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NOTÍCIAS

9 de Fevereiro de 2018

Posse da nova Diretoria da AACRIMESC para o triênio 2018/2020

Foi realizada na última segunda-feira (05/02) a posse da nova Diretoria da AACRIMESC para o triênio 2018/2020. O evento foi realizado no Auditório da OAB/SC e […]
1 de Fevereiro de 2018

Habeas corpus não conhecido nos tribunais: o direito à liberdade em detrimento da forma não prevista em lei

INTRODUÇÃO É de conhecimento generalizado que, depois da vida, a liberdade é o bem mais precioso do sujeito, razão pela qual as sociedades verdadeiramente democráticas conferem […]
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ARTIGOS

8 de novembro de 2016

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia […]
17 de outubro de 2016

A temporada de caça a pedófilos continua aberta: a Lei de Megan chega em Santa Catarina!

Noticiou-se recentemente[1] que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL/0134.3/2016[2]), que pretende instituir o denominado “Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia […]
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JURISPRUDÊNCIAS

8 de junho de 2017

Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão

O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
8 de junho de 2017

Nulidade de prova obtida no celular sem consentimento ou prévia autorização legal

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa […]
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