O cotidiano atribulado dos magistrados em geral e, tamb\u00e9m, dos cart\u00f3rios judiciais, que atuam pressionados pelo volume de trabalho e por terem que entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em um prazo razo\u00e1vel, faz com que certos atos processuais sejam, \u00e0s vezes, praticados em desconformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que a prova testemunhal no processo penal possui elevado valor e, por isso, exige que o advogado se prepare de forma adequada para esse importante ato instrut\u00f3rio. O C\u00f3digo de Processo Penal, oportuno destacar, n\u00e3o prev\u00ea um prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia para que o defensor ou o acusado compare\u00e7am em ju\u00edzo para participarem da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da omiss\u00e3o, o art. 218, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, aplic\u00e1vel ao processo penal por analogia (art. 3\u00ba do CPP), prescreve que \u201cq<\/em>uando a lei ou o juiz n\u00e3o determinar prazo, as intima\u00e7\u00f5es somente obrigar\u00e3o a comparecimento ap\u00f3s decorridas 48 (quarenta e oito) horas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, se a lei processual constitui um sistema, n\u00e3o se trata apenas da literalidade da norma, mas serve de norte para o julgador, que n\u00e3o pode permitir que intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas \u00e0s v\u00e9speras da realiza\u00e7\u00e3o do ato instrut\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Sobre a norma em quest\u00e3o, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves leciona que se trata \u201cde um prazo m\u00ednimo para que o intimado se prepare para comparecer em ju\u00edzo, n\u00e3o parecendo razo\u00e1vel que as pessoas sejam prejudicadas com intima\u00e7\u00f5es para comparecimento em ju\u00edzo em prazo mais ex\u00edguo do que esse\u201d<\/em> (Neves. Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de processo civil comentado – artigo por artigo. – 5\u00aa ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Juspodivm, 2020, p. 387). <\/p>\n\n\n\n Tal regra, vale lembrar, assegura ao defensor e \u00e0s partes o respeito aos princ\u00edpios previstos no art. 5\u00ba, LV, da CF\/1988: \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ela tem por objetivo evitar que as partes e advogados n\u00e3o sejam pegos de surpresa e possam acompanhar o ato processual devidamente preparados, afinal, \u201co chamamento com uma anteced\u00eancia razo\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas constitui uma condi\u00e7\u00e3o para que haja um efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, mormente em se tratando de feitos criminais\u201d <\/em>(HC n. 109967\/STJ. Relatora: Mina. Laurita Vaz).<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, dentro dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa est\u00e1 o direito do acusado de dispor do tempo e meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o da sua defesa, bem como de ser representado por defensor de sua livre escolha, conforme pactos internacionais em vigor no Brasil:<\/p>\n\n\n\n Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos – promulgado pelo Decreto n. 592\/1992:<\/p>\n\n\n\n Artigo 14 […]<\/p>\n\n\n\n 3. Toda pessoa acusada de um delito ter\u00e1 direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n b) De dispor do tempo e dos meios necess\u00e1rios \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha;<\/p>\n\n\n\n Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica \u2013 promulgado pelo Decreto n. 678\/1992:<\/p>\n\n\n\n Artigo 8 […]<\/p>\n\n\n\n 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n c. concess\u00e3o ao acusado do tempo e dos meios adequados para a prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa.<\/p>\n\n\n\n E, como dito, o tempo m\u00ednimo para o preparo da defesa penal n\u00e3o \u00e9 direito somente do acusado, mas do defensor que o representa. Essa garantia fundamental \u00e9 de sua import\u00e2ncia, tanto que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como integrante do direito ao contradit\u00f3rio no julgamento das ADPF’s 395\/DF e 444\/DF.<\/p>\n\n\n\n O Egr\u00e9gio Tribunal do Estado do Mato Grosso, merece ser destacado, j\u00e1 apreciou a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA – IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDI\u00caNCIA DESIGNADA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTE A INOBSERV\u00c2NCIA DE ANTECED\u00caNCIA RAZO\u00c1VEL NA INTIMA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U PARA COMPARECER EM JU\u00cdZO – ACOLHIMENTO – APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 218, \u00a7 2\u00ba, DO CPC AOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, COM FULCRO NO ART. 3\u00ba DO CPP – NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRAZO M\u00cdNIMO DE 48 HORAS DE ANTECED\u00caNCIA