{"id":8657,"date":"2021-05-23T14:06:33","date_gmt":"2021-05-23T17:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8657"},"modified":"2021-05-23T14:06:35","modified_gmt":"2021-05-23T17:06:35","slug":"a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal\/","title":{"rendered":"A Lei Penal n\u00e3o \u00e9 \u00e1libi para a viol\u00eancia estatal"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><u>SUM\u00c1RIO:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>I \u2013 CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li><li><strong>II \u2013 A MENTALIDADE PRECONCEITUOSA E SUA CONSEQU\u00caNCIA NAS COMUNIDADES POBRES<\/strong><\/li><li><strong>III \u2013 ATUA\u00c7\u00c3O REPRESSORA EM CONFLITO COM A LEGALIDADE<\/strong><\/li><li><strong>IV\u2013 FORMAS DE COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O DA LEGALIDADE COM O CONTROLE DA CRIMINALIDADE<\/strong><\/li><li><strong>V \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais com diversidade de cobertura vegetal, geologia, clima, sendo habitado por um povo com diferentes h\u00e1bitos e costumes, diferente gastronomia, tipo de atividades e anseios, diversas etnias. Une-se pela l\u00edngua comum, embora com diferentes sotaques, apresentando val\u00eancias de diferentes ordens no \u00e2mbito produtivo e econ\u00f4mico, enfrentando car\u00eancias comuns e outras distintas em suas variadas regi\u00f5es, embora a grandeza das tribula\u00e7\u00f5es possa ser maior em umas do que em outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os seus habitantes anseiam pela felicidade, embora o conceito seja diferenciado entre as pessoas, bastando para alguns a condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia digna.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo assim, observa-se a exist\u00eancia de classes bem definidas, com a parcela miser\u00e1vel sendo seguida pela pobre, classe m\u00e9dia e de alguns ricos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso formam-se verdadeiras \u201cbolhas\u201d onde as pessoas vivem em condi\u00e7\u00f5es desiguais, como assim o s\u00e3o as dificuldades, misturando-se os mundos apenas quando os mais pobres est\u00e3o subordinados ou a servi\u00e7o dos mais ricos, distanciando-se novamente quando as a\u00e7\u00f5es policiais focam em um ou outro alvo.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u201cbolha\u201d em que vive a parcela da popula\u00e7\u00e3o situada em sua classe m\u00e9dia, faz com que sejam esquecidas as pessoas que sobrevivem em favelas ou comunidades perif\u00e9ricas, a quem n\u00e3o \u00e9 dado acesso a moradias salubres, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e trabalho adequados, al\u00e9m de se desprezar a horda de miser\u00e1veis que vive nas ruas das m\u00e9dias e grandes cidades do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes, al\u00e9m de tudo que enfrentam diuturnamente para subsistir e manter suas fam\u00edlias, convivem com nichos de criminalidade, estando por vezes acuados e amea\u00e7ados por grupos marginais, trazendo a inseguran\u00e7a para suas realidades. \u00c0 unanimidade, o que almejam \u00e9 seguran\u00e7a, vida sem sobressaltos, com o m\u00ednimo de riscos poss\u00edveis, mas n\u00e3o \u00e9 o que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem a compreens\u00e3o desses infort\u00fanios, subsiste uma mentalidade segregacionista n\u00e3o assumida e por vezes inconsciente, naqueles que t\u00eam vida mais confort\u00e1vel. Pode-se identificar sua origem nas diferen\u00e7as entre a \u201cnobreza\u201d da camada mais favorecida em compara\u00e7\u00e3o com os menos aquinhoados, como tamb\u00e9m ocorreu durante o per\u00edodo escravocrata que parece n\u00e3o ter sido de todo abandonado<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn2\">[2]<\/a>, ganhando o atual contorno de preconceito social.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\"><li><strong><u>A mentalidade preconceituosa e sua consequ\u00eancia nas&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u>comunidades pobres<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Os aspectos antes tratados possuem extrema relev\u00e2ncia pois o pensamento atinente ao confronto com a criminalidade deu margem ao surgimento da figura m\u00edtica do \u201ccidad\u00e3o de bem\u201d, normalmente situado em extrato social mais elevado, a quem se coloca a condi\u00e7\u00e3o de cumpridor das obriga\u00e7\u00f5es, pagador de impostos, estando autorizado a achar-se no direito de se resguardar da viol\u00eancia advinda dos \u201chomens maus\u201d.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn3\">[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, apregoa-se e incentiva-se o vale-tudo policial, consistente em desrespeito, viol\u00eancia f\u00edsica, invas\u00e3o de resid\u00eancias, agress\u00f5es e mortes em favelas e periferias, como se isto resolvesse a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se tratamento id\u00eantico a quem tenha passado criminal, seja suspeito ou tenha a infelicidade de se encontrar no lugar e hora errados, ou mesmo aqueles que se oponham a referidos atos.<\/p>\n\n\n\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o de tal mentalidade nessa fra\u00e7\u00e3o da sociedade, em alguns por ilus\u00e3o e em outros por convic\u00e7\u00e3o, faz com que se corra o risco da ado\u00e7\u00e3o de tais provid\u00eancias como \u201cpol\u00edtica de Estado\u201d. Segundo essa l\u00f3gica, dever-se-ia dar privil\u00e9gio ao dito combate \u00e0 criminalidade a qualquer custo e por qualquer meio, como oposi\u00e7\u00e3o ao dito \u201cexagerado garantismo\u201d, ou \u201cativismo judicial\u201d em prol da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto est\u00e1 muito evidente e espelhado no discurso oficial, como se constata da leitura da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n. 00014\/2019 MJSP, datada de 31 de janeiro de 2019, referente ao chamado \u201cpacote anticrime\u201d, firmada pelo ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Fernando Moro, no t\u00f3pico referente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ao Decreto n\u00ba 2.848\/1940 \u2013 C\u00f3digo Penal Brasileiro \u2013 confirmando cabalmente esta vis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>A realidade brasileira atual, principalmente em zonas conflagradas, mostra-se totalmente diversa da existente quando da promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, em 1940. O agente policial est\u00e1 permanentemente sob risco, inclusive porque, n\u00e3o raramente, atua em comunidades sem urbaniza\u00e7\u00e3o, com vias estreitas e resid\u00eancias cont\u00edguas. \u00c9 comum, tamb\u00e9m, que n\u00e3o tenha possibilidade de distinguir pessoas de bem dos meliantes. Por tais motivos, \u00e9 preciso dar-lhe prote\u00e7\u00e3o legal, a fim de que n\u00e3o tenhamos uma legi\u00e3o de intimidados pelo receio e dificuldades de submeter-se a julgamento em Ju\u00edzo ou no Tribunal do J\u00fari, que acabem se tornando descrentes e indiferentes, meros burocratas da seguran\u00e7a p\u00fablica. As altera\u00e7\u00f5es propostas, portanto, visam dar equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o combate \u00e0 criminalidade e \u00e0 cidadania.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn4\">[4]<\/a><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A tradu\u00e7\u00e3o dos dizeres \u00e9 por demais eloquente: o policial pode at\u00e9 agir contra quem n\u00e3o seja \u201cmeliante\u201d por n\u00e3o ter como \u201cdistingui-lo\u201d em situa\u00e7\u00e3o de confronto quando se depara com eventual situa\u00e7\u00e3o de risco<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn5\">[5]<\/a>, n\u00e3o se devendo impedi-lo de atuar no combate \u00e0 criminalidade, mesmo que atinja quem n\u00e3o tenha cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o penal \u2013 seja dela inocente.