{"id":9046,"date":"2021-09-27T17:42:50","date_gmt":"2021-09-27T20:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=9046"},"modified":"2021-09-27T17:42:55","modified_gmt":"2021-09-27T20:42:55","slug":"anistia-plena-geral-e-irrestrita-extensao-aos-crimes-comuns-praticados-por-militares-durante-a-ditadura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/anistia-plena-geral-e-irrestrita-extensao-aos-crimes-comuns-praticados-por-militares-durante-a-ditadura\/","title":{"rendered":"Anistia Plena, Geral e Irrestrita: Extens\u00e3o aos crimes comuns praticados por militares durante a ditadura"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando se l\u00ea e ouve falar em ataques \u00e0 institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 pr\u00f3pria democracia, v\u00ea-se a necessidade de reflex\u00f5es e de rememorar fatos n\u00e3o t\u00e3o distantes da hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Brasil e Argentina, sem falar em outras p\u00e1trias da Am\u00e9rica Latina, tiveram per\u00edodos obscuros recentemente, ante a tomada do poder pelos militares no ano de 1964 (Brasil) e 1976 (Argentina), quando em ambos os pa\u00edses os governantes militares impuseram aos opositores dos respectivos regimes o medo atrav\u00e9s da viol\u00eancia, da supress\u00e3o de direitos individuais, de torturas, de desaparecimentos e do elevado custo de vidas perdidas, deixando como legado muito sofrimento, marcas profundas em suas popula\u00e7\u00f5es e hist\u00f3rias, al\u00e9m de grande preju\u00edzo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o de suas democracias e ao desenvolvimento dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a programa\u00e7\u00e3o de retorno dos civis ao governo<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a> contou com a lei de anistia que permitiu a soltura de presos, a apari\u00e7\u00e3o de quem se encontrava escondido al\u00e9m do regresso de muitos exilados e tamb\u00e9m impediu o julgamento de militares, autores de crimes comuns diversos contra quem reagiu \u00e0 ditadura.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o referente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos militares por fatos criminosos havidos durante os regimes autocr\u00e1ticos, teve contornos distintos nos dois pa\u00edses, vendo-se puni\u00e7\u00f5es, e severas, na Argentina, ao passo que no Brasil optou-se por n\u00e3o se revolver os epis\u00f3dios. Isto provocou rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, como levou o Supremo Tribunal Federal a ter o tema em sua pauta de julgamento, o que ser\u00e1 objeto desta digress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>A DIFEREN\u00c7A DE TRATAMENTO NA ARGENTINA E BRASIL<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A Argentina sofreu situa\u00e7\u00e3o mais traum\u00e1tica que o Brasil quando da ditadura militar, pois os governos que se sucederam foram mais ferozes na repress\u00e3o de seus opositores, registrando-se muitos desaparecimentos, torturas, assassinatos, sequestros de crian\u00e7as filhas de v\u00edtimas torturadas e\/ou mortas, destacando-se tristemente os c\u00e9lebres \u201cvoos da morte\u201d, nos quais mais de 4.000 pessoas, depois de drogadas, foram lan\u00e7adas ao mar de avi\u00f5es militares. Comprovada posteriormente a cruel e inaceit\u00e1vel exist\u00eancia de plano sistem\u00e1tico de elimina\u00e7\u00e3o houve a abertura de processo e julgamento de 54 militares a quem se atribuiu a responsabilidade, restando condenados, alguns \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto de verifica\u00e7\u00e3o de culpas, foi levado a julgamento em sua <em>Corte Suprema de Justicia<\/em>, o caso \u201cEsp\u00f3sito\u201d, em raz\u00e3o de haver ele (Miguel \u00c1ngel Esp\u00f3sito) provocado a morte de Walter David Bulacio, durante o regime militar. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na aprecia\u00e7\u00e3o de insurg\u00eancia contra decis\u00e3o de inst\u00e2ncia inferior que reconheceu em seu favor a prescri\u00e7\u00e3o, houve clara influ\u00eancia e at\u00e9 interfer\u00eancia de decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que assinalou que &#8220;<em><u>son inadmisibles<\/u> las disposiciones de prescripci\u00f3n o <u>cualquier obst\u00e1culo de derecho interno mediante el cual se pretenda impedir la investigaci\u00f3n y sanci\u00f3n de los responsables de las violaciones de derechos humanos<\/u><\/em>&#8220;<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>, o que determinou que em sede de aprecia\u00e7\u00e3o na <em>Corte<\/em> <em>Suprema de Justicia de La Naci\u00f3n<\/em> restasse afastada referida causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, estabelecendo-se fosse ele submetido a novo pronunciamento judicial com base nos fatos apurados<a href=\"#_ftn4\">[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Busca-se o entrela\u00e7amento entre o julgamento no Supremo Tribunal Federal brasileiro, que ser\u00e1 objeto de apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia, com o caso mencionado, levado a julgamento na Corte Superior de Justi\u00e7a da Argentina em raz\u00e3o das discuss\u00f5es judiciais envolverem a possibilidade ou n\u00e3o de incrimina\u00e7\u00e3o de autores de crimes contra a humanidade, envolvendo a supremacia da an\u00e1lise de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa do homem, de sua integridade e sua liberdade e sua eventual preval\u00eancia sobre outros direitos e institutos.<\/p>\n\n\n\n<p>A abordagem far\u00e1 breve an\u00e1lise do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia da lei e consequente averigua\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o a ju\u00edzo dos crimes comuns havidos no per\u00edodo militar e praticados por agentes estatais, nos quais atentou-se contra os direitos humanos, tema sens\u00edvel e espinhoso at\u00e9 os dias de hoje. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A anistia dos crimes havidos durante o regime militar brasileiro (1964\/1985) ocorreu depois de tratativas entre as for\u00e7as democr\u00e1ticas e os militares que estavam no poder, estes \u00faltimos com a preocupa\u00e7\u00e3o de evitar que os delitos cometidos pelas for\u00e7as p\u00fablicas pudessem ser levados a julgamento e, por consequ\u00eancia, ocorrer a exposi\u00e7\u00e3o de seus autores e dos por\u00f5es do regime, al\u00e9m de ficarem sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais pr\u00f3prias \u00e0s ofensas praticadas<a href=\"#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979<a href=\"#_ftn6\">[6]<\/a> ao estabelecer a anistia, teria, em tese, prevenido a busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos autores de viol\u00eancias as mais diversas contra os que foram torturados, feridos, mortos e desaparecidos, dos quais n\u00e3o se t\u00eam not\u00edcia porque n\u00e3o encontrados at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas \u00e9 exatamente esta delimita\u00e7\u00e3o que \u00e9 objeto da presente digress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O assunto foi arguido perante o Supremo Tribunal Federal<a href=\"#_ftn7\">[7]<\/a> e julgado na data de 29 de abril de 2010, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 do Distrito Federal<a href=\"#_ftn8\">[8]<\/a>, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, analisando-se o argumento de que o texto da lei n\u00e3o era compat\u00edvel com as normas da nova Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porque n\u00e3o se pode ampliar sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos de homic\u00eddio, desaparecimentos for\u00e7ados, abuso de autoridade, les\u00f5es corporais, crimes sexuais cometidos contra os opositores do regime militar etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo os termos da peti\u00e7\u00e3o, a aceita\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da lei n. 6.683, importaria em ofensa ao (a) dever do Poder P\u00fablico de n\u00e3o ocultar a verdade; (b) aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e republicanos; (c) ao princ\u00edpio da dignidade humana, al\u00e9m de se registrar que as compensa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas disponibilizadas \u00e0s v\u00edtimas ou seus parentes, n\u00e3o foram e nunca ser\u00e3o suficientes para compensar o sofrimento e a ang\u00fastia decorrente de tais atos brutais, al\u00e9m de n\u00e3o se admitir que crimes comuns sejam tratados como crimes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acolhida por maioria de votos, sendo este o posicionamento do Ministro Eros Grau, respons\u00e1vel pelo voto condutor, sem embargo de posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es obviamente distintas<a href=\"#_ftn9\">[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>O entendimento predominante<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O voto do Ministro Eros Grau efetuou a an\u00e1lise de diversas quest\u00f5es: (i) a primeira linha de argumenta\u00e7\u00e3o foi no sentido de enfrentar a quest\u00e3o sob a \u00f3tica da impossibilidade da lei atingir crimes comuns e n\u00e3o haver sido recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o; (ii) depois, a contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o ante a ofensa ao princ\u00edpio constitucional do art. 5\u00ba, <em>caput<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da isonomia em diversas mat\u00e9rias, inclusive de seguran\u00e7a, dando-se afronta ao direito de informa\u00e7\u00f5es de interesse particular ou coletivo pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estabelecido no art. 5\u00ba em seu inciso XXXIII; (iii) questionamento da lei por contradizer os princ\u00edpios democr\u00e1ticos e republicanos, pois os atores respons\u00e1veis pelos il\u00edcitos eram funcion\u00e1rios p\u00fablicos e, logicamente, seus sal\u00e1rios provinham do tesouro; (iv) a question\u00e1vel legitimidade de sua aprova\u00e7\u00e3o, pois votada em Parlamento onde havia Senadores escolhidos por elei\u00e7\u00e3o indireta (\u201csenadores bi\u00f4nicos\u201d), tendo sido sancionada por um General Presidente que n\u00e3o foi eleito pela popula\u00e7\u00e3o, mas aceito pelo Parlamento ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o de seus companheiros de farda e gradua\u00e7\u00e3o (generais); (v) ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana e do povo brasileiro, valores que n\u00e3o podiam ser negociados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nenhum dos aspectos apresentados foi aceito, tendo sido apresentada digress\u00e3o jur\u00eddica alentada, embora tenha ficado expl\u00edcita a influ\u00eancia de quest\u00f5es de ordem pol\u00edtica, quando se disse que a anistia n\u00e3o se construiu sem uma verdadeira batalha, sendo representativa da <em>p\u00e1gina mais vibrante de resist\u00eancia e atividade democr\u00e1tica da hist\u00f3ria brasileira<\/em><em>, <\/em>onde as v\u00edtimas tiveram que ceder aos detentores do comando pol\u00edtico (militares) para alcan\u00e7\u00e1-la, resultando a imposi\u00e7\u00e3o da total amplitude e reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto enfatizou que a Suprema Corte brasileira historicamente tem decidido que <em>em tema de anistia, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser ampla e generosa, para n\u00e3o haver risco de frustrar seus prop\u00f3sitos pol\u00edtico-legais<a href=\"#_ftn10\"><strong>[10]<\/strong><\/a><\/em>, como afirmou que a \u201clei-medida\u201d deve ser interpretada no conjunto de seu texto, com a realidade hist\u00f3rica e considerando o momento onde foi editada, n\u00e3o se considerando a realidade atual. Falou, ainda, sobre a conex\u00e3o <em>sui generis<\/em> entre os crimes comuns e pol\u00edticos, ante o <em>car\u00e1ter bilateral da anistia, ampla e geral<\/em>. Asseverou que a revis\u00e3o da anistia n\u00e3o \u00e9 da responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio, competindo a tarefa ao Poder Legislativo, como, ali\u00e1s, ocorreu no Chile, Argentina e Uruguai.