse a ser utilizada para expressar conquista cujo esfor\u00e7o tenha sido penoso, ou vit\u00f3ria com ares de derrota.<\/p>\n\n\n\n
[25]<\/a> Consoante demonstraram as diversas reportagens divulgadas pelo site Intercept<\/em>, repercutidas por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de imprensa no pa\u00eds e no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
[26]<\/a> Emb.Decl. no HABEAS CORPUS 193.726 PARAN\u00c1, Rel. Min. Edson Fachin \u2013 STF, dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/Acer\/Downloads\/Decisa%CC%83o%20Fachin%20Lula%20-%20HC%20193726.pdf<\/a>, acesso em 08\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[27]<\/a> Artigo 3\u00b0 – Os presos tempor\u00e1rios dever\u00e3o permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. (Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989).<\/p>\n\n\n\n
[28]<\/a> […] O reitor, Luiz Carlos Cancellier, foi entregue \u00e0 carceragem, despido, checado em todos os orif\u00edcios de seu corpo, e acabou em cela de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)<\/u>. Como se sabe, o pior tipo de cela \u2013 que faz tremer at\u00e9 Fernandinho Beira-Mar. Pelo impacto provocado na dessocializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, ou seja, na perda acentuada de sua capacidade de intera\u00e7\u00e3o e de sociabilidade, o indiv\u00edduo sente aflorar o sentimento de abandono, isolamento, perda da cogni\u00e7\u00e3o e chega \u00e0 loucura.<\/em>[…] (MARTINEZ, Vin\u00edcio Carrillo. CANCELIER, Reitor da UFSC. A honra vale mais que a vida? <\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/68575\/cancellier-reitor-da-ufsc<\/a>, acesso em 07\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[29]<\/strong><\/a> O substantivo feminino \u201cconvic\u00e7\u00e3o\u201d faz parte do vocabul\u00e1rio oficial da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato. Quem n\u00e3o se lembra do PowerPoint elaborado pelo procurador da Rep\u00fablica, Deltan Dallagnol, e sua \u201cconvic\u00e7\u00e3o\u201d sobre a culpa do ex-presidente Lula? Exatamente um ano depois, 14 de setembro de 2017, a delegada da Pol\u00edcia Federal, Erika Marena, uma das integrantes da opera\u00e7\u00e3o, comandou em Florian\u00f3polis a Ouvidos Moucos, que prendeu, sem qualquer prova e sem direito a defesa, o ent\u00e3o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier. Marena tamb\u00e9m mandou para a cadeia seis funcion\u00e1rios da universidade e 23 outros indiciados por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato. <\/em>\u00c0 \u00e9poca, a delegada afirmou que a pol\u00edcia agia com responsabilidade e n\u00e3o faria um pedido desses se n\u00e3o tivesse \u201ca convic\u00e7\u00e3o de sua necessidade<\/u><\/em>\u201d.<\/em> A luta da fam\u00edlia do reitor Cancellier contra a delegada Erika Marena. Disponivel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/sociedade\/a-luta-da-familia-do-reitor-cancellier-contra-a-delegada-erika-marena\/amp\/?fbclid=IwAR0cOOFXBTKPPlHeipxN4uhEz3tFTnfARfb7f4x20w5TOYDSQyu1NpPZn2c<\/a>, acesso em 07\/03\/2021). (sem grifo no original)<\/h6>\n\n\n\n
[30]<\/a> Embora a exig\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es refira-se ao Poder Judici\u00e1rio, como se observa do art. 93, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 312, \u00a7 2\u00ba e 564, IV do CPP, art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a motiva\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m deve estar lastreada em previs\u00f5es legais sob pena de serem in\u00edquos e n\u00e3o poderem ser admitidos.<\/p>\n\n\n\n
[31]<\/a> […] Mas a reflex\u00e3o n\u00e3o se esgota nesse ponto. Imperioso que se v\u00e1 al\u00e9m, declarando-se a necessidade de restri\u00e7\u00e3o da amplitude que se busca dar ao princ\u00edpio do livre convencimento do Juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ele inexiste como poder absoluto, arbitr\u00e1rio e imperial do julgador.<\/p>\n\n\n\n