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o cinismo da men\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>em comunidades sem urbaniza\u00e7\u00e3o, com vias estreitas e resid\u00eancias cont\u00edguas<\/em>. Portanto, nas favelas e periferias. A justificativa em si \u00e9 discriminat\u00f3ria, preconceituosa e inaceit\u00e1vel. Elege uma classe de cidad\u00e3os de segunda ou terceira categoria. Estes podem ficar sujeitos a erros ou \u201cacidentes\u201d do exerc\u00edcio de trabalho policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, isto \u00e9 a verdadeira tentativa de negar vig\u00eancia \u00e0s grandes conquistas civilizat\u00f3rias de igualdade e Justi\u00e7a, estabelecendo-se pol\u00edticas cujos resultados no per\u00edodo dos \u00faltimos 100 (cem) anos se mostraram desastrosas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m a explica\u00e7\u00e3o por vezes utilizada como suficiente para a\u00e7\u00f5es extremas nas \u201ccomunidades\u201d, atinente \u00e0 exist\u00eancia de \u201cantecedentes criminais\u201d, comporta uma \u00f3tica distorcida<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn6\">[6]<\/a>. Primeiro porque h\u00e1 necessidade de definir-se o que entendem os que usam do argumento por \u201cantecedentes criminais\u201d: Seria a \u201csuspeita\u201d? A exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais? A submiss\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal? A exist\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o transitada em julgado? A condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tornada definitiva? O indiv\u00edduo em cumprimento de pena ou que j\u00e1 a cumpriu?<\/p>\n\n\n\n<p>Qual a natureza dos \u201cantecedentes\u201d, isto \u00e9, que tipo de infra\u00e7\u00e3o penal foi cometida, qual a sua gravidade<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn7\">[7]<\/a>? Onde est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o legal que d\u00e1 a funcion\u00e1rios do Estado o poder de vida e morte?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 racioc\u00ednio duvidoso e falacioso.<\/p>\n\n\n\n<p>Opera\u00e7\u00f5es policiais visando encontrar e capturar criminosos e o desmantelamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o bem-vindas, desde que exista planejamento, cautela, profissionalismo. Prepot\u00eancia, agressividade, improvisa\u00e7\u00e3o e irresponsabilidade s\u00e3o caracter\u00edsticas inaceit\u00e1veis em tais situa\u00e7\u00f5es, pois vidas poder\u00e3o estar em risco ou mesmo ser ceifadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Simplificando: sem que se tenha consci\u00eancia do que se procura, quem se procura, como fazer ao ingressar em ambientes onde vivem fam\u00edlias e trabalhadores que ficam compelidas a conviver com grupos criminosos, \u00e9 agir de forma a conceder \u00e0 pol\u00edcia ampla liberdade de a\u00e7\u00e3o, dar-lhe as mesmas prerrogativas de James Bond: \u201cLicence to Kill\u201d&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn8\">[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nilo Batista, em ensaio sobre a teoria penal do nazismo, faz clara advert\u00eancia sobre os riscos hist\u00f3ricos de empolgar-se tais ideias, incorporando-as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Adverte que a teoria do nacional socialismo estabelecia \u201c<em>um aparato continuamente operativo de \u2018autolimpeza\u2019 do corpo social<\/em>\u201d, em clara anteposi\u00e7\u00e3o entre o direito penal do fato e direito penal de autor, ambicionando aniquilar<em>&nbsp;\u201co pr\u00f3prio tipo do perturbador da paz\u201d,&nbsp;<\/em>a quem identificava como inimigo. E assevera com todas as letras sobre a realidade atualmente vivenciada no pa\u00eds, que&nbsp;<em>\u201cO sistema penal adota o discurso b\u00e9lico: ao lado da \u201cguerra contra as drogas\u201d, uma sucess\u00e3o de \u201ccombates\u201d, de \u201clutas contra\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Menciona que \u201c<em>No Rio, a palavra \u201cpaz\u201d est\u00e1 sendo inexoravelmente desmoralizada pelo programa das Unidades de Pol\u00edcia Pacificadora, que compartilha algumas caracter\u00edsticas com o modelo do \u201ccampo<\/em>\u201d e, tra\u00e7ando um paralelo com as a\u00e7\u00f5es contra a \u201cpeste\u201d, afirma que em se tratando de UPPs, &nbsp;os habitantes \u201c<em>ao inv\u00e9s de abrirem suas casas \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o [\u2026] t\u00eam seus lares invadidos pela pol\u00edcia, autorizada por um mandado de busca domiciliar gen\u00e9rico que n\u00e3o tem qualquer fundamento legal<\/em>\u201d, caracterizando um \u201cEstado de exce\u00e7\u00e3o em p\u00edlulas.<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn9\">[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A divis\u00e3o irrefletida da sociedade entre \u201cbons\u201d e \u201cmaus\u201d, com a consagra\u00e7\u00e3o do manique\u00edsmo que tem como suporte a condi\u00e7\u00e3o social ou o local de moradia, n\u00e3o contribui para a sua evolu\u00e7\u00e3o, para a sua seguran\u00e7a ou para o bem estar de todos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, a verdadeira valida\u00e7\u00e3o do \u201cdireito penal do autor\u201d ou do \u201cdireito penal do inimigo\u201d ocasiona injusti\u00e7as, provoca perdas de vidas inocentes, produz fissuras ainda maiores no tecido social, separando seus membros e os rotulando, enquanto ao mesmo tempo n\u00e3o resolve suas mazelas, ante a car\u00eancia de ideias, projeto e vontade pol\u00edtica para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se afasta de tais conclus\u00f5es Zaffaroni quando identifica os fen\u00f4menos sociais havidos nos prim\u00f3rdios do nazismo, onde a \u201c<em>nostalgia, frustra\u00e7\u00e3o, t\u00e9dio, desprezo pelos valores burgueses, pelos princ\u00edpios democr\u00e1ticos, pelos aspectos mais positivos do velho liberalismo<\/em>\u201d, oportunizaram um apelo \u201c<em>aos sentimentos, a invoca\u00e7\u00e3o dos valores absolutos, a admira\u00e7\u00e3o pelo her\u00f3i, uma criatividade libert\u00e1ria mesclada com demandas de condu\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria<\/em>\u201d, dando espa\u00e7o \u00e0 necessidade de preenchimento de um aparente vazio, ampliando os efeitos da derrota na Primeira Grande Guerra e contribuindo para a debilita\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Weimar.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn10\">[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Transpondo-se aquela realidade aos dias atuais, constata-se que n\u00e3o se pode cair na mesma armadilha. A \u201csaudade de tempos melhores\u201d, a invoca\u00e7\u00e3o de regime autorit\u00e1rio como ideal, a suposta seguran\u00e7a que se teve um dia, os propagados \u201canseios\u201d dos \u201ccidad\u00e3os de bem\u201d que apregoam que \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, que defendem o armamentismo desmedido, defendem a fam\u00edlia tradicional e se op\u00f5em \u00e0 realidade da diversidade de g\u00eanero, que afirmam que cadeia \u00e9 para sofrer, acabam por traduzir uma ilus\u00e3o, e \u2013 pior! \u2013 uma nova modalidade de racismo: o segregacionismo social.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa deturpada vis\u00e3o, al\u00e9m do negro ou pardo, encarnam o \u201cperigo\u201d o pobre, o malsucedido, o diferente, figuram como amea\u00e7as ao \u201cstatus quo\u201d obtido por muitos licitamente, mas por outros se valendo de espertezas e vantagens n\u00e3o republicanas.