Constitui-se o presente Estatuto, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), de uma associação de pessoas que se organizam para fins não econômicos, como pessoa jurídica de direito privado, a qual se rege pelas cláusulas e condições a seguir:


CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO

Artigo 1° – A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC, que, a partir dessa data, é a sua denominação associativa para todos os fins de direito, é uma entidade não governamental, sem finalidade econômica, corporativistas ou político partidário, fundada em 5 de agosto de 1982.


CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E ESCOPO DE ATUAÇÃO

Artigo 2° – A Associação tem como finalidade precípua:

I – Promover e estimular o estudo das ciências criminológicas, por meio de debates, seminários, encontros ou conferências que tenham o fenômeno criminal como tema central;

II – Defender intransigivelmente o cumprimento e o respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico pátrio que estruturam o Estado Democrático de Direito;

III – Prestar assistência jurídicaàs minorias e aos excluídos sociais, para permitir a todos os cidadãos o acesso pleno às garantias do Direito Penal e do Direito Processual Penal, a fim de frear o sistema punitivo dentro dos seus limites constitucionais;

IV – Fomentar uma política criminal alternativa de descriminalização, despenalização e desjudicialização de conflitos sociais;

V – Representar seus associados judicial ou extrajudicialmente nas questões que envolvam a violação de prerrogativas no exercício da profissão, bem como promover o acompanhamento de processos judiciais envolvendo quaisquer de seus membros;

VI – Atuar, na qualidade amicus curiae, sempre que necessário, na defesa de interesses individuais e coletivos.

Artigo 3º – Além das finalidades descritas no artigo 2º, a Associação possui as seguintes atribuições:

I – Invocar e defender perante órgãos públicos, e junto a todos aqueles que estão vinculados, a luta contínua na revisão do sistema prisional enquanto instrumento de produção de desigualdades sociais, estigmatização e desagregação social, promovendo iniciativas capazes de assegurar a efetiva materialização dos direitos constitucionais da pessoa humana presa por qualquer motivo, ou condenada pela Justiça à privação de liberdade, ou de algum modo submetidas ao sistema prisional, atuando na busca da socialização e ressocialização e também na integração e reintegração social;

II – Desenvolver atitudes para levar a população em geral à conscientização da necessidade da humanização do sistema prisional, buscando a efetiva aplicação de penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo, reduzindo a restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis e eficazes de evolução;

III – Promover intercâmbio, parcerias e convênios com outras entidades, movimentos, instituições e organizações nacionais e internacionais, que tenham objeto identificado com a área de atuação da Associação;

IV – Criar vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre atores judiciais e associações afins para a consecução das finalidades contidas neste estatuto.

Parágrafo Único – A Associação não emitirá juízo sobre questões de interesse pessoal, nem se pronunciará sobre o mérito de procedimentos criminais em tramitação e pendentes de trânsito em julgado.


CAPÍTULO III – DA SEDE PRINCIPAL E DAS SEDES REGIONAIS.

Artigo 4º – A Associação terá sua sede na cidade de Florianópolis, provisoriamente no endereço profissional de seu presidente, até que seja incorporado ao seu patrimônio social espaço físico específico para este fim, encontrando-se estabelecida, para fins de registro, na Rua Édio Ortiga Fedrigo, 96, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.025-172.

Artigo 5º – Poderá a associação manter sedes regionais em todo o território catarinense, respeitada a divisão geográfica das 8 (oito) regiões descritas no Anexo I deste estatuto e no artigo subsequente.

Artigo 6º – Constituem regiões, para os fins de manutenção de sedes regionais:

I – Grande Florianópolis, composta pelos municípios de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Canelinha, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista, São José, São Pedro de Alcântara, Tijucas;

II – Vale do Itajaí, composta pelos municípios Agrolândia, Agronômica, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora,Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Benedito Novo, Blumenau,Bombinhas, Botuverá,Braço do Trombudo, Brusque, Camboriú, Chapadão do Lageado. Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Itajaí, Itapema, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Luiz Alves, Mirim Doce, Navegantes, Penha, Petrolândia, Pomerode, Porto Belo, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, Santa Terezinha, Timbó, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles, Witmarsum;

