{"id":9180,"date":"2021-12-22T20:26:42","date_gmt":"2021-12-22T23:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=9180"},"modified":"2021-12-22T21:35:44","modified_gmt":"2021-12-23T00:35:44","slug":"o-caso-da-boate-kiss-entre-a-perplexidade-e-o-desassossego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/o-caso-da-boate-kiss-entre-a-perplexidade-e-o-desassossego\/","title":{"rendered":"O caso da Boate Kiss: Entre a perplexidade e o desassossego"},"content":{"rendered":"\n

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 27 de janeiro de 2013, uma cat\u00e1strofe atinge a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, chocando toda a comunidade ga\u00facha, brasileira e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Um inc\u00eandio provocado por artefatos pirot\u00e9cnicos vitimou 242 pessoas em poucos minutos, sufocadas em sua maioria pela fuma\u00e7a t\u00f3xica e impedidas de sair do ambiente onde se encontravam por inexistirem suficientes sa\u00eddas de emerg\u00eancia; o combate imediato ao fogo n\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de brigada de inc\u00eandio[1]<\/a>, originando al\u00e9m das mortes, um saldo de 636 pessoas feridas.<\/p>\n\n\n\n

O fato terr\u00edvel que at\u00e9 hoje assombra e entristece profundamente familiares e amigos das v\u00edtimas fatais e daqueles que sofreram s\u00e9rias les\u00f5es, provocou o processo criminal contra Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann (empres\u00e1rios e s\u00f3cios da casa noturna), Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista da banda Gurizada Fandangueira) e Luciano Bonilha Le\u00e3o (produtor musical)[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s decorridos mais de 8 anos do fat\u00eddico acontecimento, foram levados a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari do Foro Central da comarca de Porto Alegre\/RS \u2013 em face do desaforamento \u2013, o que motiva a an\u00e1lise de diversos aspectos relacionados ao J\u00fari e suas decorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 O JULGAMENTO E O HC PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s 10 dias de julgamento, atendendo \u00e0s respostas dos senhores jurados, o juiz presidente proferiu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra os 4 r\u00e9us do processo, restando Elissandro Spohr condenado \u00e0 pena de 22 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, Mauro Hoffmann a 19 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, Luciano Bonilha e Marcelo de Jesus, a 18 anos de reclus\u00e3o cada um[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se vai entrar na an\u00e1lise das poss\u00edveis nulidades porventura havidas no julgamento, da configura\u00e7\u00e3o do dolo eventual ou da necessidade de desclassifica\u00e7\u00e3o para a modalidade culposa, ou mesmo quanto \u00e0 justi\u00e7a ou injusti\u00e7a da pena, focando-se na quest\u00e3o referente \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o dos r\u00e9us recorrerem em liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Diga-se que entrementes o desenrolar do julgamento, a defesa de Elissandro Spohr, antecipando-se \u00e0 senten\u00e7a prolatada pelo juiz presidente do Tribunal do J\u00fari, impetrou habeas corpus <\/em>preventivo no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, obtendo liminar para a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao paciente, com extens\u00e3o do benef\u00edcio aos corr\u00e9us[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa conformidade, a ordem prisional exarada pelo magistrado togado n\u00e3o pode ser cumprida imediatamente ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A DECIS\u00c3O DO MINISTRO FUX QUE CASSOU A LIMINAR DO HC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul insurgiu-se contra a concess\u00e3o da liminar pelo Tribunal ga\u00facho, e buscou reverter a medida no Supremo Tribunal Federal, obtendo de seu Presidente, o Ministro Luiz Fux, decis\u00e3o no sentido de que fosse imediatamente cumpridas as penas irrogadas, uma vez que o deferimento \u201ccausa grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ao desconsiderar previs\u00e3o trazida pelo Pacote Anticrime, segundo a qual a apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, \u00e0 pena igual ou superior a 15 anos, n\u00e3o suspende os efeitos da condena\u00e7\u00e3o\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria foi imediata, como se observa no posicionamento do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que em nota disse que \u201cDe