Como se sabe, a transa\u00e7\u00e3o penal, a suspens\u00e3o condicional do processo, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e a colabora\u00e7\u00e3o premiada est\u00e3o inseridos dentro do sistema de justi\u00e7a penal consensual como os principais institutos despenalizadores no \u00e2mbito criminal, expandindo a justi\u00e7a negocial dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do presente artigo \u00e9 analisar de forma minuciosa o conceito de habitualidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, para que possamos melhor refletir em cada caso f\u00e1tico e concreto e concluir se realmente h\u00e1 possibilidade do referido instituto ser recusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou seu uso descartado pelo advogado, diante de uma poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de habitualidade do acusado.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, no que tange \u00e0s previs\u00f5es de impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, prev\u00ea o art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II: \u201cSe o investigado for reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme observa-se no inciso supracitado, fala-se em \u201cconduta habitual\u201d, que deve ser diferenciada de \u201ccrime habitual\u201d. Nesse sentido, Renato Brasileiro explica que [1] O conceito de criminoso habitual (habitualidade criminosa ou reitera\u00e7\u00e3o delituosa) n\u00e3o se confunde com o de crime habitual. Neste, o delito \u00e9 \u00fanico, figurando a habitualidade como elementar do tipo. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com o delito de casa de prostitui\u00e7\u00e3o (CP<\/a>, art. 229<\/a>). Na habitualidade criminosa, h\u00e1 pluralidade de crimes, sendo a habitualidade uma caracter\u00edstica do agente, e n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. No crime habitual, a pr\u00e1tica de um ato isolado n\u00e3o gera tipicidade, ao passo que, na habitualidade criminosa, tem-se uma sequ\u00eancia de atos t\u00edpicos que demonstram um estilo de vida do autor, ou seja, cada um dos crimes anteriores j\u00e1 \u00e9 suficiente de per si para a caracteriza\u00e7\u00e3o da lavagem, sendo que o conjunto de delitos autoriza o aumento da pena. Conduta criminal reiterada, por sua vez, \u00e9 aquela que \u00e9 repetida, renovada<\/p>\n\n\n\n Ou seja, em que pese as nomenclaturas pare\u00e7am passar despercebidas, ou ainda provoquem o leitor a concluir que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma diferen\u00e7a nos dois termos, os conceitos n\u00e3o possuem nenhuma semelhan\u00e7a. A conduta criminal habitual trata-se de um pr\u00f3prio estilo de vida que o agente ostenta, com o cometimento de diversos fatos t\u00edpicos, servindo quase como um of\u00edcio ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do caso do crime habitual o agente pratica um conjunto de atos sucessivos, ocasionando em um \u00fanico fato t\u00edpico. Um grande exemplo seria a gest\u00e3o fraudulenta prevista no art. 4\u00b0 da Lei n\u00b0 7.492\/86, que disp\u00f5e sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Assim, partindo desse pressuposto, inicialmente conclui-se pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no crime habitual, ante a aus\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n Ao observarmos a parte final do mesmo inciso, percebemos que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o no seguinte contexto, conforme o seguinte recorte: \u201cexceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas.\u201d. <\/em>Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi de fato referir-se aos crimes de menor potencial ofensivo, previstos na Lei 9.099\/95. Digo isso pois n\u00e3o faria sentido algum uma poss\u00edvel analogia realizada pelo legislador para referir-se a crimes em que caberia ou j\u00e1 teria sido aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que consequentemente afastaria a tipicidade material do delito, tornando o fato at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n Portanto, importante frisar que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes cometidos de forma habitual, bem como diante de uma poss\u00edvel reitera\u00e7\u00e3o de cometimento de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo previstos na Lei 9.099\/95, sem que configure uma habitualidade delitiva para fins de aplica\u00e7\u00e3o do referido instituto.<\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal quando h\u00e1 uma habitualidade delitiva, \u00e9 bom ressaltar a aus\u00eancia de conclus\u00e3o do legislador quanto a quantidade de delitos praticados necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da referida habitualidade. Ainda, vale as seguintes provoca\u00e7\u00f5es: bastariam investiga\u00e7\u00f5es em curso, den\u00fancias oferecidas ou senten\u00e7as condenat\u00f3rias (recorr\u00edveis ou n\u00e3o) para configurar habitualidade? Ou ainda, se \u00e9 permitido o oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em crimes de menor potencial ofensivo, independente da habitualidade, \u00e9 v\u00e1lido o impedimento do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, III pelo simples fato de que decorrente do cometimento do crime de baixo potencial ofensivo o agente tenha sido beneficiado pela transa\u00e7\u00e3o penal e\/ou a suspens\u00e3o condicional, principalmente pelo fato de serem institutos despenalizadores mais brandos e destinados a crimes de menor gravidade?<\/p>\n\n\n\n Vale a reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n [1] LIMA, Renato Brasileiro de Manual de Processo Penal: volume \u00fanico \/ Renato Brasileiro de Lima \u2013 8. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 \u2013 p. 281.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como se sabe, a transa\u00e7\u00e3o penal, a suspens\u00e3o condicional do processo, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e a colabora\u00e7\u00e3o premiada est\u00e3o inseridos dentro do sistema [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8233,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/images.jpeg?fit=273%2C185&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8232"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8232\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8233"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}