Em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que se encontrava o sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro, bem como da falta de prote\u00e7\u00e3o penal, por falta de espa\u00e7o para o advogado de defesa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sentiu necessidade de auxiliar indiretamente os advogados. Nesse sentido, h\u00e1 cerca de dois anos o Conselho Federal da OAB elaborou o dispositivo de n\u00famero 188, para que fosse mantido o arcabou\u00e7o legal para a realiza\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva. \u00c9 muito importante esclarecer que j\u00e1 existem investiga\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa na legisla\u00e7\u00e3o brasileira em projetos de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o defensiva, de fato, \u00e9 a possibilidade que o advogado possui de produzir provas atrav\u00e9s de elementos de natureza objetiva e subjetiva, constituindo os documentos de condena\u00e7\u00e3o a serem apresentados no processo. Um advogado pode fazer isso como forma de prote\u00e7\u00e3o, coletando documentos em cart\u00f3rios ou mesmo contratando investigadores particulares. O objetivo \u00e9 tornar o processo dial\u00e9tico, cada vez mais eficaz em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas de contradit\u00f3rio e ampla defesa. Esses princ\u00edpios s\u00e3o a base para a aplica\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos no direito brasileiro, bem como para a paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o P\u00e1tria h\u00e1 normas que permitem o uso de investiga\u00e7\u00f5es de defesa legal por parte do advogado, conforme estabelecido pela paridade de armas nos processos criminais. Princ\u00edpio, que garante a realiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a como garantia basilar. Al\u00e9m disso, do contradit\u00f3rio e a defesa geral, t\u00e3o importantes no uso da defesa durante o processo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o presente trabalho \u00e9 realizado em pesquisa e consulta bibliogr\u00e1fica fundamentada no provimento editado pela Ordem dos Advogados do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como artigos publicados em sites de conte\u00fado jur\u00eddico. Seguindo o enfoque supracitado, o presente estudo tem como objetivo analisar o objeto da Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva, conforme proposto no Provimento de n\u00ba. 188\/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e refletir seus pontos de vista sobre o Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Os inqu\u00e9ritos policiais t\u00eam, em via de regra, duas origens: not\u00edcias criminais (de dentro ou de fora) ou pris\u00f5es em flagrante, formalmente realizadas com a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ato que marca seu in\u00edcio no tempo, conforme o caso, ocorre por meio de portaria que abre o inqu\u00e9rito policial ou, no segundo caso, por meio da pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea, no artigo 5.\u00ba, duas op\u00e7\u00f5es de instaura\u00e7\u00e3o: ex officio<\/em> ou a pedido de autoridade judici\u00e1ria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da v\u00edtima ou do seu defensor.<\/p>\n\n\n\n O pedido de instaura\u00e7\u00e3o, que, embora n\u00e3o haja disposi\u00e7\u00e3o clara no C\u00f3digo de Processo Penal, deve conter a descri\u00e7\u00e3o dos fatos a serem investigados, bem como documento did\u00e1tico m\u00ednimo, como dilig\u00eancia realizada na \u00e1rea administrativa, c\u00f3pias de processos fiscais, etc.<\/p>\n\n\n\n Para o desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Penal determina diversas dilig\u00eancias que podem ser efetuadas na sua fase instrut\u00f3ria, as quais \u00e9 poss\u00edvel dividir entre ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Uma vez finalizada a fase de coleta dos elementos probat\u00f3rios, que pode ser denominada de fase de \u201cinstru\u00e7\u00e3o\u201d do inqu\u00e9rito policial, a autoridade policial, por via de an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos fatos, poder\u00e1 proceder ao ato de indiciamento do(s) investigado(s), quando identificados os ind\u00edcios de autoria e materialidade, nos limites do par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 2\u00b0 da Lei n\u00ba. 12.830\/13.<\/p>\n\n\n\n O ato de indiciamento \u00e9 de a\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia, na atua\u00e7\u00e3o de presidente da investiga\u00e7\u00e3o, em regra praticado ao t\u00e9rmino da mesma, ao considerar conclu\u00edda a fase de coleta de elementos probat\u00f3rios do delito investigado, quando \u00e9 poss\u00edvel concluir-se pela autoria de determinado crime, individualizando-se o autor.