PARA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JU\u00cdZO – FORMALIDADE N\u00c3O OBSERVADA – R\u00c9U DECLARADO REVEL E CONDENADO QUANDO FAZIA JUS \u00c0 PROPOSTA DE SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO – FLAGRANTE OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA – PREJU\u00cdZO DEMONSTRADO – NULIDADE SUSCITADA NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – INEXIST\u00caNCIA DE PRECLUS\u00c3O -,DECLARADA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDI\u00caNCIA DESIGNADA PARA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO – PREJUDICADA A AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DO APELO. […] (TJMT. Apela\u00e7\u00e3o criminal n. 0002746-40.2014.8.11.0009, julgada em 13\/6\/2018. Relator: Des. Gilberto Giraldelli).<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 DIREITO PENAL \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O NAS SAN\u00c7\u00d5ES DO ART. 150, \u00a7 1\u00ba C\/C ART. 61, II, \u201cF\u201d, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL (INVAS\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO) E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688\/41 C\/C ART. 61, II, \u201cF\u201d, DO C\u00d3DIGO PENAL (VIAS DE FATO) \u2013 PRELIMINAR DE NULIDADE \u2013 ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE NO DIA DA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO \u2013 REVELIA \u2013 ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 INOBSERV\u00c2NCIA DE ANTECED\u00caNCIA RAZO\u00c1VEL NA INTIMA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U PARA COMPARECER EM JU\u00cdZO \u2013 PRELIMINAR ACOLHIDA \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O POR ANALOGIA DO ART. 218. \u00a7 2\u00ba DO CPC\/2015 AOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS \u2013 RESPEITO AO PRAZO M\u00cdNIMO DE 48 HORAS DE ANTECED\u00caNCIA PARA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JU\u00cdZO \u2013 DECLARADA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO \u2013 RECURSO PROVIDO \u2013 EM DISSON\u00c2NCIA COM O PARECER MINISTERIAL.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o C\u00f3digo de Processo Penal nada disp\u00f5e a respeito do prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia com o qual as partes devem ser intimadas para comparecer em ju\u00edzo, impositiva a aplica\u00e7\u00e3o por analogia, com fulcro no art. 3\u00ba do CPP, da regra disposta no C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 218, \u00a7 2\u00ba, onde delineia que as intima\u00e7\u00f5es somente obrigar\u00e3o a comparecimento ap\u00f3s decorrido 48 (quarenta e oito) horas de sua ci\u00eancia, sendo efetivamente assegurado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, indispens\u00e1veis ao processo penal (TJMT. Apela\u00e7\u00e3o criminal n. 0004253-13.2017.8.11.0015, julgada em 24\/8\/2021. Relator: Des. Paulo da Cunha).<\/p>\n\n\n\n Refletindo sobre a defesa penal, Renato Brasileiro de Lima prescreve que, \u201cpara que essa defesa seja ampla e efetiva, deve-se deferir ao acusado e a seu defensor tempo h\u00e1bil para sua prepara\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio. Entre as v\u00e1rias garantias que o devido processo legal assegura est\u00e1 o direito de dispor de tempo e facilidades necess\u00e1rias para preparar a defesa\u201d<\/em> (Manual de Processo Penal. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 62).<\/p>\n\n\n\n Ora, o defensor somente ter\u00e1 capacidade de influenciar no convencimento do julgador se tiver tempo suficiente para elaborar a defesa do acusado, pois ocorrendo intima\u00e7\u00e3o sem uma anteced\u00eancia m\u00ednima, restar\u00e1 prejudicado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal inserto no art. 5\u00ba, LIV, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, \u00e9 justo que se respeite, sob pena de nulidade, a norma prevista no art. 218, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, c\/c o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea um tempo necess\u00e1rio para que as partes e, especialmente, os advogados, possam se preparar de forma adequada para participar de uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ato de extrema relev\u00e2ncia para o deslinde da causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O cotidiano atribulado dos magistrados em geral e, tamb\u00e9m, dos cart\u00f3rios judiciais, que atuam pressionados pelo volume de trabalho e por terem que entregar a presta\u00e7\u00e3o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9039,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9036","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/ismaile-polvero-penal-e-legal-contagem-prazo-penal-processual-stf-stj-sumula-1024x612-1.jpg?fit=1024%2C612&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9036"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9036\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}