AACRIMESC postula ao TJSC regulamentação de processos de medidas despenalizadoras durante a pandemia da Covid-19
Publicado em 3 de junho de 2020Em expediente encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a AACRIMESC postulou a regulamentação dos processos que versam sobre medidas despenalizadoras diversas ( suspensão condicional, […]
Dia da Abolição da Escravatura
Publicado em 13 de maio de 2020Hoje, 13 de maio, celebra-se a data de promulgação da Lei Áurea, que aboliu de maneira oficial a escravatura no Brasil. Longe de ser um dia […]
Alteração do cronograma do I Seminário Catarinense de Direito Penal Econômico
Publicado em 26 de abril de 2020Em virtude da pandemia da Covid-19 e no intuito de reforçar os protocolos das autoridades sanitárias e contribuir para prevenção do coronavírus, informamos que o I […]
Nota Pública – Reafirmação do compromisso com a Democracia
Publicado em 20 de abril de 2020A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina-AACRIMESC vem a público reafirmar seu compromisso estatutário de defender intransigivelmente o cumprimento e o respeito incondicional […]
A perda de bens como instrumento de combate ao tráfico de drogas
Publicado em 31 de março de 2020 | Autor: Iara Lúcia de Souza e Alessandro Marcelo de SousaA Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XLV, XLVI, trata da perda de bens: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação […]
Negociando no processo penal após a Lei Anticrime: acordo de não persecução penal
Publicado em 10 de fevereiro de 2020 | Autor: Luísa Walter da RosaApesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação […]
Reclassificação de calibres na revisão criminal
Publicado em 19 de setembro de 2019 | Autor: Henrique ZanonAs reclassificações de calibres de arma de fogo e munições, trazidas pelo Decreto n° 9.847/2019 (que Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, também conhecida por Estatuto de […]
O duplo grau de jurisdição e o cabimento de embargos infringentes e de nulidade em ação penal originária julgada por Órgão Especial de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
Publicado em 19 de setembro de 2019 | Autor: Wilson Knoner Campos1 – Introdução Nunca esteve tão em evidência na pauta do Congresso Nacional e do Poder Judiciário a agenda do combate à corrupção e consequentemente discussões […]
Viabilidade da exclusão de registros policiais no sistema integrado de segurança pública
Publicado em 13 de fevereiro de 2019APELAÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE EXCLUSÃO […]Depoimentos isolados de policiais, por si só, não autorizam condenação
Publicado em 13 de fevereiro de 2019PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO […]Mãe de menor de idade tem direito a prisão domiciliar
Publicado em 2 de março de 2018HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE […]Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão
Publicado em 8 de junho de 2017O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
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3 de junho de 2020
Publicado em 3 de junho de 2020
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Em expediente encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a AACRIMESC postulou a regulamentação dos processos que versam sobre medidas despenalizadoras diversas ( suspensão condicional, […]
13 de maio de 2020
Publicado em 13 de maio de 2020
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Hoje, 13 de maio, celebra-se a data de promulgação da Lei Áurea, que aboliu de maneira oficial a escravatura no Brasil. Longe de ser um dia […]
ARTIGOS
31 de março de 2020
Publicado em 31 de março de 2020 | Autor: Iara Lúcia de Souza e Alessandro Marcelo de Sousa
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A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XLV, XLVI, trata da perda de bens: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação […]
10 de fevereiro de 2020
Publicado em 10 de fevereiro de 2020 | Autor: Luísa Walter da Rosa
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Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação […]
JURISPRUDÊNCIAS
13 de fevereiro de 2019
Publicado em 13 de fevereiro de 2019
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APELAÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE EXCLUSÃO […]
13 de fevereiro de 2019
Publicado em 13 de fevereiro de 2019
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO […]
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