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\"><li><u style=\"font-weight: bold;\">Atua\u00e7\u00e3o repressora em conflito com a legalidade<\/u><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O racioc\u00ednio apresentado consolida comportamento que repercute em algumas a\u00e7\u00f5es truculentas das pol\u00edcias, nas quais n\u00e3o se respeita as exig\u00eancias legais e constitucionais, que n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o ignoradas, mas louvadas as contrariedades \u00e0s suas aplica\u00e7\u00f5es<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn11\">[11]<\/a>. Registre-se, mesmo assim, o tratamento diverso quando se compara o que ocorre com os moradores de comunidades carentes com o que acontece no tratamento dado, por exemplo, aos grupamentos criminosos formados pelos milicianos<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn12\">[12]<\/a>, estendendo-se essa diferen\u00e7a a seus familiares<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn13\">[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O recent\u00edssimo epis\u00f3dio da invas\u00e3o da favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021 \u2013 p\u00e1tria de grande comunidade com afrodescendentes<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn14\">[14]<\/a>&nbsp;\u2013, onde inicialmente foram registradas 25 (vinte e cinco) mortes \u2013 uma delas de policial participante da opera\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn15\">[15]<\/a>&nbsp;\u2013 com o acr\u00e9scimo de outras 4 (quatro) nos dois dias seguintes<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn16\">[16]<\/a>, demonstra a predisposi\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra popula\u00e7\u00f5es faveladas e perif\u00e9ricas, sendo um exemplo dentre outros de menor porte, mas igualmente letais.<\/p>\n\n\n\n<p>Como justificar uma interven\u00e7\u00e3o policial de mais de duas centenas de profissionais em uma comunidade carente com aproximadamente 40 (quarenta) mil habitantes<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn17\">[17]<\/a>, sem avalia\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias de conten\u00e7\u00e3o da possibilidade de danos colaterais (morte de inocentes)?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como se ter por normal a a\u00e7\u00e3o oficial que provoca t\u00e3o elevado n\u00famero de \u00f3bitos violentos, por mais que se possa admitir haver dentre eles pessoas com envolvimento com a criminalidade, pessoas real ou potencialmente perigosas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, fica evidente a diferencia\u00e7\u00e3o da conduta quando dilig\u00eancias s\u00e3o cumpridas em bairro de classe m\u00e9dia.<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn18\">[18]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 de se concluir que a fun\u00e7\u00e3o do Estado por interm\u00e9dio de suas pol\u00edcias \u00e9 identificar os supostos autores de crimes, prend\u00ea-los, se for o caso, e dar in\u00edcio aos procedimentos inquisit\u00f3rios, entregando o fruto de seu trabalho ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e deixando \u00e0 Justi\u00e7a a tarefa de julg\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Eventuais mortes at\u00e9 podem vir a acontecer, fruto de confronto e de viol\u00eancia praticada por aqueles que s\u00e3o alvo da opera\u00e7\u00e3o, cumprindo ser ao m\u00e1ximo evitadas, muito menos figurar como circunst\u00e2ncia natural e eventual objetivo a ser alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p>Os relatos de execu\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 se encontrava indefeso indicam f\u00faria homicida, intento de vingan\u00e7a, comportamentos n\u00e3o admiss\u00edveis a quem representa a sociedade organizada<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn19\">[19]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Atribuir-se \u00e0 pol\u00edcia o poder de acusar, julgar e executar \u2013 quando a pena de morte nem sequer \u00e9 admitida em nosso ordenamento jur\u00eddico \u2013 \u00e9 voltar \u00e0s costas a toda e qualquer legalidade que se queira estabelecer no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O abandono dos preceitos legais representa o retorno aos tempos primitivos, concedendo-se aos agentes estatais, que n\u00e3o est\u00e3o investidos de tais poderes, decidir entre o \u201cbem\u201d e o \u201cmal\u201d de forma instant\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recente entrevista, questionado sobre cr\u00edticas de setores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio brasileiros sobre a exist\u00eancia de um \u201chipergarantismo\u201d, o qual se p\u00f5e como obst\u00e1culo \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de criminosos, Luigi Ferrajoli assentou:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>(A cr\u00edtica ao garantismo) \u00c9 o sinal de uma grave regress\u00e3o civil e cultural. As garantias penais e processuais n\u00e3o s\u00e3o apenas garantias de liberdade e verdade contra a arbitrariedade. S\u00e3o a principal fonte de legitima\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m, com um aparente paradoxo, o principal fator de efic\u00e1cia da interven\u00e7\u00e3o judicial. Na verdade, s\u00e3o as garantias que geram a maior assimetria entre a incivilidade do crime e a civiliza\u00e7\u00e3o do direito: uma assimetria que, a meu ver, representa o principal fator de deslegitima\u00e7\u00e3o moral e isolamento social e pol\u00edtico do desvio e, portanto, de efic\u00e1cia prim\u00e1ria do direito penal. \u00c9 por causa do desaparecimento dessa assimetria que os sistemas punitivos degeneram em sistemas de m\u00e1ximo direito penal, ao mesmo tempo maximamente aflitivo e maximamente ineficiente.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn20\">[20]<\/a><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que esse pensamento n\u00e3o reflete a integralidade dos que atuam na persecu\u00e7\u00e3o. Vivemos em pa\u00eds com dimens\u00f5es continentais e temos diferentes culturas, profissionais de diferentes forma\u00e7\u00f5es e vis\u00e3o, al\u00e9m de problemas das mais diversas ordens no \u00e2mbito criminal, Estados e regi\u00f5es com maior ou menor criminalidade, com maior ou menor registro de a\u00e7\u00f5es violentas, com maior ou menor incid\u00eancia de tr\u00e1fico de entorpecentes. Sabe-se, ademais, que o comprometimento com os ideais de Justi\u00e7a faz-se presente na maioria dos profissionais e autoridades envolvidos com as atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, como naqueles a quem compete acusar e, finalmente, nos que t\u00eam por incumb\u00eancia apreciar o julgar as causas criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode negar, no entanto, que o esp\u00edrito justiceiro e a sanha punitivista atingem uma parcela dos agentes estatais de seguran\u00e7a e operadores jur\u00eddicos, trazendo como resultado nefastas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Por mais exce\u00e7\u00e3o que isto possa ser, h\u00e1 que ser denunciado e combatido. Representa a barb\u00e1rie e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima em prol da sociedade. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a todos o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade e ao bem-estar, aos direitos sociais, \u00e0 igualdade, e Justi\u00e7a, como se observa de seu pre\u00e2mbulo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Na escalada contra os males que adv\u00e9m da criminalidade, esquece-se do compromisso firmado pela na\u00e7\u00e3o brasileira reunida em Assembleia Nacional Constituinte, pois h\u00e1 quem se utilize de princ\u00edpios mais afetos ao \u201cMovimento da Lei e da Ordem\u201d<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn21\">[21]<\/a>, avan\u00e7ando na concretiza\u00e7\u00e3o do \u201cDireito Penal M\u00e1ximo\u201d<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn22\">[22]<\/a>, ou do que foi definido por Jakobs, citado por Rog\u00e9rio Greco, que estabeleceu distin\u00e7\u00e3o entre o&nbsp;<em>Direito Penal do Cidad\u00e3o&nbsp;<\/em>e o&nbsp;<em>Direito Penal do Inimigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro com vis\u00e3o garantista, dando-se a observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o de todos os princ\u00edpios fundamentais. O segundo, no entanto, chamado&nbsp;\u201c<em>Direito Penal do Inimigo<\/em><em>, seria um Direito Penal despreocupado com seus princ\u00edpios fundamentais, pois que n\u00e3o estar\u00edamos diante de cidad\u00e3os, mas sim de inimigos do Estado<\/em>\u201d. Trabalha-se com a ideia de \u201c<em>verdadeiro&nbsp;estado de guerra<\/em>\u201d no qual segundo exp\u00f4s Jakobs, \u201c<em>as regras do jogo devem ser diferentes<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>E acrescenta que o&nbsp;<em>direito penal do inimigo<\/em>, por Jakobs explicitado, distingue-se por tr\u00eas elementos:&nbsp;<em>em primeiro lugar, se constata um&nbsp;<strong>amplo adiantamento da punibilidade<\/strong>, quer dizer, que neste \u00e2mbito, a perspectiva do ordenamento jur\u00eddico-penal \u00e9 prospectiva (ponto de refer\u00eancia: o fato futuro), em lugar de \u2013 como \u00e9 habitual \u2013 retrospectiva (ponto de refer\u00eancia: o fato cometido)<\/em>. Na sequ\u00eancia, isto \u00e9, em segundo lugar,&nbsp;<em>as&nbsp;<strong>penas previstas s\u00e3o desproporcionadamente altas<\/strong>: especialmente, a antecipa\u00e7\u00e3o da barreira de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/em>&nbsp;<em>\u00e9 tida em conta para reduzir em correspond\u00eancia a pena amea\u00e7ada.&nbsp;<\/em>Por \u00faltimo,&nbsp;<em>determinadas&nbsp;<strong>garantias processuais s\u00e3o relativizadas ou, inclusive, suprimidas<\/strong><\/em>.<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn23\">[23]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se evitar, ainda, que o entendimento venha a influir na atua\u00e7\u00e3o profissional dos magistrados, para que n\u00e3o incorram no erro de considerar como normais tais filosofias.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais que isso, afastar o risco de valida\u00e7\u00e3o de determinados procedimentos ileg\u00edtimos fundados em predetermina\u00e7\u00e3o da culpabilidade dos indigitados autores de crime; afastar-se a legitima\u00e7\u00e3o de condutas contr\u00e1rias \u00e0 lei, pela mera suposi\u00e7\u00e3o de que sendo os suspeitos\/indiciados oriundos de classes socialmente menos favorecidas e\/ou de locais onde se registram elevados \u00edndices de viol\u00eancia e criminalidade, estejam necessariamente a elas vinculados, ou pelo err\u00f4neo privil\u00e9gio \u00e0s a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o, independentemente de sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o com os limites a que devem obedi\u00eancia os ju\u00edzes s\u00e3o sublinhados por Fabiana Alves Rodrigues, que afirma que o \u201c<em>controle criminal que ultrapassa barreiras da legalidade\u201d<\/em>, provoca a fragiliza\u00e7\u00e3o da democracia \u201c<em>pela ruptura do Estado de Direito\u201d,&nbsp;<\/em>o que tamb\u00e9m poderia ser havido como atua\u00e7\u00e3o corrupta, ainda mais quando disso advierem \u201c<em>benef\u00edcios pessoais ou institucionais a quem o promove<\/em>\u201d.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn24\">[24]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Acresce a assertiva de que as democracias incluem&nbsp;<em>o&nbsp;<strong>Judici\u00e1rio numa posi\u00e7\u00e3o de equidist\u00e2ncia entre o Estado que acusa e o indiv\u00edduo que responde a uma acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>,<\/em>&nbsp;o que encontra eco no modelo institucional brasileiro. Por outro lado, fica fragilizado quando deixa a fun\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong><em>\u00e1rbitro de conflitos para o de combatente que usa de sua privilegiada posi\u00e7\u00e3o no processo penal para buscar resultados inclu\u00eddos nas miss\u00f5es institucionais dos \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn25\">[25]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, constata-se que o protagonismo judicial na busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, na \u201cinvestidura\u201d na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipe da solu\u00e7\u00e3o dos problemas da seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o se coaduna com o sistema processual democr\u00e1tico em vigor no pa\u00eds, al\u00e9m de n\u00e3o se constituir em comportamento adequado a quem est\u00e1 sagrado na condi\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn26\">[26]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\"><li><strong><u>Formas de compatibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade&nbsp;<\/u><\/strong><strong><u>com o controle da criminalidade<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da legalidade com o controle da criminalidade n\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil solu\u00e7\u00e3o, importando em revis\u00e3o da estrutura, mentalidade e prop\u00f3sitos das institui\u00e7\u00f5es policiais, ministeriais e judici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Implica profunda reflex\u00e3o e discuss\u00e3o acerca dos rumos que se deva seguir na busca da implementa\u00e7\u00e3o de medidas que sejam efetivas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o do crime, sem descurar do cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais a que devem obedi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, j\u00e1 existem f\u00f3rmulas para \u2013 se n\u00e3o resolver \u2013 pelo menos minimizar a incid\u00eancia da viol\u00eancia institucionalizada<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn27\">[27]<\/a>, sendo representadas por instrumentos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Basta que sejam efetivamente utilizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o do Controle Externo da Atividade Policial, consoante reza o artigo 129, inciso VII<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn28\">[28]<\/a>, atribuindo-se aos Procuradores-Gerais da Rep\u00fablica e Estaduais a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de efetiva\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do referido controle externo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme salienta o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Passados mais de 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de promover o controle externo da atividade policial ainda \u00e9 tema relevante, atual e que demanda reflex\u00f5es. Como decorr\u00eancia do desenho estabelecido constitucionalmente para a persecu\u00e7\u00e3o penal e o sistema de justi\u00e7a criminal, com especial \u00eanfase \u00e0 independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em face dos demais Poderes (em especial, o Executivo, onde se situam as Pol\u00edcias), o controle externo da atividade policial atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico presta-se como miss\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de eventuais abusos e de indu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e iniciativas que materializem uma pol\u00edtica criminal de Estado compromissada com os direitos humanos. A aten\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, vale sempre rememorar, dirige-se tanto aos cidad\u00e3os que sofrem eventuais a\u00e7\u00f5es criminosas e de risco quanto \u00e0queles que sofrem a a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria do Estado.