![mayara_de_a_bezerra](https://aacrimesc.org.br/wp-content/uploads/2024/07/mayara_de_a_bezerra.jpg#12609)
Mayara de Andrade Bezerra
Presidente
![renata_l_de_albuquerque](https://aacrimesc.org.br/wp-content/uploads/2024/07/renata_l_de_albuquerque.jpg#12611)
Renata Lanzarin de Albuquerque
Vice-Presidente
A Comissão de Propostas e Acompanhamento de Legislação Penal possui a finalidade de promover o estudo do conjunto de leis de natureza penal e apresentar propostas de textos normativos que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal e seu relacionamento com a advocacia criminal.
Solicitação de ingresso ou informações: [email protected]