III – Sul, composta pelos municípios de Araranguá, Armazém, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Garopaba, Grão Pará, Gravatal, Içara, Imaruí, Imbituba, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Maracajá,Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Praia Grande, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul,São João do Sul, São Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Treze de Maio, Tubarão, Turvo, Urussanga;

IV – Serrana, composta pelos municípios Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Frei Rogério, Lages, Monte Carlo, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio Rufino, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici, Urupema, Vargem, Zortéa;

V – Oeste, composta pelos municípios Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Anchieta, Arabutã, Arvoredo Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Passos Maia,Peritiba,Pinhalzinho, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Serrada,Presidente Castello Branco, Princesa, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim;

VI – Meio Oeste, composta pelos municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Fraiburgo, Herval d`Oeste, Ibiam , Ibicaré, Iomerê, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lebon Régis, Luzerna, Macieira, Matos Costa, Ouro, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Vargem Bonita, Videira;

VII – Planalto Norte, composta pelos municípiosBela Vista do Toldo, Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Três Barras;

VIII – Nordeste, composta pelos municípios Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduba, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Schroeder;

Parágrafo Único – Excetuada a Grande Florianópolis, que será sediada na capital catarinense, as regionais serão sediadas no Município que possuir o maior número de Associados dentro da respectiva Região e serão administradas por um corpo diretivo com atribuições e composição semelhantes às da Diretoria prevista no artigo 34 deste Estatuto.

Artigo 7º – As sedes regionais serão submetidas a fiscalização e controle da Diretoria da Associação, competindo-lhes, dentre outras atribuições a serem estipuladas em seus respectivos regimentos internos:

I – Representar a Associação perante os poderes constituídos de sua respectiva região.

II – Desempenhar atribuições por delegação de competência da Diretoria da AACRIMESC;

III – Velar pelo cumprimento do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;

Artigo 8º – Compete ainda às sedes regionais:

I – Editar resoluções, no âmbito de sua competência, submetendo cópia para ciência e aprovação da Diretoria da Associação.

II – Receber pedido de inscrição, instruindo-o com parecer prévio e encaminhando-o para decisão da Diretoria da Associação.

III – Dar posse aos novos Associados domiciliados em sua respectiva região


CAPÍTULO IV – DO PRAZO DE DURAÇÃO

Artigo 9º – A Associação terá prazo de duração indeterminado, podendo ser dissolvida na conformidade deste Estatuto.


CAPÍTULO V – DA INSCRIÇÃO, DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS.

Artigo 10 -São membros da Associação:

I – Associados fundadores, compreendidos como os advogados que subscreveram o primeiro estatuto da AACRIMESC;

II – Associados (por adesão), compreendidos como todos os advogados criminalistas que possuam endereço profissional no estado de Santa Catarina;

III – Associados correspondentes, compreendidos como todos os advogados que possuam endereço profissional em outros estados do território nacional ou no exterior;

IV – Associados acadêmicos, compreendidos como os estudantes e os bacharéis em Direito que não exercem atividade incompatível com a advocacia;

Artigo 11 – Para inscrição nos quadros da Associação é necessário:

I – Capacidade civil;

II – Idoneidade moral;

III – Atuar, ainda que esporadicamente, na advocacia criminal ou, na hipótese de bacharéis em Direito, não exercer atividade incompatível com a advocacia (arts. 28 e 30 da Lei 8906/94);

Artigo 12 – As inscrições serão submetidas a votação pela Diretoria da Associação.

Parágrafo Único: Os associados aprovados deverão firmar termo e se comprometer a atuar para a consecução dos fins estabelecidos neste Estatuto.

Artigo 13 – O desligamento voluntário da Associação será providenciado mediante simples requerimento dirigido ao Presidente;

Artigo 14 – Os associados serão automaticamente excluídos dos quadros da Associação quando constatada sua morte ou incapacidade civil permanente.

Artigo 15 – Serão igualmente excluídos, por justa causa, os associados que descumprirem as normas estatutárias e violarem os preceitos da Associação.

Parágrafo Único. A exclusão referida no caput deste artigo será precedida de julgamento pelo Conselho Ético-Fiscal, do qual caberá recurso à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, cujo pronunciamento se dará pela maioria dos presentes e constituirá decisão de caráter irrevogável.

Artigo 16 – A qualidade de associado é pessoal e intransmissível, sendo preservado o número de inscrição, mesmo na hipótese de desligamento ou exclusão.


CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 17 – São direitos dos associados:

I – Gozar de todas as vantagens e benefícios dos convênios celebrados pela Associação;

II – Votar e ser votado, nesta última hipótese, desde que possua mais de 1 (um) ano de integração na Associação;

III – Participar das assembléias gerais;

IV – Integrar comissões ou grupos de estudo e trabalho;

V – Receber as publicações e os informativos de jurisprudência disponibilizados no site da Associação;

VI – Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julguem de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;

VII – Participar dos órgãos deliberativos e administrativos, na conformidade deste Estatuto, após 1 (um) ano do seu ingresso na Associação.

Parágrafo Primeiro: Os direitos previstos neste artigo só poderão ser usufruídos pelos membros que se encontrem em dia com as suas obrigações estatutárias.

Parágrafo Segundo: A hipótese prevista no inciso II deste artigo não se aplica aos associados acadêmicos e correspondentes.

Artigo 18 – São deveres dos associados:

I – Observar e cumprir todas as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;

II – Respeitar os compromissos assumidos com a associação, zelando pelo bom nome e missão da instituição;

III – Efetuar assiduamente o pagamento da anuidade;

IV – Comparecer impreterivelmente às assembléias gerais;

V – Atuar nos órgãos deliberativos e administrativos, de que faça parte;

VI – Contribuir para a consecução dos objetivos da associação.

Artigo 19 – O não comparecimento às Assembléias Gerais deverá ser justificado à Diretoria.

Parágrafo Único: O associado que não justificar sua ausência nos termos do caput deste artigo terá o seu direito a voz e voto suspenso na Assembléia subseqüente e não poderá se candidatar na próxima eleição.

Artigo 20 – Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.


CAPÍTULO VII – DAS FONTES DE RECURSOS

Artigo 21 – Os recursos da Associação são provenientes de:

I – Contribuições financeiras espontâneas de seus associados;

II – Contribuições e doações (legados, heranças, etc.) de pessoas (física ou jurídica) ou de entidades, do Brasil e do exterior;

III – Execução de projetos e programas relacionados aos seus objetivos estatutários, em parceria, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – Patrocínio de suas ações por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – Realização de atividades relacionadas ao cumprimento de seus objetivos estatutários, como cursos, seminários, congressos, etc.


CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO

Artigo 22 – O patrimônio da Associação será constituído:

I – Pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;

II – Pelos alugueres de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

III – Pelos auxílios, doações, legados ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;

IV – Pelas contribuições financeiras dos associados;

V – Por bens doados por órgãos governamentais,

VI – Pelos livros que compõe a sua biblioteca;

VII – Pela sua identidade visual;

VIII – Pelos valores arrecadados com a realização de palestras e simpósios;


CAPÍTULO IX – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO EXERCÍCIO FISCAL

Artigo 23 – Os recursos da Associação serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades.

Artigo 24 – O exercício fiscal se inicia em 1° de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano.


CAPÍTULO X – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 25 – A administração e fiscalização da Associação serão exercidas, respectivamente, por uma Diretoria e por um Conselho Ético-Fiscal, com as designações dos cargos, formas de eleição, mandatos e competências estabelecidas neste Estatuto.

Parágrafo Único – Nos impedimentos superiores a cento e oitenta (180) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, deverá ser convocada Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, para o preenchimento da respectiva função.

Artigo 26 – A Associação observará, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, sexo, religião ou qualquer outra, nos termos da Constituição Federal.

Artigo 27 – A Associação adotará práticas de gestão administrativas e financeiras, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Artigo 28 – A Associação adotará normas de prestação de contas que atendam:

I – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, colocando-os à disposição de qualquer cidadão;

II – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria com instituições públicas;

III – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos nos termos de parceria com instituições públicas, na forma do Artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Artigo 29 – A Associação não poderá participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, religiosas, sob quaisquer meios ou formas.


CAPÍTULO XI – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 30 – A Assembléia Geral dos associados é o órgão máximo de deliberação da Associação, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade e cujas decisões obrigam a todos, sendo composta por todos os associados em dia com suas obrigações estatutárias, não havendo remuneração para seus membros.

Artigo 31 – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou, na hipótese de motivos graves e urgentes, poderá ser promovida por qualquer membro da Diretoria ou pelo Conselho Ético-Fiscal, sendo garantida sua invocação por 1/5 (um quinto) dos Associados.