<\/p>\n\n\n\n Funciona, neste contexto, como uma das etapas da forma\u00e7\u00e3o da culpa na investiga\u00e7\u00e3o criminal, quando os elementos constituintes no inqu\u00e9rito policial d\u00e3o permiss\u00e3o ao delegado de pol\u00edcia para formar sua convic\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade na investiga\u00e7\u00e3o criminal, no processo de filtragem apontado por Lopes Jr (2012, p. 280), \u201cpurificar, aperfei\u00e7oar, conhecer o certo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 sua natureza, h\u00e1 de se compreender como um ato administrativo com efeitos processuais, onde as consequ\u00eancias s\u00e3o expl\u00edcitas. Steiner (1998, p. 307) destaca que:<\/p>\n\n\n\n \u201cO indiciamento formal tem consequ\u00eancias que v\u00e3o muito al\u00e9m do eventual abalo moral que pudessem vir a sofrer os investigados, eis que estes ter\u00e3o o registro do indiciamento nos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o, tornando assim p\u00fablico o ato de investiga\u00e7\u00e3o. Sempre com a devida v\u00eania, n\u00e3o nos parece que a inser\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias nas folhas de antecedentes comumente solicitadas para a pr\u00e1tica dos mais diversos atos da vida civil seja fato irrelevante. E o chamado abalo moral diz, \u00e0 evid\u00eancia, com o ferimento \u00e0 dignidade daquele que, a partir do indiciamento, est\u00e1 sujeito \u00e0 publicidade do ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se ainda que o ato de indiciamento no inqu\u00e9rito policial \u00e9 privativo do presidente da investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, no caso, requisi\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Poder Judici\u00e1rio para que o fa\u00e7a, uma vez que \u00e9 ato de seu ju\u00edzo de valor. Neste rol, requisi\u00e7\u00f5es para indiciamento formuladas no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o ilegais e n\u00e3o carecem de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 o relat\u00f3rio final, que consiste no ato que marca a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, quando \u00e9 oferecido, pela autoridade policial, o relat\u00f3rio onde a autoridade determina as dilig\u00eancias realizadas e sua interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos fatos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel ainda que o relat\u00f3rio final anteceda o indiciamento, visto que este somente ocorre quando presente os ind\u00edcios de materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Com o oferecimento do relat\u00f3rio, surgem tr\u00eas possibilidades ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: requisitar novas dilig\u00eancias (necess\u00e1rias), pedir o arquivamento ou oferecer den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se de arquivamento, no caso de o Juiz n\u00e3o concordar, deve-se aplicar o artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo os autos ao Procurador-Geral, que, analisando e concordando com as raz\u00f5es apresentadas pelo Juiz, deve designar novo Promotor para atuar no caso.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2018, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, editou o Provimento n\u00ba. 188 regulamentando o uso de medidas investigativas, por parte de advogados, para instruir processos judiciais e procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Dias (2019) o projeto foi submetido a uma comiss\u00e3o especial de estudo do direito penal em Bras\u00edlia em abril de 2018, onde encontravam-se conselheiros federais. Seguindo pelo entendimento de Dias, no m\u00eas subsequente do mesmo ano, a sess\u00e3o do Conselho de Pleno apresentou projeto a ser encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, uma vez que considerada uma grande quest\u00e3o constitucional, para que fosse emitido um parecer e somente ap\u00f3s este processo ao Conselho Federal da OAB ratificasse.<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Nacional de Direito Constitucional disp\u00f4s seu voto de apoio ao projeto no m\u00eas de agosto do referido ano, que resultou na aprova\u00e7\u00e3o do provimento em dezembro (DIAS, 2019). O mencionado provimento, introduz dessa forma, a chamada investiga\u00e7\u00e3o defensiva, conforme observado:<\/p>\n\n\n\n O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 \u2013Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposi\u00e7\u00e3o n. 49.0000.2017.009603-0\/COP, RESOLVE:Art. 1\u00b0 Compreende-se por investiga\u00e7\u00e3o defensiva o complexo de atividades de natureza investigat\u00f3ria desenvolvido pelo advogado, com ou sem assist\u00eancia de consultor t\u00e9cnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, procedimento ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos de prova destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio l\u00edcito, para a tutela de direitos de seu constituinte.