{"id":8673,"date":"2021-05-26T13:01:12","date_gmt":"2021-05-26T16:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8673"},"modified":"2021-09-09T18:23:30","modified_gmt":"2021-09-09T21:23:30","slug":"a-perda-do-cargo-como-efeito-autmatico-da-condenacao-do-policial-militar-por-tortura-apos-a-lei-no-13-491-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/a-perda-do-cargo-como-efeito-autmatico-da-condenacao-do-policial-militar-por-tortura-apos-a-lei-no-13-491-2017\/","title":{"rendered":"A perda do cargo como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o do policial militar por tortura ap\u00f3s a Lei n\u00ba 13.491\/2017"},"content":{"rendered":"\n

Ningu\u00e9m desconhece que o agente que comete o crime de tortura previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, tem como consequ\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o a \u201cperda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada\u201d<\/em>, por exegese do art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba do referido diploma normativo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, \u00e9 cedi\u00e7o que os policiais militares, at\u00e9 o ano de 2017, quando eram condenados pela justi\u00e7a comum pelo delito de tortura, eram sancionados com a perda do cargo, como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, sem qualquer irregularidade ou aviltamento legal.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, sabe-se que em 13 de outubro de 2017 foi sancionada pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer a Lei n\u00ba 13.491\/2017, que alterou sensivelmente o art. 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar e ampliou significativamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, passando a ser considerado crime militar n\u00e3o apenas aqueles previstos no pr\u00f3prio CPM, mas tamb\u00e9m em toda a legisla\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, desde que praticados por militares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o destas. \u00c9 o caso da tortura quando praticada por policiais militares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que passou a ser processada e julgada na justi\u00e7a castrense.<\/p>\n\n\n\n

Assentadas essas breves premissas, destaco que a quest\u00e3o que deve ser perfilhada neste artigo \u00e9 a seguinte: ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 13.491\/2017, pode o magistrado castrense aplicar ao policial militar condenado pelo delito de tortura a san\u00e7\u00e3o de perda do cargo como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, amparado no art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997?<\/p>\n\n\n\n

A resposta, em meu entendimento, adianto, \u00e9 negativa.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u2013 e este \u00e9 o ponto nevr\u00e1lgico da tese aqui defendida <\/em>\u2013 em rela\u00e7\u00e3o a perda do cargo em raz\u00e3o de crimes militares, processados e julgados na justi\u00e7a castrense, existe previs\u00e3o de procedimento espec\u00edfico (e contr\u00e1rio \u00e0quele do art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997) no art. 125, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei<\/strong> e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal<\/u> competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as<\/strong>. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Nessa acep\u00e7\u00e3o, a partir do momento (advento da Lei n\u00ba 13.491\/2017) que o crime de tortura \u2013 praticado por policial militar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela<\/em> [art. 9\u00ba, II, “c”, CPM]<\/em> \u2013 passou a ser considerado crime<\/u><\/strong> militar<\/u><\/strong>, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, que estabelece a perda autom\u00e1tica do cargo, passou a implicar em manifesta<\/u><\/strong> viola\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do art. 125, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea um procedimento<\/u><\/strong> espec\u00edfico<\/u><\/strong> junto ao Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a que aplique pena unit\u00e1ria superior a dois anos, para realizar-se a perda da gradua\u00e7\u00e3o dos pra\u00e7as (perda do cargo para policiais militares).<\/p>\n\n\n\n

Sucede que alguns tribunais p\u00e1trios, v.g. e por todos o eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, vem chancelando[1]<\/a> a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de perda do cargo aos militares, como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o pelo delito de tortura, aplicada, com as devidas v\u00eanias, equivocadamente pelo e. magistrado castrense ancorado no art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, em absoluta e insuplant\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o ao art. 125, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que a teor da clara e literal reda\u00e7\u00e3o do art. 125, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o magistrado singular castrense sequer possui compet\u00eancia para aplicar a san\u00e7\u00e3o de perda do cargo aos militares condenados por crime militar, j\u00e1 que cabe \u201c(…)ao tribunal<\/u> competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as<\/strong>\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no Estado de Santa Catarina, o Tribunal competente para aplicar a perda da gradua\u00e7\u00e3o dos pra\u00e7as, em procedimento pr\u00f3prio de Perda de Gradua\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7a (art. 125, \u00a74\u00ba, parte final, da CF), \u00e9 o pr\u00f3prio eg. TJSC, a teor do que disp\u00f5e o art. 90, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Santa Catarina de 1989, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 90. Os Conselhos de Justi\u00e7a funcionar\u00e3o como \u00f3rg\u00e3os de Primeiro Grau da Justi\u00e7a Militar, constitu\u00eddos na forma da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, com compet\u00eancia para processar e julgar, nos crimes militares definidos em Lei, os militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Como \u00f3rg\u00e3o de segundo grau funcionar\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as<\/strong>. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Em tempo, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, considerando a teratologia da aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da perda do cargo como san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o pelo delito de tortura nesses tipos de casos, n\u00e3o constitui demasia rememorar a sempre abalizada li\u00e7\u00e3o do e. jurista Jacinto Nelson de Mirando Coutinho, para quem \u201cO formalismo tem sentido e significado na perspectiva constitucional, pois a informalidade e o amorfismo s\u00e3o incompat\u00edveis com a estrutura acusat\u00f3ria e o devido processo\u201d<\/em>[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Postas tais considera\u00e7\u00f5es \u00e9 que se pode concluir que chancelar a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pena de perda do cargo, com fundamento no art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, ao policial militar condenado por tortura no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 13.491\/2017, considerando que h\u00e1 procedimento<\/u><\/strong> espec\u00edfico<\/u><\/strong> e previsto na Magna Carta para tanto, \u00e9 vulnerar a reda\u00e7\u00e3o expressa e mais do que clara do art. 125, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Para fins de comprovar o alegado, elenca-se o seguinte recente julgado: TJ-SC – APR: 00023567420108240033 Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina 0002356-74.2010.8.24.0033, Relator: Luiz Cesar Schweitzer, Data de Julgamento: 11\/02\/2021, Quinta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdu\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Gerais do Processo Penal Brasileiro<\/strong>. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, Nota Dez Editora, n. 1, 2001, p. 44.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ningu\u00e9m desconhece que o agente que comete o crime de tortura previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997, tem como consequ\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o a [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8674,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8673","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/vade-news-tortura-e1503268300554.png?fit=479%2C372&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8673","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8673"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8673\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}