Parágrafo Primeiro. A convocação se dará por meio publicação no site da Associação, com 15 (quinze) dias de antecedência, indicando data, local, hora e ordem do dia.

Parágrafo Segundo – O resultado das deliberações das Assembléias deverá constar de Ata, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e do Conselho Ético-Fiscal presentes.

Artigo 32 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que for conveniente e na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – O quorum para sua instalação será de dois terços (2/3) do número de Associados, em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número.

Artigo 33 – Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Ético-Fiscal, pela maioria de presentes;

II – Apreciar e votar o relatório anual, balanço patrimonial e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Ético-Fiscal, pela maioria de presentes;

III – Destituir os Diretores, pelo voto de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes;

IV – Alterar o Estatuto da associação, pelo voto de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes;

V – Instituir e conferir comendas e distinções.

VI – Deliberar sobre a dissolução da associação, por proposta fundamentada do Presidente, em decisão pelo voto de dois terços (2/3) da totalidade dos associados;

VII – Decidir, no caso de dissolução da associação e na conformidade do item “V” anterior, a respeito da destinação do remanescente do patrimônio líquido da entidade para instituição de fins idênticos ou semelhantes ou ainda de caráter filantrópico assim reconhecido, pela maioria de presentes;

VIII – Decidir, pelo voto de dois terços (2/3) da totalidade dos associados, a respeito de anulação de decisões de Assembléia Geral, convocando outra Assembléia Geral para nova decisão.

IX – Julgar, extraordinariamente, os recursos das decisões prolatadas pelo Conselho Ético-Fiscal;


CAPÍTULO XII – DA DIRETORIA

Artigo 34 – A Diretoria da Associação possui a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Tesoureiro;

IV – Tesoureiro-Adjunto;

V – Secretário;

VI – Secretário-Adjunto.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral na forma docapítulo XVIII deste Estatuto e possuirão o mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos somente por 1 (uma) nova gestão no mesmo cargo.

Artigo 35 – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, sendo lavradas na respectiva ata de reunião.


CAPÍTULO XIII – DO CONSELHO ÉTICO-FISCAL

Artigo 36 – O Conselho Ético-Fiscal, composto de três 3 (três) associados eleitos pela Assembléia Geral e em dia com suas obrigações estatutárias, todos com mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo Único – Poderão ser eleitos associados suplentes para o cargo de Conselheiro no mesmo número de membros titulares.

Artigo 37 – Compete ao Conselho Ético-Fiscal, precipuamente:

I – Analisar anualmente as contas da Associação

II – Presidir e julgar os processos ético-disciplinares envolvendo quaisquer dos Associados

Parágrafo Único – Das decisões prolatadas na hipótese do inciso II deste artigo caberá recurso à Assembléia Geral extraordinariamente convocada para este fim.


CAPÍTULO XIV – DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 38 – O Presidente é o representante legal da Associação e tem a função de gerir a entidade, competindo-lhe:

I – Representar a Associação em juízo e fora dele, ativa e passivamente;

II – Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias;

III – Contrair obrigações em nome da Associação;

IV – Firmar convênios, termos de parcerias e contratos em geral;

V – Abrir, movimentar e fechar contas bancárias, em conjunto ou isoladamente, com o Tesoureiro;

VI – Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;

VII – Outorgar e revogar mandatos;

VIII – Receber doações com ou sem encargos;

IX – Contratar e demitir empregados, assinado a respectiva documentação;

X – Praticar todos os atos necessários à boa e regular gestão da entidade, inclusive estabelecendo normas para orientar e controlar as atividades e serviços da associação;

XI – Convocar a Assembléia Geral, quando necessário e na conformidade deste Estatuto;

XII – Apresentar à Assembléia Geral o relatório, o balanço anual e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

XIII – Propor a exclusão de associado por justa causa, em proposta fundamentada encaminhada ao Conselho Ético-Fiscal;

XIV – Propor, à Assembléia Geral a alteração do Estatuto;

XV – Propor, à Assembléia Geral a dissolução da associação e a destinação do remanescente de seu patrimônio líquido;

XVI – Outras atribuições que venham a ser estabelecidas em regimento interno.