<\/p>\n\n\n\n No texto do dispositivo, fica claro que o exerc\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 poss\u00edvel em qualquer fase do processo penal, com o \u00fanico objetivo de reunir provas pelos meios legais que prescrevem o procedimento. Portanto, o segundo artigo do dispositivo complementa o anterior, referindo-se especificamente ao uso da institui\u00e7\u00e3o ao longo da fase de pr\u00e9-processual e processual.<\/p>\n\n\n\n Alexandre de Morais (apud DIAS, 2019, p. 5) argumenta que o modelo processual p\u00e1trio cria uma postura defensiva, pois as oportunidades de leg\u00edtima defesa surgem somente ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de um ato criminoso. No entanto, h\u00e1 avan\u00e7os no papel dos advogados de defesa no tratamento de novas tecnologias que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, requerem a\u00e7\u00e3o direta e imediata.<\/p>\n\n\n\n O provimento originou-se de um grupo de estudos do direito criminal, como discorre Dias (2019, p.72):<\/p>\n\n\n\n Essa proposi\u00e7\u00e3o foi fruto de iniciativa desenvolvida no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Advogados Criminalistas (COMACRIM), ent\u00e3o presidida pelo advogado Gabriel Bulh\u00f5es, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB\/RN), por meio de um Grupo de Trabalho que maturou o tema em leituras, pesquisas, debates e reflex\u00f5esao longo do ano de 2017, culminando com a reda\u00e7\u00e3o da minuta do Provimento que foi encaminhada ao CFOAB.<\/p>\n\n\n\n Extrai-se o entendimento de que os criminalistas com o Provimento n\u00ba. 188\/2018 \u2013 CFOAB, ao longo de seus oito artigos abordados principais seguimentos, sem que se tornasse enrijecida a atividade investigativa (DIAS, 2019).<\/p>\n\n\n\n No entendimento de Gabriel Dias (2019), o provimento buscou por apresentar os par\u00e2metros, as t\u00e9cnicas e os valores, que devem ser adotados, assim como a possibilidade de aumento das prerrogativas do advogado em sua atividade. Neste contexto, Dias (2019, p.72) garante que \u201cal\u00e9m disso, precisa ser promulgado um marco legal, que traga seguran\u00e7a jur\u00eddica definitiva, bem como possa cogitar do alargamento das prerrogativas da advocacia, no sentido de melhor exercer a sua fun\u00e7\u00e3o investigativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de an\u00e1lises pela Comiss\u00e3o Especial de Estudo de Direito Penal, resultou-se ao modelo que atualmente se apresenta no ordenamento. Um modelo preciso e justo, que observou as diretrizes basilares do projeto, por\u00e9m sem faltar na observa\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 legalidade nos aspectos gerais do provimento.<\/p>\n\n\n\n Tomando por an\u00e1ise a mat\u00e9ria do Provimento n\u00ba. 188\/2018, do CFOAB, no contexto da advocacia criminal, extrai-se portanto, a n\u00edtida necessidade de an\u00e1lise da paridade de armas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n O autor Silva (2019, p.27), discorre o tema como um \u201cproblema comum no direito probat\u00f3rio brasileiro\u201d. O autor assegura que o v\u00edcio \u00e9 a aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o para o balanceamento da produ\u00e7\u00e3o de provas durante o processo e a arrecada\u00e7\u00e3o de instrumentos de informa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo da investiga\u00e7\u00e3o, que garantiria a t\u00e3o almejada paridade de armas entre as partes. Al\u00e9m disso, h\u00e1 notadamente a aus\u00eancia de equil\u00edbrio, quando observada a fase de inqu\u00e9rito policial e vislumbrada a aus\u00eancia naquele momento do contradit\u00f3rio. Havendo a possibilidade, de apenas, realizar o mesmo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em processo judicial. (SILVA,2019).<\/p>\n\n\n\n De acordo Alexandre Morais da Rosa (2019):<\/p>\n\n\n\n \u00c9 ineg\u00e1vel a disparidade de armas entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, n\u00e3o s\u00f3 pela estrutura e cultura inquisit\u00f3ria do processo penal brasileiro, mas tamb\u00e9m porque, al\u00e9m da pol\u00edcia, pode o MP investigar diretamente (STF). Sem esquecer que na matriz inquisit\u00f3ria brasileira at\u00e9 o juiz pode determinar a pr\u00e1tica de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas no inqu\u00e9rito (artigo 156, I do CPP)! Ent\u00e3o, n\u00e3o existe disparidade de armas? N\u00e3o h\u00e1 necessidade de fortalecimento da defesa nesta fase?