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NOTÍCIAS

3 de junho de 2020

AACRIMESC postula ao TJSC regulamentação de processos de medidas despenalizadoras durante a pandemia da Covid-19

Em expediente encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a AACRIMESC postulou a regulamentação dos processos que versam sobre medidas despenalizadoras diversas ( suspensão condicional, […]
13 de maio de 2020

Dia da Abolição da Escravatura

Hoje, 13 de maio, celebra-se a data de promulgação da Lei Áurea, que aboliu de maneira oficial a escravatura no Brasil. Longe de ser um dia […]
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ARTIGOS

31 de março de 2020

A perda de bens como instrumento de combate ao tráfico de drogas

A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XLV, XLVI, trata da perda de bens: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação […]
10 de fevereiro de 2020

Negociando no processo penal após a Lei Anticrime: acordo de não persecução penal

Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação […]
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JURISPRUDÊNCIAS

13 de fevereiro de 2019

Viabilidade da exclusão de registros policiais no sistema integrado de segurança pública

APELAÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE EXCLUSÃO […]
13 de fevereiro de 2019

Depoimentos isolados de policiais, por si só, não autorizam condenação

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO […]
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