Parágrafo Único – Ao Vice-Presidente compete, no caso de ausência, vacância ou delegação do Presidente, exercer as atividades descritas nos incisos acima colacionados.

Artigo 39 – O Presidente não responderá pessoalmente pelas obrigações da Associação, exceto quando for omisso na condução dos trabalhos ou ainda agir de forma contrário ao Estatuto ou realizar atividade diferente do seu objeto/finalidade.


CAPÍTULO XV – DO TESOUREIRO E TESOUREIRO-ADJUNTO

Artigo 40 – O Tesoureiro tem a função de auxiliar o Presidente na condução dos assuntos da entidade, gerindo suas atividades administrativas, incumbindo-lhe:

I – Acompanhar e gerir financeiramente a execução de convênios, contratos e parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, bem como projetos especificamente contratados;

II – Captar recursos para a Associação, sob as mais diversas formas, inclusive de patrocínio das atividades por entidades públicas e privadas;

III – Acompanhar e gerir financeiramente eventos, congressos, reuniões, conferências, mostras, debates, pesquisas, seminários, palestras, cursos, programas de treinamento multidisciplinar e concursos para profissionais e estudantes;

IV – Acompanhar e gerir financeiramente a edição e publicação de obras científicas, revistas, jornais e manuais de orientação metodológica, site para consulta por públicos diversos, papers para orientação de profissionais, consumidores, organizações do terceiro setor e população em geral, sob as diversas formas disponíveis pela tecnologia, incluindo a criação e manutenção de network;

V – Manter em ordem os arquivos e registros contábeis da associação;

VI – Abrir, movimentar e fechar contas bancárias, em conjunto ou isoladamente, com o Presidente;

VII – Outras atribuições que venham a ser estabelecidas em regimento interno.

Parágrafo Único – Ao Tesoureiro-Adjunto compete, no caso de ausência, vacância ou delegação do Tesoureiro, exercer as atividades descritas nos incisos acima colacionados.


CAPÍTULO XVI – DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

Artigo 41 – O Secretário tem a função de auxiliar o Presidente, competindo-lhe:

I – Dirigir todos os trabalhos de Secretaria da Associação

II – Emitir certidões e declarações em conjunto com o Presidente;

III – Realizar e fiscalizar os convênios firmados pela Associação;

IV – Alimentar e manter organizado o cadastro de Associados, requisitando dados sempre que necessário;

V – Organizar as atividades e eventos promovidos pela Associação;

VI – Secretariar e controlar a presença dos membros nas reuniões da Diretoria

VII – Secretariar e controlar a presença dos Associados nas Assembléias Gerais;

VIII – Outras atribuições que venham a ser estabelecidas em regimento interno.

Parágrafo Único – Ao Secretário-Adjunto compete, no caso de ausência, vacância ou delegação do Secretário, exercer as atividades descritas nos incisos acima colacionados.


CAPÍTULO XVII – DAS COMISSÕES

Artigo 42 – Para facilitar a consecução dos fins deste Estatuto, serão instituídas as seguintes comissões permanentes:

I – Defesa de Direito e Prerrogativas

II – Direitos Humanos e Combate a Tortura

III – Estudos de Ciências Criminais

IV – Propostas e Acompanhamento de Legislação Penal

V – Eventos

VI – Jovem criminalista

VII – Acadêmicos

Parágrafo Único – A Diretoria poderá instituir novas comissões temporárias, que se extinguirão automaticamente após a conclusão de suas finalidades específicas.

Artigo 43 – As sedes regionais, mediante ciência e autorização da Diretoria da Associação, poderão constituir suas próprias comissões permanentes nos termos do artigo anterior.


CAPÍTULO XVIII – DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 44 – A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Ético-Fiscal será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados associados em dia com as suas obrigações estatutárias.

Artigo 45 – Em até 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a Diretoria fixará edital no site da Associação informando local e horário de início e término das eleições;

Parágrafo Primeiro: Poderão exercer direito de voto nas eleições os associados (por adesão) que ingressarem nos quadros da instituição até a data da divulgação do edital do processo eleitoral.

Parágrafo Segundo: O voto será direto e secreto, sendo vedado o seu exercício por procuração.

Artigo 46 – Os associados deverão registrar na Secretaria da Associação as respectivas chapas no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do edital, não podendo o mesmo candidato figurar em mais de uma chapa.