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalizou dizendo que a emenda constitucional n\u00famero 26 do ano de 1985, em seu artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, disciplinou de forma definitiva o problema, constitucionalizando a anistia de forma categ\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A posi\u00e7\u00e3o divergente<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia foi inaugurada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ao mencionar que a lei de anistia n\u00e3o surgiu de \u201c<em>um contexto de concess\u00f5es m\u00fatuas e obedecendo a uma esp\u00e9cie de \u2018acordo t\u00e1cito\u2019\u201d<\/em>; pois em realidade foi consequ\u00eancia de uma s\u00e9rie de fatores, dentre os quais influ\u00eancias internacionais<a href=\"#_ftn11\">[11]<\/a>, circunst\u00e2ncias que pressionaram os militares a ceder em suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Mencionou Thomas Hobbes, ao dizer que \u201c<em>o legislador n\u00e3o \u00e9 aquela por cuja autoridade as leis pela primeira vez foram feitas, mas aquele por cuja autoridade elas continuam a ser leis<\/em>\u201d, e por isso a tarefa de interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 a exigir que se v\u00e1 al\u00e9m da vontade legislativa. Divergiu deste modo, frontalmente do racioc\u00ednio apresentado pelo relator, por entender que a aplicabilidade da lei no momento prevalece sobre o tempo em que foi editada.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a conex\u00e3o entre crimes comuns e pol\u00edticos, disse n\u00e3o existir maneira de se estabelecer um v\u00ednculo material entre os crimes pol\u00edticos praticados pelos opositores do regime e os crimes comuns atribu\u00eddos aos agentes estatais, de maneira a permitir que a eles fosse dado id\u00eantico tratamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentou o elenco de crimes comuns relacionados com os agentes estatais, falando sobre a tortura e o abuso de autoridade, destacando que os agentes estatais estavam obrigados a respeitar os compromissos internacionais sobre o direito humanit\u00e1rio, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio desde o s\u00e9culo passado.<\/p>\n\n\n\n<p>Explicou que a Corte (STF) faz distin\u00e7\u00e3o entre os crimes pol\u00edticos t\u00edpicos e os relativos (<em>hard cases<\/em>), com o uso de crit\u00e9rios da preponder\u00e2ncia e da atrocidade dos meios, com a observa\u00e7\u00e3o caso a caso, utilizando-se ferramental pr\u00f3prio para distinguir as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com sua interpreta\u00e7\u00e3o, pensar-se diversamente significa negar-se a jurisdi\u00e7\u00e3o, preceito b\u00e1sico da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Externou o entendimento de que a compreens\u00e3o de que os agentes pol\u00edticos atuantes durante a ditadura teriam sido obrigatoriamente beneficiados pela anistia, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel porquanto invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de automatismo, de abrang\u00eancia indiscriminada, devendo-se utilizar a pondera\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o Ministro Ayres Britto manifestou que n\u00e3o viu no texto da lei de anistia a determina\u00e7\u00e3o de que os crimes comuns, em especial os atrozes, tenham sido por ela alcan\u00e7ados, mesmo que tivessem sido cometidos por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua compreens\u00e3o, a dicotomia entre as esp\u00e9cies de crimes \u00e9 evidente, tendo atacado de maneira dura os torturadores e os agentes que cometeram grandes excessos, com quem disse n\u00e3o ser admiss\u00edvel a condescend\u00eancia, pois a anistia diz respeito somente aos crimes pol\u00edticos, enquanto os <em>militares que desonraram as For\u00e7as Armadas, o Estado, a P\u00e1tria e o pr\u00f3prio Deus, n\u00e3o podem ser tratados em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os militares honrados que acreditavam em uma estrutura\u00e7\u00e3o estatal e em uma forma de governo boa para o Brasil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>AN\u00c1LISE DO JULGADO<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O tema central do julgamento foi o enfrentamento do tema referente \u00e0 ofensa aos direitos humanos, assunto que ainda sens\u00edvel na Am\u00e9rica do Sul e em especial no Brasil, pois no s\u00e9culo XX muitos foram os golpes de Estado, in\u00fameros foram os ditadores e governos militares e onde a democracia sempre esteve em risco.<\/p>\n\n\n\n<p>A aprecia\u00e7\u00e3o do ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal aconteceu no ano de 2010, passados 24 anos do retorno \u00e0 democracia<a href=\"#_ftn12\">[12]<\/a>, quando o temor de que as institui\u00e7\u00f5es e ela pr\u00f3pria pudessem sofrer problemas eram normais e atuais, como ainda o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que a solu\u00e7\u00e3o que determinou a aceita\u00e7\u00e3o da plena extens\u00e3o da elimina\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles a quem se imputou atos subversivos e concomitantemente aos militares que cometeram crimes comuns e abusos aos direitos humanos, teve forte e decisivo componente pol\u00edtico, um \u201carranjo\u201d para n\u00e3o melindrar as for\u00e7as armadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o uso da Emenda Constitucional n\u00famero 26 de 1985, em seu artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba como motiva\u00e7\u00e3o para estabelecer-se que houve a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da anistia de maneira categ\u00f3rica, torna-se discut\u00edvel na medida em que se trata de disposi\u00e7\u00e3o de Carta pol\u00edtica anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina ensina que no Brasil <em>aplica-se o&nbsp;princ\u00edpio da continuidade da Ordem Jur\u00eddica<\/em>,<em> que significa o aproveitamento dos atos legislativos anteriores quando compat\u00edveis