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20 de dezembro de 2017 - 20 de Janeiro de 2018
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NOTÍCIAS

13 de dezembro de 2017

Confraternização de final de ano

Prezados Colegas. Conforme anunciado nas redes sociais da Associação,  nossa confraternização de final de ano será realizada no dia 19/12 (terça-feira), a partir das 11:30h, na […]
29 de novembro de 2017

Presidente da AACRIMESC participa da XIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O Presidente da AACRIMESC, Dr. Hélio Rubens Brasil, esteve presente na XIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre na cidade de São Paulo entre os […]
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ARTIGOS

8 de novembro de 2016

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia […]
17 de outubro de 2016

A temporada de caça a pedófilos continua aberta: a Lei de Megan chega em Santa Catarina!

Noticiou-se recentemente[1] que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL/0134.3/2016[2]), que pretende instituir o denominado “Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia […]
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JURISPRUDÊNCIAS

8 de junho de 2017

Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão

O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
8 de junho de 2017

Nulidade de prova obtida no celular sem consentimento ou prévia autorização legal

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa […]
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