Todo o convencimento do magistrado h\u00e1 de estar fundado na prova, indicado na prova, explicitado na prova. Ao Juiz n\u00e3o \u00e9 dado fazer elocubra\u00e7\u00f5es, inferir a ocorr\u00eancia de fatos n\u00e3o provados, imaginar que pudesse ser de uma forma ou de outra. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente t\u00e9cnica, e na interpreta\u00e7\u00e3o da prova est\u00e1 sujeito a limites e obriga\u00e7\u00f5es. […] (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. A desconstru\u00e7\u00e3o da verdade real e do livre convencimento do juiz \u00e0 luz da constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/02\/16\/a-desconstrucao-da-verdade-real-e-do-livre-convencimento-do-juiz-a-luz-da-constituicao-de-1988-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/<\/a>, acesso em 10\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[32]<\/a> Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa. (Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013).<\/p>\n\n\n\n
[33]<\/a> E n\u00e3o se diga que o crime do art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei n. 12.850 de 02 de agosto de 2013, \u201cPromover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em>\u201d seja id\u00eantico ao previsto no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, pois a conduta \u00e9 diversa e somente h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n\n\n\n
[34]<\/a> […] O primeiro aspecto a ser destacado \u00e9 que o requisito contido no inciso III de seu art. 1\u00ba \u00e9 obrigat\u00f3rio, isto significando que sem a presen\u00e7a de quaisquer dos crimes ali tratados, n\u00e3o se poder\u00e1 cogitar da constri\u00e7\u00e3o judicial representada pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Trata-se de rol de crimes taxativo e n\u00e3o exemplificativo implicando dizer que a autoridade (seja policial, integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Poder Judici\u00e1rio), n\u00e3o est\u00e1 autorizada a ampli\u00e1-lo, a estend\u00ea-lo analogicamente a outros crimes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria outro aspecto merece ser considerado: Acompanha-se pela imprensa not\u00edcias do encaminhamento de presos tempor\u00e1rios a estabelecimentos penais destinados a presos definitivos, em patente e abusiva ilegalidade, descumprindo a previs\u00e3o contida no art. 3\u00ba da Lei 7.960\/1989 que estabelece que os presos tempor\u00e1rios dever\u00e3o permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos<\/strong><\/em>. (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prender ou n\u00e3o prender<\/strong><\/em>. \u201cEm nome da inoc\u00eancia: JUSTI\u00c7A\u201d<\/strong> – tributo ao Reitor Luiz Carlos Cancelier de Olivo. Florian\u00f3polis: Insular e UFSC, novembro de 2017. Organizadores Jailson Lima da Silva; L\u00e9dio Rosa de Andrade e S\u00e9rgio Graziano. Pp. 33\/44.<\/p>\n\n\n\n
[35]<\/a> AGACCI, Mathaus. O overcharging e o direito de ser bem acusado no processo penal brasileiro<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-24\/mathaus-agacci-overcharging-processo-penal-brasileiro<\/a>, acesso em 02\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[36]<\/a> A institui\u00e7\u00e3o da barganha como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o dos Conflitos<\/em><\/strong>. Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/defensoria.rj.def.br\/uploads\/imagens\/b8dead7bb04b4bbc8d8d720d5da499bc.pdf<\/a>, acesso em 02\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[37]<\/a> SIQUEIRA J\u00daNIOR, Paulo Hamilton. Princ\u00edpio da igualdade no processo penal<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/445\/edicao-1\/principio-da-igualdade-no-processo-penal#:~:text=No%20processo%20penal%2C%20as%20partes,desigualdade%20t%C3%A9cnica%20prejudique%20a%20defesa<\/a>, acesso em 07\/02\/2021. (sem grifo no original).<\/p>\n\n\n\n
[38]<\/a> E aqui cabe cr\u00edtica ao Supremo Tribunal Federal, que por interm\u00e9dio de decis\u00e3o de seu ent\u00e3o Vice-Presidente Luiz Fux, datada de 20 de janeiro de 2020, sustou a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o legal que instituiu o Ju\u00edzo de Garantias ao criar os arts. 3\u00ba-A a 3\u00ba-F no C\u00f3digo de Processo Penal, no bojo da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com posterior impedimento de cobran\u00e7a de pronta aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio daquela Corte, em decis\u00e3o da lavra do Min. Alexandre de Moraes. Como resultado, a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio at\u00e9 hoje n\u00e3o ocorreu, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando isso possa acontecer.<\/p>\n\n\n\n