com a nova Constitui\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn13\"><strong>[13]<\/strong><\/a><\/em>, fen\u00f4meno denominado de recep\u00e7\u00e3o, no qual \u00e9 necess\u00e1ria a observa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de compatibilidade entre a norma anterior e a nova ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando-se existir uma lei ordin\u00e1ria anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com a Emenda n\u00famero 1 de 1969, \u00e0 qual se agregou a EC n. 26, indispens\u00e1vel a observa\u00e7\u00e3o do que estabeleceu o texto constitucional de 1988 para constatar se ele o disciplinou de alguma forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Poderia ser utilizada como argumento de recep\u00e7\u00e3o da lei, a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o especifica a respeito na Carta Constitucional de 1988 e, tamb\u00e9m, a regra estabelecida no art. 5\u00ba, inciso XL<a href=\"#_ftn14\">[14]<\/a>,<em> <\/em><em>que trata da irretroatividade da norma penal mal\u00e9fica, o que compreenderia tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o <\/em><em>in malam partem<\/em><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em contraposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter violento, desumano e extremamente atentat\u00f3rio aos direitos humanos naquele per\u00edodo determinado, com pris\u00f5es sem processo, torturas, desaparecimentos e mortes, exigindo um exame aprofundado e particularizado de cada evento.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda a ponderar que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira atualmente em vigor, &nbsp;prev\u00ea que crimes que atentem contra os direitos e liberdades fundamentais, racismo, terrorismo, a\u00e7\u00e3o de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democr\u00e1tico<a href=\"#_ftn15\">[15]<\/a>, s\u00e3o de especial gravidade. Este aspecto cont\u00e9m poderoso argumento a justificar \u00f3bice \u00e0 admiss\u00e3o de ter a anistia alcan\u00e7ado os crimes comuns praticados por militares, isto \u00e9 n\u00e3o ter sido \u201crecepcionada\u201d pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, <em>a fim de privilegiar-se acima de qualquer outro interesse, os direitos humanos universais, interesse e objetivo da na\u00e7\u00e3o e de todos os povos do mundo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, sendo o Brasil signat\u00e1rio do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional<a href=\"#_ftn16\">[16]<\/a>, no qual h\u00e1 previs\u00e3o dos crimes contra a humanidade em seu artigo 7\u00ba<a href=\"#_ftn17\">[17]<\/a>, crimes que, conforme estabelece o artigo 29<a href=\"#_ftn18\">[18]<\/a> do mesmo diploma s\u00e3o imprescrit\u00edveis, a exegese se mostra mais consent\u00e2nea com todo o contexto, estando conforme com a tese que restou minorit\u00e1ria no julgamento em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda a ser relembrado o que diz a Conven\u00e7\u00e3o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes (1984), adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o 39\/46, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10.12.1984 e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989, especialmente em seu art. 1\u00ba, que define a tortura<a href=\"#_ftn19\">[19]<\/a> e art. 2\u00ba, que inadmite qualquer justificativa para sua utiliza\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn20\">[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Retornando ao voto, \u00e9 de salientar que no transcurso da troca de ideias houve manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do que disp\u00f5em tratados internacionais, pois existente men\u00e7\u00e3o a <em>argumentos interpretativos que se distanciavam da normativa internacional foram o destaque no voto dos ministros [&#8230;] A discuss\u00e3o em torno do que seria uma interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Anistia conforme os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 teve pouco destaque<a href=\"#_ftn21\"><strong>[21]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a concep\u00e7\u00e3o de ter o alargamento dos efeitos da anistia ocorrido com o interesse de pacifica\u00e7\u00e3o, mesmo que de certa maneira imposta, possui um fundo relativo de verdade, posto que a negocia\u00e7\u00e3o contou com desigualdade de for\u00e7as entre as partes \u2013 o que j\u00e1 a coloca como duvidosa pela disparidade de pot\u00eancia entre os representantes de cada parte envolvida \u2013 e a f\u00f3rmula utilizada foi extremamente leniente com a ditadura, ao deixar impunes os crimes comuns praticados por militares durante o per\u00edodo, o que n\u00e3o poderia ter sido descartado por quest\u00e3o de justi\u00e7a e, principalmente por respeito \u00e0s v\u00edtimas e seus familiares, afrontando orienta\u00e7\u00e3o internacional de combate \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto se afirma porque a decis\u00e3o na ADPF 153 seguiu na contram\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o advinda da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que foi reafirmado ao se constatar o conflito com as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade que encerrou seus trabalhos no ano de 2014<a href=\"#_ftn22\">[22]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este importante resgate trouxe como resultado de suas pesquisas a identifica\u00e7\u00e3o de 377 agentes do Estado envolvidos em crimes contra os direitos humanos no per\u00edodo 1964\/1985, estando vivos 190 quando da finaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos em 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio apresenta resultados que envergonham a na\u00e7\u00e3o, pois:<\/p>\n\n\n\n<p>Nas mais de 1.300 p\u00e1ginas entregues \u00e0 presidenta Dilma Rousseff,&nbsp;<a href=\"http:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2014\/12\/10\/politica\/1418211333_054839.html\">ela pr\u00f3pria presa e