<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn29\">[29]<\/a><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O controle interno das pol\u00edcias por interm\u00e9dio de suas corregedorias e demais \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades no exerc\u00edcio profissional nem sempre se mostra efetivo. Os inqu\u00e9ritos policiais militares (no caso de policiais militares) e as investiga\u00e7\u00f5es ao encargo da pol\u00edcia civil correm o risco de se comprometer pelo corporativismo, ou mesmo por uma vis\u00e3o defensiva das respectivas corpora\u00e7\u00f5es quanto a atos praticados contra supostos marginais.<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00f5es efetivas do Minist\u00e9rio P\u00fablico no cumprimento do mister de fiscaliza\u00e7\u00e3o, visto que livres da \u201ccontamina\u00e7\u00e3o\u201d do sentimento de confraria, podem vir a contribuir para que a mentalidade agressiva e violenta seja consideravelmente diminu\u00edda, n\u00e3o mais encarada como inerente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 outro instrumento h\u00e1bil a ensejar as pr\u00e1ticas legais nas a\u00e7\u00f5es policiais, como para reprimir e mesmo impedir a viol\u00eancia policial ante a ocorr\u00eancia de contato direto do Juiz e Promotor de Justi\u00e7a com quem foi recentemente aprisionado (em at\u00e9 24 horas), estando ele representado por advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria havida inicialmente no meio policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico e mesmo judicial, consubstancia-se em importante instrumento em favor da consagra\u00e7\u00e3o das garantias estabelecidas em prol do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, apregoa o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Lan\u00e7adas em 2015, as&nbsp;<strong>audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/strong>&nbsp;consistem na r\u00e1pida apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audi\u00eancia onde tamb\u00e9m s\u00e3o ouvidos Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou advogado do preso.<\/em><br><em>O juiz analisa a pris\u00e3o sob o&nbsp;<strong>aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequa\u00e7\u00e3o da continuidade da pris\u00e3o<\/strong>, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cab\u00edvel, ou da eventual concess\u00e3o de liberdade, com ou sem a imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares.&nbsp;<strong>A an\u00e1lise avalia, ainda, eventuais ocorr\u00eancias de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades<\/strong>.<\/em><br><em>A implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia est\u00e1 prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o&nbsp;<strong>Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/strong>. Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a&nbsp;ADI 5240&nbsp;e a&nbsp;ADPF 347.<\/em><br><em>Desde fevereiro de 2015, foram realizadas&nbsp;<strong>758 mil audi\u00eancias de cust\u00f3dia em todo o pa\u00ed<\/strong><strong>s<\/strong>, com o envolvimento de pelo menos&nbsp;<strong>3 mil magistrados<\/strong>, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de 10% na taxa de presos provis\u00f3rios no pa\u00eds identificada pelo Executivo Federal no per\u00edodo. Com a pandemia de Covid-19, o Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 se adaptando para garantir a apresenta\u00e7\u00e3o do preso a um juiz observando de forma conjunta regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e garantia de direitos da pessoa presa, o que incluiu a aprova\u00e7\u00e3o de normativa para a realiza\u00e7\u00e3o do instituto por videoconfer\u00eancia.<\/em><em>[30]<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A transforma\u00e7\u00e3o da iniciativa em norma legal deu-se com a Lei n. 13.964\/2019, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, estabelecendo-se a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do preso no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz, que promover\u00e1 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, presentes o indiciado, seu advogado ou membro da Defensoria P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo ao juiz decidir fundamentadamente sobre a soltura ou decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Consiste em verdadeiro instrumento de humaniza\u00e7\u00e3o do tratamento criminal, prevenindo atos ilegais das autoridades da persecu\u00e7\u00e3o, e, em contrapartida, tamb\u00e9m lhes garantindo seguran\u00e7a em suas a\u00e7\u00f5es, ante a possibilidade real da constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de irregularidades, derrubando discursos vitimistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, a obrigatoriedade do uso de c\u00e2meras corporais pelos agentes policiais em todas as opera\u00e7\u00f5es, ligadas 100% (cem por cento) do tempo e sem que o indiv\u00edduo possa desativ\u00e1-la, gravando toda e qualquer a\u00e7\u00e3o policial, \u00e9 medida n\u00e3o s\u00f3 salutar como mandat\u00f3ria \u2013 tendo o cond\u00e3o de reprimir a brutalidade policial, bem como de se permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal individualizada daquele que vier a cometer abusos.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas medidas v\u00eam sendo tomadas nesse sentido<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn31\">[31]<\/a>, mas ainda \u00e9 pouco. A obrigatoriedade das c\u00e2meras policiais individuais de acionamento autom\u00e1tico deve ser mat\u00e9ria de Lei Federal, resultando em medida a ser adotada em todo o territ\u00f3rio nacional. Que se fa\u00e7a uso do desenvolvimento tecnol\u00f3gico em prol dos direitos individuais dos cidad\u00e3os, visando refor\u00e7ar o respeito \u00e0s garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro modo importante para o controle das atividades policiais \u00e9 o Ju\u00edzo de Garantias.<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em seu art. 3\u00ba inseriu no C\u00f3digo de Processo Penal o art. 3\u00ba-B, que&nbsp;<em>o Juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio<\/em>, constituindo-se em instrumento fundamental para a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento processual penal a quem esteja sendo investigado ou acusado de infringir a lei penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Concedeu-se ao Juiz uma gama de atribui\u00e7\u00f5es que se esgotam a partir do recebimento da den\u00fancia, mas lhe atribuem o controle de todas as atividades antecedentes ao in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inquestion\u00e1vel que, havendo um Juiz especificamente direcionado ao atendimento das medidas e dilig\u00eancias referentes \u00e0 fase investigativa, ocorrer\u00e1 maior ger\u00eancia sobre as a\u00e7\u00f5es empreendidas, como um disciplinamento das rotinas e requerimentos a ser apresentados, um foco mais direcionado \u00e0 fase preliminar, t\u00e3o importante para a obten\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios e para a defini\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da liberdade do inculpado.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de mentalidade defensiva que a sociedade tem quanto \u00e0 criminalidade e aos pretensos criminosos, mostra-se percept\u00edvel que a exist\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o de fatos que representem crimes graves e\/ou de repercuss\u00e3o acabe por influenciar o pensamento do magistrado, e a ideia pode acompanh\u00e1-lo do primeiro contato com os autos ao momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, com o Ju\u00edzo de Garantias busca-se evitar o risco de vincula\u00e7\u00e3o que hoje potencialmente pode vir a sacralizar a convic\u00e7\u00e3o inicial embasada unicamente em dados indici\u00e1rios, e por isso mesmo n\u00e3o submetidos ao contradit\u00f3rio e ampla defesa. Isto \u00e9, que o Juiz que atuou desde o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es e permanece at\u00e9 a senten\u00e7a, j\u00e1 tomado pelo pr\u00e9vio convencimento a respeito dos elementos incriminat\u00f3rios havidos desde o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, transfira \u00e0 senten\u00e7a este ju\u00edzo preconcebido.