{"id":8777,"date":"2021-07-09T17:51:39","date_gmt":"2021-07-09T20:51:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=8777"},"modified":"2021-07-09T17:51:42","modified_gmt":"2021-07-09T20:51:42","slug":"a-sustentacao-oral-e-a-inversao-na-ordem-de-manifestacao-das-partes-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/a-sustentacao-oral-e-a-inversao-na-ordem-de-manifestacao-das-partes-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"A sustenta\u00e7\u00e3o oral e a invers\u00e3o na ordem de manifesta\u00e7\u00e3o das partes no processo penal"},"content":{"rendered":"\n

Alguns Tribunais, em seus Regimentos Internos, prescrevem que, nas sustenta\u00e7\u00f5es orais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ir\u00e1 falar por \u00faltimo, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 143 – N\u00e3o haver\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravos, de embargos de declara\u00e7\u00e3o e de argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Nos demais julgamentos, o Presidente do Plen\u00e1rio, da Se\u00e7\u00e3o ou da Turma, feito o relat\u00f3rio, dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao r\u00e9u, recorrido ou impetrado, para sustenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal far\u00e1 uso da palavra ap\u00f3s o recorrente, autor, r\u00e9u, impetrante ou recorrido\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Embora o art. 96, I, \u2018a\u2019, da CF\/1988, preveja que cabe aos Tribunais \u201c<\/em>eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observ\u00e2ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes\u201d<\/em>, a invers\u00e3o na ordem de manifesta\u00e7\u00e3o oral das partes \u00e9 uma afronta aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n

Independentemente da atua\u00e7\u00e3o do Parquet<\/em>, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de custos legis<\/em> no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a defesa tem o direito de \u201cfalar por \u00faltimo\u201d<\/em>, porque os princ\u00edpios acima mencionados atuam em favor do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Se \u00e9 assim no curso da a\u00e7\u00e3o penal, em que a \u00faltima pe\u00e7a apresentada pela defesa antes da senten\u00e7a \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o final, essa mesma dire\u00e7\u00e3o deve ser seguida durante a realiza\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral, em aten\u00e7\u00e3o ao comando \u201ca\u00e7\u00e3o e rea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Rogerio Schietti, Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, anota que \u201c\u00e9 superficial e simplista a distin\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio P\u00fablico agente (parte) e Minist\u00e9rio P\u00fablico consulente (fiscal), eis que, na a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria, por mais que uma dessas fun\u00e7\u00f5es se esconda por tr\u00e1s da roupagem verbal ou escrita da manifesta\u00e7\u00e3o do membro do Parquet, estar\u00e1 ela presente\u201d <\/em>(Garantias processuais nos recursos criminais, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2002). <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00c7\u00c3O PENAL. Recurso. Apela\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sustenta\u00e7\u00f5es orais. Invers\u00e3o na ordem. Inadmissibilidade. Sustenta\u00e7\u00e3o oral da defesa ap\u00f3s a do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Provimento ao recurso. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Ofensa \u00e0s regras do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Intelig\u00eancia dos arts. 5\u00ba, LIV e LV, da CF, 610, \u00a7 \u00fanico, do CPP, e 143, \u00a7 2\u00ba, do RI do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. No processo criminal, a sustenta\u00e7\u00e3o oral do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobretudo quando seja recorrente \u00fanico, deve sempre preceder \u00e0 da defesa, sob pena de nulidade do julgamento\u201d<\/em> (STF. HC n. 87926, julgado em 20\/2\/2008. Relator: Min. Cezar Peluso).<\/p>\n\n\n\n

Extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o acima ementado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda que invoque a qualidade de custos legis, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve manifestar-se, na sess\u00e3o de julgamento, antes da sustenta\u00e7\u00e3o oral da defesa. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