torturada pelos militares<\/a>&nbsp;e ouvida no documento, o texto detalha,&nbsp;<a href=\"http:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2014\/12\/10\/politica\/1418209313_141438.html\">al\u00e9m dos m\u00e9todos de tortura, execu\u00e7\u00f5es, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres<\/a>, deten\u00e7\u00f5es ilegais e desaparecimentos for\u00e7ados que, \u201cdada a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, e n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de anistia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo relat\u00f3rio desfilam depoimentos de mulheres violentadas; de m\u00e3es que perderam os filhos; de militantes pol\u00edticos que perderam seus companheiros; de advogados que andavam de l\u00e1 para c\u00e1 o dia todo com uma&nbsp;<a href=\"http:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2014\/12\/10\/politica\/1418208799_440318.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">m\u00e1quina de escrever em um carro para defender os detidos<\/a>; de assassinos que descrevem como matavam impiedosamente. Descrevem-se ainda os lugares de tortura, as celas, as empresas envolvidas e as ramifica\u00e7\u00f5es internacionais da repress\u00e3o brasileira, entre outros cap\u00edtulos dessa \u00e9poca pavorosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isto \u00e9 poss\u00edvel dizer que apesar da exist\u00eancia de argumentos jur\u00eddicos na sustenta\u00e7\u00e3o da tese que entendeu pela improced\u00eancia da ADPF 153, olvidou-se de perspectiva que se mostra muito mais relevante, como bem demonstrado pelos votos vencidos, consistente na preval\u00eancia, sempre, dos direitos humanos em sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em tempos nos quais se busca a valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano, o respeito aos indiv\u00edduos, a conviv\u00eancia de ideias de todas as ordens, a diversidade de g\u00eanero, as op\u00e7\u00f5es religiosas, a solidariedade humana, a amplia\u00e7\u00e3o desmedida do instituto da anistia que tinha por objeto devolver o pa\u00eds \u00e0 normalidade democr\u00e1tica, contemplando assassinos, torturadores, criminosos sexuais, \u00e9 a s\u00edntese da distor\u00e7\u00e3o de seus prop\u00f3sitos, o que se mostra inaceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>As tentativas de mascarar a realidade das a\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de repress\u00e3o foram in\u00fameras<a href=\"#_ftn23\">[23]<\/a>, vendo-se na consagra\u00e7\u00e3o da anistia um grande trunfo para ocultar fatos e impedir a identifica\u00e7\u00e3o de seus autores. Neste ponto \u00e9 de se ressaltar o trabalho da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, que foi o respons\u00e1vel pelo aclaramento dos acontecimentos, com satisfa\u00e7\u00e3o aos familiares das v\u00edtimas e \u00e0 na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O perd\u00e3o inerente \u00e0 conclus\u00e3o majorit\u00e1ria deixou no ar o sentimento de injusti\u00e7a, de impunidade e, mais que isso, a sensa\u00e7\u00e3o de que o que houve foi correto ou valeu a pena, pois faltou destemor para enfrentar o interesse dos militares que, por corporativismo e sobreviv\u00eancia resistiam \u00e0s puni\u00e7\u00f5es, o que seguramente n\u00e3o representa o sentimento daqueles que agiram dentro dos limites da lei, muito menos da esmagadora maioria da popula\u00e7\u00e3o que repugna atos covardes e violentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira em seu pre\u00e2mbulo assegura a ampla liberdade e o Estado democr\u00e1tico<a href=\"#_ftn24\">[24]<\/a>, como firma seus objetivos fundamentais em seu artigo 3\u00ba<a href=\"#_ftn25\">[25]<\/a>, entre eles uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isto, na defesa dos direitos fundamentais se deve considerar <em>crear y mantener las condiciones b\u00e1sicas para asegurar el desarrollo de la vida del hombre en libertad, en condiciones compatibles con la dignidad humana [\u2026] esta libertad presupone seres humanos y ciudadanos con capacidad y voluntad para decidir por s\u00ed mismos sobre sus propios asuntos y para colaborar responsablemente en la sociedad p\u00fablicamente constituida como comunidad&#8221;<\/em>.<a href=\"#_ftn26\">[26]<\/a> <a href=\"#_ftn27\">[27]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o se pode esquecer que <em>A\u00fan cuando existen planteamientos legislativos, jurisprudenciales o doctrinarios que defienden una jerarqu\u00eda de derechos, considero que esta tesis soslaya el dato fundamental \u2013 ya anticipado \u2013 de que detr\u00e1s de todas estas construcciones se halla la persona humana, <\/em><em>por lo que jerarquizar derechos, en \u00faltima instancia, es privilegiar ciertos \u201cbienes b\u00e1sicos\u201d sobre otros, lo cual va en detrimento del \u00fanico destinatario de dicha protecci\u00f3n<\/em><em>.<\/em><a href=\"#_ftn28\"><em><strong>[28]<\/strong><\/em><\/a><em> <\/em><a href=\"#_ftn29\"><em><strong>[29]<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o indulgente dos crimes contra os direitos humanos e a humanidade n\u00e3o \u00e9 concili\u00e1vel com referidos prop\u00f3sitos, com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano em sua amplitude. A aprecia\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode deixar de lado os princ\u00edpios universais representados por interesses gerais da preserva\u00e7\u00e3o das liberdades dos cidad\u00e3os, suas integridades f\u00edsicas e mentais, para beneficiar criminosos que atentaram contra suas vidas, sa\u00fade e liberdade a pretexto pol\u00edtico e por submiss\u00e3o \u00e0 for\u00e7a militar.