<\/p>\n\n\n\n<p>Estar-se-\u00e1 prevenindo, do mesmo modo, um aspecto extremamente prejudicial na aferi\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es no curso do processo ou mesmo por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a permitir, por exemplo, que se aguarde em liberdade a finaliza\u00e7\u00e3o do processo, mesmo que mediante a submiss\u00e3o a medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, influindo at\u00e9 na possibilidade de recurso em liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas \u00e9 de se registrar que, desafortunadamente, a Lei n. 13.694, de 24 de dezembro de 2019, est\u00e1 com as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Ju\u00edzo de Garantias suspensas por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, sem que exista, at\u00e9 o momento, previs\u00e3o de an\u00e1lise pelo Tribunal Pleno<a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftn32\">[32]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o do tema para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio faz-se imperativa, pela relev\u00e2ncia da que est\u00e1 constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\"><li><strong><u>Conclus\u00e3o<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 de f\u00e1cil observa\u00e7\u00e3o a necessidade de que se venha a encarar as desigualdades sociais existentes em nosso pa\u00eds n\u00e3o s\u00f3 no vi\u00e9s da pobreza e da aus\u00eancia de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m a diferen\u00e7a de tratamento das pessoas sobre quem pesa conjectura de envolvimento criminal por quem integra entidades governamentais incumbidas da seguran\u00e7a, e mesmo por agentes do Estado a quem se atribui a compet\u00eancia da persecu\u00e7\u00e3o criminal e julgamento respectivo, deve ser objeto de pronta aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O preconceito, como a preocupa\u00e7\u00e3o em salvaguardar a condi\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 situado em extrato social superior, infelizmente impregnado na coletividade em detrimento das comunidades mais humildes, deve ser obrigatoriamente revisto e abandonado.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que existem meios de faz\u00ea-lo, talvez n\u00e3o para resolver o problema definitivamente, mas para trazer seus \u00edndices a patamares menores e n\u00e3o t\u00e3o traum\u00e1ticos, como provocar a releitura no trato do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A conscientiza\u00e7\u00e3o e a vontade pol\u00edtica s\u00e3o os primeiros passos \u2013 fundamentais para o alcance de tal desiderato; al\u00e9m disso deve-se buscar outras f\u00f3rmulas que possam vir a contribuir para minimizar o problema.<\/p>\n\n\n\n<p>Dar \u00eanfase redobrada \u00e0 observ\u00e2ncia das regras sobre o andamento da investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal; existir o controle efetivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as a\u00e7\u00f5es policiais; a atua\u00e7\u00e3o diligente, reiterada e insistente do advogado na defesa das prerrogativas do acusado e de sua defesa, n\u00e3o deixando de arguir mat\u00e9rias que possam redundar em reconhecimento de nulidades e arbitrariedades; o olhar atento do Juiz sobre os epis\u00f3dios, estando sempre pronto a apontar e erradicar as a\u00e7\u00f5es opressivas, privilegiando as garantias constitucionais; a atua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e de pesquisa contribuindo para aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es e da efetiva\u00e7\u00e3o das mesmas garantias; o empenho das organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es que se debru\u00e7am sobre o tema, com o engajamento efetivo da classe pol\u00edtica e da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, mas deve-se principiar pela consci\u00eancia, avan\u00e7ando-se com o convencimento e finalizando-se com a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Jorge Henrique Schaefer Martins<\/strong>&nbsp;\u00e9 advogado no Escrit\u00f3rio Ferreira &amp; Schaefer Martins. Desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de SC, \u00e9 p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Processual Penal e Mestre em Ci\u00eancia Jur\u00eddica<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref1\">[1]<\/a>&nbsp;Viol\u00eancia entendida como atos de brutalidade praticados por agentes da repress\u00e3o contra suspeitos ou autores de atos ditos criminosos, e compreendida tamb\u00e9m como a\u00e7\u00f5es realizadas, requeridas, deferidas ou convalidadas ao arrepio das disposi\u00e7\u00f5es processuais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref2\">[2]<\/a>&nbsp;\u201c<em>Oficialmente, a escravid\u00e3o acabou em 1888, mas o Brasil jamais se empenhou, de fato, em resolver \u2018o problema do negro\u2019, segundo express\u00e3o usada pelo pr\u00f3prio Nina Rodrigues. Liberdade nunca significou, para os ex-escravos e seus descendentes, oportunidade de mobilidade social ou melhoria de vida. Nunca tiveram acesso a terras, bons empregos, moradias decentes, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia de sa\u00fade e outras oportunidades dispon\u00edveis para os brancos. Nunca foram tratados como cidad\u00e3os. Os resultados aparecem nas estat\u00edsticas a respeito da profunda e perigosa desigualdade social do pa\u00eds\u201d.&nbsp;<\/em>(Gomes, Laurentino.&nbsp;<strong>Escravid\u00e3o: do primeiro leil\u00e3o de cativos em Portugal at\u00e9 a morte de Zumbi dos Palmares<\/strong>. Globo Livros: Rio de Janeiro, 2019, Volume 1, p. 31).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref3\">[3]<\/a>&nbsp;Muito em voga no governo federal atualmente no poder, mas que por vezes a\u00e7ambarca quem busca sonegar impostos, obter vantagens com amigos e conhecidos no setor p\u00fablico, deixa de respeitar filas etc., mas se considera superior aos outros, e pelos que n\u00e3o se preocupam em mitigar as mazelas das popula\u00e7\u00f5es menos favorecidas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref4\">[4]<\/a>&nbsp;Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Projetos\/ExpMotiv\/MJ\/2019\/14.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Projetos\/ExpMotiv\/MJ\/2019\/14.htm<\/a>, acesso em 09 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref5\">[5]<\/a>&nbsp;O que \u00e9 inerente \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref6\">[6]<\/a>&nbsp;\u201c<em>J\u00e1 d\u00e1 para dizer que nem todos s\u00e3o bandidos. Isso com certeza. N\u00f3s j\u00e1 identificamos pessoas que nunca tiveram nenhuma passagem pela pol\u00edcia. E existem sim algumas pessoas que j\u00e1 t\u00eam passagens, algumas cumpriram penas, j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam mais pena, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o mais cumprindo nenhuma pena<\/em>\u201c, disse \u00c1lvaro Quint\u00e3o, presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB, ao portal G1. (<strong>Jacarezinho: o que se sabe sobre opera\u00e7\u00e3o policial que deixou 28 mortos no Rio<\/strong>, dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-57015948\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-57015948<\/a>, acesso em 10 de maio de 2021).