Brecou-se avan\u00e7o significativo no processo penal, que somente viria em favor da implementa\u00e7\u00e3o mais efetiva das garantias constitucionais do indiv\u00edduo contra o poder do Estado.<\/p>\n\n\n\n
[39]<\/a> […] O controle por um juiz das atividades relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o inicial dos crimes – a\u00ed inclu\u00eddas as medidas de busca e apreens\u00e3o; intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica; quebra de sigilo fiscal e banc\u00e1rio; decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e mesmo preventiva; controle de legalidade das pris\u00f5es; presid\u00eancia da audi\u00eancia de cust\u00f3dia -, mostra-se n\u00e3o s\u00f3 importante, como indispens\u00e1vel.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o in\u00fameras as a\u00e7\u00f5es exigidas, e concentrando-se o magistrado em tais atividades \u2013 ao contr\u00e1rio do que se pensa \u2013 maiores ser\u00e3o as perspectivas de elucida\u00e7\u00e3o de crimes por for\u00e7a de sua dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao tema.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ter-se-\u00e1 como a efetiva a consagra\u00e7\u00e3o da garantia da observ\u00e2ncia dos direitos e garantias individuais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
A cr\u00edtica relativa \u00e0s dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o, de outra parte, parecem pueris. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a imp\u00f4s a efetiva\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, e para elas os Tribunais encontraram solu\u00e7\u00f5es. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a local (catarinense), criaram-se e funcionam varas com abrang\u00eancia regional para a execu\u00e7\u00e3o penal, como vara regional de apura\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sem que qualquer voz se tenha levantado.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
O que impede que se utilizem as circunscri\u00e7\u00f5es e em cada uma delas exista um ou mais ju\u00edzes com tal atribui\u00e7\u00e3o? Qual a raz\u00e3o de desconsiderar-se a possibilidade de se estabelecer uma compet\u00eancia ampliada para o juiz de garantias, preservando-se a compet\u00eancia espec\u00edfica para quem ir\u00e1 presidir o processo-crime? <\/em>[…] (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Raz\u00f5es para referendar o juiz de garantias<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ferreiraschaefermartins.adv.br\/single-post\/2020\/01\/06\/raz%C3%B5es-para-referendar-o-juiz-de-garantias<\/a>, p. 4, acesso em 06\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[40]<\/a> Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/Acer\/Downloads\/Voto-Vista%20MGM%20HC%20164.493%20-%20Resumo%20para%20leitura.pdf<\/a>, p. 4, acesso em 09\/03\/2021. (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[41]<\/a> Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/Acer\/Downloads\/Voto-Vista%20MGM%20HC%20164.493%20-%20Resumo%20para%20leitura.pdf<\/a>, p. 7. acesso em 09\/03\/2021. (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[42]<\/a> Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/Acer\/Downloads\/Voto-Vista%20MGM%20HC%20164.493%20-%20Resumo%20para%20leitura.pdf<\/a>, pp. 68\/69, acesso em 09\/03\/2021. (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[43]<\/a> RODRIGUES, Fabiana Alves. LAVA JATO<\/strong>. Aprendizado institucional e a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na justi\u00e7a<\/strong>. Op. Cit., p. 264. (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[44]<\/strong><\/a> N\u00e3o h\u00e1 qualquer excesso de pris\u00e3o preventiva no Brasil”, defende Moro. (INFOPEN 2019, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-fev-15\/nao-qualquer-excesso-prisao-preventiva-brasil-moro<\/a>, acesso em 06\/03\/2021).<\/h6>\n\n\n\n
[45]<\/strong><\/a> Brasil tem 710 mil presos em cadeias que comportam 423 mil; 31% n\u00e3o foram julgados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2020\/02\/19\/brasil-tem-710-mil-presos-em-cadeias-que-comportam-423-mil-31-nao-foram-julgados<\/a>, acesso em 06\/03\/2021.<\/h6>\n\n\n\n