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se o exemplo da Alemanha, protagonista de crimes horrendos durante o per\u00edodo nazista, mas que n\u00e3o os esconde, ao contr\u00e1rio, faz quest\u00e3o de mostr\u00e1-los como forma de educar a popula\u00e7\u00e3o e estar alerta a quem manifeste voca\u00e7\u00e3o para o ressurgimento de ideias de supremacia, violentas e racistas<a href=\"#_ftn30\">[30]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento de valores superiores deve ser feito de maneira a evitar-se, sempre, o risco de reitera\u00e7\u00e3o, enquanto o esquecimento favorece o ressurgimento de ideias e pr\u00e1ticas conden\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Que ocorreu em 1986, com a posse do Presidente Jos\u00e9 Sarney.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> <strong>Respons\u00e1veis por \u201cvoos da morte\u201d na ditadura argentina pegam pris\u00e3o perp\u00e9tua. <\/strong>Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2017\/11\/29\/internacional\/1511961825_111897.html\">https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2017\/11\/29\/internacional\/1511961825_111897.html<\/a>. acesso em 13 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> \u201c<em>S\u00e3o inadmiss\u00edveis as disposi\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o o qualquer obst\u00e1culo de direito interno mediante o qual se pretenda impedir a investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d. <\/em>Trad. Livre.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> Conforme texto disponibilizado aos alunos da disciplina <em>Filosof\u00eda del Derecho del curso de Doctorado en Derecho Penal<\/em> da <em>Universidad de Buenos Aires<\/em>, em julho de 2021, contendo o parecer do <em>Fiscal General de La Procuraci\u00f3n General de La Naci\u00f3n <\/em>e o <em>Fallo de la Corte Suprema de Justicia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\">[5]<\/a> \u201c<em>Ap\u00f3s ser atingido por um esgotamento moral e pol\u00edtico, depois da retirada do&nbsp;apoio dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, principal mentor do regime, em 1976, come\u00e7ou-se a preparar a retirada estrat\u00e9gica dos militares do poder. Isto decorreu tamb\u00e9m do perigo da revolu\u00e7\u00e3o comunista que j\u00e1 havia passado e da guerra fria ter come\u00e7ado a \u201cesfriar\u201d diante dos novos rumos que apontava a pol\u00edtica no leste europeu. A ditadura sofria tamb\u00e9m constantes condena\u00e7\u00f5es internacionais, incluindo a\u00ed \u00e0 contradit\u00f3ria posi\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos que, na assembleia das na\u00e7\u00f5es condenavam as, que eles mesmos chamavam, ditaduras comunistas, ufanizavam as pr\u00f3pria democracia que tentaram clonar no Brasil com a implanta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bipartidarismo[i] e, ao mesmo tempo, apoiavam e subsidiavam financeiramente ditaduras capitalistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em 1979 o Estado brasileiro, ainda influenciado pelos militares, que queriam deixar, mas n\u00e3o perder o poder, atrav\u00e9s de um congresso formado por deputados irregularmente eleitos, senadores apelidados de bi\u00f4nicos por serem nomeados, concebeu a lei da anistia cognominada de ampla, geral e irrestrita que, na verdade n\u00e3o passou de um autoindulto que os militares e mentores do regime concederam a sim mesmos\u201d<\/em>.(TEIXEIRA, Rosana Carvalho Barboza. <strong>As repercuss\u00f5es jur\u00eddicas da ADPF 153. <\/strong>Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/jus.com.br\/artigos\/48253\/as-repercussoes-juridicas-da-adpf-153\">https:\/\/jus.com.br\/artigos\/48253\/as-repercussoes-juridicas-da-adpf-153<\/a>, aceso em 13 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\">[6]<\/a> Art. 1\u00ba \u00c9 concedida anistia a todos quantos, no per\u00edodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes pol\u00edticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos pol\u00edticos suspensos e aos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, de funda\u00e7\u00f5es vinculadas ao poder p\u00fablico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes pol\u00edticos ou praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; Excetuam-se dos benef\u00edcios da anistia os que foram condenados pela pr\u00e1tica de crimes de terrorismo, assalto, seq\u00fcestro e atentado pessoal.[..].<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\">[7]<\/a> A argui\u00e7\u00e3o foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes para a Democracia, pelo Centro de Justi\u00e7a e Direito Internacional \u2013 CEJIL, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anistiados Pol\u00edticos \u2013 APAP e pela Associa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica Nacional de Militares.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\">[8]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o da ADPF n. 153 \u2013 DF, Rel. Min. Eros Grau, dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=612960\">https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=612960<\/a>, julgado em 29 de abril de 2010.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\">[9]<\/a> O relator foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello, Marco Aur\u00e9lio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes y Carmen L\u00facia, deles divergindo os Ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, A presid\u00eancia esteve a cargo do Ministro Cezar Peluso.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\">[10]<\/a> Recurso Extraordin\u00e1rio n. 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso (2004).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\">[11]<\/a> A crise do petr\u00f3leo de 1973, o recrudescimento da infla\u00e7\u00e3o, a recess\u00e3o econ\u00f4mica, os protestos de oper\u00e1rios, estudantes, religiosos, intelectuais e profissionais liberais, assim como a press\u00e3o externa do Governo norte-americano na gest\u00e3o de Jimmy Carter, que a partir de 1977 iniciou a pol\u00edtica de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\">[12]<\/a> A democracia no Brasil teve testes importantes desde 1986 at\u00e9 2010, passando pela morte de Tancredo Neves antes de tomar posse, sendo substitu\u00eddo por seu vice-presidente, Jos\u00e9 Sarney, como pelo pedido de impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, foi novamente colocada em teste com o processo de impeachment da Presidente Dilma Roussef no ano de 2016, e atualmente se debate com a crise institucional provocada pelo Presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\">[13]<\/a> NETO, Manoel Jorge e Silva.