<\/p>\n\n\n\n Inserido no rol deste entendimento, assegura Franklyn Silva (2019) que foi preciso a positiva\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do advogado na fase de inqu\u00e9rito policial a partir da Lei n\u00ba. 13.245\/16, que regulamenta sobre necessidade da presen\u00e7a do advogado no momento do interrogat\u00f3rio em sede policial. Aborda Franklyn Roger Silva que \u201cO material doutrin\u00e1rio e jurisprudencial em torno da an\u00e1lise do poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 demasiadamente farto, tratando o parquetcomo o destinat\u00e1rio absoluto do inqu\u00e9ritopolicial no processo penal.\u201d O que em sua entendimento, n\u00e3o corresponde com realidade precessual penal, especialente no que tange ao advogado porquanto representando daquele que est\u00e1 sendo acusado (SILVA, 2019, p.30).<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba. 188\/2018 do CFOAB nasceu na esfera jur\u00eddica um debate sobre a constitucionalidade da mat\u00e9ria acarretada por ele. Nesta vertente, a maior parte dos doutrinadores salienta que o instituto \u00e9 constitucional, sendo amparado por princ\u00edpios presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n Segundo Franklyn Silva (2019, p.411), em n\u00edvel constitucional os princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio, previstos no artigo 5\u00ba, inciso LV, da CRFB\/88 s\u00e3o a principal base para a mat\u00e9ria da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, \u201cseus pilares de sustenta\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico interno\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em seu trabalho, Dias (2019, p.44) aponta que o texto constitucional origin\u00e1rio, aduz que \u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o […]\u201d (artigo 133 da CRFB\/88), tendo como consequ\u00eancia de com que este seja um ponto de extrema relev\u00e2ncia para an\u00e1lise constitucional da Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, Dias (2019, p.44) garante ainda, que:<\/p>\n\n\n\n Como elementos constitucionais fundantes da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, pois, temos a salvaguarda dos princ\u00edpios da igualdade (artigo 5\u00ba, caput, CF), do devido processo legal (artigo 5\u00ba, LIV, CF), do contradit\u00f3rio, e da ampla defesa (artigo 5\u00ba, LV, CF). Ainda \u00e9 poss\u00edvel alegar que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 direito e responsabilidade de todos (artigo 144, CF), inclusive do advogado no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 a possibilidade ainda, de ressaltar o princ\u00edpio do livre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, elencado no artigo 5\u00ba, inciso XIII, CRFB\/88, como argumento de fundamento constitucional que d\u00e1 legitimidade ao uso da investiga\u00e7\u00e3o defensiva por parte do advogado (DIAS, 2019). Franklyn Silva (2019) aborda os tratados internacionais firmados pelo Brasil no plano internacional, destacando os v\u00e1rios dispositivos com car\u00e1ter de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, alegando a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de uma segunda fonte que funcione como suporte a defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Silva (2019, p.412) destaca ainda que:<\/p>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos prev\u00ea em seu art. 8\u00ba, itens 1 e 2, \u2018b\u2019, \u2019c\u2019,\u2019d\u2019, \u2019e\u2019, e \u2018f \u2018, as garantias judiciais m\u00ednimas para o acusado e dali se extrai o direito \u00e0 atividade probat\u00f3ria, especialmente quando s\u00e3o assegurados a defesa t\u00e9cnica, o tempo e os meios necess\u00e1rios para prepara\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n A men\u00e7\u00e3o a defesa t\u00e9cnica e aos meios para prepara\u00e7\u00e3o da defesacompreende n\u00e3o s\u00f3 a presen\u00e7a de um defensor com capacidade para exercer a representa\u00e7\u00e3o na fase investigat\u00f3ria e no processo penal, mas tamb\u00e9m a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e meios de prova admitidos no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Ainda no que versa sobre investiga\u00e7\u00e3o defensiva, explicita Machado (apud SILVA, 2019, p. 414) que \u201c\u00e9 garantia fundamental do imputado, inerente a um