uma tacada s\u00f3, o presidente do STF, sozinho, em favor da acusa\u00e7\u00e3o, suprimiu inst\u00e2ncias e decidiu \u00e0 margem da lei […] \u00e9 a primeira vez na hist\u00f3ria do Supremo que h\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o liminar em habeas corpus<\/em>, sem passar pelas inst\u00e2ncias inferiores\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As manifesta\u00e7\u00f5es vieram de muitas fontes, sendo escritos diversos artigos sobre o tema, chegando-se ao ponto de entender que a interpreta\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo Chefe do Poder Judici\u00e1rio nacional, beirou o \u201cterraplanismo na dogm\u00e1tica penal\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Critica-se tanto a argumenta\u00e7\u00e3o do MPRS invocando a soberania dos vereditos em sede de Tribunal do J\u00fari (art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), como sua aceita\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E efetivamente a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, na medida em que se refere \u00e0 impossibilidade do juiz togado ou tribunal substituir a decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, muito embora seja poss\u00edvel o reconhecimento da nulidade do julgamento (art. 573, inciso III, al\u00edneas \u201cf\u201d, \u201cg\u201d, \u201ch\u201d, \u201ci\u201d, \u201cj\u201d, \u201ck\u201d, \u201cl\u201d e \u201cm\u201d, do CPP) ou quando for contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos (art. 593, III, al\u00ednea \u201cd\u201d do CPP), embora a controv\u00e9rsia atual sobre o tema[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a compet\u00eancia para definir a culpa do r\u00e9u \u00e9 do Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda por outros \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio. Mas isto n\u00e3o significa que a decis\u00e3o \u00e9 intang\u00edvel, n\u00e3o possa ser contestada.<\/p>\n\n\n\n

E mais, o que \u00e9 importante frisar, a decis\u00e3o de aprisionamento imediato n\u00e3o adv\u00e9m do Conselho de Senten\u00e7a, mas da senten\u00e7a proferida pelo juiz togado, que obedece ao resultado da quesita\u00e7\u00e3o proferindo a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, mas aplica a pena atendendo \u00e0 discricionariedade que lhe \u00e9 concedida, podendo elev\u00e1-la quando encontrar raz\u00f5es a justific\u00e1-lo, sendo que a determina\u00e7\u00e3o de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o adv\u00e9m de sua determina\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo a utiliza\u00e7\u00e3o dos termos do art. 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, que instituiu para os julgamentos em Tribunal do J\u00fari, a previs\u00e3o de recolhimento do r\u00e9u \u00e0 pris\u00e3o, na hip\u00f3tese de haver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena igual ou superior a 15 anos, com a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a legislativa inserida no \u00e2mbito do chamado \u201cpacote anticrime\u201d (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), colide frontalmente com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia insculpido no art. 5\u00ba, inciso LVII, o qual, \u201cal\u00e9m de orientar o processo penal brasileiro, garante que o Estado n\u00e3o atue de forma autorit\u00e1ria, mas sim que ocorra um processo penal justo e democr\u00e1tico<\/strong>\u201d[9]<\/a>. E mais, cria um crit\u00e9rio objetivo para o recolhimento ao c\u00e1rcere antes da definitividade da senten\u00e7a, colidindo frontalmente com o que disp\u00f5e o art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, que estabelece os pressupostos e requisitos da pris\u00e3o provis\u00f3ria, os quais devem estar embasados em circunst\u00e2ncias concretas e n\u00e3o abstra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como bem lembra o magistrado Daniel Ribeiro Surdi de Avelar[10]<\/a>, o assunto est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1235340 (Tema 1.068) contando com votos favor\u00e1veis dos Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli, e posicionamento contr\u00e1rio do Ministro Gilmar Mendes, este \u00faltimo pautado no que j\u00e1 foi decidido nas ADCs 43, 44 e 45, posicionando-se pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ante a afronta \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LV da CF\/1988) e em decorr\u00eancia do direito ao recurso pelo condenado (art. 8.2.h da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos), estando os autos em vista com o Ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciando a mat\u00e9ria nas duas turmas com compet\u00eancia criminal, firmou entendimento quanto \u00e0 inadmissibilidade da execu\u00e7\u00e3o imediata de senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari, por evidente colis\u00e3o com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (AgRg no TP 2.998\/RS, relator ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), 6\u00aa Turma, julgado em 21\/9\/2021, DJe 27\/09\/2021 e AgRg no RHC 130.301\/MG, relator ministro Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Todavia e infelizmente, o assunto n\u00e3o se esgota nesses pontos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de suspens\u00e3o de liminar (SL 1.504) formulado pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, apresentou como fundamento o disposto na Lei n. 8.437, de 30 de junho de1992, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do Poder P\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 concess\u00e3o de liminar em rem\u00e9dio heroico n\u00e3o est\u00e1 contemplada no rol do art. 1\u00ba e seus respectivos \u00a7\u00a7, o que, per si, <\/em>j\u00e1 demonstra sua inaplicabilidade ao caso, enquanto o art. 4\u00ba, caput<\/em>, do mesmo diploma legal, estabelece a compet\u00eancia do \u201ctribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso\u201d, a ordem de suspens\u00e3o, em despacho fundamental, da execu\u00e7\u00e3o da liminar nas hip\u00f3teses do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Tratou-se de gin\u00e1stica argumentativa da PGJ do Rio Grande do Sul, surpreendentemente acatada pelo Presidente do STF que, (i) admitiu pleito per saltum, <\/em>suplantando a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (caso a lei fosse aplic\u00e1vel ao caso em estudo, o que n\u00e3o ocorre), como contrariando S\u00famula do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal[11]<\/a>, que n\u00e3o admite a interposi\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de liminar (o que \u00e9 exatamente a situa\u00e7\u00e3o oposta, posto ter sido aceito insurgimento contra decis\u00e3o concessiva de liminar em HChc).<\/p>\n\n\n\n

Poder-se-ia dizer que houve o uso de analogia, a qual encontra autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, todavia sequer em tal condi\u00e7\u00e3o o pedido poderia ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

A analogia in malam partem<\/em>, isto \u00e9, utilizada contra os interesses do r\u00e9u, fere o princ\u00edpio da reserva legal, contido no art. 5\u00ba, inciso XXXIX da Carta Constitucional, tratando-se de \u201cm\u00e9todo interpretativo de aplica\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel em Processo Penal, quando in partem peiorem<\/em> (” contra o r\u00e9u “, em rela\u00e7\u00e3o ao qual, ali\u00e1s, presume-se a inoc\u00eancia). Em Direito Processual Penal s\u00f3 se aplica a analogia para beneficiar o r\u00e9u, nunca o contr\u00e1rio!\u201d[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Observou-se ainda, com a admiss\u00e3o da pretens\u00e3o do MPRS, verdadeira afronta ao princ\u00edpio da paridade de armas, que se constitui na \u201cpedra de toque e um dos fundamentos axiol\u00f3gicos do processo\u201d. Isto porque, \u201c[…] no processo penal, as partes, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas teses em ju\u00edzo. O princ\u00edpio da igualdade reflete-se a\u00ed na isonomia das partes, ou seja, iguais oportunidades, sem deixar que a desigualdade t\u00e9cnica prejudique a defesa\u201d.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A aceita\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o do Parquet <\/em>estadual em hip\u00f3teses em que pedidos defensivos s\u00e3o recha\u00e7ados, acaba por traduzir tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 A INOVA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO PELO MPRS, COM PROLA\u00c7\u00c3O DE NOVA DECIS\u00c3O IMPEDINDO A SOLTURA NO JULGAMENTO DO M\u00c9RITO DO HC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com todas as v\u00eanias, o que j\u00e1 estava ruim piorou consideravelmente.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, tendo conhecimento do curso de julgamento virtual do m\u00e9rito do habeas corpus <\/em>impetrado em favor de Elissandro Spohr, inovou ao fazer um segundo pedido, o qual surpreendentemente foi conhecido pelo Presidente da Corte Suprema, que afirmou ser<\/p>\n\n\n\n