&nbsp;<em><strong>Curso de Direito Constitucional<\/strong><\/em><em>,<\/em>&nbsp;4\u00aa ed., Rio de Janeiro,&nbsp;<em>Lumen Juris<\/em>, 2009, p. 145.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\">[14]<\/a> Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;] XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\">[15]<\/a> Art. 5\u00ba, incisos XLI, XLII, XLIII e XLIV.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\">[16]<\/a> Por for\u00e7a do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\">[17]<\/a> Homic\u00eddio, exterm\u00ednio, escravid\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia for\u00e7ada de popula\u00e7\u00e3o, aprisionamento em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas fundamentais de direito internacional, tortura, agress\u00e3o sexual de qualquer ordem, persegui\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos, raciais, nacionais, \u00e9tnicos, culturais, religiosos ou de g\u00eanero, desaparecimento for\u00e7ado, crimes de <em>apartheid<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\">[18]<\/a> Artigo 29. &nbsp;Os crimes da compet\u00eancia do Tribunal n\u00e3o prescrevem.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\"><em><strong>[19]<\/strong><\/em><\/a><em> Artigo 1\u00ba &#8211; Para fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo &#8220;tortura&#8221; designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es; de castig\u00e1-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s\u00e3o infligidos por um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia. N\u00e3o se considerar\u00e1 como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequ\u00eancia unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, ou que sejam inerentes a tais san\u00e7\u00f5es ou delas decorram.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref20\"><em><strong>[20]<\/strong><\/em><\/a><em> Artigo 2\u00ba &#8211; Cada Estado tomar\u00e1 medidas eficazes de car\u00e1ter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a pr\u00e1tica de atos de tortura em qualquer territ\u00f3rio sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. Em nenhum caso poder\u00e3o invocar-se circunst\u00e2ncias excepcionais, como amea\u00e7a ou estado de guerra, instabilidade pol\u00edtica interna ou qualquer outra emerg\u00eancia p\u00fablica, como justifica\u00e7\u00e3o para a tortura.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref21\">[21]<\/a> ARAG\u00c3O, Adriele Priscila Sales e WAGNER, Daize Fernanda. <strong>A ADPF 153 e o Caso Herzog: Uma Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o \u00e0 Brasileira<em>. <\/em><\/strong>Dispon\u00edvel em <a href=\"file:\/\/\/C:\/Users\/Usuario\/Downloads\/8834-Texto%20do%20artigo-42907-2-10-20201217.pdf\">file:\/\/\/C:\/Users\/Usuario\/Downloads\/8834-Texto%20do%20artigo-42907-2-10-20201217.pdf<\/a>, acesso em 13 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref22\">[22]<\/a> A Comiss\u00e3o da Verdade, ao encerrar seus trabalhos apresentou as conclus\u00f5es e fez recomenda\u00e7\u00f5es, que consistem em 1) reconhecimento pelas For\u00e7as Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorr\u00eancia de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985); 2) determina\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, da responsabilidade jur\u00eddica \u2013 criminal, civil e administrativa \u2013 dos agentes p\u00fablicos que deram causa \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas no per\u00edodo investigado pela CNV, <strong>afastando-se, em rela\u00e7\u00e3o a esses agentes, a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais<\/strong>; 3) proposi\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes p\u00fablicos autores de atos que geraram a condena\u00e7\u00e3o do Estado em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos; 4) proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de eventos oficiais em comemora\u00e7\u00e3o ao golpe militar de 1964; 5) reformula\u00e7\u00e3o dos concursos&nbsp; de ingresso e dos processos de avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das For\u00e7as Armadas e na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes \u00e0 democracia e aos direitos humanos; 6) modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado curricular das academias militares e policiais, para promo\u00e7\u00e3o da democracia e dos direitos humanos; 7) retifica\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o da causa de morte no assento de \u00f3bito de pessoas mortas em decorr\u00eancia de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos; 8) retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na Rede de Integra\u00e7\u00e3o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Justi\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros p\u00fablicos; 9) cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura; 10) desvincula\u00e7\u00e3o dos institutos m\u00e9dico legais, bem como dos \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia criminal, das secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica e das pol\u00edcias civis; 11) fortalecimento das Defensorias P\u00fablicas; 12) dignifica\u00e7\u00e3o do sistema prisional e do tratamento dado ao preso; 13) institui\u00e7\u00e3o legal de ouvidorias externas no sistema penitenci\u00e1rio e nos \u00f3rg\u00e3os a ele relacionados; 14) fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais; 15) garantia de atendimento m\u00e9dico e psicossocial permanente \u00e0s v\u00edtimas de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos; 16) promo\u00e7\u00e3o de valores democr\u00e1ticos e