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref7\">[7]<\/a>&nbsp;Reportagem publicada no G1 (Henrique Coelho e Gabriel Barreira) em 14\/05\/2021, Jacarezinho: saiba quem s\u00e3o, onde morreram e o que dizem fam\u00edlias e pol\u00edcia sobre os 27 mortos, informa a natureza dos \u201cantecedentes criminais\u201d das v\u00edtimas da a\u00e7\u00e3o policial, sendo poss\u00edvel indicar: 1 com condena\u00e7\u00e3o por recepta\u00e7\u00e3o e porte de arma; 1 com condena\u00e7\u00e3o por roubo; 3 com condena\u00e7\u00f5es por tr\u00e1fico; 2 com registros (IP ou processo-crime) com associa\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico; 4 por tr\u00e1fico; 1 por porte de arma e de t\u00f3xicos; 1 por amea\u00e7a; 1 por porte de t\u00f3xico; 3 por roubo; 1 por recepta\u00e7\u00e3o; por suspeita de tr\u00e1fico 3; com registro de infra\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a crime (ECA), 2 por furto e 1 por tr\u00e1fico; 3 sem antecedentes. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/14\/jacarezinho-saiba-quem-sao-onde-morreram-e-o-que-dizem-familias-e-policia-sobre-os-27-mortos.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/14\/jacarezinho-saiba-quem-sao-onde-morreram-e-o-que-dizem-familias-e-policia-sobre-os-27-mortos.ghtml<\/a>, acesso em 14 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref8\">[8]<\/a>&nbsp;Como salienta H\u00e9lio Schwartsman no artigo&nbsp;<strong>Opera\u00e7\u00e3o no Jacarezinho \u00e9 chocante at\u00e9 para os padr\u00f5es do Rio,&nbsp;<\/strong>no \u00faltimo ano pr\u00e9-pand\u00eamico, \u201c<em>a taxa de letalidade da pol\u00edcia fluminense foi de 10,5 por 100 mil habitantes, o que corresponde a 30% do total de homic\u00eddios no estado. A letalidade policial brasileira naquele ano foi de 3 por 100 mil, o que representa 13% dos homic\u00eddios no pa\u00eds<\/em>.\u201d E acrescenta, fazendo um comparativo, que \u201c<em>a letalidade policial nos EUA, a mais violenta das na\u00e7\u00f5es industrializadas, \u00e9 de 0,34, e a japonesa, de 0.002. Basicamente, a pol\u00edcia do Rio mata 3,5 vezes mais que a m\u00e9dia nacional, 31 vezes mais que a americana, e 5.250 vezes mais que a japonesa\u201d.&nbsp;<\/em>Finaliza dizendo que a a\u00e7\u00e3o letal da pol\u00edcia no Rio de Janeiro n\u00e3o faz diferen\u00e7a em termos de diminui\u00e7\u00e3o dos indicadores de criminalidade. Dispon\u00edvel em<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/helioschwartsman\/2021\/05\/operacao-no-jacarezinho-e-chocante-ate-para-os-padroes-do-rio.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/helioschwartsman\/2021\/05\/operacao-no-jacarezinho-e-chocante-ate-para-os-padroes-do-rio.shtml<\/a>, acesso em 11 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref9\">[9]<\/a>&nbsp;BATISTA, Nilo.&nbsp;<strong>Atualidade de Roland Freisler<\/strong>. Passagens. Revista Internacional de Hist\u00f3ria Pol\u00edtica e Cultura Jur\u00eddica Rio de Janeiro: vol. 7, n .1, janeiro-abril, 2015, p. 5-14.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref10\">[10]<\/a>&nbsp;ZAFFARONI, Eugenio Raul.&nbsp;<strong>Doutrina Penal Nazista \u2013 a dogm\u00e1tica penal alem\u00e3 entre 1933 e 1945&nbsp;<\/strong>(Trad. Rodrigo Murad do Prado). Florian\u00f3polis: Tirant lo blanch, 2019, p. 31.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref11\">[11]<\/a>&nbsp;Como se observa das cr\u00edticas do delegado Rodrigo Oliveira, subsecret\u00e1rio de Planejamento e Integra\u00e7\u00e3o Operacional da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro na reportagem \u201cAtivismo judicial tem sangue de policial nas m\u00e3os\u201d, diz pol\u00edcia do Rio \u2013 Herculano Barreto Filho, Igor Mello e Lola Ferreira do UOL. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2021\/05\/06\/policia-do-rj-ataca-restricao-do-stf-a-operacoes-ativismo-judicial.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2021\/05\/06\/policia-do-rj-ataca-restricao-do-stf-a-operacoes-ativismo-judicial.htm<\/a>. Acesso em 08 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref12\">[12]<\/a>&nbsp;Com grande participa\u00e7\u00e3o de ex-militares.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref13\">[13]<\/a>&nbsp;Coment\u00e1rio sobre o tratamento diferenciado da Pol\u00edcia e Judici\u00e1rio aos moradores de comunidades e a milicianos e seus parentes, no artigo \u201cBandidos\u201d do Rio t\u00eam tratamento diferenciado no sistema de Justi\u00e7a\u201d (coment\u00e1rio sobre as benesses de Fabricio Queiroz e mulher) \u2013 Juliana Dal Piva, colunista do UOL. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/juliana-dal-piva\/2021\/05\/08\/chacina-do-jacarezinho-viuva-adriano-nobrega-queiroz-marcia-aguiar.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/juliana-dal-piva\/2021\/05\/08\/chacina-do-jacarezinho-viuva-adriano-nobrega-queiroz-marcia-aguiar.htm<\/a>. Acesso em 08 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref14\">[14]<\/a>&nbsp;Coincidentemente, o maior reduto de pessas de etnia negra daquela cidade, cfe William Reis no artigo&nbsp;<strong>Jacarezinho: a hist\u00f3ria da favela mais negra do Rio de Janeiro<\/strong>, dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/vejario.abril.com.br\/blog\/william-reis\/historia-favela-jacarezinho\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/vejario.abril.com.br\/blog\/william-reis\/historia-favela-jacarezinho\/<\/a>, acesso em 10 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref15\">[15]<\/a>&nbsp; \u201cOpera\u00e7\u00e3o no Jacarezinho deixa 25 mortos, provoca intenso tiroteio e tem fuga de bandidos\u201d \u2013 Por Diego Haidar, Elza Gimenez, Filipe Fernandes, Guilherme Peixoto e Henrique Coelho, TV Globo e G1 Rio. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/06\/tiroteio-deixa-feridos-no-jacarezinho.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/06\/tiroteio-deixa-feridos-no-jacarezinho.ghtml<\/a>. Acesso em 08 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref16\">[16]<\/a>&nbsp;\u201cN\u00famero de mortos em opera\u00e7\u00e3o no Jacarezinho sobe para 29, diz pol\u00edcia; s\u00f3 3 foram identificados\u201d<strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<\/strong>Por Eduardo Pierre, G1 Rio. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/08\/mortos-jacarezinho.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2021\/05\/08\/mortos-jacarezinho.ghtml<\/a>, acesso em 08 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref17\">[17]<\/a>&nbsp;Segundo o Google,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.google.com\/search?q=popula%C3%A7%C3%A3o+da+favela+do+jacarezinho+rj&amp;sxsrf=ALeKk01NUa40r4KgPMa-w5eVWIXaepIv_Q%3A1620695391762&amp;ei=X9mZYIX3LbW55OUPo7S9wAQ&amp;oq=popula%C3%A7%C3%A3o+da+favela+do+jacarezinho+rj&amp;gs_lcp=Cgdnd3Mtd2l6EAEYADIHCCMQsAMQJzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwA1AAWABg26oGaAFwAngAgAGYAYgBmAGSAQMwLjGYAQCqAQdnd3Mtd2l6yAEJwAEB&amp;sclient=gws-wiz\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.google.com\/search?q=popula%C3%A7%C3%A3o+da+favela+do+jacarezinho+rj&amp;sxsrf=ALeKk01NUa40r4KgPMa-w5eVWIXaepIv_Q%3A1620695391762&amp;ei=X9mZYIX3LbW55OUPo7S9wAQ&amp;oq=popula%C3%A7%C3%A3o+da+favela+do+jacarezinho+rj&amp;gs_lcp=Cgdnd3Mtd2l6EAEYADIHCCMQsAMQJzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwAzIHCAAQRxCwA1AAWABg26oGaAFwAngAgAGYAYgBmAGSAQMwLjGYAQCqAQdnd3Mtd2l6yAEJwAEB&amp;sclient=gws-wiz<\/a>, acesso em 10 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref18\">[18]<\/a>&nbsp;Como se observa na reportagem \u201cPM apreende mais de 300 p\u00e9s de maconha e skunk cultivados em apartamentos em bairro da Zona Norte do Rio\u201d, em a\u00e7\u00e3o havida no bairro Tijuca do Rio de Janeiro (classe m\u00e9dia), onde n\u00e3o houve qualquer confronto ou feridos. Dispon\u00edvel em https:\/\/extra.globo.com\/casos-de-policia\/pm-apreende-mais-de-300-pes-de-maconha-skunk-cultivados-em-apartamentos-em-bairro-da-zona-norte-do-rio-25019416.html, acesso em 17 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref19\">[19]<\/a>&nbsp;<strong>Opera\u00e7\u00e3o policial em Jacarezinho afronta STF e \u00e9 a mais letal da hist\u00f3ria do Rio.