processo de partes, na medida em que constitui instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais de igualdade e defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00fabio Mendes no ano de 2019 deu origem \u00e0 um artigo ao canal ci\u00eancias criminais, onde exp\u00f5s que al\u00e9m dos princ\u00edpios do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa, presentes respectivamente no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Carta Maior, h\u00e1 de observar o princ\u00edpio da isonomia (artigo 5\u00ba, caput; e artigo 133). Tal fato se d\u00e1 uma vez que h\u00e1 o dever de se trabalhar a representa\u00e7\u00e3o do acusado por parte do advogado em paridade com a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mendes (2019), salienta ainda, que \u201ca garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa j\u00e1 era assegurada, segundo disposto no artigo 5\u00ba, inciso LV, da CRFB\/1988, \u2018em processo judicial ou administrativo\u2019\u201d. Ante o exposto, o doutrinador conclui que n\u00e3o h\u00e1, assim, que se falar em inseguran\u00e7a porquanto a autoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da investiga\u00e7\u00e3o defensiva ainda que se encontre na fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n Discorre ainda, que o C\u00f3digo de Processo Penal em seu artigo 14, traz em seu texto a possibilidade que det\u00e9m a defesa de solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, por parte da autoridade respons\u00e1vel da investiga\u00e7\u00e3o, como uma maneira de legal amparo para o tema debatido no presente estudo (MENDES, 2019). No per\u00edodo anterior ao do Provimento n\u00ba. 188\/2018 do CFOAB, \u201co artigo 7\u00ba, inciso XXI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 (Estatutoda Advocacia e da OAB), j\u00e1 elencava algumas possibilidades de investiga\u00e7\u00e3o defensiva\u201d segundo Mendes (2019), referindo-se a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es e quesitos, no curso da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dias (2019) assegura ser a investiga\u00e7\u00e3o defensiva um poder-dever do advogado de defesa na seara criminal em rela\u00e7\u00e3o aos acusados, visto que acredita estar a mat\u00e9ria resguardada, ainda que implicitamente, em variadas normas tupiniquins, incluindo o ordenamento jur\u00eddico legal. Na busca de concretizar sua afirma\u00e7\u00e3o, Dias (2019, p. 48-49), aduz os diversos instrumentos j\u00e1 presentes no direito brasileiro que ajudam o advogado no exerc\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, como mais um amparo Legal na pr\u00e1tica dela:<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, s\u00e3o interessantes diplomas como o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n\u00ba 8.906, de julho de 1994), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011), a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei Federal n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973), ou ainda a novel Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Detetive Particular (Lei Federal n\u00ba 11 de abril de 2017).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das normas supracitadas, h\u00e1 ainda a possibilidade, determinada como \u201cpouco conhecida\/utilizada pela advocacia\u201d, observada no artigo 242 do C\u00f3digo de Processo Penal, que disponibiliza a possibilidade de qualquer das partes requerer judicialmente o Mandado de Busca e Apreens\u00e3o (DIAS, 2019, p.49).<\/p>\n\n\n\n Por fim, Gabriel Dias(2019) determina todas as normas analisadas como meios a serem utilizados pelo advogado, e d\u00e1 \u00e0 eles o valor de garantia para a pr\u00e1tica do exerc\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o defensiva. Pois, existindo norma regulamentando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 inquestion\u00e1vel a presen\u00e7a de irregularidade em seu uso para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o por parte da defesa, como isntrumento para obten\u00e7\u00e3o de prova no processo penal, \u00e9 de importante relev\u00e2ncia para que o advogado possa desenvolver suas t\u00e9cnicas defensivas de forma mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 indubit\u00e1vel o avan\u00e7o que esta modalidade de advocacia ir\u00e1 acarretar para processo, visto que traz para o advogado a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o provas e adicion\u00e1-las ao processo para que sejam ent\u00e3o avaliadas pelo Juiz, dando dessa forma o acesso \u00e0 um processo justo e pautado na paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que atualmente, h\u00e1 a pr\u00e1tica de um processo tanto quanto inquisit\u00f3rio, onde o advogado de defesa apenas pode se expressar de forma eficiente ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E ainda, sua atua\u00e7\u00e3o limita-se praticamente a rebater as acusa\u00e7\u00f5es delimitadas pelo Promotor. Em face da normatiza\u00e7\u00e3o originada pela Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentada em princ\u00edpios constitucionais, \u00e9 poss\u00edvel concluir que ainda h\u00e1 aus\u00eancia de amparo Legal para que a mat\u00e9ria seja posta em pr\u00e1tica pelos operadores do direito.