Foi realizada na data de ontem (29.04) às 19:00h a Assembléia Geral da AACRIMESC. Quanto aos assuntos em pauta foi deiberado:
No que se refere a PEC 37/2011, a posição da Associação é de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como única competente pela investigação criminal, consoante já determina expressamente a Constituição Federal, e confrorme estabelecem as regras próprias do Sistema Acusatório (único modelo compatível com o Estado Democrático de Direito), no qual o órgão que investiga é diverso daquele que acusa.
Sobre a Redução da Maioridade Penal, a opinião da Assembléia foi unânime contra a redução, tendo sido salientado que se trata de cláusula pétrea inscrita na Constituição Federal no art. 228 e também principalmente porque enquanto o Estado brasileiro não cumprir com suas obrigações constitucionais de concretização dos direitos fundamentais sociais, em especial em relação as crianças e adolescentes, não se pode sequer cogitar em redução da maioridade penal.
Em relação ao convênio entre a AACRIMESC e a Defensoria Pública, foi deliberado que a Associação não pode ficar inerte ante a situação da população carente do Estado que responde a processos criminais, em especial aqueles que se encontram encarcerados, tendo sido votado favoravelmente pela realização da parceria com a Defensoria Pública, designando-se uma Comissão para urgente estudo sobre os termos do convênio a ser celebrado com aquele Órgão Público.
