A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92) foi recentemente alterada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 e deve ser avaliada no contexto pr\u00e1tico e te\u00f3rico que a mat\u00e9ria exige. Neste sentido pretendo analisar, ao longo dos pr\u00f3ximos textos, pontos da lei que chamam aten\u00e7\u00e3o e, assim, contribuir para o debate. Farei breves anota\u00e7\u00f5es sobre: i) o elemento volitivo (dolo); ii) o debate sobre a retroatividade da lei; iii) prescri\u00e7\u00e3o; iv) os reflexos eleitorais da nova lei e; v) a (im)possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, dentre outros que surgir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste primeiro texto farei considera\u00e7\u00f5es sobre o elemento volitivo (dolo), com a finalidade de avaliar a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do dolo \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa. Ressalte-se o aspecto fundamental do presente debate: o elemento volitivo da conduta deve existir e objetivamente ser demonstrado.<\/p>\n\n\n\n
O dolo, como elemento subjetivo da conduta, \u00e9 constitu\u00eddo pela consci\u00eancia<\/strong> e pela vontade<\/strong>, elementos que carregam em si caracter\u00edsticas bem diferentes e a aus\u00eancia de um desses implica, de forma insofism\u00e1vel, na inexist\u00eancia do dolo. Conceitualmente vontade<\/strong> \u00e9 a decis\u00e3o, individual ou coletiva, de realizar a conduta legalmente proibida e consci\u00eancia<\/strong> \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o correta da realidade objetiva constitu\u00edda pelo sujeito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos \u00e9 necess\u00e1rio dizer que o ato de improbidade administrativa ser\u00e1 caracterizado se, e somente se, o sujeito i)<\/strong> tomar a decis\u00e3o (vontade<\/strong>) e praticar quaisquer dos atos descritos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92 e, al\u00e9m disso, ii)<\/strong> realizar o ato \u00edmprobo de forma consciente<\/strong>, isto \u00e9, dever\u00e1 ter representado corretamente a realidade e, ainda assim, ter praticado a conduta.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, assim, que para incorrer em ato de improbidade administrativa o sujeito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tomar a decis\u00e3o (vontade) de, por exemplo, auferir vantagem importando em enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba, da Lei 8.429\/92) e, al\u00e9m disso, ter representado corretamente esta realidade concretamente (consci\u00eancia), significa dizer que, ao agir o sujeito deve, necess\u00e1ria e obrigatoriamente, saber que sua a\u00e7\u00e3o ir\u00e1 auferir vantagem e resultar\u00e1 em enriquecimento il\u00edcito para si ou para outrem.<\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo do agente (vontade e consci\u00eancia) \u00e9 \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o e, fundamentalmente, a peti\u00e7\u00e3o inicial (pressuposto objetivo \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong>) dever\u00e1 trazer, obrigatoriamente, a prova da exist\u00eancia de ambos os elementos<\/strong> sob pena de, nos termos do artigo 17, \u00a7 6\u00ba-B, da Lei 8.429\/92, ser rejeitada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaco dois pontos: i)<\/strong> a nova lei eliminou a possibilidade da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa na modalidade culposa e; ii) a obrigatoriedade da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo e seus elementos \u2013 consci\u00eancia e vontade<\/strong> \u2013 no ato praticado pelo agente, revela, a um s\u00f3 tempo, a efetiva garantia de n\u00e3o se fazer espet\u00e1culos e amea\u00e7as por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais e, mais do que isso, imp\u00f5e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico maior rigor \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong> sob pena de ser rejeitada a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92) foi recentemente alterada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 e deve ser avaliada no contexto pr\u00e1tico e te\u00f3rico que a [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9452,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9450","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/gavel-gb84e7e54b_1920.jpg?fit=1920%2C1066&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9450\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9452"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}