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NOTÍCIAS

7 de julho de 2017

Presidente toma posse como membro efetivo do IAB

O Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina, Dr. Hélio Rubens Brasil, tomou posse na última terça-feira (05/07) no Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB. O IAB, […]
4 de julho de 2017

Pagamento da anuidade por boleto

Prezados Colegas. Muitos Associados têm solicitado a emissão de boleto para o pagamento da anuidade. Para quem deseja efetuar o pagamento desta forma, pedimos que façam […]
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ARTIGOS

8 de novembro de 2016

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia […]
17 de outubro de 2016

A temporada de caça a pedófilos continua aberta: a Lei de Megan chega em Santa Catarina!

Noticiou-se recentemente[1] que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL/0134.3/2016[2]), que pretende instituir o denominado “Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia […]
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JURISPRUDÊNCIAS

8 de junho de 2017

Testemunho por “ouvir dizer”não pode ser utilizado como único fundamento de decisão

O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a […]
8 de junho de 2017

Nulidade de prova obtida no celular sem consentimento ou prévia autorização legal

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa […]
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