<\/p>\n\n\n\n No modelo processual penal contemporaneo, observa-se a aus\u00eancia em paridade de armas, e tamb\u00e9m no fair play<\/em> (jogo limpo) uma vez que n\u00e3o h\u00e1 reais possibildiade de produ\u00e7\u00e3o de provas, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, busca por documentos, solicita\u00e7\u00e3o de per\u00edcias entre outros aspectos que atualmente ainda s\u00e3o classificados como \u201cestranhos\u201d, para alguns, de se praticar enquanto advogado de defesa. A pr\u00e1tica da advocacia investigativa j\u00e1 pode e deve ser adotada pelos operadores do direito, visto que encontra fundamentos Legais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e perante o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, deve-se sempre analisar a mat\u00e9ria sob o prisma do r\u00e9u, sobre quem recai a san\u00e7\u00e3o por crimes, por diversas vezes n\u00e3o cometidos, ou mal julgados. N\u00e3o obstante, a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o por parte do advogado origina um papel ainda mais relevante para o defensor. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao o advogado de defesa, esperar para que os fatos alegados em Inqu\u00e9rito Policial e den\u00fancia do MP sejam talvez provados como falsos ou que se identifique o exagero, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que o alegou. H\u00e1, assim, a real necessidade do reconhecimento da investiga\u00e7\u00e3o por parte da defesa, como caracter\u00edstica fundamental a uma defesa t\u00e9cnica eficaz e de excel\u00eancia para o cumprimento dos princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio, Ampla Defesa e do Livre Exerc\u00edcio da Profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal.<\/em> 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n\n\n\n STEINER, Sylvia. O indiciamento em inqu\u00e9rito policial como ato de constrangimento \u2013 legal ou ilegal. Revista Brasileira de Ci\u00eancia Criminais, v. 24, 1998.<\/p>\n\n\n\n DIAS, Gabriel Bulh\u00f5es N\u00f3brega. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva e a busca da paridade de armas no processo penal, Consultor Jur\u00eddico, 2018. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.conjur.com.br.<\/p>\n\n\n\n DIAS, Gabriel Bulh\u00f5es N\u00f3brega. Manual de investiga\u00e7\u00e3o defensiva: um novo paradigma na advocacia criminal brasileira. Florian\u00f3polis: E Mais, 2019.<\/p>\n\n\n\n LOPES-J\u00daNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva melhora a competitividade penal. Consultor Jur\u00eddico, 2019. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.conjur.com.br.<\/p>\n\n\n\n MELO, Valber; FARIA, Fernando Cesar de Oliveira.A investiga\u00e7\u00e3o defensiva pelo advogado como concre\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Migalhas, 2019. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.migalhas.com.br.<\/p>\n\n\n\n PARREIRAS, N\u00fabio Mendes. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva e a Minimiza\u00e7\u00e3o das injusti\u00e7as.Canal Ci\u00eancias Criminais,2019. Dispon\u00edvel: https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/investigacao-defensiva-injusticas<\/p>\n\n\n\n \/SANTANA, Rafael.Investiga\u00e7\u00e3o defensiva: uma necessidade democr\u00e1tica justificando, 2020. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.justificando.com.<\/p>\n\n\n\n SILVA, Franklyn Roger Alves. Investiga\u00e7\u00e3o criminal direta pela defesa. Salvador: Jus Podivm, 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que se encontrava o sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro, bem como da falta de prote\u00e7\u00e3o penal, por falta de espa\u00e7o para [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9144,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigo.jpg?fit=1000%2C665&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9143\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}5. <\/strong>REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n\n\n\n