[46]<\/a> H\u00e1 hoje 710 mil presos para uma capacidade total de 423 mil, um d\u00e9ficit de 287 mil vagas no Brasil \u2013 menor que o do \u00faltimo levantamento. O total n\u00e3o considera os presos em regime aberto e os que est\u00e3o em carceragens de delegacias da Pol\u00edcia Civil. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/monitor-da-violencia\/noticia\/2020\/02\/19\/em-um-ano-percentual-de-presos-provisorios-cai-no-brasil-e-superlotacao-diminui.ghtml<\/a>, acesso em 10\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[47]<\/a> \u201cO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, fez duras cr\u00edticas ao sistema prisional do Pa\u00eds ao lan\u00e7ar um programa de contrata\u00e7\u00e3o de presos e ex-presidi\u00e1rios para trabalhar em \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral, nesta ter\u00e7a-feira, 24.<\/p>\n\n\n\n
Para ele, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cca\u00f3tica\u201d e a justi\u00e7a criminal tem se mostrado, ao longo dos anos, \u201ccaduca e ineficiente\u201d. Ele citou como exemplo a rebeli\u00e3o que aconteceu no \u00faltimo fim de semana em um pres\u00eddio no Cear\u00e1, que deixou ao menos 14 mortos.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar disse que a iniciativa de contratar presos e egressos do sistema presidi\u00e1rio tem como objetivo dar oportunidade para que as pessoas tenham uma vida normal e n\u00e3o voltem a praticar crimes. \u201cO Projeto Come\u00e7ar de Novo representa substancial marco no conjunto de medidas direcionadas a transformar a realidade da situa\u00e7\u00e3o prisional, porque voltado, verdadeiramente, ao treinamento e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional dos egressos, de modo a lhes facilitar um caminho de volta \u00e0 sociedade\u201d, disse. (Gilmar Mendes diz que sistema prisional do Pa\u00eds \u00e9 \u2018ca\u00f3tico\u2019<\/strong>. Disponivel em https:\/\/istoe.com.br\/gilmar-mendes-diz-que-sistema-prisional-do-pais-e-caotico\/<\/a>, acesso em 06\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[48]<\/a> A conex\u00e3o se evidencia na liga\u00e7\u00e3o entre m\u00faltiplos fatos delituosos<\/strong>. Ocorre, portanto, no \u00e2mbito objetivo, recaindo sobre os eventos em si, e n\u00e3o necessariamente sobre as pessoas envolvidas. Considerando a proximidade dos atos delituosos, \u00e9 pertinente o julgamento conjunto pelo mesmo Ju\u00edzo, pois as oportunidades probat\u00f3rias e instrut\u00f3rias ser\u00e3o mais eficientes. O art. 76, do CPP, trata da quest\u00e3o, enumerando hip\u00f3teses a seguir descritas<\/em>. (VICTOR, Augusto. Conex\u00e3o e contin\u00eancia no processo penal<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/indexjuridico.com\/conexao-e-continencia\/<\/a>, acesso em 02\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[49]<\/strong><\/em><\/a> <\/em>[…] Cada um dos atores envolvidos no processo tem fun\u00e7\u00e3o determinada: a acusa\u00e7\u00e3o (nas a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa p\u00fablica ao encargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico) de oferecer a pe\u00e7a acusat\u00f3ria e provar, iniludivelmente, a ocorr\u00eancia (materialidade se for o caso), autoria (\u201clato sensu\u201d) e culpabilidade; \u00e0 defesa compete meramente suscitar a d\u00favida, ou quando poss\u00edvel (sem a isso estar obrigada) demonstrar a inoc\u00eancia; ao Juiz, dirigir de forma isenta o processo, n\u00e3o se vincular \u00e0 nenhuma tese, e manter-se equidistante das partes, a quem dever\u00e1 dar tratamento igualit\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n
As obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas quanto \u00e0 observ\u00e2ncia de prazos, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, submiss\u00e3o aos comandos legais exarados.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Todo esse coment\u00e1rio faz com se reconhe\u00e7a a elevada probabilidade de reconhecimento de invalidade das a\u00e7\u00f5es processuais havidas no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es levadas a efeito pela For\u00e7a Tarefa da Lava Jato, ante o benepl\u00e1cito, apontada colabora\u00e7\u00e3o e mesmo orienta\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Juiz S\u00e9rgio Moro, salientando-se que tais processos, infelizmente, n\u00e3o se mostram como os \u00fanicos em que se verifica \u201csimpatia judicial\u201d pelas pretens\u00f5es persecut\u00f3rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem erradamente censure o \u201crigor\u201d que se cobra na exig\u00eancia do cumprimento das normas constitucionais, quando o erro est\u00e1 em relativiz\u00e1-las para privilegiar o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
