Foi realizada na última quinta-feira (29.05) às 19:00h a Assembléia Geral da AACRIMESC. Quanto aos assuntos em pauta foi deliberado:
No que diz respeito as próximas atividades da Associação, foi decidido pela formação de uma comitiva presidida pelo Vice-Presidente, Dr. Renato Boabaid, para organizar o grupo de Associados que participarão do Congresso da OAB Estadual (Brusque) e da OAB Nacional (Rio de Janeiro).
Após deliberação, a minuta do Estatuto desenvolvida pela Comissão de Reforma Estatutária, presidida pelo Dr. Deivid Willian dos Prazeres, foi aprovada à unanimidade.
Já em relação a reclamação feito por um dos Associados a respeito de problemas-enfrentados por advogados na Penitenciária de São Pedro de Alcântara foi julgado prejudicado em virtude da ausência do referido causídico, bem como pelo fato de a denúncia ter sido inicialmente feita por advogada não integrantes dos quadros da Associação.
Sobre a questão atinente a situação das Câmaras Criminais do TJSC, foi decidido pela elaboração de ofício à Corte Catarinense solicitando o cumprimento do dispositivo regimental que prevê prazo adicional na sustentação oral para os causídicos apresentarem questões preliminares de mérito, tendo sido designado o vice-presidente, Dr. Renato Boabaid, como responsável para confecção da referida minuta.
No que tange a “Vara de Exceção” contra o Crime Organizado da Comarca da Capital, ficou decidido pela formação de uma comissão para estudar a (in)constitucionalidade da referida Vaga, bem como as alternativas judiciais mais adequadas para impugnar sua criação.
Por fim, ao cabo da Assembleia, acatada a sugestão feita pelo Associado Dr. João Moacir, foi deliberado para que a AACRIMESC buscasse espaço na mídia para explicar a função das tornozeleiras eletrônicas nos presos, cujo assunto foi equivocadamente abordado em jornal da Grande Florianópolis de alcance estadual.