cedi\u00e7o que a autoridade desse pronunciamento (liminar anterior) apenas pode ser alterada ou revogada no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, pelas vias recursais pr\u00f3prias. Nesse sentido, nenhuma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que em sede de julgamento de m\u00e9rito do habeas corpus<\/em>, teria o cond\u00e3o de sustar, direta ou indiretamente, os efeitos da decis\u00e3o suspensiva prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmiss\u00edvel invers\u00e3o de inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Sendo o pedido anteriormente apresentado \u00e0 an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal restrito \u00e0 concess\u00e3o da liminar em habeas corpus<\/em>, o leg\u00edtimo e indeclin\u00e1vel julgamento de m\u00e9rito pela Corte dos Pampas o tornaria sem objeto, restando apenas declarar a extin\u00e7\u00e3o do pedido por tal fundamento, consoante reza o art. 21, inciso IX do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mas admitiu-se uma extens\u00e3o n\u00e3o pleiteada originariamente, invadiu-se a compet\u00eancia e ordem de julgamentos, feriu-se a divis\u00e3o das diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, invertendo-se o racioc\u00ednio com a argumenta\u00e7\u00e3o de que haveria ofensa \u00e0s prerrogativas da Corte Maior da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito, exorbitou de suas atribui\u00e7\u00f5es ao impedir que Tribunal inferior, legitimamente constitu\u00eddo e investido de suas fun\u00e7\u00f5es, pudesse livremente apreciar causa que lhe era afeta.<\/p>\n\n\n\n

Isto n\u00e3o impediu que a 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, por maioria de votos, concedesse a ordem confirmando a liminar, embora n\u00e3o tenha havido a expedi\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de soltura respectivos, posto que existente decis\u00e3o impeditiva oriunda do STF.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o contra esta segunda decis\u00e3o, novamente ocasionou diversas manifesta\u00e7\u00f5es, como a declara\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Criminal \u2013 ANACRIM, que textualmente repudiou ambas as decis\u00f5es[14]<\/a>, como in\u00fameras aprecia\u00e7\u00f5es em artigos jur\u00eddicos refutando as justificativas apresentadas, destacando-se que<\/p>\n\n\n\n

a decis\u00e3o do presidente do Supremo Tribunal Federal contraria diversos dispositivos legais e constitucionais. Para al\u00e9m da controversa compet\u00eancia, chama aten\u00e7\u00e3o o ministro ter se referido a \u201cgrave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico<\/em>\u201d, \u201cde grave comprometimento \u00e0 ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica na manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada<\/em>\u201d, tamb\u00e9m de \u201cimpactos para as comunidades local, nacional e internacional<\/em>\u201d, al\u00e9m de que \u201ca decis\u00e3o impugnada abala a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o na credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem com o necess\u00e1rio senso coletivo de cumprimento da lei e de ordena\u00e7\u00e3o social<\/em>\u201d. Justificativas essas sabidamente utilizadas para distorcer o sistema de garantia dos cidad\u00e3os, sempre dispostas a adequar o caso concreto \u00e0 vontade individual do julgador.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos apresentados s\u00e3o daqueles que rotineiramente os tribunais afastam do rol de justificativas para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es preventivas, destacando-se os \u201cimpactos nas comunidades\u201d, \u201ca perda de credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, mais ainda, \u201co senso coletivo de cumprimento da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o abstra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser utilizadas como base para o aprisionamento antecipado, posto consistirem em divaga\u00e7\u00f5es sem base concreta e contr\u00e1rias \u00e0 melhor doutrina e jurisprud\u00eancia.[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, impetrada ordem de habeas corpus<\/em> contra as decis\u00f5es do Ministro Fux, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao pedido, afirmando que \u201cO teor das penas impostas aos pacientes superou o piso de 15 anos uma vez que fixadas entre 18 anos e 22 anos e 6 meses de reclus\u00e3o. Portanto, sob todos os aspectos, a bem fundamentada decis\u00e3o do presidente do STF n\u00e3o evidenciou resqu\u00edcio de ilegalidade, de abuso de poder ou de teratologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cerraram-se as portas dos pres\u00eddios ao paciente e beneficiados at\u00e9 que o habeas corpus <\/em>seja submetido \u00e0 julgamento pela Corte Suprema, ou que o Tribunal do Rio Grande do Sul aprecie a apela\u00e7\u00e3o respectiva, quando poder\u00e1 determinar novo julgamento ao reconhecer a presen\u00e7a de nulidades, o que lhe permitir\u00e1 dispor sobre a liberdade dos inculpados. Ao menos \u00e9 o que se espera.