A vig\u00eancia da Lei 14.230\/2021 alterou de forma significativa a Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, com isso, fez com que o conjunto de princ\u00edpios e objetivos contidos na lei fosse colocado em debate, especialmente motivado pelas consequencias da exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dolo na pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo e do debate da nova lei no tempo, isto \u00e9, da sua retroatividade ou n\u00e3o. Este \u00e9 o prop\u00f3sito do presente artigo!<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, de in\u00edcio, cabe evidenciar a import\u00e2ncia do debate, mormente porque o Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou o ARE 843.989, representativo da controv\u00e9rsia descrita no Tema 1.199, que busca resolver duas quest\u00f5es: a) a necessidade da presen\u00e7a do elemento volitivo da conduta para configurar o ato \u00edmprobo, e b) o alcance da lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua retroatividade, em especial aos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o geral e intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
Para deixar claro o motivo e a import\u00e2ncia do debate, basta imaginar que a nova lei afastou a modalidade culposa para caracteriza\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo e exigiu a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do dolo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa e, neste ponto, cabe questionar o alcance da lei no tempo e saber, por exemplo, se o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (art. 23, par\u00e1grafo 5\u00ba) ou a exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o dolosa na configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, previstos na nova Lei n\u00ba 14.230\/2021, retroage para ter implica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es propostas antes da sua vig\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A resposta ao problema aqui enfrentado tem repercuss\u00e3o, por exemplo, no \u00e2mbito do Direito Eleitoral, na medida em que o art. 1\u00ba, inciso 1\u00ba, letra \u201cL\u201d da Lei Complementar 64\/90 estabelece a inelegibilidade dos condenados por \u201cato doloso de improbidade administrativa<\/strong> (…)<\/em>“<\/em>, justamente porque, em muitas decis\u00f5es judiciais n\u00e3o \u00e9 apontada, de forma expressa, a modalidade dolosa da conduta. Portanto, neste exemplo, se houver retroatividade da nova lei, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 analisar individualmente o caso concreto para \u201cinterpretar\u201d se a decis\u00e3o condenat\u00f3ria foi na modalidade dolosa ou culposa e, consequentemente, declarar a elegibilidade, ou n\u00e3o, de determinado candidato impugnado.<\/p>\n\n\n\n De igual modo, vamos imaginar que determinada conduta deixe de ser considerada ato de improbidade administrativa como, por exemplo, \u201creceber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza\u201d para \u201ctolerar a explora\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de jogos de azar\u201d (art. 9\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 8.429\/92), questiona-se: a condena\u00e7\u00e3o, por improbidade administrativa, neste caso, antes da vig\u00eancia da nova Lei n\u00ba 14.230\/2021, poder\u00e1 ser rescindida e anulada?<\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 afirmativa, isto porque o limite punitivo estatal est\u00e1 balizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, neste sentido, no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador observa-se os mesmos princ\u00edpios constitucionalizados no \u00e2mbito do Direito Penal, dentre eles destacam-se o princ\u00edpio da legalidade (tipicidade, art. 5\u00ba, inciso XXXL, da CF), do devido processo legal (art. 5\u00ba, inciso LIV, da CF), do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, inciso LV, da CF), da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica (art. 5\u00ba, inciso XL, da CF), dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Importante perceber que os julgados s\u00e3o convergentes no sentido de que os princ\u00edpios da legalidade e retroatividade da lei mais favor\u00e1vel s\u00e3o aplic\u00e1veis no Direito Administrativo Sancionador. O STJ, no julgamento do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.031\/SP, assentou que “(…) o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, insculpido no artigo 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, alcan\u00e7a as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador<\/em>“.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em breve caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal realizar o julgamento sobre o debate da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, com suas recentes altera\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas imprimidas pela Lei 14.230\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral – Tema 1199) e, neste contexto, entendo que o conjunto de garantias constitucionais contidos na novel legisla\u00e7\u00e3o, deve retroagir para alcan\u00e7ar casos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia! Evidente que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dever\u00e1 ser proposta, justamente porque tanto o princ\u00edpio da retroatividade da lei mais benigna, como tamb\u00e9m todas as demais garantias constitucionais de Direito Penal, alcan\u00e7am o Direito Administrativo Sancionador<\/a> e, neste exato sentido, a nova lei dever\u00e1 incidir em todas as a\u00e7\u00f5es de improbidade, tanto aquelas j\u00e1 transitadas em julgado, quanto aquelas em tramita\u00e7\u00e3o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A vig\u00eancia da Lei 14.230\/2021 alterou de forma significativa a Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, com isso, fez com que o conjunto de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-9455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aacrimesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/hourglass-g6cf9b132a_1920.jpg?fit=1920%2C1447&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9455\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aacrimesc.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=9455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}