dos direitos humanos na educa\u00e7\u00e3o; 17) apoio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos; 18) revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional; 19) aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para tipifica\u00e7\u00e3o das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento for\u00e7ado; 20) desmilitariza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares estaduais; 21) extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar estadual; 22) exclus\u00e3o de civis da Jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar federal; 23) supress\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o, de refer\u00eancias discriminat\u00f3rias das homossexualidades; 24) altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual penal para elimina\u00e7\u00e3o da figura do auto de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o; 25) introdu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, para preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da tortura e de pris\u00e3o ilegal; 26) estabelecimento de \u00f3rg\u00e3o permanente com atribui\u00e7\u00e3o de dar seguimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da CNV; 27) prosseguimento das atividades voltadas \u00e0 localliza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos pol\u00edticos; 28) preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos; 29) prosseguimento do fortalecimento da pol\u00edtica de localiza\u00e7\u00e3o e abertura de arquivos da ditadura militar. RELAT\u00d3RIO DA COMISS\u00c3O NACIONAL DA VERDADE de 10 de dezembro de 2014, dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/cnv.memoriasreveladas.gov.br\/\">http:\/\/cnv.memoriasreveladas.gov.br\/<\/a>, acesso em 13 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref23\">[23]<\/a> Cfe. se pode observar no caso de Iara Iavelberg, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a vers\u00e3o oficial apresentada ao Departamento de Estado norte-americano \u00e9 diversa da real ((<a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2021\/09\/18\/iara-iavelberg-morte-ditadura-militar.htm\">https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2021\/09\/18\/iara-iavelberg-morte-ditadura-militar.htm<\/a>, acesso em 18 de setembro de 2021).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref24\">[24]<\/a> N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref25\">[25]<\/a> Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref26\">[26]<\/a> DURAN RIBERA, Willman Ruperto. <strong>La protecci\u00f3n de los derechos fundamentales en la doctrina y jurisprudencia constitucional<em>. <\/em><\/strong>Disponible en <a href=\"https:\/\/www.scielo.cl\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0718-00122002000200006\">https:\/\/www.scielo.cl\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0718-00122002000200006<\/a>, aceso em 31 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref27\">[27]<\/a> \u201c<em>Criar e manter condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para assegurar o desenvolvimento da vida do homem em liberdade, em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a dignidade humana [&#8230;] esta liberdade pressup\u00f5e seres humanos e cidad\u00e3os com capacidade e vontade para decidir por si mesmos sobre seus pr\u00f3prios assuntos e para colaborar responsavelmente na sociedade publicamente constitu\u00edda como comunidade<\/em>\u201d. Trad. Livre.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref28\">[28]<\/a> RABBI-BALDO, Renato Cabanilla. <strong>Leciones de teor\u00eda del derecho<em>. <\/em><\/strong>Buenos Aires: Editorial \u00c1baco de Rodolfo Depalma, 2. ed., 2019, p.. 74.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref29\">[29]<\/a> \u201c<em>Ainda que existam embasamentos legislativos, jurisprudenciais ou doutrin\u00e1rios que defendam uma hierarquia de direitos, considero que esta tese desvia-se do dado fundamental \u2013 j\u00e1 antecipado \u2013 de que por tr\u00e1s de todas estas constru\u00e7\u00f5es se eleva a pessoa humana, pelo que hierarquizar direitos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 privilegiar certos \u201cbens b\u00e1sicos\u201d sobre outros, o que vem em detrimento do \u00fanico destinat\u00e1rio de mencionada prote\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Trad. Livre.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref30\">[30]<\/a> Um dos exemplos \u00e9 o Museu do Holocausto, situado em Berlim ao lado do Port\u00e3o de Brandemburg. \u201c<em>A id\u00e9ia de constru\u00e7\u00e3o do memorial foi exigida pela primeira vez por Lea Rosh, em 1988, durante um debate sobre a persegui\u00e7\u00e3o dos judeus pela Alemanha nazista. Depois de um longo e veemente debate nacional, o Parlamento aprovou o projeto de Eiseman em 25 de junho de 1999. Como testemunho da responsabilidade hist\u00f3rica dos alem\u00e3es, a atual coaliz\u00e3o de governo social-democrata e verde, que tinha assumido o poder no ano anterior, decidiu ligar o monumento ao novo bairro do Parlamento e do governo que surgia em Berlim, para onde os trabalhos legislativos seriam transferidos oficialmente de Bonn em setembro de 1999<\/em>.\u201d (<strong>Alemanha constr\u00f3i Museu do Holocausto. <\/strong>Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/alemanha-constr%C3%B3i-museu-do-holocausto\/a-313792\">https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/alemanha-constr%C3%B3i-museu-do-holocausto\/a-313792<\/a>. acesso em 13 de setembro de 2021).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INTRODU\u00c7\u00c3O Quando se l\u00ea e ouve falar em ataques \u00e0 institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 pr\u00f3pria democracia, v\u00ea-se a necessidade de reflex\u00f5es e de rememorar fatos n\u00e3o t\u00e3o<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/ditadura-800x600-1.jpg?fit=800%2C600&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9046\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}