Parágrafo Primeiro – As candidaturas deverão ser compostas em chapas, sendo vedada a candidatura individual.

Parágrafo Segundo – Após a inscrição da chapa, não poderá haver substituição de candidatos.

Artigo 47 – No dia das eleições serão distribuídas cédulas de votação impressas, que deverão ser depositadas na urna durante o procedimento eleitoral, na presença dos demais associados.

Parágrafo Único – A cédula de votação deverá conter o nome das chapas prévia e validamente inscritas, bem como de seus respectivos integrantes.

Artigo 48 – A apuração será realizada na presença de todos os que tiverem comparecido à Assembléia após o encerramento da votação.

Parágrafo Único – O resultado da apuração será divulgado no site da Associação.

Artigo 49 – A posse dos eleitos se dará concomitantemente com o início do ano fiscal subseqüente.

Artigo 50 – As eleições para a composição do corpo diretivo das sedes regionais serão realizadas na forma e nas condições previstas em seus regimentos internos, observada a compatibilidade de datas com as eleições da Diretoria da Associação.


CAPÍTULO XIX – DA PERDA DO MANDATO

Artigo 51 – Perderá o mandato o membro da Diretoria que incorrer em:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – Grave violação deste Estatuto;

III – Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em três (03) reuniões ordinárias consecutivas, ou cinco (05) reuniões alternadas no período de um (01) ano;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo na associação;

V – Conduta duvidosa ou qualquer conduta que prejudique o bom andamento dos trabalhos da associação.

Parágrafo Único – A perda do mandato será declarada pela Diretoria e homologada pela Assembléia Geral convocada para esse fim, nos termos da lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.


CAPÍTULO XX – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Artigo 52. Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.


CAPÍTULO XXI – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 53 – A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, na conformidade deste Estatuto, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, não podendo ela decidir pela dissolução da associação sem voto concorde de dois terços da totalidade dos associados.

Parágrafo Único – Em caso de dissolução social da associação, liquidado o passivo e as disposições estatutárias aqui fixadas, o remanescente do seu patrimônio será destinado à outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada.


CAPÍTULO XXII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 54 – A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro de seu resultado operacional, aplicando eventual superávit, integralmente, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.

Artigo 55 – Os membros da Diretoria e do Conselho Ético-Fiscal não perceberão remuneração pelos cargos desempenhados na Associação.

Artigo 56. Fica instituída a “Medalha Evilasio Neri Caon” como a comenda máxima conferida pela Associação, por meio de sua Assembléia Geral, às personalidades do Direito Criminal.

Parágrafo único. A medalha poderá ser concedida uma vez por ano e será entregue ao homenageado em sessão solene.

Artigo 57 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.


CAPÍTULO XXIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 58 – O presente Estatuto revoga expressamente o Regimento Interno de 2008 no que lhe for incompatível e mais abrangente.

Parágrafo Único – Fica instituído o prazo de 1 (um) ano, a contar do ano fiscal subseqüente à aprovação deste estatuto, para elaboração de novo regimento interno para normatização suplementar.

Artigo 59 – O artigo 4º deste Estatuto poderá ser alterado mediante simples correção, dispensada a convocação de Assembléia Geral, a fim de modificar o endereço da sede da Associação para o domicílio profissional de novo presidente eleito ou seu endereço físico permanente.

Artigo 60 – Ficam instituídas, provisoriamente, as seguintes sedes regionais da Associação:

I – Sul, no município de Criciúma;

II – Serrana, no município de Lageas;

III – Vale do Itajaí, no município de Itajaí;

IV – Nordeste, no município de Joinville;

V – Planalto Norte, no município de Canoinhas;

VI – Meio Oeste, no município de Joaçaba;

VII – Oeste, no município de Chapecó.

Artigo 61 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de maio de 2014.

Dr. HÉLIO RUBENS BRASIL

Presidente

Dr. DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

Comissão de Reforma Estatutária


 

Anexo 1 - Divisão Regional da AACRIMESC

santa-catarina

Região: Grande Florianópolis

grande-florianopolis

Região: Sul

sul

Região: Serrana

serra

Região: Vale do Itajaí

vale-itajai

Região: Nordeste

nordeste

Região: Planalto Norte

planalto-norte

Região: Meio Oeste

meio-oeste

Região: Oeste

oeste