A Lei 13.964\/19 trouxe significativas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal brasileira. Dentre as mais importantes altera\u00e7\u00f5es, destaca-se a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e investigado, nas infra\u00e7\u00f5es penais cometidas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, cumprida uma s\u00e9rie de outros requisitos objetivos e subjetivos, previstos no artigo 28-A do chamado Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n
Em que pesem algumas pol\u00eamicas acerca de alguns de seus requisitos (em especial a necessidade de confiss\u00e3o), bem como discuss\u00f5es sobre de sua natureza e o momento processual adequado para sua realiza\u00e7\u00e3o, o novo instituto despenalizador foi visto como inova\u00e7\u00e3o legislativa bastante positiva, j\u00e1 que efetuou verdadeira desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo penal atrav\u00e9s de uma \u201cdespenaliza\u00e7\u00e3o\u201d, trazendo uma resposta estatal mais c\u00e9lere e ao mesmo tempo satisfazendo a vontade da v\u00edtima no que tange a eventual necessidade de repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode ignorar, ainda, que o novo instituto tem forte atua\u00e7\u00e3o na diminui\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios, canalizando as for\u00e7as estatais para a preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de crimes mais graves.<\/p>\n\n\n\n
O que parece n\u00e3o ter sido previsto, no entanto, foram as consequ\u00eancias negativas que a materializa\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal poderia causar em futuras reformas legislativas, principalmente no que tange ao aumento da pena de alguns crimes j\u00e1 existentes e atribui\u00e7\u00e3o da pena em novos delitos. O legislador, ao criar novos tipos penais, ou elevar a pena de crimes j\u00e1 existentes, parece ter levado em conta requisito objetivo do ANPP (pena m\u00ednima inferior a 4 anos), fixando a pena m\u00ednima em 4 anos de reclus\u00e3o quando destas altera\u00e7\u00f5es, de modo a impossibilitar a realiza\u00e7\u00e3o do acordo em crimes que entende ser de gravidade m\u00e9dia\/alta.<\/p>\n\n\n\n
Na Lei 14.155\/21, por exemplo, os crimes de furto mediante fraude e estelionato virtual (fraude eletr\u00f4nica) tiveram suas penas aumentadas para 4 a 8 anos de reclus\u00e3o. Considerando que as penas de furto e estelionato na modalidade simples t\u00eam pena m\u00ednima de 1 ano, nos parece evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em elevar a pena m\u00ednima em patamar superior \u00e0quele previsto como requisito objetivo para a realiza\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, justamente para inviabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do novo instituto.<\/p>\n\n\n\n
Os novos crimes em licita\u00e7\u00f5es, inseridos no C\u00f3digo Penal a partir da Lei 14.133\/21 (Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos), tamb\u00e9m sofreram significativo aumento de pena, prevendo a maioria deles uma pena de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o, de modo a impossibilitar o ANPP em quase todos os crimes licitat\u00f3rios, demonstrando uma certa tend\u00eancia nos novos par\u00e2metros adotados pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n
Sem adentrar no m\u00e9rito da razoabilidade o quantum<\/em> da pena a ser aplicada para cada um destes crimes, que nos preocupa \u00e9 que tal pr\u00e1tica vire tend\u00eancia legislativa populista, de forma a atender anseios meramente punitivistas, que n\u00e3o representam de fato a realidade f\u00e1tica social daquele tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Tememos, portanto, uma desvirtua\u00e7\u00e3o do novo instituto, com base em falsos pressupostos, de modo a criar obst\u00e1culos desnecess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do ANPP, em vez de trabalhar em seu aperfei\u00e7oamento. As novas altera\u00e7\u00f5es legislativas, quando motivadas por ideias punitivistas, podem fazer com que o novo instituto perca parte de seu objeto, n\u00e3o cumprindo com as finalidades para qual foi constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Propomos, assim, maior zelo com a pol\u00edtica criminal adotada quando da institui\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, de forma a assegurar a devida motiva\u00e7\u00e3o e razoabilidade na cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais e altera\u00e7\u00f5es de pena para maior, para manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios j\u00e1 alcan\u00e7ados com o novo instituto despenalizador e seu desenvolvimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 13.964\/19 trouxe significativas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal brasileira. Dentre as mais importantes altera\u00e7\u00f5es, destaca-se a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de Acordo de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8936,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/laptop-3196481_1920.jpg?fit=1920%2C1280&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8935\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}