{"id":9285,"date":"2022-02-22T01:35:32","date_gmt":"2022-02-22T04:35:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/?p=9285"},"modified":"2022-02-22T01:35:36","modified_gmt":"2022-02-22T04:35:36","slug":"pacote-anticrime-o-crime-de-trafico-de-drogas-continua-sendo-equiparado-a-hediondo-para-fins-de-progressao-de-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/pacote-anticrime-o-crime-de-trafico-de-drogas-continua-sendo-equiparado-a-hediondo-para-fins-de-progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"Pacote Anticrime: o crime de tr\u00e1fico de drogas continua sendo equiparado a hediondo para fins de progress\u00e3o de regime?"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n. 13.963\/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe diversas modifica\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal e \u00e0s leis esparsas, a exemplo da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei n. 7.210\/1984) e da Lei de Crimes Hediondos <\/a>(Lei n. 8.072\/1990).<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pelo art. 4\u00ba da Lei n. 13.963\/2019, a progress\u00e3o de regime passou a ser definida pelo resgate de \u201cpercentuais\u201d<\/em> calculados sobre a pena cumprida, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos crimes hediondos e equiparados, cujo regramento passou a constar t\u00e3o somente na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n

De tudo isso, surgem algumas d\u00favidas, sendo uma delas a eventual exclus\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o da hediondez relativa ao crime de tr\u00e1fico de drogas para fins de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Prev\u00ea o art. 5\u00ba, XLIII, da CF\/1988, que \u201ca lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pela simples leitura da Carta Magna \u00e9 poss\u00edvel extrair que o legislador constituinte n\u00e3o arrolou os crimes de \u201ctortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo\u201d <\/em>como delitos hediondos, tampouco os equiparou expressamente.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem sequer estabeleceu a conceitua\u00e7\u00e3o ou a possibilidade de se estabelecer um rol de crimes equiparados aos hediondos, atribuindo ao legislador ordin\u00e1rio apenas o encargo de fixar o rol dos delitos hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Carta Magna n\u00e3o criou a figura dos crimes \u201cequiparados a hediondos\u201d<\/em>, havendo um escancarado sil\u00eancio eloquente, verificado quando h\u00e1 uma “op\u00e7\u00e3o do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal”<\/em>, cuja inspira\u00e7\u00e3o tem origem no Direito Alem\u00e3o – beredtes schweigen <\/em>(Zeno Veloso apud<\/em> Maria Helena Diniz. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3\u00aa ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z. p. 392).<\/p>\n\n\n\n

Veio, ent\u00e3o, a Lei n. 8.072\/1990, conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos. No extenso rol do art. 1\u00ba da mencionada lei, vale lembrar, o legislador n\u00e3o incluiu como crime hediondo o delito de tr\u00e1fico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, nem mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Pacote Anticrime.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no art. 2\u00ba da Lei n. 8.072\/1990, o legislador, sem que houvesse previs\u00e3o constitucional, equiparou o crime de tr\u00e1fico de drogas aos delitos hediondos, proibindo benef\u00edcios e tornando mais penoso o cumprimento da pena, principalmente em raz\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es a serem resgatadas para a progress\u00e3o de regime. Veja-se o teor da norma, que j\u00e1 havia sido alterada pela Lei n. 13.769\/2018:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:      <\/p>\n\n\n\n

I – anistia, gra\u00e7a e indulto;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>II – fian\u00e7a.    <\/p>\n\n\n\n

[…]       <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o penado for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente, observando o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/p>\n\n\n\n

No ponto, necess\u00e1rio esclarecer que a lei n\u00e3o estabeleceu o conceito de crime \u201cequiparado a hediondo\u201d<\/em>, mas apenas estendeu a eles caracter\u00edsticas inerentes aos delitos mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, na aus\u00eancia de um conceito constitucional e infraconstitucional sobre o que significa equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 hediondez, for\u00e7oso concluir que aquela equipara\u00e7\u00e3o prevista no caput <\/em>do art. 2\u00ba, acima transcrito, apenas serviu para fins de afastar alguns benef\u00edcios legais e fixar a forma de progress\u00e3o do regime prisional.<\/p>\n\n\n\n

Mais de um ano depois, foi editada a Lei n. 13.963\/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que trouxe, como dito, diversas modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Nesse particular, aponta-se que o requisito objetivo para a progress\u00e3o de regime dos crimes hediondos e equiparados deixou de figurar na Lei n. 8.072\/1990 para fazer parte da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:  <\/p>\n\n\n\n

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;     <\/p>\n\n\n\n

II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;   <\/p>\n\n\n\n

III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;         <\/p>\n\n\n\n

IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;  <\/p>\n\n\n\n

V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio;         <\/p>\n\n\n\n

VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:        <\/p>\n\n\n\n

a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional;      <\/p>\n\n\n\n

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou   <\/p>\n\n\n\n

c) condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada;     <\/p>\n\n\n\n

VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado;       <\/p>\n\n\n\n

VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.  <\/p>\n\n\n\n

Nota-se que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o legislativa do Pacote Anticrime, a equipara\u00e7\u00e3o continuou valendo para vedar a anistia, a gra\u00e7a, o indulto e a fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a partir do momento em que o legislador transferiu a sobredita regra para a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a equipara\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Crimes Hediondos (caput<\/em> do art. 2\u00ba), para fins de progress\u00e3o de regime (\u00a7 2\u00ba), deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, a equipara\u00e7\u00e3o da hediondez ao crime de tr\u00e1fico de drogas, tal como prevista no art. 2\u00ba, caput, <\/em>da Lei de Crimes Hediondos, para fins de progress\u00e3o de regime, agora, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, depender\u00e1 da combina\u00e7\u00e3o de leis penais, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro[1]<\/a>, visto que o julgador somente pode atuar dentro dos par\u00e2metros legais dos princ\u00edpios da irretroatividade maligna e da retroatividade benigna.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, n\u00e3o pode o juiz criar uma terceira lei – lex tertia<\/em> -, uma vez que n\u00e3o pode atuar na fun\u00e7\u00e3o de legislador e violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, com essa altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 lei que defina quais s\u00e3o os crimes equiparados a hediondos para fins de progress\u00e3o de regime, de modo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, ante um sil\u00eancio existente no ordenamento jur\u00eddico, fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva in malam partem<\/em>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, da reserva legal e da anterioridade (art. 5\u00ba, II e XXXIX, da CF\/1988; art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Constata-se, assim, a ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, ou novatio legis in mellius<\/em>, em que a lei nova dever\u00e1 retroagir quando beneficiar o r\u00e9u (art. 5\u00ba, XL, da CF\/1988; art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal). Dessa forma, em nosso entender, o apenado deve resgatar o percentual inerente aos crimes comuns para fins de progress\u00e3o de regime quando se tratar de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de entorpecentes, cabendo ao juiz da execu\u00e7\u00e3o avaliar eventual pedido (art. 66, I, da Lei n. 7.210\/1984).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> EResp n. 1.094.499\/STJ, AgRg no HC n. 677744\/STJ, HC n. 92628\/STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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