A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AACRIMESC, por sua Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, especialmente com fundamento nos artigos 65 a 69 do Regimento Interno, torna pública a abertura do processo de indicação de nomes para a concessão da Medalha Evilásio Neri Caon – Edição 2026, observadas as disposições deste Edital.
1. DA COMENDA
A Medalha Evilásio Neri Caon constitui a mais alta honraria concedida pela AACRIMESC, destinada a reconhecer personalidades que tenham prestado relevante contribuição ao Direito Criminal, à advocacia criminal, às ciências criminais ou ao fortalecimento das instituições democráticas e da Justiça.
2. DOS LEGITIMADOS À INDICAÇÃO
Poderão indicar nomes para a honraria:
I – os membros da Diretoria da AACRIMESC;
II – os membros do Conselho Ético-Fiscal;
III – os membros do Conselho de Ex-Presidentes;
IV – qualquer associado fundador, advogado ou honorário regularmente vinculado à AACRIMESC.
3. DO PRAZO PARA INDICAÇÕES
Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital, para apresentação das indicações.
As indicações deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico oficial da AACRIMESC:
4. DOS REQUISITOS DA INDICAÇÃO
A indicação deverá conter:
a) nome completo do indicado;
b) qualificação profissional;
c) breve currículo ou histórico institucional;
d) exposição fundamentada dos motivos da indicação;
e) documentos ou referências que demonstrem a contribuição do indicado ao Direito Criminal, à advocacia criminal ou às ciências criminais.
5. DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA
Nos termos do Regimento Interno da AACRIMESC, serão observados os seguintes critérios objetivos mínimos:
I – relevante e reconhecida contribuição ao Direito Criminal, no plano acadêmico, profissional ou institucional;
II – idoneidade moral e ilibada conduta ética;
III – inexistência de condenação ético-disciplinar transitada em julgado perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou perante outra entidade de classe.
6. DA COMISSÃO DE HONRARIA
Encerrado o prazo de indicações, os nomes apresentados serão submetidos à análise de Comissão de Honraria designada pela Presidência da AACRIMESC, que emitirá parecer fundamentado acerca das indicações recebidas.
7. DA ESCOLHA DO HOMENAGEADO
Após a emissão do parecer da Comissão de Honraria, a escolha do homenageado será submetida à deliberação da Diretoria da AACRIMESC e, posteriormente, ao referendo da Assembleia Geral, na forma do artigo 66 do Regimento Interno.
8. DA ENTREGA DA MEDALHA
A Medalha Evilásio Neri Caon será entregue em sessão solene da AACRIMESC, preferencialmente durante o XVIII Simpósio Estadual de Ciências Criminais e IV Encontro ABRACRIM/SC, a realizar-se nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, ou em ato especialmente designado para essa finalidade.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no presente processo de indicação implica concordância com as normas previstas no Estatuto Social, no Regimento Interno da AACRIMESC e neste Edital.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da AACRIMESC, observadas as disposições regimentais aplicáveis.
Florianópolis/SC, 16 de junho de 2026.
ELISÂNGELA SCHAPPO MUNIZ
Presidente da AACRIMESC
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AACRIMESC