{"id":8219,"date":"2021-03-24T15:44:49","date_gmt":"2021-03-24T18:44:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8219"},"modified":"2021-03-24T15:44:50","modified_gmt":"2021-03-24T18:44:50","slug":"direito-ao-silencio-e-elemento-inexoravel-que-compoe-a-autodefesa-do-reu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/direito-ao-silencio-e-elemento-inexoravel-que-compoe-a-autodefesa-do-reu\/","title":{"rendered":"Direito ao sil\u00eancio \u00e9 elemento inexor\u00e1vel que comp\u00f5e a autodefesa do r\u00e9u"},"content":{"rendered":"\n

O famigerado direito ao sil\u00eancio, positivado no artigo 5\u00ba, LXIII, da Carta Maior [1]<\/strong> apresenta-se como uma das decorr\u00eancias do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere.<\/em> Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo [2],<\/strong> o aludido princ\u00edpio “tem sido considerado direito fundamental do cidad\u00e3o e, mais especificamente, do acusado. Cuida-se do direito \u00e0 n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o, que assegura esfera de liberdade ao indiv\u00edduo, opon\u00edvel ao Estado, que n\u00e3o se resume ao direito ao sil\u00eancio”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Superada a breve elucida\u00e7\u00e3o contextual do princ\u00edpio preconizado pelo artigo 8\u00ba, II, “g”, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos [3],<\/strong> surge o seguinte questionamento: a conduta do r\u00e9u de opor-se fornecer ao ju\u00edzo seus dados banc\u00e1rios existentes no exterior constitui crime de desobedi\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Aury Lopes Jr., diga-se, de maneira pontual\u00edssima, leciona que o “direito de sil\u00eancio \u00e9 apenas uma manifesta\u00e7\u00e3o de uma garantia muito maior, esculpida no princ\u00edpio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo n\u00e3o pode sofrer nenhum preju\u00edzo jur\u00eddico por omitir-se de colaborar em uma atividade probat\u00f3ria da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou por exercer seu direito de sil\u00eancio quando interrogado” <\/em>[4] <\/strong>(grifo do autor).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma esteira, Alberto Zacharias Toron [5]<\/strong>, de modo cl\u00ednico, real\u00e7a que a guarita contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o significa, num todo, “a afirma\u00e7\u00e3o de que a pessoa n\u00e3o est\u00e1 obrigada a produzir prova contra si mesma”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em suma, o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito individual, humano e fundamental, de observ\u00e2ncia inescus\u00e1vel no processo penal. N\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel compelir o ser humano a agir contra sua pr\u00f3pria vontade, o que, caso acontecesse na pr\u00e1tica, violaria por completo a integridade mental e moral do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese, a negativa do r\u00e9u em fornecer ao ju\u00edzo seus dados banc\u00e1rios estabelecidos no exterior, n\u00e3o constitui a conduta t\u00edpica insculpida no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, haja vista que, se assim fosse, estar-se-ia transgredindo a natureza humana e, portanto, a dignidade do acusado, transferindo-o o \u00f4nus que compete integralmente ao Estado-acusa\u00e7\u00e3o, subvertendo a l\u00f3gica do processo penal acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ora, for\u00e7ar o acusado a propiciar ao ju\u00edzo seus dados sigilosos abre indiscut\u00edvel margem para que se origine m\u00faltiplas consequ\u00eancias negativas, haja vista que, nesta etapa, o polo passivo da a\u00e7\u00e3o penal pode optar por manter-se em sil\u00eancio, confessar, autoincriminar-se ou n\u00e3o e, por fim, at\u00e9 mesmo mentir, com fundamento no princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Simplificando, ao preferir permanecer em sil\u00eancio e n\u00e3o se autoincriminar, o r\u00e9u estar\u00e1 agindo no exerc\u00edcio regular de um cristalino direito constitucional, logo, n\u00e3o poder\u00e1 o magistrado imputar ao acusado a pr\u00e1tica do delito de desobedi\u00eancia, com fundamento no artigo 23, inciso III, do C\u00f3digo Penal [6].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei Processual tamb\u00e9m efetiva o direito ao sil\u00eancio em seu artigo 186 [7]<\/strong>, tonificando que este n\u00e3o ser\u00e1 manipulado juridicamente em desfavor do r\u00e9u. No mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes precedentes: HC 79.589\/DF [8],<\/strong> HC 73.035\/DF [9],<\/strong> HC 79.244\/DF [10], <\/strong>HC 101.909\/MG [11] <\/strong>eHC 79.812\/SP [11]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, \u00e9 cristalino que o direito ao sil\u00eancio denota-se elemento inexor\u00e1vel que comp\u00f5e a autodefesa do r\u00e9u, decorrente do supracitado princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em>, que possui esteio legal tanto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (OEA) como no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (ONU).<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, \u00e9 cedi\u00e7o que ao atribuir ao r\u00e9u a pr\u00e1tica do delito capitulado no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, na hip\u00f3tese de opor-se apresentar seus dados banc\u00e1rios estabelecidos no exterior, o magistrado estaria barganhando sua compet\u00eancia de autoridade no procedimento criminal, trocando-a, lamentavelmente, pela conveni\u00eancia cinzelada no ran\u00e7o inculcado por aquilo que mais se teme no cen\u00e1rio processual penal contempor\u00e2neo, isto \u00e9, o autoritarismo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1] <\/strong>LXIII \u2014 o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado; Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2] <\/strong>QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo (o princ\u00edpio nemo tenetur se detegere e suas decorr\u00eancias no processo penal)<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003.<\/p>\n\n\n\n

[3] <\/strong>2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: g. direito de n\u00e3o ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/c.convencao_americana.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4] <\/strong>LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 446.<\/p>\n\n\n\n

[5] <\/strong>TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus e o Controle do Devido Processo Legal: Quest\u00f5es Controvertidas e de Processamento do Writ<\/em>. 2\u00aa ed., revista atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais, 2018, p. 64.<\/p>\n\n\n\n

[6] <\/strong>Artigo 23 \u2014 N\u00e3o h\u00e1 crime<\/strong> quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito<\/strong>. (grigos do autor). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

[7] <\/strong>Artigo 186 \u2014 Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

[8]<\/strong> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 79.589\/DF. Relator: MIN. OCTAVIO GALLOTTI. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1782940<\/a><\/p>\n\n\n\n

[9] <\/strong>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 73.035\/DF. Relator: MIN. CARLOS VELLOSO. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1623524<\/a><\/p>\n\n\n\n

[10]<\/strong> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 79.244\/DF. Relator: MIN. SEP\u00daLVEDA PERTENCE. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1759094<\/a><\/p>\n\n\n\n

[11] <\/strong>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 101.909\/MG. Relator: MIN. AYRES BRITTO. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=3810143<\/a><\/p>\n\n\n\n

[12] <\/strong>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 79.812\/SP. Relator: MIN. CELSO DE MELLO. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1794088<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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