&nbsp;<\/strong>Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/cidadania\/2021\/05\/jacarezinho-operacao-policial-mais-letal-historia-rio\/\">https:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/cidadania\/2021\/05\/jacarezinho-operacao-policial-mais-letal-historia-rio\/<\/a>, acesso em 11 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref20\">[20]<\/a>&nbsp;Por Rodrigo Haidar:&nbsp;<strong>\u00c9TICA E JUSTI\u00c7A \u2013&nbsp;<\/strong><strong>\u201cPopulismo judicial \u00e9 a mais perversa forma de populismo\u201d, diz Ferrajoli<\/strong>. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-24\/entrevista-luigi-ferrajoli-professor-teorico-garantismo-penal\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-24\/entrevista-luigi-ferrajoli-professor-teorico-garantismo-penal<\/a>, acesso em abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref21\">[21]<\/a>&nbsp;\u201cOs movimentos de lei e ordem apontam no cen\u00e1rio brasileiro, com forte dissemina\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o, como uma solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz para a diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade alarmante e conten\u00e7\u00e3o do sentimento de impunidade gerado pelas institui\u00e7\u00f5es corruptas. Esses movimentos fundamentam-se na pol\u00edtica criminal de Toler\u00e2ncia Zero implementada na cidade de Nova Iorque, nos anos de 1990, a qual reduziu consideravelmente os \u00edndices de criminalidade com a utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de repress\u00e3o severa aos crimes de menor potencial ofensivo.\u201d (VALLE, Nath\u00e1lia, MISAKA, Marcelo Yuko e FREITAS, Renato Alexandre da Silva.&nbsp;<strong>Uma reflex\u00e3o cr\u00edtica aos movimentos de lei e ordem \u2013 teoria das janelas quebradas<\/strong>. Dispon\u00edvel em<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/documentacao_e_divulgacao\/doc_biblioteca\/bibli_servicos_produtos\/bibli_boletim\/bibli_bol_2006\/Rev-Juris-UNITOLEDO_v.3_n.4.09.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/documentacao_e_divulgacao\/doc_biblioteca\/bibli_servicos_produtos\/bibli_boletim\/bibli_bol_2006\/Rev-Juris-UNITOLEDO_v.3_n.4.09.pdf<\/a>, acesso em 12\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref22\">[22]<\/a>&nbsp;Que consagra a m\u00e1xima interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref23\">[23]<\/a>&nbsp;GRECO, Rog\u00e9rio.&nbsp;<strong>Direito penal do inimigo<\/strong>. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/rogeriogreco.jusbrasil.com.br\/artigos\/121819866\/direito-penal-do-inimigo\">https:\/\/rogeriogreco.jusbrasil.com.br\/artigos\/121819866\/direito-penal-do-inimigo<\/a>, acesso em 12\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref24\">[24]<\/a>&nbsp;RODRIGUES, Fabiana Alves.&nbsp;<strong>LAVA JATO<\/strong>.&nbsp;<strong>Aprendizado institucional e a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na justi\u00e7a<\/strong>. Op. Cit., p. 264.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref25\">[25]<\/a>&nbsp;RODRIGUES, Fabiana Alves.&nbsp;<strong>LAVA JATO<\/strong>. Idem.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref26\">[26]<\/a>&nbsp;Como ali\u00e1s salientou o Min. aposentado do STJ, N\u00e9fi Cordeiro ao dizer: \u201c<em>Ali\u00e1s, \u00e9 bom que se esclare\u00e7a, ante eventuais desejos sociais de um juiz her\u00f3i contra o crime, que essa n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser, fun\u00e7\u00e3o do juiz. Juiz n\u00e3o enfrenta crimes, juiz n\u00e3o \u00e9 agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 controlador da moralidade social ou dos destinos pol\u00edticos da na\u00e7\u00e3o\u2026 O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constitui\u00e7\u00e3o, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvi\u00e7\u00e3o. Juiz n\u00e3o \u00e9 s\u00edmbolo de combate \u00e0 criminalidade, \u00e9 definidor da culpa provada<\/em>\u201d em voto proferido no HC 0128782-07.2019.3.00.0000 RJ 2019\/0128782-2, SEXTA TURMA do STJ, Rel. Min. SALDANHA PALHEIRO, j. em 14 de maio de 2019, DJe 30\/05\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref27\">[27]<\/a>&nbsp;Assim entendida toda e qualquer a\u00e7\u00e3o do Estado por seus agentes contra o indiv\u00edduo, seja por viol\u00eancia f\u00edsica, coa\u00e7\u00e3o moral ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida e inapropriada de institutos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref28\">[28]<\/a>&nbsp;Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref29\">[29]<\/a>&nbsp;<strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Controle Externo da Atividade Policial<\/strong>. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/publicacoes\/12399-o-ministerio-publico-e-o-controle-externo-da-ativida\">https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/publicacoes\/12399-o-ministerio-publico-e-o-controle-externo-da-ativida<\/a>, acesso em 09 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref30\">[30]<\/a>&nbsp;<strong>Audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/strong>. Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistema-carcerario\/audiencia-de-custodia\/\">https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistema-carcerario\/audiencia-de-custodia\/<\/a>, acesso em 09 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref31\">[31]<\/a>&nbsp;Dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.mpsc.mp.br\/noticias\/cameras-da-pm-deverao-ser-acionadas-automaticamente-no-inicio-da-ocorrencia-policial\">https:\/\/www.mpsc.mp.br\/noticias\/cameras-da-pm-deverao-ser-acionadas-automaticamente-no-inicio-da-ocorrencia-policial<\/a>&nbsp;\u2013 acessado em 21.05.2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.juscatarina.com.br\/2021\/05\/23\/a-lei-penal-nao-e-alibi-para-a-violencia-estatal-por-jorge-henrique-schaefer-martins\/#_ftnref32\">[32]<\/a>&nbsp; Apesar de declarar que \u201c<em>A cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias n\u00e3o apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judici\u00e1ria criminal do pa\u00eds<\/em>\u201c, o Ministro Luiz Fux afirmou que \u201c<em>Concorde-se ou n\u00e3o com a adequa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de novos direitos e de novas pol\u00edticas p\u00fablicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outros interesses e prioridades tamb\u00e9m salvaguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d (Cfe. Fernanda Valente, no artigo&nbsp;<strong>Juiz das Garantias fica suspenso at\u00e9 decis\u00e3o em plen\u00e1rio<\/strong>, dispon\u00edvel em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-22\/fux-revoga-liminar-juiz-garantias-atereferendo-plenario\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-22\/fux-revoga-liminar-juiz-garantias-atereferendo-plenario<\/a>, acesso em 12 de maio de 2021) e, com base em tais motivos, por decis\u00e3o datada de 22 de janeiro de 2020, reviu despacho do Ministro Dias Toffoli que havia suspendido a vig\u00eancia do dispositivo por 6 meses, tornando a suspens\u00e3o sem prazo definido. Posteriormente o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu&nbsp;<em>Habeas Corpus&nbsp;<\/em>coletivo impetrado contra aquele&nbsp;<em>decisum<\/em>&nbsp;em fevereiro de 2021, deixando a quest\u00e3o sem previs\u00e3o para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SUM\u00c1RIO: I \u2013 CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O II \u2013 A MENTALIDADE PRECONCEITUOSA E SUA CONSEQU\u00caNCIA NAS COMUNIDADES POBRES III \u2013 ATUA\u00c7\u00c3O REPRESSORA EM CONFLITO COM A LEGALIDADE IV\u2013 FORMAS<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8658,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/x92760442_RI-Rio-de-Janeiro-06-05-2021-Tiroteio-deixa-passageiros-e-policiais-baleados-em-estacao-do.jpg.pagespeed.ic_.Eg3O4LLFoj.jpg?fit=1086%2C652&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8657\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}