O equ\u00edvoco \u00e9 abissal! A observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 faculdade, n\u00e3o \u00e9 liberalidade, n\u00e3o \u00e9 preciosismo. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
No caso mencionado, dando-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos (o que me parece ser a op\u00e7\u00e3o mais acertada) ou mesmo a anula\u00e7\u00e3o de atos determinados, a culpa recair\u00e1 indubitavelmente naqueles que acharam por bem trilhar caminho pr\u00f3prio, estabeleceram (?) suas regras, pondo-se acima do que o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea, dando azo a esse resultado<\/strong><\/em>. (<\/em>MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. <\/em>A desconstru\u00e7\u00e3o da \u201cverdade real\u201d e do \u201clivre convencimento do juiz\u201d \u00e0 luz da constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/02\/16\/a-desconstrucao-da-verdade-real-e-do-livre-convencimento-do-juiz-a-luz-da-constituicao-de-1988-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/<\/a>, acesso em 06\/03\/2021). (sem grifo no original).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
[50]<\/a> \u201cArt. 10.  O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
[51]<\/a> Art. 46.<\/strong> O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. No \u00faltimo caso, se houver devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial (art. 16), contar-se-\u00e1 o prazo da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber novamente os autos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar o inqu\u00e9rito policial, o prazo para o oferecimento da den\u00fancia contar-se-\u00e1 da data em que tiver recebido as pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es ou a representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o O prazo para o aditamento da queixa ser\u00e1 de 3 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos, e, se este n\u00e3o se pronunciar dentro do tr\u00edduo, entender-se-\u00e1 que n\u00e3o tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.<\/p>\n\n\n\n
[52]<\/a> MACHADO, Andr\u00e9 Augusto Mendes. Investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva<\/strong><\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 119.<\/p>\n\n\n\n
[53]<\/a> Dentre seus v\u00e1rios escopos, a investiga\u00e7\u00e3o defensiva se presta a permitir a coleta de elementos que forne\u00e7am a constru\u00e7\u00e3o de teses defensivas baseadas em certos fatos; favorecer a aceita\u00e7\u00e3o dessas teses defensivas; permitir a forma\u00e7\u00e3o de um percurso defensivo no processo quando o agente tenha parcela de responsabilidade pelo fato praticado; desanuviar a percep\u00e7\u00e3o da defesa quanto \u00e0 oportunidade e conveni\u00eancia na aceita\u00e7\u00e3o de institutos despenalizadores; antecipar a visualiza\u00e7\u00e3o de futuras colid\u00eancias de defesa entre acusados; refutar a validade de provas produzidas pela acusa\u00e7\u00e3o; ou at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria elucida\u00e7\u00e3o da conduta criminosa, nesse caso, situa\u00e7\u00e3o mais comum quando a v\u00edtima quiser participar da apura\u00e7\u00e3o por meio de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
A partir desses objetivos, a defesa realiza dilig\u00eancias com o prop\u00f3sito exclusivo de identificar elementos que possam favorecer a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem a necess\u00e1ria preocupa\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o da verdade. Poder\u00e1, entretanto, agir imbu\u00edda no esp\u00edrito de clarifica\u00e7\u00e3o da verdade, trazendo ao conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es negligenciadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. (SILVA. Franklyn Roger Alves. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva \u00e9 direito decorrente das regras do ordenamento jur\u00eddico<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-19\/tribuna-defensoria-investigacao-defensiva-direito-decorrente-ordenamento-juridico<\/a>, acesso em 11\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[54]<\/a> Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n\n\n\n
II – adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado,<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup>  As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida, o juiz, ao<\/strong> receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo, e os casos de urg\u00eancia ou de perigo dever\u00e3o ser justificados e fundamentados em decis\u00e3o que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional<\/strong>. (CPP).<\/p>\n\n\n\n
[55]<\/a> Art. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente: (CPP)<\/p>\n\n\n\n
[56] Ampla defesa e contradit\u00f3rio no inqu\u00e9rito policial?<\/strong> <\/em>Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/697152726\/ampla-defesa-e-contraditorio-no-inquerito-policial<\/a>, acesso em 02\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[57]<\/a> A continuidade delitiva \u00e9, na sistem\u00e1tica penal brasileira, uma cria\u00e7\u00e3o puramente jur\u00eddica. Esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o, a implicar verdadeiro benef\u00edcio \u00e0queles que, nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo, modo e lugar de execu\u00e7\u00e3o, praticam crimes da mesma esp\u00e9cie. Isso porque, nada obstante a quantidade de condutas cometidas pelo agente, a lei presume a exist\u00eancia de um crime \u00fanico. (HC 98647 \/ RS \u2014 RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. <\/em>Carlos Britto<\/em><\/strong>, Julgamento: 13\/10\/2009, \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma, STF, Publica\u00e7\u00e3o: DJe-218, PUBLIC 20-11-2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n
[58]<\/a> Deveres \u00e9ticos do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/central.faap.br\/video_blog_direito\/pdf\/deveres_eticos_do_ministerio_publico.pdf<\/a>, acesso em 02\/03\/2021. (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[59]<\/a> ROSA, Alexandre Morais da. A investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 o novo palco do processo penal. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-set-30\/limite-penal-investigacao-criminal-palco-processo-penal<\/a>, acesso em 12\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[60]<\/a> […] Importante dizer que n\u00e3o estamos falando de neutralidade e Zaffaroni bem diz que juiz n\u00e3o pode ser algu\u00e9m neutro, porque n\u00e3o existe neutralidade ideol\u00f3gica. “\u00c9 insustent\u00e1vel pretender que um juiz n\u00e3o seja cidad\u00e3o, que n\u00e3o participe de certa ordem de id\u00e9ias, que n\u00e3o tenha uma compreens\u00e3o do mundo, uma vis\u00e3o da realidade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar um juiz que n\u00e3o a tenha, simplesmente porque n\u00e3o h\u00e1 homem que n\u00e3o a tenha.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
A neutralidade \u00e9 um mito, mas a imparcialidade \u00e9 dever.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O juiz deve se colocar entre as partes e manter a mesma dist\u00e2ncia entre ambas, que t\u00eam direito a ter as mesmas oportunidades processuais e serem tratadas de forma absolutamente igualit\u00e1ria. Cada uma das partes tem um papel pr\u00f3prio a cumprir na rela\u00e7\u00e3o processual, de modo que n\u00e3o pode ocorrer substitui\u00e7\u00e3o e nem compartilhamento. Exercem fun\u00e7\u00f5es inconcili\u00e1veis: quem acusa ou quem defende n\u00e3o julga e vice-versa.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Se o processo for julgado por juiz parcial n\u00e3o teremos um julgamento, mas uma fraude, pois a imparcialidade comp\u00f5e a pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando outra alternativa sen\u00e3o reconhecer que aqueles atos n\u00e3o t\u00eam qualquer valor.