O conselheiro federal da AACRIMESC, Dr. João Moacir Correa de Andrade, foi eleito na última terça-feira (21.03) presidente do Conselho da Comunidade de Florianópolis/SC.

De acordo com o art. 81 da LEP, ao Conselho incumbe, dentre outras funções, a visita mensal aos estabelecimentos penais existentes na Comarca, a realização de entrevistas com os presos, a apresentação de relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e a realização de diligências para a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado.