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NOTÍCIAS

18 de janeiro de 2021

Guia para utilização do SEUU na Execução Penal

Conforme recentemente noticiado, o Poder Judiciário de Santa Catarina regulamentou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU como sistema-padrão para tramitação das execuções penais no […]
14 de janeiro de 2021

Nota de solidariedade – Ofensa machista à advogada criminalista

A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC vem a público prestar solidariedade à associada e advogada criminalista que na última quarta-feira […]
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ARTIGOS

31 de março de 2020

A perda de bens como instrumento de combate ao tráfico de drogas

A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XLV, XLVI, trata da perda de bens: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação […]
10 de fevereiro de 2020

Negociando no processo penal após a Lei Anticrime: acordo de não persecução penal

Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação […]
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JURISPRUDÊNCIAS

13 de fevereiro de 2019

Viabilidade da exclusão de registros policiais no sistema integrado de segurança pública

APELAÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE EXCLUSÃO […]
13 de fevereiro de 2019

Depoimentos isolados de policiais, por si só, não autorizam condenação

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO […]
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