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Juiz que atua com parcialidade corrompe a jurisdi\u00e7\u00e3o e mancha o Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o que alcan\u00e7a exclusivamente as partes. Estas s\u00e3o diretamente atingidas, mas a atua\u00e7\u00e3o parcial afeta o Poder e a democracia<\/em>. […] (BOUJIKIAN, Kenarik. Neutralidade \u00e9 um mito, mas a imparcialidade do juiz \u00e9 um dever<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-29\/escritos-mulher-neutralidade-mito-imparcialidade-juiz-dever<\/a>, acesso em 06\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[61]<\/a> (Excerto do voto proferido pelo Min. N\u00e9fi Cordeiro<\/strong> no HC 0128782-07.2019.3.00.0000 RJ 2019\/0128782-2, Sexta Turma do STJ, Rel. Min. Saldanha Palheiro, j. em 14 de maio de 2019, DJe 30\/05\/2019). (sem grifo no original)<\/p>\n\n\n\n
[62]<\/strong><\/a> COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Para entender standards probat\u00f3rios a partir do salto com vara: um complemento. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-27\/limite-penal-standards-probatorios-partir-salto-vara-complemento<\/a>, acesso em 11\/03\/2021. (se grifo no original)<\/h6>\n\n\n\n
[63]<\/a>  JARDIM, Afr\u00e2nio Silva. O princ\u00edpio da verdade real no processo penal: uma explica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.  Dispon\u00edvel em https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/o-principio-da-verdade-real-no-processo-penal-uma-explicacao-necessaria<\/a>, acesso em 11\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n
[64]<\/a> […] As duas a\u00e7\u00f5es em que Edson Fachin emitiu decis\u00e3o<\/a> e Gilmar Mendes proferiu voto<\/a>, apesar de formalmente separadas, tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
Na apar\u00eancia, a conduta ilegal e persecut\u00f3ria de Sergio Moro<\/a> nos processos com que retirou o candidato Lula da Silva (39% das prefer\u00eancias<\/a>) da disputa pela Presid\u00eancia em 2018, encaminhando a elei\u00e7\u00e3o de Bolsonaro (18%). A rigor, o que est\u00e1 na ess\u00eancia das a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias distorcivas no processo eleitoral que comprometeram, por inteiro, a legitimidade de uma elei\u00e7\u00e3o presidencial.
Nem Sergio Moro \u00e9 \u201ccaso de suspei\u00e7\u00e3o\u201d, nem a ocupa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia por Bolsonaro<\/a>, mesmo que vista como legal, tem legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
O que j\u00e1 \u00e9 conhecido \u2014e falta muito\u2014 das viola\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o na conduta judicial de Sergio Moro n\u00e3o suscita suspeita, que \u00e9 d\u00favida: induz certeza. S\u00e3o fatos. N\u00e3o retidos em mem\u00f3ria, mas em diferentes registros comprovadores e consult\u00e1veis, muitos de longo conhecimento em tribunais e em parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A torrente desses fatos no voto de Gilmar Mendes sufoca qualquer d\u00favida sobre sua caracteriza\u00e7\u00e3o: s\u00e3o atos deliberados, planejados, combinados, marginais \u00e0s normas e \u00e0 moralidade judicial. […] (FREITAS, Janio de. Na Lava Jato, Justi\u00e7a com injusti\u00e7a \u00e9 impostura \u2013 o que j\u00e1 \u00e9 conhecido na conduta de Moro n\u00e3o gera suspeita, induz certeza<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/janiodefreitas\/2021\/03\/na-lava-jato-justica-com-injustica-e-impostura.shtml<\/a>, acesso em 14\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n
[65]<\/a> Art. 5\u00ba<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds  a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
[66]<\/a> Art. 5\u00ba […]<\/p>\n\n\n\n
LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/p>\n\n\n\n
[67]<\/a> Art. 5\u00ba […]<\/p>\n\n\n\n
LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n
LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[1] Denominada  prosecutorial practice (pr\u00e1tica de promotoria) ou the act of charging too much (o ato de cobrar muito) na pr\u00e1tica implica em atribuir-se condutas il\u00edcitas [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8002,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/698-697.jpg?fit=500%2C425&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8169"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8169\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}