<\/p>\n\n\n\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os epis\u00f3dios descritos no presente artigo, inegavelmente pol\u00eamicos e geradores de in\u00fameras discuss\u00f5es e posicionamentos jur\u00eddicos, deixam antever que se vive no Brasil um per\u00edodo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por muitos chamada de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, teve consagrados diversos direitos e garantias individuais tendo como inspira\u00e7\u00e3o a negativa mem\u00f3ria dos tempos de chumbo do regime militar e a consequente absor\u00e7\u00e3o de conquistas civilizat\u00f3rias em prol do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, incitados por formadores de opini\u00e3o; pelas consequ\u00eancias ditadas pela incapacidade do Estado em cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, seja pela ordena\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cumprimento de normas e posturas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas; pela absoluta falha na forma\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos, ante a aus\u00eancia de suficientes escolas para crian\u00e7as e adolescentes; pela deficiente pol\u00edtica de gera\u00e7\u00e3o de empregos; pelo abandono de comunidades carentes que ficam \u00e0 merc\u00ea de grupos criminosos que substituem o Estado na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0s suas popula\u00e7\u00f5es, tudo contribuindo para a dissemina\u00e7\u00e3o da pobreza, para a vulnerabilidade dessas popula\u00e7\u00f5es \u00e0 coopta\u00e7\u00e3o por grupos criminosos, v\u00ea-se que os governos e legisladores se deixam apanhar pela armadilha da solu\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil, ditada pelo punitivismo indiscriminado, pela inobserv\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o, quando editam leis que somente visam o aprisionamento, tornando-o regra e n\u00e3o a ultima ratio<\/em>, colidindo com os princ\u00edpios garantidores dos direitos da popula\u00e7\u00e3o, ocasionando entraves na melhor distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a criminal e criando massa carcer\u00e1ria inadministr\u00e1vel e sem programas de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio, por sua vez, n\u00e3o est\u00e3o infensos \u00e0s cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro, em per\u00edodo recente, tem atuado firmemente na persecu\u00e7\u00e3o penal, mas por vezes extrapolando suas atribui\u00e7\u00f5es, utilizando atalhos que tangenciam as exig\u00eancias legais e fugindo do compromisso que a institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem com a promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, e n\u00e3o s\u00f3 com a puni\u00e7\u00e3o, encarceramento e desmoraliza\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

No Judici\u00e1rio tamb\u00e9m se observa, em muitos casos, a absor\u00e7\u00e3o do pensamento de que os ju\u00edzes s\u00e3o agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, figura que em muito se afasta do perfil que se espera de quem esteja investido na fun\u00e7\u00e3o[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, cabe ao juiz, em qualquer entr\u00e2ncia ou inst\u00e2ncia, zelar pelo cumprimento da lei, ser obediente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e acima de tudo ter a preocupa\u00e7\u00e3o de entregar a resposta jurisdicional isenta, adequada, equilibrada e justa.<\/p>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o de um caso, o entendimento pessoal conflitante com a norma legal e\/ou constitucional, achando-se no direito de impor \u201co seu direito\u201d, o exerc\u00edcio do poder de forma irrestrita, somente contribuem para a disc\u00f3rdia, para o descr\u00e9dito da Justi\u00e7a, sem contar o preju\u00edzo \u2013 por vezes irremedi\u00e1vel \u2013 que se observa em quem \u00e9 alvo de posicionamento. O caso da boate Kiss \u00e9 emblem\u00e1tico, as li\u00e7\u00f5es que dele decorrem est\u00e3o postas e a reflex\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Inc\u00eandio da Boate Kiss<\/strong>, dispon\u00edvel em https:\/\/memoriaglobo.globo.com\/jornalismo\/coberturas\/incendio-da-boate-kiss\/<\/a>, acesso