AACRIMESC obtém garantias de acesso de advogados por via rodoviária à penitenciária de São Pedro de Alcântara
27 de junho de 2022A AACRIMESC obteve do Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional e do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara o […]
Um dos fundadores da AACRIMESC será palestrante no 11º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal
24 de junho de 2022Um dos fundadores da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC), o decano José Manoel Soar, o Dr. Jaraguá, será um dos palestrantes […]
Questão de Ordem de junho ocorrerá no dia 3
2 de junho de 2022A tradicional confraternização mensal da AACRIMESC (Questão de Ordem!) ocorrerá na sexta-feira, dia 3 de junho. O evento será realizado no restaurante Dom Piero – Galeteria […]
Presidente da AACRIMESC participa de Café com a Advocacia Criminalista
1 de junho de 2022O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (AACRIMESC), Deivid Prazeres, participou nesta terça-feira, dia 31, na sede da OAB, em Florianópolis, do Café […]
A Lei de Improbidade Administrativa no tempo: o debate sobre a (ir)retroatividade da lei
19 de abril de 2022 | Autor: Sergio F. C. Graziano SobrinhoA vigência da Lei 14.230/2021 alterou de forma significativa a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, com isso, fez com que o conjunto de […]
Improbidade administrativa e o elemento volitivo da conduta
14 de abril de 2022 | Autor: Sergio F. C. Graziano SobrinhoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021 e deve ser avaliada no contexto prático e teórico que a […]
Pacote Anticrime: o crime de tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo para fins de progressão de regime?
22 de fevereiro de 2022 | Autor: Fabiano LenieskyA Lei n. 13.963/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe diversas modificações ao Código de Processo Penal e às leis esparsas, a exemplo da Lei de Execuções […]
O caráter misto da decisão agravada no recurso especial e no extraordinário
27 de janeiro de 2022 | Autor: Jhonatan Morais BarbosaNo âmbito do segundo grau de jurisdição, em que se tem um papel fundamental de esgotamento da matéria fático-probatória por meio dos recursos ordinários, o Presidente […]
Viabilidade da exclusão de registros policiais no sistema integrado de segurança pública
13 de fevereiro de 2019APELAÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE EXCLUSÃO […]Depoimentos isolados de policiais, por si só, não autorizam condenação
13 de fevereiro de 2019PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO […]Mãe de menor de idade tem direito a prisão domiciliar
2 de março de 2018 0HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE […]Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão
8 de junho de 2017 0O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
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