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NOTÍCIAS

19 de Abril de 2018

Inscrições abertas para o espaço de Apoiadores do site para 2018

Prezados colegas, Informamos que estão abertas as inscrições para a seção de “Apoiadores” no site da AACRIMESC. O espaço é destinado aos Associados que desejam patrocinar […]
18 de Abril de 2018

Questão de ordem será na próxima sexta-feira (27/04)

Prezados colegas. Informamos que a tradicional confraternização mensal da Associação (Questão de Ordem!) ocorrerá na proxima sexta-feira (27/04). Como de costume, o evento será realizado no […]
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ARTIGOS

8 de novembro de 2016

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia […]
17 de outubro de 2016

A temporada de caça a pedófilos continua aberta: a Lei de Megan chega em Santa Catarina!

Noticiou-se recentemente[1] que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL/0134.3/2016[2]), que pretende instituir o denominado “Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia […]
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JURISPRUDÊNCIAS

2 de Março de 2018

Mãe de menor de idade tem direito a prisão domiciliar

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE […]
8 de junho de 2017

Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão

O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
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