As partes t\u00eam direito \u00e0 estrita observ\u00e2ncia do procedimento tipificado na lei, como concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do devido processo legal, a cujo \u00e2mbito pertencem as garantias espec\u00edficas do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio deve, assim, permear todo o processo, garantindo sempre a manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, desde a possibilidade de arrazoar e de contra-arrazoar os recursos, at\u00e9 a de se fazer ouvir no pr\u00f3prio julgamento destes nos tribunais. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Em recurso em sentido estrito interposto contra decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o denunciado, que por \u00f3bvio ainda n\u00e3o foi citado, deve ter assegurado o exerc\u00edcio do \u00f4nus de se manifestar nos autos, pois seu interesse reside, primordialmente, em n\u00e3o se ver acusado em ju\u00edzo. Foi tal entendimento que levou o Supremo Tribunal Federal, a editar a s\u00famula 707, a qual enuncia que \u201cconstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contrarraz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Estou em que fere, igualmente, as garantias da defesa todo expediente que impe\u00e7a o acusado, de, por meio de seu defensor, usar a palavra por \u00faltimo, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, sobretudo nos casos de julgamento de recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o. Invocar a qualidade de custos legis do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante os tribunais, em sede recursal, parece-me caracterizar um desses expedientes que fraudam as garantias essenciais a sistema penal verdadeiramente acusat\u00f3rio, ou de partes\u201d<\/em> (STF. HC n. 87926, julgado em 20\/2\/2008. Relator: Min. Cezar Peluso).<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m analisou a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 619 DO CPP. INOCORR\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELA DEFESA. SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL. INVERS\u00c3O DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA. S\u00daMULA 284 DO PRET\u00d3RIO EXCELSO E S\u00daMULA 07 DESTA CORTE. PRECEDENTE DO PRET\u00d3RIO EXCELSO. PRERROGATIVA DA DEFESA DE SE MANIFESTAR POR \u00daLTIMO. […]. IV – Em conson\u00e2ncia com recente entendimento firmado pelo Pret\u00f3rio Excelso (HC 87.926\/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso), o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio assegura \u00e0 defesa o uso da palavra por \u00faltimo, no caso de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral. Recurso especial n\u00e3o-conhecido\u201d<\/em> (STJ. REsp 966.462, julgado em 7\/8\/2008. Relator: Min. Feliz Fischer).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. S\u00daMULA N.\u00ba 704 DO STF. AUDI\u00caNCIA DE RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO POR \u00daLTIMO. SUBVERS\u00c3O DO SISTEMA ACUSAT\u00d3RIO. PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, CONCEDIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. “N\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados” (S\u00famula n.\u00ba 704\/STF).<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a j\u00e1 manifestou orienta\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o entendimento firmado pelo Pret\u00f3rio Excelso no julgamento do Habeas Corpus n.\u00ba 87.926\/SP, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, no sentido de que “o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio assegura \u00e0 defesa o uso da palavra por \u00faltimo, no caso de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral” (REsp 966.462\/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07\/08\/2008, DJe 10\/11\/2008).<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. In casu, trata-se a\u00e7\u00e3o penal ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 2.\u00aa Regi\u00e3o, em raz\u00e3o de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do corr\u00e9u (prefeito municipal). Na sess\u00e3o de recebimento da den\u00fancia, muito embora o Desembargador Relator tenha passado a palavra – somente ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da defesa – ao Minist\u00e9rio P\u00fablico “como custos legis” e n\u00e3o obstante referido pronunciamento tenha recebido o r\u00f3tulo de “parecer”, \u00e9 evidente que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o Parquet, titular da a\u00e7\u00e3o penal ajuizada, atuava tamb\u00e9m na condi\u00e7\u00e3o de parte e, assim sendo, a defesa tinha o direito de fazer uso da palavra por \u00faltimo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. Apesar de n\u00e3o ter a defesa manifestado sua insurg\u00eancia no momento processual oportuno, cuida-se de nulidade absoluta, tendo em vista a subvers\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica do sistema acusat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extens\u00e3o, concedido para anular o recebimento da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paciente, bem como declarar nulos todos os atos processuais posteriores\u201d<\/em> (STJ. HC n. 331032, julgado em 15\/12\/2015. Relator(a): Min(a). Maria Thereza de Assis Moura).<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2020, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a Corte da Cidadania voltou a ratificar o entendimento de que cabe \u00e0 defesa \u201cfalar por \u00faltimo\u201d <\/em>por ocasi\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral (STJ. HC n. 560587. Decis\u00e3o proferida em 10\/2\/2020. Relator: Min. Ribeiro Dantas). <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 flagrante a ofensa \u00e0 Carta Magna, ent\u00e3o, da regra que prev\u00ea a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a sustenta\u00e7\u00e3o oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscita\u00e7\u00e3o do incidente de inconstitucionalidade na pr\u00f3pria sess\u00e3o de julgamento, antes do pronunciamento dos votos[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Neves, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de processo civil comentado. 5. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1656-1657.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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