em 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Julgamento da Boate Kiss: Quem s\u00e3o os r\u00e9us, quais s\u00e3o as acusa\u00e7\u00f5es e o que dizem as defesas<\/strong>. G1 \u2013 Rio Grande do Sul, dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/rs\/rio-grande-do-sul\/noticia\/2021\/12\/01\/julgamento-da-boate-kiss-quem-sao-os-reus-quais-sao-as-acusacoes-e-o-que-dizem-as-defesas.ghtml<\/a>, acesso em 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> VASCONCELS, Hygino. Boate Kiss: S\u00f3cios e m\u00fasicos s\u00e3o condenados por mortes no inc\u00eandio<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2021\/12\/10\/julgamento-reus-boate-kiss-porto-alegre-santa-maria-tribunal-do-juri.htm<\/a>, acesso em 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Pris\u00e3o \u00e9 decretada, mas decis\u00e3o liminar manter\u00e1 os r\u00e9us da boate Kiss em liberdade.<\/em><\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.folhavitoria.com.br\/geral\/noticia\/12\/2021\/prisao-e-decretada-mas-decisao-liminar-mantera-reus-da-boate-kiss-em-liberdade<\/a>, acesso em 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> STf autoriza pris\u00e3o dos condenados pelo inc\u00eandio da Boate <\/strong>Kiss. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.correiodopovo.com.br\/not%C3%ADcias\/geral\/stf-autoriza-pris%C3%A3o-dos-condenados-pelo-inc%C3%AAndio-da-boate-kiss-1.740924<\/a>, acesso em 20 de dezembro dce 2021.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> TEIXEIRA, Francisco. Para IDDD, Fux \u201csuprimiu inst\u00e2ncias e decidiu \u00e0 margem da lei\u201d<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br\/noticias\/1342179181\/para-iddd-fux-suprimiu-instancias-e-decidiu-a-margem-da-lei<\/a>, acesso em 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> NEWTON, Eduardo Janu\u00e1rio; GON\u00c7ALVES, Gina Ribeiro e ROCHA, Jorge Bheron. Suspens\u00e3o da liminar em HC no caso da Boate Kiss \u00e9 terraplanismo penal.<\/em><\/strong> Consultor Jur\u00eddico, dezembro de 2021, dispon\u00edvel em https:\/\/s.conjur.com.br\/2021-dez-17\/opiniao-suspensao-liminar-hc-boate-kiss#author<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> REBOU\u00c7AS, C\u00e1ssio. O recurso contra decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s provas dos autos no j\u00fari (e uma percep\u00e7\u00e3o)<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico, fevereiro de 2021, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-fev-05\/reboucas-recurso-decisoes-contrarias-provas-juri<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> SANTOS, Felipe Castro Batista dos e CHAGAS, Inara. INCISO LVII \u2013 PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA \u2013 \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d. <\/strong>Dispon\u00edvel em https:\/\/www.politize.com.br\/artigo-5\/presuncao-da-inocencia\/<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena no Tribunal do J\u00fari<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico, novembro de 2021, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-13\/tribunal-juri-execucao-provisoria-pena-tribunal-juri<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> S\u00famula 691 do STF<\/strong>: \u201c\u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. A aplica\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no processo penal brasileiro. <\/em><\/strong>Jusbrasil, dispon\u00edvel em https:\/\/romulomoreira.jusbrasil.com.br\/artigos\/172716037\/a-aplicacao-da-analogia-in-malam-partem-no-processo-penal-brasileiro<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> SIQUEIRA J\u00daNIOR, Paulo Hamilton. Princ\u00edpio da igualdade no processo penal<\/em>.<\/strong> Dispon\u00edvel em<\/p>\n\n\n\n

acesso em 21\/12\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Caso Kiss: ANACRIM publica nota de rep\u00fadio \u00e0s decis\u00f5es de Fux<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/caso-kiss-anacrim-publica-nota-de-repudio-as-decisoes-de-fux\/<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. \u201cCaso boate Kiss\u201d: roga-se por respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong>Consultor Jur\u00eddico, dezembro de 2021, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-15\/faucz-boate-kiss-roga-respeito-constituicao<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2.005.908 – PI (2021\/0351590-6) – STJ – AREsp: 2005908 PI 2021\/0351590-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS: \u201c<\/strong>PRISAO<\/strong> PREVENTIVA<\/strong>. FUNDAMENTA\u00c7AO. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR NAO DEMONSTRADA. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7AO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA….O CLAMOR<\/strong> P\u00daBLICO NAO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMA\u00c7AO DA PRIVA\u00c7AO CAUTELAR DA LIBERDADE. – O estado de como\u00e7\u00e3o social<\/strong> e de eventual indigna\u00e7\u00e3o popular, motivado pela repercuss\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal…da prova at\u00e9 ent\u00e3o colhida nos autos da pris\u00e3o<\/strong> em flagrante, raz\u00f5es f\u00e1ticas\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=pris%C3%A3o+preventiva+clamor+social&p=2&idtopico=T10000001&idtopico=T10000002&o=data<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021);   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2.000.413 – PI (2021\/0341872-6) – STJ, RELATOR : Ministro HUMBERTO MARTINS:  \u201cREPRESENTA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRIS\u00c3O<\/strong> PREVENTIVA<\/strong>. RISCO IMINENTE \u00c0 LIBERDADE DE LOCOMOC\u00c3O. FUNDAMENTOS GEN\u00c9RICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA….Juntam documentos, dentre os quais constam: a representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o<\/strong> preventiva<\/strong> formulada pela autoridade policial; documentos pessoais e certid\u00f5es negativas criminais….\u201d, \u201cgarantir a credibilidade da justi\u00e7a\u201d, \u201cclamor<\/strong> da sociedade\u201d) que n\u00e3o se prestam a justificar a pris\u00e3o<\/strong> preventiva<\/strong>\u201d(Dispon\u00edvel em https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1338377007\/agravo-em-recurso-especial-aresp-2000413-pi-2021-0341872-6\/decisao-monocratica-1338377036<\/a>); AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.362 ROND\u00d4NIA, RELATOR : MIN. GILMAR MENDES. \u201c[…] Sempre defendi e apontei abusos em certas interpreta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o podemos aceitar argumentos abstratos, como a gravidade abstrata do delito imputado, o clamor social, eventual sentimento geral de inseguran\u00e7a etc. (HC 80.719\/SP, relator Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2001). O STF, como se sabe, tem repelido, de forma reiterada e enf\u00e1tica, a pris\u00e3o preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na como\u00e7\u00e3o social ou em eventual indigna\u00e7\u00e3o popular dele decorrente.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas, o STF aceita que motivos relacionados \u00e0 gravidade em concreto das condutas criminosas praticadas possam legitimar a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel autorizar a pris\u00e3o com argumentos que possam encaixar-se em qualquer caso, abstratos, sem conex\u00e3o com o caso espec\u00edfico em an\u00e1lise, mas com argumentos que diferenciem o crime que enseja a pris\u00e3o dos demais da mesma esp\u00e9cie. (Dispon\u00edvel em https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1197325096\/agreg-no-habeas-corpus-hc-196362-ro-0112136-5020201000000\/inteiro-teor-1197325103<\/a>, acesso em 21 de dezembro de 2021).<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Como ali\u00e1s salientou o Min. aposentado do STJ, N\u00e9fi Cordeiro ao dizer: \u201cAli\u00e1s, \u00e9 bom que se esclare\u00e7a, ante eventuais desejos sociais de um juiz her\u00f3i contra o crime, que essa n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser, fun\u00e7\u00e3o do juiz. Juiz n\u00e3o enfrenta crimes, juiz n\u00e3o \u00e9 agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 controlador da moralidade social ou dos destinos pol\u00edticos da na\u00e7\u00e3o… O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constitui\u00e7\u00e3o, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvi\u00e7\u00e3o. Juiz n\u00e3o \u00e9 s\u00edmbolo de combate \u00e0 criminalidade, \u00e9 definidor da culpa provada<\/em>\u201d em voto proferido no HC 0128782-07.2019.3.00.0000 RJ 2019\/0128782-2, SEXTA TURMA do STJ, Rel. Min. SALDANHA PALHEIRO, j. em 14 de maio de 2019, DJe 30\/05\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O Em 27 de janeiro de 2013, uma cat\u00e1strofe atinge a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, chocando toda a comunidade [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9181,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Kiss.jpg?fit=675%2C450&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9180\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}