A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC), pautada na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e nos princ\u00edpios que norteiam o Processo Penal e o Direito Penal, vem a p\u00fablico demonstrar contrariedade e preocupa\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de decis\u00e3o ou atos inconstitucionais, em especial no que diz respeito \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos inqu\u00e9ritos que l\u00e1 tramitam com o objetivo de apurar a pr\u00e1tica das \u201cfake news\u201d, pois, salvo melhor ju\u00edzo, indicam a exist\u00eancia de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao devido Processo Legal.<\/p>\n\n\n\n
Diante das decis\u00f5es publicadas e os rumos que as circunst\u00e2ncias tomaram, a Associa\u00e7\u00e3o atenta-se \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e respeito aos princ\u00edpios constitucionais que regem todo o pa\u00eds, em especial aos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o, pensamento, informa\u00e7\u00e3o e da manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica. No que diz respeito \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propriamente ditas, os envolvidos possuem seus representantes legais, o que n\u00e3o nos permite adentrar no m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A AACRIMESC que, ao longo de sua trajet\u00f3ria atuou em favor da Advocacia Criminal, lutando bravamente pela aplicabilidade da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo emitindo notas contr\u00e1rias por ocasi\u00e3o dos decretos prisionais ap\u00f3s julgamento recursal de 2\u00ba grau, das decis\u00f5es arbitr\u00e1rias proferidas pelo Excelent\u00edssimo \u00e0 \u00e9poca juiz Dr. Sergio Moro, bem como, a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, vem, mais uma vez, firmar seu compromisso de defesa aos atos constitucionais, principalmente aos que norteiam o exerc\u00edcio da advocacia criminal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o menos importante, a AACRIMESC ressalta sua preocupa\u00e7\u00e3o e observa\u00e7\u00e3o aos desrespeitos \u00e0s prerrogativas da advocacia, eis que a a\u00e7\u00e3o de impedir e proibir que o advogado exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o, independentemente da posi\u00e7\u00e3o que ocupa no processo, configura clara ofensa ao exerc\u00edcio da atividade profissional, o que deve ser combatido sempre.<\/p>\n\n\n\n
O direito do preso se entrevistar com seu advogado possui contornos de verdadeira garantia. E assim foi definida pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) em seu artigo 8\u00ba, 6\u00ba inciso, ao estabelecer entre as garantias judiciais o direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e, com este, comunicar-se livremente e em particular.<\/p>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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